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REQUERIMENTO Nº 786/2025
Requer do Prefeito instrução do Relatório de Impacto
Orçamentário e Financeiro - RIOF, em face do Projeto de
Lei 244/2025.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Senhor Prefeito solicitando que se digne a encaminhar a esta Casa de
Leis, dentro do prazo legal, instrução do Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro -
RIOF, em face do Projeto de Lei 244/2025, que
“Institui, no âmbito do Município de Foz do
Iguaçu, o Programa Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa acometida por Síndrome de
Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e outras doenças correlatas,
na forma que especifica
”.
J U S T I F I C A T I V A
Considerando o Projeto de Lei nº 244//2025, anexo, de
autoria do Vereador que este subscreve, que institui o Programa Municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome
Complexa de Dor Regional e outras doenças correlatas, já aprovado nesta Casa em primeira
discussão.
Considerando ainda, o despacho exarado pelo Consultor
Jurídico da Câmara Municipal, constante em expediente anexo, o qual recomenda a elaboração
do Estudo de Impacto Financeiro-Orçamentário e a Declaração de Compatibilidade
Orçamentária, como requisitos para a regular tramitação da matéria, em observância ao Art. 14,
Art.16 e Art.17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal
– LRF).
O requerimento ora apresentado fundamenta-se na
necessidade de observância aos princípios da responsabilidade e da transparência fiscal,
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa norma estabelece que qualquer
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proposição legislativa que implique criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa deve estar acompanhada de estimativa do
impacto financeiro-orçamentário e de declaração de compatibilidade com o Plano Plurianual, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
O Projeto de Lei nº 244/2025 contempla ações e serviços de
natureza multiprofissional e interdisciplinar (Art. 2º, incisos I e IV), capacitação e formação
continuada de profissionais da rede municipal de saúde (Art. 2º, incisos II e VII), oferta de
práticas integrativas e terapias complementares (Art. 2º, inciso V), implantação de grupos de
apoio e acompanhamento domiciliar (Art. 2º, inciso VII), bem como a criação de Banco de
Oportunidades e programa de inclusão laboral (Art. 2º, inciso VIII), cadastro municipal de
pacientes (Art. 3º) e adequações no sistema de transporte coletivo (Art. 6º).
Tais ações, embora de inegável relevância social e voltadas à
promoção da saúde, qualidade de vida e inclusão de pessoas com doenças crônicas e dolorosas,
podem implicar impactos diretos e indiretos sobre o orçamento municipal, demandando previsão
de custeio, recursos humanos, capacitações e estrutura de apoio técnico.
Dessa forma, a apresentação do Estudo de Impacto
Financeiro-Orçamentário constitui medida imprescindível para garantir a legalidade, a
sustentabilidade fiscal e a efetividade da política pública proposta, além de assegurar a
continuidade regular do processo legislativo, em conformidade com os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal e o interesse público já reconhecido por esta Casa e pelo Executivo
Municipal.
Requer-se, portanto, a apresentação, pelo Poder Executivo
Municipal, do Estudo de Impacto Financeiro-Orçamentário e a Declaração de Compatibilidade
Orçamentária relativo ao Projeto de Lei nº 244/2025, a fim de viabilizar a continuidade de sua
tramitação legislativa.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025.
Beni Rodrigues
Vereador
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PROJETO DE LEI Nº 244/2025
Institui, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, o
Programa Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia,
Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor
Regional e outras doenças correlatas, na forma que
especifica.
Autoria: Vereador Beni Rodrigues
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Foz do Iguaçu, o Programa Municipal de
Proteção dos Direitos da Pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica,
Síndrome Complexa de Dor Regional e outras doenças correlatas, em consonância com a Lei
Federal nº 15.176/2025.
