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ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº
186/2025
Dispõe sobre incentivo fiscal para empreendimentos
turísticos, culturais e de inovação no município e dá
outras providências.
Autoria: Vereador Beni Rodrigues
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo Fiscal Escalonado para empreendimentos
turísticos, culturais e de inovação no Município de Foz do Iguaçu, com a concessão de benefícios
fiscais de IPTU, nos termos desta Lei.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I - fomentar o turismo, a cultura e a economia criativa;
II - estimular a geração de empregos formais;
III - promover a modernização e qualificação da infraestrutura urbana e turística;
IV - impulsionar a inovação e a sustentabilidade nos empreendimentos locais.
CAPÍTULO II
DOS INVESTIMENTOS ELEGÍVEIS
Art. 3º Consideram-se empreendimentos turísticos, culturais e de inovação, para fins
desta Lei, a construção de:
I
- meios de hospedagem, parques temáticos, atrativos naturais ou culturais;
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II
- restaurantes, casas de espetáculo ou eventos;
III
- museus, centros de memória, espaços de arte e cultura;
IV - estruturas de turismo sustentável ou ecológico;
V
- projetos com soluções tecnológicas aplicadas ao turismo ou cultura.
Art. 4º Os empreendimentos elegíveis poderão usufruir de desconto escalonado no IPTU,
conforme cronograma:
I - ano 1
– 40% de desconto;
II - ano 2
– 30% de desconto;
III
- ano 3
– 25% de desconto;
IV - ano 4
– 20% de desconto;
V
- ano 5
– sem desconto.
Parágrafo único. O benefício será concedido a partir do primeiro ano após o deferimento
do pedido, mesmo que o empreendimento ainda esteja em construção, observadas as demais
condições desta Lei e regulamento próprio.
Art. 5º O desconto será aplicado exclusivamente ao imóvel onde se situe o
empreendimento beneficiário e desde que comprovada a propriedade ou responsabilidade
imobiliária, conforme Decreto nº 28.904/2021, que regulamenta a inscrição no cadastro
imobiliário do município.
Parágrafo único. O benefício poderá ser estendido a empreendimentos objeto de
contratos de locação de longo prazo atrelados à construção, chamados de contratos built to suit,
desde que compreenda no mínimo 10 (dez) anos.
Art. 6º A concessão e fruição o benefício fica condicionada a:
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I
– geração de empregos formais diretos nos 4 (quatro) primeiros anos de atividade;
II
– regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista, ambiental e urbanística;
III
– inexistência de débitos com o Município ou com órgãos federais e estaduais.
Art. 7º A exigência de geração de empregos formais diretos será proporcional à área
construída do empreendimento beneficiado, conforme os seguintes parâmetros: I – para empreendimentos com área construída de até 1.000 m² (mil metros quadrados):
obrigatória a geração mínima de 20 (vinte) empregos formais diretos;
II
– para empreendimentos com área construída superior a 1.001 m² (mil e um metros
quadrados) e até 3.000 m² (três mil metros quadrados): obrigatória a geração mínima de 50
(cinquenta) empregos formais diretos;
III
– para empreendimentos com área construída superior a 3.001 m² (três mil e um
metros quadrados): obrigatória a geração mínima de 90 (noventa) empregos formais diretos.
Parágrafo único. Considera-se emprego formal direto, para fins desta Lei, aquele
mantido sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com vínculo empregatício
ativo junto à pessoa jurídica beneficiária, carga horária compatível com a função exercida e
contrato de duração igual ou superior a 12 (doze) meses no período de avaliação.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 8º A empresa interessada deverá apresentar requerimento ao Poder Executivo,
instruído com:
I
– projeto de viabilidade técnica e econômica;
II
– cronograma físico-financeiro do investimento;
III
– planta de localização e projeto arquitetônico aprovado;
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IV
– planilha de previsão de geração de empregos nos primeiros 4 (quatro) anos de
atividade; V – declaração de regularidade ambiental e urbanística.
Parágrafo único. O procedimento e os prazos serão determinados em regulamento
próprio.
Art. 9º A análise sobre o pedido do benefício será realizada por comissão intersetorial,
composta por representantes da Secretaria Municipal de Turismo, Secretaria da Fazenda e
Secretaria de Planejamento, que emitirá parecer técnico sobre os requisitos legais e viabilidade
dos projetos apresentados, em prazo estabelecido no regulamento.
Parágrafo único. A decisão final sobre a concessão do benefício compete à autoridade
tributária competente, conforme art. 51 da Lei Complementar nº 82/2003 (Código Tributário
Municipal).
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
Art. 10. A realização de avaliação anual será obrigatória para todos os empreendimentos
beneficiários do Programa de Incentivo Fiscal Escalonado, a fim de verificar o cumprimento das
exigências de geração de empregos formais diretos estabelecidos no art. 7º desta Lei.
§ 1º A avaliação será realizada pela comissão intersetorial mencionada no art. 9º, que
deverá analisar a documentação apresentada pelos empreendimentos, incluindo, mas não se
limitando a:
I
– Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);
II
– Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP);
III
– contratos de trabalho e comprovantes de vínculo empregatício.
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§ 2º Os empreendimentos deverão apresentar relatórios anuais que comprovem a geração
de empregos formais diretos, com a quantidade de funcionários mantidos, bem como as
condições de regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e ambiental.
§ 3º O não cumprimento das exigências de geração de empregos formais diretos,
conforme estipulado no caput do art. 7º, ou a apresentação de informações inverídicas nos
relatórios, ensejará a suspensão imediata do benefício fiscal concedido, conforme prazo e
condições previstas em regulamento.
§ 4º A comissão intersetorial deverá emitir um parecer a cada avaliação, que será
encaminhado ao Poder Executivo, informando sobre a conformidade dos empreendimentos com
as exigências legais e, se necessário, propondo medidas corretivas.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES E PERDA DO BENEFÍCIO
Art. 11. O benefício poderá ser cancelado nos seguintes casos: I – descumprimento das obrigações previstas nesta Lei;
II
– interrupção das atividades por período superior a 60 (sessenta) dias, salvo motivo de
força maior, conforme regulamento;
III
– prestação de informações ou documentos inverídicos;
IV
– não cumprimento das metas de sustentabilidade ambiental, estabelecidas em
regulamento Próprio.
Parágrafo único. Em caso de cancelamento, será exigido o recolhimento do valor
integral do imposto com os acréscimos legais, descontadas as parcelas já pagas.
Art. 12. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação para obtenção do
benefício fiscal, a qualquer momento, caberá a aplicação da penalidade de 100 (cem) Unidades
Fiscal de Foz do Iguaçu
– UFFI, resguardado o direito ao contraditório e ampla defesa e
aplicando-se no que couber o processo administrativo previsto na Lei Complementar nº 82/2003
(Código Tributário Municipal).
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Este benefício se aplica apenas a novos empreendimentos cujos projetos forem
aprovados após a publicação desta Lei, com início das obras no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) meses da aprovação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025.
Beni Rodrigues
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 11/11/2025 11:54:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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