Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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– Foz do Iguaçu/PR
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 286/2025
Dispõe sobre a concessão, à criança e ao
adolescente, de prioridade de matrícula em
escola da Rede Municipal de Educação mais
próxima de sua residência quando o
responsável legal, pai ou mãe, for pessoa com
deficiência ou idoso, e dá outras
providências.
Autoria: Vereador Dr. Ranieri Marchioro
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica assegurada à criança e ao adolescente a prioridade de matrícula em
unidade escolar da Rede Municipal de Educação mais próxima de sua residência, quando
o responsável legal, pai ou mãe, for pessoa com deficiência ou tiver, no mínimo, 60
(sessenta) anos de idade.
§ 1º Para fazer jus à prioridade de que trata este artigo, o responsável que seja
pessoa com deficiência ou conte com, no mínimo, 60 (sessenta) anos deverá solicitar,
diretamente na unidade da Rede Municipal de Educação de interesse da família, o
cadastramento da criança ou do adolescente sob sua responsabilidade.
§ 2º O cadastramento a que se refere o § 1º será realizado mediante apresentação
dos seguintes documentos:
I
- certidão de nascimento ou documento oficial de identificação equivalente da
criança ou do adolescente;
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2C24-136A-3434-A152 e informe o código 2C24-136A-3434-A152
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II
- documento que ateste a condição de pessoa com deficiência e comprovante de
residência, nos casos de pais ou responsáveis com deficiência;
III - documento oficial de identificação que comprove idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos e comprovante de residência, nos casos de pais ou responsáveis idosos.
§ 3º Na hipótese de o responsável legal não ser um dos pais, deverá ser
apresentado a documentação que comprove a guarda ou tutela.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2C24-136A-3434-A152 e informe o código 2C24-136A-3434-A152
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo assegurar prioridade de matrícula, na
escola municipal mais próxima da residência, às crianças e adolescentes cujos
responsáveis legais sejam pessoas com deficiência ou tenham 60 anos ou mais. A medida
promove inclusão, equidade e proteção social, ao reduzir barreiras de acesso e
deslocamento que impactam diretamente a vida escolar e a rotina familiar.
A proximidade da escola: • Facilita o acompanhamento pedagógico e a participação da família na vida
escolar; • Reduz o tempo de deslocamento, o estresse e os custos, favorecendo a
permanência e o sucesso escolar; • Assegura condições práticas para o exercício do direito à educação inclusiva e
de qualidade.
Para as famílias com pessoa responsável idosa ou com deficiência, a prioridade
territorial é fator determinante para: • Diminuir a sobrecarga de cuidados e ampliar a autonomia; • Fortalecer redes de apoio na comunidade; • Viabilizar rotinas de saúde, trabalho e estudo, evitando que a distância seja um
obstáculo à matrícula e frequência.
A proposição harmoniza-se com os princípios do Estatuto da Criança e do
Adolescente, com a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da educação
inclusiva e com o Estatuto da Pessoa Idosa, ao priorizar a proteção integral, a inclusão e a
acessibilidade.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação deste
Projeto de Lei.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2C24-136A-3434-A152 e informe o código 2C24-136A-3434-A152
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2C24-136A-3434-A152
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 11/11/2025 13:18:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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