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materia nº 786/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 786 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaRequer do Prefeito instrução do Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro - RIOF, em face do Projeto de Lei 244/2025.
native_id50733

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-01 Proposição respondida e arquivada — —
2025-11-18 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-11-13 Requerimento apresentado em Plenário — —
2025-11-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-12 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-11-11 Proposição assinada — —
2025-11-11 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 786/2025 
Requer do Prefeito instrução do Relatório de Impacto 
Orçamentário e Financeiro - RIOF, em face do Projeto de 
Lei 244/2025. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente ao Senhor Prefeito solicitando que se digne a encaminhar a esta Casa de 
Leis, dentro do prazo legal, instrução do Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro - 
RIOF, em face do Projeto de Lei 244/2025, que 
“Institui, no âmbito do Município de Foz do 
Iguaçu, o Programa Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa acometida por Síndrome de 
Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e outras doenças correlatas, 
na forma que especifica
”. 
J U S T I F I C A T I V A 
Considerando o Projeto de Lei nº 244//2025, anexo, de 
autoria do Vereador que este subscreve, que institui o Programa Municipal de Proteção dos 
Direitos da Pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome 
Complexa de Dor Regional e outras doenças correlatas, já aprovado nesta Casa em primeira 
discussão. 
Considerando ainda, o despacho exarado pelo Consultor 
Jurídico da Câmara Municipal, constante em expediente anexo, o qual recomenda a elaboração 
do Estudo de Impacto Financeiro-Orçamentário e a Declaração de Compatibilidade 
Orçamentária, como requisitos para a regular tramitação da matéria, em observância ao Art. 14, 
Art.16 e Art.17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal 
– LRF). 
O requerimento ora apresentado fundamenta-se na 
necessidade de observância aos princípios da responsabilidade e da transparência fiscal, 
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa norma estabelece que qualquer 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8120-23CF-E142-F1FA e informe o código 8120-23CF-E142-F1FA
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ESTADO DO PARANÁ 
proposição legislativa que implique criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento de despesa deve estar acompanhada de estimativa do 
impacto financeiro-orçamentário e de declaração de compatibilidade com o Plano Plurianual, a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. 
O Projeto de Lei nº 244/2025 contempla ações e serviços de 
natureza multiprofissional e interdisciplinar (Art. 2º, incisos I e IV), capacitação e formação 
continuada de profissionais da rede municipal de saúde (Art. 2º, incisos II e VII), oferta de 
práticas integrativas e terapias complementares (Art. 2º, inciso V), implantação de grupos de 
apoio e acompanhamento domiciliar (Art. 2º, inciso VII), bem como a criação de Banco de 
Oportunidades e programa de inclusão laboral (Art. 2º, inciso VIII), cadastro municipal de 
pacientes (Art. 3º) e adequações no sistema de transporte coletivo (Art. 6º).
Tais ações, embora de inegável relevância social e voltadas à 
promoção da saúde, qualidade de vida e inclusão de pessoas com doenças crônicas e dolorosas, 
podem implicar impactos diretos e indiretos sobre o orçamento municipal, demandando previsão 
de custeio, recursos humanos, capacitações e estrutura de apoio técnico. 
Dessa forma, a apresentação do Estudo de Impacto 
Financeiro-Orçamentário constitui medida imprescindível para garantir a legalidade, a 
sustentabilidade fiscal e a efetividade da política pública proposta, além de assegurar a 
continuidade regular do processo legislativo, em conformidade com os preceitos da Lei de 
Responsabilidade Fiscal e o interesse público já reconhecido por esta Casa e pelo Executivo 
Municipal. 
Requer-se, portanto, a apresentação, pelo Poder Executivo 
Municipal, do Estudo de Impacto Financeiro-Orçamentário e a Declaração de Compatibilidade 
Orçamentária relativo ao Projeto de Lei nº 244/2025, a fim de viabilizar a continuidade de sua 
tramitação legislativa. 
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025. 
Beni Rodrigues 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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PROJETO DE LEI Nº 244/2025 
Institui, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, o 
Programa Municipal de Proteção dos Direitos da 
Pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia, 
Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor 
Regional e outras doenças correlatas, na forma que 
especifica. 
Autoria: Vereador Beni Rodrigues 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica instituído, no Município de Foz do Iguaçu, o Programa Municipal de 
Proteção dos Direitos da Pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, 
Síndrome Complexa de Dor Regional e outras doenças correlatas, em consonância com a Lei 
Federal nº 15.176/2025. 