Art. 2º O programa terá as seguintes diretrizes:
I
- atendimento multiprofissional e interdisciplinar;
II
- incentivo à formação e capacitação de profissionais da rede municipal de saúde;
III
- apoio a pesquisas locais em parceria com universidades e centros de saúde;
IV - criação de Núcleo de Referência em Dor Crônica no âmbito da rede municipal de
saúde;
V
- disponibilização de práticas integrativas e terapias complementares reconhecidas pelo
SUS, as consideradas na Lei Municipal nº 4.053/2012;
VI - capacitação de Agentes Comunitários de Saúde para acompanhamento domiciliar e
orientação às famílias;
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VII - implantação de Grupos de Apoio ao Paciente e Família para acolhimento
psicológico e social;
VIII - criação de Banco de Oportunidades para Inclusão no Trabalho, em parceria com a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Agricultura ou órgão
equivalente e empresas locais.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá promover estudos para a criação de
Cadastro Municipal de Pessoas acometidas pelas doenças previstas nesta Lei, contendo
informações sobre:
I
- condições de saúde e necessidades assistenciais;
II
- acompanhamento clínico, assistencial e laboral;
III
- mecanismos de proteção social disponíveis.
Art. 4º A pessoa acometida pelas doenças previstas nesta Lei poderá ser equiparada à
pessoa com deficiência, desde que realizada avaliação biopsicossocial por equipe
multiprofissional, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015.
Art. 5º Para a execução desta Lei, o Município poderá firmar convênios e parcerias com
entidades públicas e privadas, dando preferência às instituições sem fins lucrativos,
universidades e centros de pesquisa locais.
Art. 6º O transporte coletivo urbano deverá assegurar condições de acessibilidade e
prioridade de assentos para pessoas com dor crônica, conforme regulamentação própria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 3 de outubro de 2025.
Beni Rodrigues
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de Foz do
Iguaçu
– Paraná, o Programa de Proteção dos Direitos da Pessoa acometida por Síndrome de
Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e outras doenças correlatas,
em consonância com a Lei Federal nº 15.176/2025.
Essas doenças são caracterizadas por dor crônica, fadiga persistente e limitações
funcionais que impactam diretamente a qualidade de vida dos pacientes e de suas famílias.
Apesar disso, ainda existe grande desconhecimento da sociedade e até mesmo dos serviços de
saúde acerca do diagnóstico, tratamento e acolhimento dessas pessoas.
A União já reconheceu a importância da matéria ao aprovar legislação específica em
âmbito nacional. No entanto, é papel dos Municípios, conforme previsto no art. 30, I e II, da
Constituição Federal, legislar sobre interesse local e suplementar a legislação federal. Assim, a
iniciativa municipal é essencial para adequar a norma à realidade de Foz do Iguaçu.
Entre os principais pontos deste Projeto de Lei, destacam-se: A oferta de atendimento multiprofissional e a capacitação de profissionais da rede
municipal de saúde;
A criação de um Cadastro Municipal de Pessoas Acometidas, permitindo maior
organização e direcionamento das políticas públicas;
O estímulo à inclusão social e laboral dos pacientes, reduzindo preconceitos e
barreiras;
A possibilidade de equiparação à pessoa com deficiência, mediante avaliação
biopsicossocial, garantindo acesso a direitos já previstos em lei.
Estrutura e Estimativa de Custos
Em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000), apresenta-se a seguir a estimativa preliminar de custos relacionados à implementação
do Programa, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu
– Paraná.
1. Atendimento Multiprofissional e Interdisciplinar (Art. 2º, I e IV) Aproveitamento e realocação de profissionais de saúde, abrangendo médicos
reumatologistas, fisioterapeutas, psicólogos, assistentes sociais, nutricionistas, terapeutas
ocupacionais e enfermeiros. Custo médio mensal estimado, conforme remuneração dos profissionais
informados em editais de concursos públicos do município:
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o Médico especialista: R$ 13.537,06 (Edital nº 002/2022). o Psicólogo: R$ 3.656,23 (Edital nº 2018-002). o Fisioterapeuta: R$ 4.247,37 (Edital nº 002/2022). o Nutricionista: R$ 4.247,37 (Edital nº 002/2022). o Assistente social: R$ 3.656,23 (Edital nº 2018-002). o Enfermeiro: R$ 3.656,23 (Edital nº 2018-002).
Aproveitamento de espaço físico em uma das unidades de saúde do Município.
➡ Estimativa para constituição de núcleo de referência com uma equipe
multiprofissional: R$ 396.005,88/ano.
2. Capacitação e Formação de Profissionais (Art. 2º, II e VII) Realização de cursos presenciais e a distância voltados a médicos, enfermeiros
e agentes comunitários de saúde. Utilização da Plataforma Educacional UNA-SUS, instituída pelo Ministério da
Saúde em 2010 e coordenada pela SGTES/MS e Fiocruz, contando atualmente com uma
rede de 35 instituições de ensino superior. Os cursos disponibilizados são gratuitos e de caráter permanente, não
implicando custos adicionais significativos ao Município.
