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materia nº 186/2025

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 186 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 186/2025 Dispõe sobre incentivo fiscal para empreendimentos turísticos, culturais e de inovação no município e dá outras providências.
native_id50732

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-31 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.681, de 31 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Município em 1º de abril de 2026, Edição nº 5.443, pág. 4 a 7.
2026-03-31 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de Lei Ordinária.
2026-03-11 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito por meio do Ofício nº 342 de 2026.
2026-03-09 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária, de 09 de março de 2026.
2026-03-09 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária, de 09 de março de 2026.
2026-03-05 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026 e projeto encaminhado à Ordem do Dia da próxima sessão.
2026-03-02 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-03-02 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-24 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-01-07 Pauta para próxima reunião CEFOTICAF — —
2026-01-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-08 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-25 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-25 Parecer favorável à tramitação — —
2025-11-19 Aguardando parecer jurídico — —
2025-11-14 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-13 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 49º Sessão Ordinária, de 13 de novembro de 2025.
2025-11-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-12 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura o expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-11-11 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-11-11 Remessa para despacho — —
2025-11-11 Proposição assinada — —
2025-11-11 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-10T08:25:33.638950-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 
186/2025 
Dispõe sobre incentivo fiscal para empreendimentos 
turísticos, culturais e de inovação no município e dá 
outras providências. 
Autoria: Vereador Beni Rodrigues 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo Fiscal Escalonado para empreendimentos 
turísticos, culturais e de inovação no Município de Foz do Iguaçu, com a concessão de benefícios 
fiscais de IPTU, nos termos desta Lei. 
Art. 2º São objetivos do Programa: 
I - fomentar o turismo, a cultura e a economia criativa; 
II - estimular a geração de empregos formais; 
III - promover a modernização e qualificação da infraestrutura urbana e turística;
IV - impulsionar a inovação e a sustentabilidade nos empreendimentos locais.
CAPÍTULO II 
DOS INVESTIMENTOS ELEGÍVEIS 
Art. 3º Consideram-se empreendimentos turísticos, culturais e de inovação, para fins 
desta Lei, a construção de: 
I 
- meios de hospedagem, parques temáticos, atrativos naturais ou culturais; 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4A22-3D37-DB5E-0700 e informe o código 4A22-3D37-DB5E-0700
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
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– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
II 
- restaurantes, casas de espetáculo ou eventos; 
III 
- museus, centros de memória, espaços de arte e cultura; 
IV - estruturas de turismo sustentável ou ecológico; 
V 
- projetos com soluções tecnológicas aplicadas ao turismo ou cultura. 
Art. 4º Os empreendimentos elegíveis poderão usufruir de desconto escalonado no IPTU, 
conforme cronograma: 
I - ano 1 
– 40% de desconto; 
II - ano 2 
– 30% de desconto; 
III 
- ano 3 
– 25% de desconto; 
IV - ano 4 
– 20% de desconto; 
V 
- ano 5 
– sem desconto. 
Parágrafo único. O benefício será concedido a partir do primeiro ano após o deferimento 
do pedido, mesmo que o empreendimento ainda esteja em construção, observadas as demais 
condições desta Lei e regulamento próprio. 
Art. 5º O desconto será aplicado exclusivamente ao imóvel onde se situe o 
empreendimento beneficiário e desde que comprovada a propriedade ou responsabilidade 
imobiliária, conforme Decreto nº 28.904/2021, que regulamenta a inscrição no cadastro 
imobiliário do município. 
Parágrafo único. O benefício poderá ser estendido a empreendimentos objeto de 
contratos de locação de longo prazo atrelados à construção, chamados de contratos built to suit, 
desde que compreenda no mínimo 10 (dez) anos. 
Art. 6º A concessão e fruição o benefício fica condicionada a: 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4A22-3D37-DB5E-0700 e informe o código 4A22-3D37-DB5E-0700
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I
– geração de empregos formais diretos nos 4 (quatro) primeiros anos de atividade; 
II
– regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista, ambiental e urbanística; 
III
– inexistência de débitos com o Município ou com órgãos federais e estaduais. 
Art. 7º A exigência de geração de empregos formais diretos será proporcional à área 
construída do empreendimento beneficiado, conforme os seguintes parâmetros: I – para empreendimentos com área construída de até 1.000 m² (mil metros quadrados): 