Art. 2º O programa terá as seguintes diretrizes: 
I 
- atendimento multiprofissional e interdisciplinar; 
II 
- incentivo à formação e capacitação de profissionais da rede municipal de saúde; 
III 
- apoio a pesquisas locais em parceria com universidades e centros de saúde; 
IV - criação de Núcleo de Referência em Dor Crônica no âmbito da rede municipal de 
saúde; 
V 
- disponibilização de práticas integrativas e terapias complementares reconhecidas pelo 
SUS, as consideradas na Lei Municipal nº 4.053/2012; 
VI - capacitação de Agentes Comunitários de Saúde para acompanhamento domiciliar e 
orientação às famílias; 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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VII - implantação de Grupos de Apoio ao Paciente e Família para acolhimento 
psicológico e social; 
VIII - criação de Banco de Oportunidades para Inclusão no Trabalho, em parceria com a 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Agricultura ou órgão 
equivalente e empresas locais. 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá promover estudos para a criação de 
Cadastro Municipal de Pessoas acometidas pelas doenças previstas nesta Lei, contendo 
informações sobre: 
I 
- condições de saúde e necessidades assistenciais; 
II 
- acompanhamento clínico, assistencial e laboral; 
III 
- mecanismos de proteção social disponíveis. 
Art. 4º A pessoa acometida pelas doenças previstas nesta Lei poderá ser equiparada à 
pessoa com deficiência, desde que realizada avaliação biopsicossocial por equipe 
multiprofissional, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015. 
Art. 5º Para a execução desta Lei, o Município poderá firmar convênios e parcerias com 
entidades públicas e privadas, dando preferência às instituições sem fins lucrativos, 
universidades e centros de pesquisa locais. 
Art. 6º O transporte coletivo urbano deverá assegurar condições de acessibilidade e 
prioridade de assentos para pessoas com dor crônica, conforme regulamentação própria. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 3 de outubro de 2025. 
Beni Rodrigues 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de Foz do 
Iguaçu 
– Paraná, o Programa de Proteção dos Direitos da Pessoa acometida por Síndrome de 
Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e outras doenças correlatas, 
em consonância com a Lei Federal nº 15.176/2025. 
Essas doenças são caracterizadas por dor crônica, fadiga persistente e limitações 
funcionais que impactam diretamente a qualidade de vida dos pacientes e de suas famílias. 
Apesar disso, ainda existe grande desconhecimento da sociedade e até mesmo dos serviços de 
saúde acerca do diagnóstico, tratamento e acolhimento dessas pessoas. 
A União já reconheceu a importância da matéria ao aprovar legislação específica em 
âmbito nacional. No entanto, é papel dos Municípios, conforme previsto no art. 30, I e II, da 
Constituição Federal, legislar sobre interesse local e suplementar a legislação federal. Assim, a 
iniciativa municipal é essencial para adequar a norma à realidade de Foz do Iguaçu. 
Entre os principais pontos deste Projeto de Lei, destacam-se:  A oferta de atendimento multiprofissional e a capacitação de profissionais da rede 
municipal de saúde; 
 A criação de um Cadastro Municipal de Pessoas Acometidas, permitindo maior 
organização e direcionamento das políticas públicas; 
 O estímulo à inclusão social e laboral dos pacientes, reduzindo preconceitos e 
barreiras; 
 A possibilidade de equiparação à pessoa com deficiência, mediante avaliação 
biopsicossocial, garantindo acesso a direitos já previstos em lei. 
Estrutura e Estimativa de Custos 
Em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 
101/2000), apresenta-se a seguir a estimativa preliminar de custos relacionados à implementação 
do Programa, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu 
– Paraná. 
1. Atendimento Multiprofissional e Interdisciplinar (Art. 2º, I e IV)  Aproveitamento e realocação de profissionais de saúde, abrangendo médicos 
reumatologistas, fisioterapeutas, psicólogos, assistentes sociais, nutricionistas, terapeutas 
ocupacionais e enfermeiros.  Custo médio mensal estimado, conforme remuneração dos profissionais 
informados em editais de concursos públicos do município: 
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o Médico especialista: R$ 13.537,06 (Edital nº 002/2022). o Psicólogo: R$ 3.656,23 (Edital nº 2018-002). o Fisioterapeuta: R$ 4.247,37 (Edital nº 002/2022). o Nutricionista: R$ 4.247,37 (Edital nº 002/2022). o Assistente social: R$ 3.656,23 (Edital nº 2018-002). o Enfermeiro: R$ 3.656,23 (Edital nº 2018-002). 
 Aproveitamento de espaço físico em uma das unidades de saúde do Município. 