3. Práticas Integrativas e Terapias Complementares (Art. 2º, V) A legislação municipal vigente, Lei nº 4.053/2012, já prevê o desenvolvimento
de programas de terapias naturais sob a coordenação da Secretaria Municipal da Saúde. O art. 6º da referida lei autoriza a celebração de convênios com órgãos
estaduais, federais e entidades representativas de terapeutas naturistas. As ações já implementadas por meio da parceria entre a Secretaria de Saúde e a
Diretoria de Saúde Ocupacional poderão ser ampliadas às Unidades Básicas de Saúde
(UBS’s). Estimativa de custos: limitada a adequações estruturais mínimas, considerando
o aproveitamento de iniciativas já existentes.
4. Grupos de Apoio e Acompanhamento Domiciliar (Art. 2º, VII) Formação de agentes comunitários capacitados, com supervisão de psicólogos. Cursos presenciais e a distância, utilizando a plataforma UNA-SUS para
capacitação continuada.
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Custos limitados, em função da infraestrutura já disponível, gratuitos e de
caráter permanente.
5. Banco de Oportunidades e Inclusão Laboral (Art. 2º, VIII) Criação de plataforma digital integrada e formalização de parcerias
institucionais. Estimativa inicial de investimento: R$ 300.000,00.
6. Cadastro Municipal (Art. 3º) Aproveitamento do Sistema RP Saúde, já em uso pela Secretaria Municipal de
Saúde, o qual permite cadastro, filtragem de pacientes e emissão de relatórios. Estimativa de custos: mínimos, restritos a ajustes tecnológicos e de pessoal.
7. Adequação do Transporte Coletivo (Art. 6º) Sinalização de assentos prioritários, capacitação de motoristas e ajustes de
acessibilidade. Estimativa inicial: R$ 150.000,00.
Total Estimado (Ano) R$ 846.005,88
Cabe destacar que, nos exercícios financeiros subsequentes, os custos tendem a ser
progressivamente reduzidos, tendo em vista que parte significativa dos investimentos previstos
(como desenvolvimento de sistemas e adequação do transporte coletivo) possuem caráter pontual
e não recorrente.
Ademais, o Município poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e
privadas, especialmente sem fins lucrativos, fortalecendo a rede de apoio e ampliando a
efetividade das ações.
Portanto, este Projeto de Lei representa um avanço para a saúde pública e para a
dignidade da pessoa humana, valores fundamentais consagrados pela Constituição Federal.
Diante da relevância da matéria e da urgência em garantir melhores condições de vida
para os pacientes acometidos por tais doenças, solicito o apoio dos nobres colegas para
aprovação deste Projeto de Lei.
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Consultoria Jurídica
Processo Legislativo (SAPL)
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PARECER Nº 376
/2025 de 24/10/2025
De: Consultoria Jurídica
Para: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL. PROCESSO LEGISLATIVO. O Projeto de Lei nº
244 de 2025, de autoria parlamentar, institui no Município de Foz
do Iguaçu o Programa Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa
acometida por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome
Complexa de Dor Regional e outras doenças correlatas. A proposta
define diretrizes voltadas ao atendimento multiprofissional, à
capacitação de profissionais, à criação de um Núcleo de Referência
em Dor Crônica e à inclusão laboral. Prevê, ainda, a possibilidade
de criação de um cadastro municipal e a equiparação à pessoa com
deficiência, mediante avaliação biopsicossocial. O texto apresenta
estrutura normativa clara, com cláusula de vigência expressa. A
análise jurídica conclui que o projeto possui legitimidade de
iniciativa parlamentar, conforme a Lei Orgânica Municipal e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que admite leis de
origem legislativa criando políticas públicas sem interferir na
estrutura administrativa. A proposição observa a competência
municipal prevista no artigo 30 da Constituição Federal, apresenta
estimativa de impacto orçamentário e segue a técnica legislativa da
Lei Complementar nº 95 de 1998, apresentando conformidade formal,
material e redacional, portanto, estando apta a tramitar nesta
Câmara Municipal, desde que devidamente observados os requisitos
dos arts. 14, 16 e 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art.