obrigatória a geração mínima de 20 (vinte) empregos formais diretos; 
II
– para empreendimentos com área construída superior a 1.001 m² (mil e um metros 
quadrados) e até 3.000 m² (três mil metros quadrados): obrigatória a geração mínima de 50 
(cinquenta) empregos formais diretos; 
III
– para empreendimentos com área construída superior a 3.001 m² (três mil e um 
metros quadrados): obrigatória a geração mínima de 90 (noventa) empregos formais diretos. 
Parágrafo único. Considera-se emprego formal direto, para fins desta Lei, aquele 
mantido sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com vínculo empregatício 
ativo junto à pessoa jurídica beneficiária, carga horária compatível com a função exercida e 
contrato de duração igual ou superior a 12 (doze) meses no período de avaliação. 
CAPÍTULO IV 
DOS PROCEDIMENTOS 
Art. 8º A empresa interessada deverá apresentar requerimento ao Poder Executivo, 
instruído com: 
I 
– projeto de viabilidade técnica e econômica; 
II
– cronograma físico-financeiro do investimento; 
III
– planta de localização e projeto arquitetônico aprovado; 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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IV
– planilha de previsão de geração de empregos nos primeiros 4 (quatro) anos de 
atividade; V – declaração de regularidade ambiental e urbanística. 
Parágrafo único. O procedimento e os prazos serão determinados em regulamento 
próprio. 
Art. 9º A análise sobre o pedido do benefício será realizada por comissão intersetorial, 
composta por representantes da Secretaria Municipal de Turismo, Secretaria da Fazenda e 
Secretaria de Planejamento, que emitirá parecer técnico sobre os requisitos legais e viabilidade 
dos projetos apresentados, em prazo estabelecido no regulamento. 
Parágrafo único. A decisão final sobre a concessão do benefício compete à autoridade 
tributária competente, conforme art. 51 da Lei Complementar nº 82/2003 (Código Tributário 
Municipal). 
CAPÍTULO V 
DA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO 
Art. 10. A realização de avaliação anual será obrigatória para todos os empreendimentos 
beneficiários do Programa de Incentivo Fiscal Escalonado, a fim de verificar o cumprimento das 
exigências de geração de empregos formais diretos estabelecidos no art. 7º desta Lei. 
§ 1º A avaliação será realizada pela comissão intersetorial mencionada no art. 9º, que 
deverá analisar a documentação apresentada pelos empreendimentos, incluindo, mas não se 
limitando a: 
I 
– Relação Anual de Informações Sociais (RAIS); 
II
– Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP); 
III
– contratos de trabalho e comprovantes de vínculo empregatício. 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4A22-3D37-DB5E-0700 e informe o código 4A22-3D37-DB5E-0700
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§ 2º Os empreendimentos deverão apresentar relatórios anuais que comprovem a geração 
de empregos formais diretos, com a quantidade de funcionários mantidos, bem como as 
condições de regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e ambiental. 
§ 3º O não cumprimento das exigências de geração de empregos formais diretos, 
conforme estipulado no caput do art. 7º, ou a apresentação de informações inverídicas nos 
relatórios, ensejará a suspensão imediata do benefício fiscal concedido, conforme prazo e 
condições previstas em regulamento. 
§ 4º A comissão intersetorial deverá emitir um parecer a cada avaliação, que será 
encaminhado ao Poder Executivo, informando sobre a conformidade dos empreendimentos com 
as exigências legais e, se necessário, propondo medidas corretivas. 
CAPÍTULO VI 
DAS SANÇÕES E PERDA DO BENEFÍCIO 
Art. 11. O benefício poderá ser cancelado nos seguintes casos: I – descumprimento das obrigações previstas nesta Lei; 
II
– interrupção das atividades por período superior a 60 (sessenta) dias, salvo motivo de 
força maior, conforme regulamento; 
III
– prestação de informações ou documentos inverídicos; 
IV
– não cumprimento das metas de sustentabilidade ambiental, estabelecidas em 
regulamento Próprio. 
Parágrafo único. Em caso de cancelamento, será exigido o recolhimento do valor 
integral do imposto com os acréscimos legais, descontadas as parcelas já pagas. 
Art. 12. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação para obtenção do 
benefício fiscal, a qualquer momento, caberá a aplicação da penalidade de 100 (cem) Unidades 
Fiscal de Foz do Iguaçu 
– UFFI, resguardado o direito ao contraditório e ampla defesa e 
aplicando-se no que couber o processo administrativo previsto na Lei Complementar nº 82/2003 
(Código Tributário Municipal). 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 13. Este benefício se aplica apenas a novos empreendimentos cujos projetos forem 
aprovados após a publicação desta Lei, com início das obras no prazo máximo de 24 (vinte e 
quatro) meses da aprovação. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025. 
 
Beni Rodrigues 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4A22-3D37-DB5E-0700
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 11/11/2025 11:54:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4A22-3D37-DB5E-0700

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