➡ Estimativa para constituição de núcleo de referência com uma equipe 
multiprofissional: R$ 396.005,88/ano. 
2. Capacitação e Formação de Profissionais (Art. 2º, II e VII)  Realização de cursos presenciais e a distância voltados a médicos, enfermeiros 
e agentes comunitários de saúde.  Utilização da Plataforma Educacional UNA-SUS, instituída pelo Ministério da 
Saúde em 2010 e coordenada pela SGTES/MS e Fiocruz, contando atualmente com uma 
rede de 35 instituições de ensino superior.  Os cursos disponibilizados são gratuitos e de caráter permanente, não 
implicando custos adicionais significativos ao Município. 
3. Práticas Integrativas e Terapias Complementares (Art. 2º, V)  A legislação municipal vigente, Lei nº 4.053/2012, já prevê o desenvolvimento 
de programas de terapias naturais sob a coordenação da Secretaria Municipal da Saúde.  O art. 6º da referida lei autoriza a celebração de convênios com órgãos 
estaduais, federais e entidades representativas de terapeutas naturistas.  As ações já implementadas por meio da parceria entre a Secretaria de Saúde e a 
Diretoria de Saúde Ocupacional poderão ser ampliadas às Unidades Básicas de Saúde 
(UBS’s).  Estimativa de custos: limitada a adequações estruturais mínimas, considerando 
o aproveitamento de iniciativas já existentes. 
4. Grupos de Apoio e Acompanhamento Domiciliar (Art. 2º, VII)  Formação de agentes comunitários capacitados, com supervisão de psicólogos.  Cursos presenciais e a distância, utilizando a plataforma UNA-SUS para 
capacitação continuada. 
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 Custos limitados, em função da infraestrutura já disponível, gratuitos e de 
caráter permanente. 
5. Banco de Oportunidades e Inclusão Laboral (Art. 2º, VIII)  Criação de plataforma digital integrada e formalização de parcerias 
institucionais.  Estimativa inicial de investimento: R$ 300.000,00. 
6. Cadastro Municipal (Art. 3º)  Aproveitamento do Sistema RP Saúde, já em uso pela Secretaria Municipal de 
Saúde, o qual permite cadastro, filtragem de pacientes e emissão de relatórios.  Estimativa de custos: mínimos, restritos a ajustes tecnológicos e de pessoal. 
7. Adequação do Transporte Coletivo (Art. 6º)  Sinalização de assentos prioritários, capacitação de motoristas e ajustes de 
acessibilidade.  Estimativa inicial: R$ 150.000,00. 
Total Estimado (Ano) R$ 846.005,88 
Cabe destacar que, nos exercícios financeiros subsequentes, os custos tendem a ser 
progressivamente reduzidos, tendo em vista que parte significativa dos investimentos previstos 
(como desenvolvimento de sistemas e adequação do transporte coletivo) possuem caráter pontual 
e não recorrente. 
Ademais, o Município poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e 
privadas, especialmente sem fins lucrativos, fortalecendo a rede de apoio e ampliando a 
efetividade das ações. 
Portanto, este Projeto de Lei representa um avanço para a saúde pública e para a 
dignidade da pessoa humana, valores fundamentais consagrados pela Constituição Federal. 
Diante da relevância da matéria e da urgência em garantir melhores condições de vida 
para os pacientes acometidos por tais doenças, solicito o apoio dos nobres colegas para 
aprovação deste Projeto de Lei. 
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Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU 
Consultoria Jurídica
Processo Legislativo (SAPL)
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PARECER Nº 376
/2025 de 24/10/2025 
De: Consultoria Jurídica 
Para: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL. PROCESSO LEGISLATIVO. O Projeto de Lei nº 
244 de 2025, de autoria parlamentar, institui no Município de Foz 
do Iguaçu o Programa Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa 
acometida por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome 
Complexa de Dor Regional e outras doenças correlatas. A proposta 
define diretrizes voltadas ao atendimento multiprofissional, à 
capacitação de profissionais, à criação de um Núcleo de Referência 
em Dor Crônica e à inclusão laboral. Prevê, ainda, a possibilidade 
de criação de um cadastro municipal e a equiparação à pessoa com 
deficiência, mediante avaliação biopsicossocial. O texto apresenta 
estrutura normativa clara, com cláusula de vigência expressa. A 
análise jurídica conclui que o projeto possui legitimidade de 
iniciativa parlamentar, conforme a Lei Orgânica Municipal e a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que admite leis de 
origem legislativa criando políticas públicas sem interferir na 
estrutura administrativa. A proposição observa a competência 
municipal prevista no artigo 30 da Constituição Federal, apresenta 
estimativa de impacto orçamentário e segue a técnica legislativa da 
Lei Complementar nº 95 de 1998, apresentando conformidade formal, 
material e redacional, portanto, estando apta a tramitar nesta 
Câmara Municipal, desde que devidamente observados os requisitos 
dos arts. 14, 16 e 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 
113, da ADCT.