113, da ADCT.
Ref.: Projeto de Lei n° 244 de 2025
–
“Institui, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, o
Programa Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa acometida por Síndrome de
Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e outras doenças
correlatas, na forma que especifica”.
LINK: https://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/materia/50241
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 244 de 2025 institui, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, o
Programa Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa acometida por Síndrome de
Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e outras doenças
correlatas. A iniciativa é de autoria parlamentar. O texto apresenta a ementa e declara
a competência da Câmara Municipal para aprovar a norma.
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O artigo 1º define o objeto do programa, instituindo-o em consonância com a
legislação federal (Lei nº 15.176/2025).
O artigo 2º estabelece as diretrizes do programa, destacando-se o atendimento
multiprofissional e interdisciplinar, a capacitação dos profissionais da rede municipal de
saúde, a criação de um Núcleo de Referência em Dor Crônica, a disponibilização de
práticas integrativas e a implantação de um Banco de Oportunidades para Inclusão no
Trabalho.
O artigo 3º autoriza o Poder Executivo a promover estudos para a criação de um
Cadastro Municipal das pessoas acometidas pelas doenças, contendo informações
sobre condições de saúde e necessidades assistenciais.
O artigo 4º dispõe sobre a possibilidade de equiparação da pessoa acometida
pelas doenças à pessoa com deficiência, desde que realizada avaliação
biopsicossocial, e por fim, o artigo 6º trata da acessibilidade e prioridade de assentos no
transporte coletivo urbano.
A justificativa descreve a finalidade da proposição, ressaltando o impacto das
doenças na qualidade de vida dos pacientes e a competência municipal para
suplementar a legislação federal (Art. 30, I e II, CF). Além disso, junto a esta consta “estimativa de custos”, detalhando os valores anuais para a constituição do núcleo
multiprofissional (R$ 396.005,88), investimento no Banco de Oportunidades (R$ 300.000,00)
e adequação do transporte coletivo (R$ 150.000,00), totalizando um investimento inicial
estimado em R$ 846.005,88.
Uma vez despachado para esta Consultoria, vem o expediente para exame deste
Consultor sob o aspecto técnico-jurídico (art. 158, RI).
É o relatório. Passo à fundamentação.
2. FUNDAMENTAÇÃO
COMPETÊNCIA MUNICIPAL
A legitimidade do Município de Foz do Iguaçu para legislar sobre políticas públicas
de saúde, como a prevista no Projeto de Lei nº 244/2025, encontra respaldo no artigo 30,
inciso I, da Constituição Federal, que atribui aos municípios a competência para legislar
sobre assuntos de interesse local. Essa prerrogativa está diretamente relacionada à
autonomia político-administrativa garantida aos entes federativos, permitindo-lhes
normatizar matérias voltadas às necessidades específicas de suas comunidades. No
âmbito estadual, o artigo 17, inciso I, da Constituição do Estado do Paraná reforça esse Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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entendimento ao assegurar aos municípios competência para regulamentar assuntos
que digam respeito às suas peculiaridades.
No plano municipal, a Lei Orgânica de Foz do Iguaçu, em seu artigo 4º, inciso VI,
prevê expressamente a competência do Município para prestar, com a cooperação
técnica e financeira do Estado e da União, serviços de saúde à população, o que
naturalmente inclui ações educativas e preventivas no âmbito da atenção básica. Além
disso, o artigo 11 da mesma Lei Orgânica estabelece que a cabe à Câmara Municipal,
com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte: I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a Legislação Federal e a Estadual, notadamente no que diz respeito: a)
à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
ESPÉCIE LEGISLATIVA
Adequada a escolha da via ordinária quanto à espécie legislativa, não sendo a
presente matéria reservada à legislação complementar nos termos do art. 47 da LOM.
1
LEGITIMIDADE DE INICIATIVA DO PROJETO DE LEI
Sobre a legitimidade de iniciativa dos projetos de lei, assim é a redação da Lei
Orgânica:
Art. 44 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e
aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 45 Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta
do Município, ou aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
Administração direta do Município.