Ref.: Projeto de Lei n° 244 de 2025 
–
“Institui, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, o 
Programa Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa acometida por Síndrome de 
Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e outras doenças 
correlatas, na forma que especifica”.
LINK: https://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/materia/50241 
1. RELATÓRIO 
O Projeto de Lei nº 244 de 2025 institui, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, o 
Programa Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa acometida por Síndrome de 
Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e outras doenças 
correlatas. A iniciativa é de autoria parlamentar. O texto apresenta a ementa e declara 
a competência da Câmara Municipal para aprovar a norma. 
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O artigo 1º define o objeto do programa, instituindo-o em consonância com a 
legislação federal (Lei nº 15.176/2025). 
O artigo 2º estabelece as diretrizes do programa, destacando-se o atendimento 
multiprofissional e interdisciplinar, a capacitação dos profissionais da rede municipal de 
saúde, a criação de um Núcleo de Referência em Dor Crônica, a disponibilização de 
práticas integrativas e a implantação de um Banco de Oportunidades para Inclusão no 
Trabalho. 
O artigo 3º autoriza o Poder Executivo a promover estudos para a criação de um 
Cadastro Municipal das pessoas acometidas pelas doenças, contendo informações 
sobre condições de saúde e necessidades assistenciais. 
O artigo 4º dispõe sobre a possibilidade de equiparação da pessoa acometida 
pelas doenças à pessoa com deficiência, desde que realizada avaliação 
biopsicossocial, e por fim, o artigo 6º trata da acessibilidade e prioridade de assentos no 
transporte coletivo urbano. 
A justificativa descreve a finalidade da proposição, ressaltando o impacto das 
doenças na qualidade de vida dos pacientes e a competência municipal para 
suplementar a legislação federal (Art. 30, I e II, CF). Além disso, junto a esta consta “estimativa de custos”, detalhando os valores anuais para a constituição do núcleo 
multiprofissional (R$ 396.005,88), investimento no Banco de Oportunidades (R$ 300.000,00) 
e adequação do transporte coletivo (R$ 150.000,00), totalizando um investimento inicial 
estimado em R$ 846.005,88. 
Uma vez despachado para esta Consultoria, vem o expediente para exame deste 
Consultor sob o aspecto técnico-jurídico (art. 158, RI). 
É o relatório. Passo à fundamentação. 
2. FUNDAMENTAÇÃO
COMPETÊNCIA MUNICIPAL 
A legitimidade do Município de Foz do Iguaçu para legislar sobre políticas públicas 
de saúde, como a prevista no Projeto de Lei nº 244/2025, encontra respaldo no artigo 30, 
inciso I, da Constituição Federal, que atribui aos municípios a competência para legislar 
sobre assuntos de interesse local. Essa prerrogativa está diretamente relacionada à 
autonomia político-administrativa garantida aos entes federativos, permitindo-lhes 
normatizar matérias voltadas às necessidades específicas de suas comunidades. No
âmbito estadual, o artigo 17, inciso I, da Constituição do Estado do Paraná reforça esse Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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entendimento ao assegurar aos municípios competência para regulamentar assuntos 
que digam respeito às suas peculiaridades. 
No plano municipal, a Lei Orgânica de Foz do Iguaçu, em seu artigo 4º, inciso VI, 
prevê expressamente a competência do Município para prestar, com a cooperação 
técnica e financeira do Estado e da União, serviços de saúde à população, o que
naturalmente inclui ações educativas e preventivas no âmbito da atenção básica. Além 
disso, o artigo 11 da mesma Lei Orgânica estabelece que a cabe à Câmara Municipal, 
com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte: I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a Legislação Federal e a Estadual, notadamente no que diz respeito: a) 
à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de 
deficiência; 
ESPÉCIE LEGISLATIVA 
Adequada a escolha da via ordinária quanto à espécie legislativa, não sendo a 
presente matéria reservada à legislação complementar nos termos do art. 47 da LOM.
1
LEGITIMIDADE DE INICIATIVA DO PROJETO DE LEI 
Sobre a legitimidade de iniciativa dos projetos de lei, assim é a redação da Lei 
Orgânica: 
Art. 44 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e 
aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 45 Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa 
das leis que versem sobre: 
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta 
do Município, ou aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da 
Administração direta do Município.
 1 Art. 47 São Objeto de Leis Complementares as seguintes matérias: I - Código Tributário Municipal; II - Código de Obras 
ou de Edificações; III - Código de Postura; IV - Código de Zoneamento; V - Código de Parcelamento do Solo; VI - Plano 
Diretor; VII - Regime Jurídico dos Servidores; VIII - Serviços Públicos Municipais; IX - Normas de elaboração, redação e 
alteração de disposições sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, e a organização do plano plurianual, a lei 
de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 25/2005) X - 
Código de Turismo Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2003) Parágrafo Único - As leis 
complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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A possibilidade de iniciativa parlamentar para propor leis municipais que instituam 
políticas públicas no âmbito da Administração Pública local, sem que isso importe em 
usurpação de competência do Poder Executivo, tem sido objeto de relevante 
construção jurisprudencial, notadamente pelo Supremo Tribunal Federal. O marco 
recente mais expressivo desse entendimento foi o julgamento do Recurso Extraordinário 
com Agravo (ARE) nº 1.495.711/SP, relatado pelo Ministro Flávio Dino e julgado pelo 
Plenário da Corte em 02 de dezembro de 2024. Neste julgamento, restou assentado que 
é constitucional lei municipal de origem parlamentar que estabeleça políticas públicas 
voltadas ao combate à alienação parental, desde que não interfira na estrutura 
organizacional da administração, nem na criação de cargos, funções ou aumento de 
despesas públicas. Cito: 
É constitucional lei municipal de origem parlamentar que estabelece 
políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na 
respectiva localidade.
Essa lei não usurpa a prerrogativa de iniciativa legislativa do 
chefe do Poder Executivo em matéria de organização e funcionamento 
da Administração Pública local (art. 61, § 1º, II, “a” e “e”, 
CF/88), não viola a competência legislativa privativa da União nem 
ofende a autonomia do Ministério Público (arts. 127, § 2º; e 128, § 
5º, CF/88).
É dever da família, sociedade e Estado proteger crianças e 
adolescentes contra toda forma de violência, sendo cabível a 
legislação municipal sobre o tema com base na competência 
concorrente.
A instituição de políticas públicas municipais não usurpa 
competência do Executivo se não trata da estrutura administrativa, 
atribuições de órgãos ou regime jurídico de servidores.
A integração operacional com o Ministério Público estadual não 
viola sua autonomia quando segue o disposto no Estatuto da Criança 
e do Adolescente.
STF. Plenário. ARE 1.495.711/SP, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 
02/12/2024 (Info 1161).
O caso concreto foi o seguinte:
O Município de Santo André promulgou a Lei nº 10.509, de 17 de maio 
de 2020, que propõe políticas públicas voltadas ao combate à 
alienação parental no Município e disciplina atos de gestão 
administrativa.
A lei prevê ações como encontros, debates, seminários e palestras 
para conscientização sobre a Síndrome de Alienação Parental (SAP).
Eis o teor do diploma legislativo municipal questionado:
Art. 1º O presente Projeto de Lei propõe Políticas Públicas 
voltadas ao combate à Alienação Parental, com o objetivo de, nos 
termos da Lei Federal nº 12.318/2010, conscientizar a população Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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sobre a importância de evitar a prática desse ato, interferindo de 
forma danosa na formação da criança e do adolescente ao afastá-lo 
de um de seus responsáveis sem justo motivo, assim reconhecido por 
lei ou sentença judicial.
Art. 2º As políticas públicas serão realizadas por meio de ações 
que promovam a realização de encontros, debates, seminários, 
palestras e demais eventos que propiciem a conscientização sobre a 
Síndrome de Alienação Parental
— SAP.
Parágrafo único. As ações do caput serão desenvolvidas, em 
conjunto, pelas Secretarias Municipais responsáveis, pelo 
Ministério Público e entidades governamentais e não governamentais 
ligadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente, 
observando os termos da Lei 8.069/90.
Art. 3º Caberá às Secretarias Responsáveis estimular e promover 
palestras informativas em escolas da rede municipal e particular de 
ensino, dirigidas aos pais e alunos, a respeito da importância do 
combate à alienação parental, bem como adotar medidas 
socioeducativas no âmbito das instituições de ensino, para a sua 
prevenção e erradicação.
Parágrafo único. As palestras referidas no caput deverão ser 
ministradas por psicólogos, assistentes sociais e profissionais 
habilitados em psicologia forense.