1 Art. 47 São Objeto de Leis Complementares as seguintes matérias: I - Código Tributário Municipal; II - Código de Obras
ou de Edificações; III - Código de Postura; IV - Código de Zoneamento; V - Código de Parcelamento do Solo; VI - Plano
Diretor; VII - Regime Jurídico dos Servidores; VIII - Serviços Públicos Municipais; IX - Normas de elaboração, redação e
alteração de disposições sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, e a organização do plano plurianual, a lei
de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 25/2005) X -
Código de Turismo Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2003) Parágrafo Único - As leis
complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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A possibilidade de iniciativa parlamentar para propor leis municipais que instituam
políticas públicas no âmbito da Administração Pública local, sem que isso importe em
usurpação de competência do Poder Executivo, tem sido objeto de relevante
construção jurisprudencial, notadamente pelo Supremo Tribunal Federal. O marco
recente mais expressivo desse entendimento foi o julgamento do Recurso Extraordinário
com Agravo (ARE) nº 1.495.711/SP, relatado pelo Ministro Flávio Dino e julgado pelo
Plenário da Corte em 02 de dezembro de 2024. Neste julgamento, restou assentado que
é constitucional lei municipal de origem parlamentar que estabeleça políticas públicas
voltadas ao combate à alienação parental, desde que não interfira na estrutura
organizacional da administração, nem na criação de cargos, funções ou aumento de
despesas públicas. Cito:
É constitucional lei municipal de origem parlamentar que estabelece
políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na
respectiva localidade.
Essa lei não usurpa a prerrogativa de iniciativa legislativa do
chefe do Poder Executivo em matéria de organização e funcionamento
da Administração Pública local (art. 61, § 1º, II, “a” e “e”,
CF/88), não viola a competência legislativa privativa da União nem
ofende a autonomia do Ministério Público (arts. 127, § 2º; e 128, §
5º, CF/88).
É dever da família, sociedade e Estado proteger crianças e
adolescentes contra toda forma de violência, sendo cabível a
legislação municipal sobre o tema com base na competência
concorrente.
A instituição de políticas públicas municipais não usurpa
competência do Executivo se não trata da estrutura administrativa,
atribuições de órgãos ou regime jurídico de servidores.
A integração operacional com o Ministério Público estadual não
viola sua autonomia quando segue o disposto no Estatuto da Criança
e do Adolescente.
STF. Plenário. ARE 1.495.711/SP, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em
02/12/2024 (Info 1161).
O caso concreto foi o seguinte:
O Município de Santo André promulgou a Lei nº 10.509, de 17 de maio
de 2020, que propõe políticas públicas voltadas ao combate à
alienação parental no Município e disciplina atos de gestão
administrativa.
A lei prevê ações como encontros, debates, seminários e palestras
para conscientização sobre a Síndrome de Alienação Parental (SAP).
Eis o teor do diploma legislativo municipal questionado:
Art. 1º O presente Projeto de Lei propõe Políticas Públicas
voltadas ao combate à Alienação Parental, com o objetivo de, nos
termos da Lei Federal nº 12.318/2010, conscientizar a população Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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sobre a importância de evitar a prática desse ato, interferindo de
forma danosa na formação da criança e do adolescente ao afastá-lo
de um de seus responsáveis sem justo motivo, assim reconhecido por
lei ou sentença judicial.
Art. 2º As políticas públicas serão realizadas por meio de ações
que promovam a realização de encontros, debates, seminários,
palestras e demais eventos que propiciem a conscientização sobre a
Síndrome de Alienação Parental
— SAP.
Parágrafo único. As ações do caput serão desenvolvidas, em
conjunto, pelas Secretarias Municipais responsáveis, pelo
Ministério Público e entidades governamentais e não governamentais
ligadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente,
observando os termos da Lei 8.069/90.
Art. 3º Caberá às Secretarias Responsáveis estimular e promover
palestras informativas em escolas da rede municipal e particular de
ensino, dirigidas aos pais e alunos, a respeito da importância do
combate à alienação parental, bem como adotar medidas
socioeducativas no âmbito das instituições de ensino, para a sua
prevenção e erradicação.
Parágrafo único. As palestras referidas no caput deverão ser
ministradas por psicólogos, assistentes sociais e profissionais
habilitados em psicologia forense.
Art. 4º O Poder Executivo, se necessário, editará normas
complementares para a efetiva implantação destas ações.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
O Prefeito de Santo André ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de São Paulo,
questionando a constitucionalidade dessa lei municipal.