Art. 4º O Poder Executivo, se necessário, editará normas 
complementares para a efetiva implantação destas ações.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
O Prefeito de Santo André ajuizou ação direta de 
inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, 
questionando a constitucionalidade dessa lei municipal.
O autor apresentou três argumentos principais:
1) a lei usurpou a prerrogativa do chefe do Poder Executivo 
municipal (Prefeito) de iniciar projeto de lei sobre organização e 
funcionamento da administração pública municipal (art. 61, § 1º, 
II, alíneas “a” e “e” da CF/88);
2) a lei invadiu competência legislativa privativa da União para 
tratar sobre alienação parental, que estaria dentro da matéria 
“direito civil”;
3) a lei violou a autonomia do Ministério Público estadual ao impor 
obrigações ao órgão, sem a sua anuência.
Acórdão do TJ/SP
O TJ/SP julgou procedente o pedido e declarou a 
inconstitucionalidade formal e material dos art. 2º e 3º da Lei nº 
10.509/2020.
Inconformada, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo André/SP 
interpôs recurso extraordinário contra o acórdão do Tribunal de 
Justiça.
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O STF deu provimento ao recurso da Mesa Diretora? A lei impugnada é 
constitucional?
SIM.
A Constituição Federal assegura, com absoluta prioridade, a tutela 
dos direitos da criança e do adolescente, impondo à família, à 
sociedade e a todos os órgãos e entes políticos do Estado a 
primazia da proteção dos direitos fundamentais infantojuvenis (art. 
227, CF/88). 
Não há falar, portanto, em competência legislativa privativa da 
União, pois a proteção à infância e à juventude constitui 
competência legislativa concorrente da União, dos estados federados 
e do Distrito Federal (art. 24, XV, CF/88):
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal 
legislar concorrentemente sobre:
(...)
XV - proteção à infância e à juventude;
Ademais, a legislação municipal não inovou em relação às normas 
gerais referentes à proteção das crianças e dos adolescentes contra 
a alienação parental, mas apenas instituiu medidas destinadas a 
concretizar a difusão do esclarecimento e da conscientização dos 
órgãos públicos e da comunidade local contra os graves riscos à 
população infantojuvenil decorrentes do abuso resultante da 
alienação parental. Aplicável, no caso, o art. 30, inciso II, da 
Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Tampouco há reserva de iniciativa legislativa privativa do chefe do 
Poder Executivo, uma vez que o simples aumento de despesas para a 
Administração Pública não a justifica e as hipóteses de limitação 
da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas (art. 61, 
da CF/88). Nesse sentido:
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei 
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da 
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime 
jurídico de servidores públicos.
STF. Plenário. ARE 878911. Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/10/2016.
As matérias previstas em “numerus clausus” não podem ser ampliadas 
para além do rol exaustivo previsto no texto constitucional, de 
modo a abranger assuntos estranhos ao regime jurídico dos 
servidores públicos e à estruturação orgânica da Administração 
Pública.
Por outro lado, a previsão de que as ações governamentais serão 
desenvolvidas, em conjunto, “pelo Ministério Público” não cria, por Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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si só, obrigação, dever ou responsabilidade imputável aos órgãos do 
Parquet. Trata-se de diretriz focada em orientar a atuação dos 
órgãos da Administração Pública municipal no sentido de promover a 
integração operacional com os órgãos responsáveis pela Política de 
Atendimento à Criança, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do 
Adolescente (art. 88, V Lei nº 8.069/1990), expressamente 
mencionado na norma municipal.
Em suma:
É constitucional 
— e não usurpa a prerrogativa de iniciativa 
legislativa do chefe do Poder Executivo em matéria de organização e 
funcionamento da Administração Pública local (art. 61, § 1º, II, 
“a” e “e”, CF/88), a competência legislativa privativa da União ou 
a autonomia do Ministério Público (arts. 127, § 2º; e 128, § 5º, 
CF/88) 
— lei municipal de origem parlamentar que estabelece 
políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na 
respectiva localidade.
STF. Plenário. ARE 1.495.711/SP, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 
02/12/2024 (Info 1161).
Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário do STF 
reformou o acórdão recorrido e declarou a constitucionalidade da 
Lei nº 10.509/2020 do Município de Santo André/SP.
CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É constitucional lei municipal de 
origem parlamentar que estabelece políticas públicas voltadas ao 
combate à alienação parental na respectiva localidade. Buscador 
Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: 
<https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/26c95
4646e21d70792e4db24a76a5fc0>. Acesso em: 14/08/2025
O debate em torno da legitimidade de iniciativa parlamentar para instituir políticas 
públicas no âmbito municipal tem recebido atenção especial na jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal, especialmente quando se discute a fronteira entre a 
competência legislativa da Câmara Municipal e a reserva de iniciativa do Poder 
Executivo. A Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso II, assegura aos municípios 
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação 
federal e estadual. No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, 
em seu artigo 44, atribui a iniciativa de leis complementares e ordinárias tanto ao Prefeito 
quanto a qualquer vereador, ressalvando, em seu artigo 45, as hipóteses de iniciativa 
privativa do Executivo. 
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo
nº 1.495.711/SP, consolidou entendimento segundo o qual é constitucional lei municipal 
de iniciativa parlamentar que institui políticas públicas voltadas, no caso, ao combate à 
alienação parental. A Corte assentou que tais proposições não configuram usurpação Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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da competência do Executivo quando não tratam de estrutura administrativa, 
atribuições de órgãos, regime jurídico de servidores ou criação de despesas 
incompatíveis com o ordenamento. Esse entendimento reflete a lógica de colaboração 
entre os poderes e a concretização dos direitos fundamentais, notadamente aqueles 
relacionados à infância, à saúde e à educação, que possuem proteção prioritária no 
texto constitucional. 
Nesse contexto, o projeto que institui Programa Municipal de Proteção dos Direitos 
da Pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia e doenças correlatas não versa 
sobre matérias de iniciativa exclusiva do Executivo, pois não cria cargos, funções, nem 
modifica a estrutura administrativa ou o regime jurídico de servidores. O texto propõe 
diretrizes como o atendimento multiprofissional e interdisciplinar, a capacitação de 
profissionais da rede municipal de saúde e a disponibilização de práticas integrativas e 
terapias complementares, configurando a instituição de uma política pública de caráter 
social e assistencial, o que se insere na competência legislativa do Município prevista no 
artigo 30, inciso II, da Constituição Federal, que autoriza os entes locais a suplementar a 
legislação federal e estadual no que couber. 
Portanto, resta evidenciado que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal e da conformação do sistema federativo brasileiro, é juridicamente admissível 
que a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprove leis de iniciativa parlamentar que 
instituam políticas públicas, desde que respeitados os limites da iniciativa legislativa do 
Executivo previstos no art. 45 da Lei Orgânica Municipal. Tal competência deve ser 
exercida de forma harmônica, colaborativa e dentro dos limites constitucionais e legais, 
em benefício da coletividade e da efetivação dos direitos fundamentais garantidos pela 
Constituição, motivo pelo qual entendo que, no presente caso concreto, há legitimidade 
de iniciativa no projeto de lei.
2.1 DA TÉCNICA LEGISLATIVA 
A análise da técnica legislativa do Projeto de Lei nº 244 de 2025, de autoria 
parlamentar, demonstra adequação estrutural e coerência com as normas previstas na 
Lei Complementar nº 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e 
consolidação das leis no âmbito nacional. 
O texto apresenta a epígrafe, ementa, artigos e cláusula de vigência, atendendo 
aos elementos essenciais exigidos pelo artigo 3º da referida lei, que determina a 
composição de uma parte preliminar, parte normativa e parte final. A parte preliminar 
está corretamente composta pela epígrafe, que identifica o projeto como lei municipal, 
e pela ementa, que descreve de modo conciso o objeto da norma, consistente na 
instituição do Programa Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa acometida por Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e outras 
doenças correlatas. O primeiro artigo cumpre a exigência do artigo 7º da Lei 
Complementar nº 95 de 1998, ao definir o objeto da lei e seu âmbito de aplicação. 
Na parte normativa, o projeto apresenta disposições substanciais organizadas em 
artigos que tratam das diretrizes do programa, da criação de um cadastro, da 
possibilidade de equiparação à pessoa com deficiência e de direitos no transporte 
coletivo. A redação se apresenta com clareza, precisão e lógica, conforme o artigo 11 
da Lei Complementar nº 95 de 1998. O texto evita repetições e mantém coesão interna, 
tratando de um único objeto, conforme o princípio da unicidade temática previsto no 
inciso I do artigo 7º da mesma lei complementar. 
A parte final contém a cláusula de vigência expressa, estabelecendo que a lei 
entra em vigor na data de sua publicação, atendendo ao disposto no artigo 8º da Lei 
Complementar nº 95 de 1998. A redação apresenta linguagem normativa adequada, 
com estrutura linear e observância das formas de articulação entre os dispositivos, sem 
matérias estranhas ao objeto principal. 