O autor apresentou três argumentos principais:
1) a lei usurpou a prerrogativa do chefe do Poder Executivo
municipal (Prefeito) de iniciar projeto de lei sobre organização e
funcionamento da administração pública municipal (art. 61, § 1º,
II, alíneas “a” e “e” da CF/88);
2) a lei invadiu competência legislativa privativa da União para
tratar sobre alienação parental, que estaria dentro da matéria
“direito civil”;
3) a lei violou a autonomia do Ministério Público estadual ao impor
obrigações ao órgão, sem a sua anuência.
Acórdão do TJ/SP
O TJ/SP julgou procedente o pedido e declarou a
inconstitucionalidade formal e material dos art. 2º e 3º da Lei nº
10.509/2020.
Inconformada, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo André/SP
interpôs recurso extraordinário contra o acórdão do Tribunal de
Justiça.
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O STF deu provimento ao recurso da Mesa Diretora? A lei impugnada é
constitucional?
SIM.
A Constituição Federal assegura, com absoluta prioridade, a tutela
dos direitos da criança e do adolescente, impondo à família, à
sociedade e a todos os órgãos e entes políticos do Estado a
primazia da proteção dos direitos fundamentais infantojuvenis (art.
227, CF/88).
Não há falar, portanto, em competência legislativa privativa da
União, pois a proteção à infância e à juventude constitui
competência legislativa concorrente da União, dos estados federados
e do Distrito Federal (art. 24, XV, CF/88):
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
(...)
XV - proteção à infância e à juventude;
Ademais, a legislação municipal não inovou em relação às normas
gerais referentes à proteção das crianças e dos adolescentes contra
a alienação parental, mas apenas instituiu medidas destinadas a
concretizar a difusão do esclarecimento e da conscientização dos
órgãos públicos e da comunidade local contra os graves riscos à
população infantojuvenil decorrentes do abuso resultante da
alienação parental. Aplicável, no caso, o art. 30, inciso II, da
Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Tampouco há reserva de iniciativa legislativa privativa do chefe do
Poder Executivo, uma vez que o simples aumento de despesas para a
Administração Pública não a justifica e as hipóteses de limitação
da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas (art. 61,
da CF/88). Nesse sentido:
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos.
STF. Plenário. ARE 878911. Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/10/2016.
As matérias previstas em “numerus clausus” não podem ser ampliadas
para além do rol exaustivo previsto no texto constitucional, de
modo a abranger assuntos estranhos ao regime jurídico dos
servidores públicos e à estruturação orgânica da Administração
Pública.
Por outro lado, a previsão de que as ações governamentais serão
desenvolvidas, em conjunto, “pelo Ministério Público” não cria, por Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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si só, obrigação, dever ou responsabilidade imputável aos órgãos do
Parquet. Trata-se de diretriz focada em orientar a atuação dos
órgãos da Administração Pública municipal no sentido de promover a
integração operacional com os órgãos responsáveis pela Política de
Atendimento à Criança, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do
Adolescente (art. 88, V Lei nº 8.069/1990), expressamente
mencionado na norma municipal.
Em suma:
É constitucional
— e não usurpa a prerrogativa de iniciativa
legislativa do chefe do Poder Executivo em matéria de organização e
funcionamento da Administração Pública local (art. 61, § 1º, II,
“a” e “e”, CF/88), a competência legislativa privativa da União ou
a autonomia do Ministério Público (arts. 127, § 2º; e 128, § 5º,
CF/88)
— lei municipal de origem parlamentar que estabelece
políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na
respectiva localidade.
STF. Plenário. ARE 1.495.711/SP, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em
02/12/2024 (Info 1161).
Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário do STF
reformou o acórdão recorrido e declarou a constitucionalidade da
Lei nº 10.509/2020 do Município de Santo André/SP.
CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É constitucional lei municipal de
origem parlamentar que estabelece políticas públicas voltadas ao
combate à alienação parental na respectiva localidade. Buscador
Dizer o Direito, Manaus. Disponível em:
<https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/26c95
4646e21d70792e4db24a76a5fc0>. Acesso em: 14/08/2025
O debate em torno da legitimidade de iniciativa parlamentar para instituir políticas
públicas no âmbito municipal tem recebido atenção especial na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, especialmente quando se discute a fronteira entre a
competência legislativa da Câmara Municipal e a reserva de iniciativa do Poder
Executivo. A Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso II, assegura aos municípios
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação
federal e estadual. No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu,
em seu artigo 44, atribui a iniciativa de leis complementares e ordinárias tanto ao Prefeito
quanto a qualquer vereador, ressalvando, em seu artigo 45, as hipóteses de iniciativa
privativa do Executivo.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo
nº 1.495.711/SP, consolidou entendimento segundo o qual é constitucional lei municipal
de iniciativa parlamentar que institui políticas públicas voltadas, no caso, ao combate à
alienação parental. A Corte assentou que tais proposições não configuram usurpação Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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da competência do Executivo quando não tratam de estrutura administrativa,
atribuições de órgãos, regime jurídico de servidores ou criação de despesas
incompatíveis com o ordenamento. Esse entendimento reflete a lógica de colaboração
entre os poderes e a concretização dos direitos fundamentais, notadamente aqueles
relacionados à infância, à saúde e à educação, que possuem proteção prioritária no
texto constitucional.
Nesse contexto, o projeto que institui Programa Municipal de Proteção dos Direitos
da Pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia e doenças correlatas não versa
sobre matérias de iniciativa exclusiva do Executivo, pois não cria cargos, funções, nem
modifica a estrutura administrativa ou o regime jurídico de servidores. O texto propõe
diretrizes como o atendimento multiprofissional e interdisciplinar, a capacitação de
profissionais da rede municipal de saúde e a disponibilização de práticas integrativas e
terapias complementares, configurando a instituição de uma política pública de caráter
social e assistencial, o que se insere na competência legislativa do Município prevista no
artigo 30, inciso II, da Constituição Federal, que autoriza os entes locais a suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
Portanto, resta evidenciado que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal e da conformação do sistema federativo brasileiro, é juridicamente admissível
que a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprove leis de iniciativa parlamentar que
instituam políticas públicas, desde que respeitados os limites da iniciativa legislativa do
Executivo previstos no art. 45 da Lei Orgânica Municipal. Tal competência deve ser
exercida de forma harmônica, colaborativa e dentro dos limites constitucionais e legais,
em benefício da coletividade e da efetivação dos direitos fundamentais garantidos pela
Constituição, motivo pelo qual entendo que, no presente caso concreto, há legitimidade
de iniciativa no projeto de lei.
2.1 DA TÉCNICA LEGISLATIVA
A análise da técnica legislativa do Projeto de Lei nº 244 de 2025, de autoria
parlamentar, demonstra adequação estrutural e coerência com as normas previstas na
Lei Complementar nº 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e
consolidação das leis no âmbito nacional.
O texto apresenta a epígrafe, ementa, artigos e cláusula de vigência, atendendo
aos elementos essenciais exigidos pelo artigo 3º da referida lei, que determina a
composição de uma parte preliminar, parte normativa e parte final. A parte preliminar
está corretamente composta pela epígrafe, que identifica o projeto como lei municipal,
e pela ementa, que descreve de modo conciso o objeto da norma, consistente na
instituição do Programa Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa acometida por Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e outras
doenças correlatas. O primeiro artigo cumpre a exigência do artigo 7º da Lei
Complementar nº 95 de 1998, ao definir o objeto da lei e seu âmbito de aplicação.
Na parte normativa, o projeto apresenta disposições substanciais organizadas em
artigos que tratam das diretrizes do programa, da criação de um cadastro, da
possibilidade de equiparação à pessoa com deficiência e de direitos no transporte
coletivo. A redação se apresenta com clareza, precisão e lógica, conforme o artigo 11
da Lei Complementar nº 95 de 1998. O texto evita repetições e mantém coesão interna,
tratando de um único objeto, conforme o princípio da unicidade temática previsto no
inciso I do artigo 7º da mesma lei complementar.
A parte final contém a cláusula de vigência expressa, estabelecendo que a lei
entra em vigor na data de sua publicação, atendendo ao disposto no artigo 8º da Lei
Complementar nº 95 de 1998. A redação apresenta linguagem normativa adequada,
com estrutura linear e observância das formas de articulação entre os dispositivos, sem
matérias estranhas ao objeto principal.