Portanto, a técnica legislativa adotada no Projeto de Lei nº 244 de 2025 revela 
suficiente conformidade com os parâmetros formais e redacionais estabelecidos pela Lei 
Complementar nº 95 de 1998, garantindo clareza, coerência e uniformidade à norma 
proposta, requisitos indispensáveis à validade e eficácia legislativa no processo 
normativo municipal. 
2.2 DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Por fim, cumpre ressaltar que qualquer proposição legislativa que crie, expanda ou 
aperfeiçoe ação governamental que acarrete aumento de despesa pública deve, 
obrigatoriamente, observar as rigorosas normas de finanças públicas estabelecidas na 
Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Emenda Constitucional nº 95/2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal, introduziu 
o artigo 113 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Este dispositivo é 
claro ao exigir que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória seja 
acompanhada da respectiva estimativa de impacto orçamentário-financeiro. 
Corroborando essa exigência, a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) detalha, em 
seus artigos 14, 16 e 17, os requisitos para a criação de novas despesas. O artigo 16 exige 
que a criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa seja 
acompanhada de: 
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I - estimativa do impacto orçamentário
-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade 
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 244/2025, ao instituir o Programa Municipal de
Proteção dos Direitos da Pessoa acometida por Fibromialgia, gera, inequivocamente, 
novas despesas para o erário municipal. Entre as ações que demandam recursos, 
destacam-se: a criação de um Núcleo de Referência em Dor Crônica com atendimento 
multiprofissional (Art. 2º, I e IV); o investimento para a criação de um Banco de 
Oportunidades (Art. 2º, VIII); e a adequação do transporte coletivo urbano (Art. 6º). 
Constata-se que o autor da proposição, em louvável esforço de atendimento à 
LRF, anexou à Justificativa uma "Estrutura e Estimativa de Custos". Neste documento, são 
detalhados os valores anuais para a constituição do núcleo multiprofissional (R$ 
396.005,88), o investimento no Banco de Oportunidades (R$ 300.000,00) e a adequação 
do transporte coletivo (R$ 150.000,00), totalizando um investimento inicial estimado em R$ 
846.005,88. 
Contudo, embora a iniciativa demonstre preocupação com o impacto financeiro, 
a jurisprudência e a doutrina administrativa são pacíficas no sentido de que a 
competência para elaborar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e, 
principalmente, para atestar a adequação e compatibilidade da nova despesa com as 
leis orçamentárias (LDO, LOA e PPA), é do Poder Executivo.
Isso se deve ao fato de que somente o órgão responsável pela execução 
orçamentária e pela gestão administrativa (o "ordenador da despesa", nos termos do 
Art. 16, II, da LRF) possui os dados técnicos, contábeis e estruturais para aferir o real 
impacto da medida no orçamento vigente e futuro. Ao Poder Legislativo cabe a função 
de legislar e fiscalizar, mas a elaboração de tal estimativa é um ato de gestão e 
planejamento administrativo, estranho às atribuições do parlamentar. 
Dessa forma, embora o Projeto de Lei nº 244/2025 se mostre materialmente e 
formalmente adequado em sua iniciativa, a sua tramitação regular exige o 
cumprimento das normas de responsabilidade fiscal (Art. 113, ADCT, e Arts. 14, 16 e 17 da 
LRF). 
Para que seja viável a tramitação da proposta, é indispensável que esta Casa 
Legislativa, antes de prosseguir com a deliberação, encaminhe expediente (Ofício) ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a elaboração da respectiva estimativa 
de impacto orçamentário-financeiro e a declaração de compatibilidade orçamentária, 
nos termos da legislação vigente. 
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3. CONCLUSÃO
 
Ante o exposto, e com base nas ponderações acima, OPINO que o presente 
Projeto de Lei nº 244/2025 se mostra PARCIALMENTE ADEQUADO para trâmite nesta 
Câmara Municipal. 
O presente projeto só pode ser regulamente encaminhado para análise das 
demais Comissões Permanentes e submetido a eventual análise política e regime de 
votação pelos parlamentares municipais se anexada PREVIAMENTE solicitação a 
estimativa de impacto orçamentário
-financeiro e a declaração de compatibilidade 
orçamentária
— diligência indispensável para o cumprimento das exigências dos arts. 14, 
16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). 
Friso que não se está aqui recomendando qualquer alteração de mérito no texto 
legislativo proposto para que possa ser aprovado, mas tão somente o anexo de 
documentos essenciais. Sem o anexo da documentação orçamentária, não há como a 
norma municipal validamente prosperar. 
É o parecer. 
Foz do Iguaçu, data do sistema. 
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