Portanto, a técnica legislativa adotada no Projeto de Lei nº 244 de 2025 revela
suficiente conformidade com os parâmetros formais e redacionais estabelecidos pela Lei
Complementar nº 95 de 1998, garantindo clareza, coerência e uniformidade à norma
proposta, requisitos indispensáveis à validade e eficácia legislativa no processo
normativo municipal.
2.2 DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Por fim, cumpre ressaltar que qualquer proposição legislativa que crie, expanda ou
aperfeiçoe ação governamental que acarrete aumento de despesa pública deve,
obrigatoriamente, observar as rigorosas normas de finanças públicas estabelecidas na
Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Emenda Constitucional nº 95/2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal, introduziu
o artigo 113 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Este dispositivo é
claro ao exigir que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória seja
acompanhada da respectiva estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Corroborando essa exigência, a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) detalha, em
seus artigos 14, 16 e 17, os requisitos para a criação de novas despesas. O artigo 16 exige
que a criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa seja
acompanhada de:
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I - estimativa do impacto orçamentário
-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 244/2025, ao instituir o Programa Municipal de
Proteção dos Direitos da Pessoa acometida por Fibromialgia, gera, inequivocamente,
novas despesas para o erário municipal. Entre as ações que demandam recursos,
destacam-se: a criação de um Núcleo de Referência em Dor Crônica com atendimento
multiprofissional (Art. 2º, I e IV); o investimento para a criação de um Banco de
Oportunidades (Art. 2º, VIII); e a adequação do transporte coletivo urbano (Art. 6º).
Constata-se que o autor da proposição, em louvável esforço de atendimento à
LRF, anexou à Justificativa uma "Estrutura e Estimativa de Custos". Neste documento, são
detalhados os valores anuais para a constituição do núcleo multiprofissional (R$
396.005,88), o investimento no Banco de Oportunidades (R$ 300.000,00) e a adequação
do transporte coletivo (R$ 150.000,00), totalizando um investimento inicial estimado em R$
846.005,88.
Contudo, embora a iniciativa demonstre preocupação com o impacto financeiro,
a jurisprudência e a doutrina administrativa são pacíficas no sentido de que a
competência para elaborar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e,
principalmente, para atestar a adequação e compatibilidade da nova despesa com as
leis orçamentárias (LDO, LOA e PPA), é do Poder Executivo.
Isso se deve ao fato de que somente o órgão responsável pela execução
orçamentária e pela gestão administrativa (o "ordenador da despesa", nos termos do
Art. 16, II, da LRF) possui os dados técnicos, contábeis e estruturais para aferir o real
impacto da medida no orçamento vigente e futuro. Ao Poder Legislativo cabe a função
de legislar e fiscalizar, mas a elaboração de tal estimativa é um ato de gestão e
planejamento administrativo, estranho às atribuições do parlamentar.
Dessa forma, embora o Projeto de Lei nº 244/2025 se mostre materialmente e
formalmente adequado em sua iniciativa, a sua tramitação regular exige o
cumprimento das normas de responsabilidade fiscal (Art. 113, ADCT, e Arts. 14, 16 e 17 da
LRF).
Para que seja viável a tramitação da proposta, é indispensável que esta Casa
Legislativa, antes de prosseguir com a deliberação, encaminhe expediente (Ofício) ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a elaboração da respectiva estimativa
de impacto orçamentário-financeiro e a declaração de compatibilidade orçamentária,
nos termos da legislação vigente.
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3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, e com base nas ponderações acima, OPINO que o presente
Projeto de Lei nº 244/2025 se mostra PARCIALMENTE ADEQUADO para trâmite nesta
Câmara Municipal.
O presente projeto só pode ser regulamente encaminhado para análise das
demais Comissões Permanentes e submetido a eventual análise política e regime de
votação pelos parlamentares municipais se anexada PREVIAMENTE solicitação a
estimativa de impacto orçamentário
-financeiro e a declaração de compatibilidade
orçamentária
— diligência indispensável para o cumprimento das exigências dos arts. 14,
16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Friso que não se está aqui recomendando qualquer alteração de mérito no texto
legislativo proposto para que possa ser aprovado, mas tão somente o anexo de
documentos essenciais. Sem o anexo da documentação orçamentária, não há como a
norma municipal validamente prosperar.
É o parecer.
Foz do Iguaçu, data do sistema.
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