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materia nº 286/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 286 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaDispõe sobre a concessão, à criança e ao adolescente, de prioridade de matrícula em escola da Rede Municipal de Educação mais próxima de sua residência quando o responsável legal, pai ou mãe, for pessoa com deficiência ou idoso, e dá outras providências.
native_id50736

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Aguardando deliberação do relator — —
2026-04-28 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2026-04-28 Ofício sem resposta — —
2026-02-26 Aguardando resposta do Órgão Competente — —
2026-02-06 Aguardando deliberação do relator — —
2025-12-19 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-01 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-01 Parecer favorável à tramitação — —
2025-11-19 Aguardando parecer jurídico — —
2025-11-14 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-13 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 49º Sessão Ordinária, de 13 de novembro de 2025.
2025-11-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-12 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura o expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-11-12 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-11-12 Remessa para despacho — —
2025-11-12 Proposição assinada — —
2025-11-11 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 286/2025 
Dispõe sobre a concessão, à criança e ao 
adolescente, de prioridade de matrícula em 
escola da Rede Municipal de Educação mais 
próxima de sua residência quando o 
responsável legal, pai ou mãe, for pessoa com 
deficiência ou idoso, e dá outras 
providências. 
Autoria: Vereador Dr. Ranieri Marchioro 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica assegurada à criança e ao adolescente a prioridade de matrícula em 
unidade escolar da Rede Municipal de Educação mais próxima de sua residência, quando 
o responsável legal, pai ou mãe, for pessoa com deficiência ou tiver, no mínimo, 60 
(sessenta) anos de idade. 
§ 1º Para fazer jus à prioridade de que trata este artigo, o responsável que seja 
pessoa com deficiência ou conte com, no mínimo, 60 (sessenta) anos deverá solicitar, 
diretamente na unidade da Rede Municipal de Educação de interesse da família, o 
cadastramento da criança ou do adolescente sob sua responsabilidade. 
§ 2º O cadastramento a que se refere o § 1º será realizado mediante apresentação 
dos seguintes documentos: 
I 
- certidão de nascimento ou documento oficial de identificação equivalente da 
criança ou do adolescente; 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2C24-136A-3434-A152 e informe o código 2C24-136A-3434-A152
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
II 
- documento que ateste a condição de pessoa com deficiência e comprovante de 
residência, nos casos de pais ou responsáveis com deficiência; 
III - documento oficial de identificação que comprove idade igual ou superior a 60 
(sessenta) anos e comprovante de residência, nos casos de pais ou responsáveis idosos. 
§ 3º Na hipótese de o responsável legal não ser um dos pais, deverá ser 
apresentado a documentação que comprove a guarda ou tutela. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2C24-136A-3434-A152 e informe o código 2C24-136A-3434-A152
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por objetivo assegurar prioridade de matrícula, na 
escola municipal mais próxima da residência, às crianças e adolescentes cujos 
responsáveis legais sejam pessoas com deficiência ou tenham 60 anos ou mais. A medida 
promove inclusão, equidade e proteção social, ao reduzir barreiras de acesso e 
deslocamento que impactam diretamente a vida escolar e a rotina familiar. 
A proximidade da escola: • Facilita o acompanhamento pedagógico e a participação da família na vida 
escolar; • Reduz o tempo de deslocamento, o estresse e os custos, favorecendo a 
permanência e o sucesso escolar; • Assegura condições práticas para o exercício do direito à educação inclusiva e 
de qualidade. 
Para as famílias com pessoa responsável idosa ou com deficiência, a prioridade 
territorial é fator determinante para: • Diminuir a sobrecarga de cuidados e ampliar a autonomia; • Fortalecer redes de apoio na comunidade; • Viabilizar rotinas de saúde, trabalho e estudo, evitando que a distância seja um 
obstáculo à matrícula e frequência. 
A proposição harmoniza-se com os princípios do Estatuto da Criança e do 
Adolescente, com a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da educação 
inclusiva e com o Estatuto da Pessoa Idosa, ao priorizar a proteção integral, a inclusão e a 
acessibilidade. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação deste 
Projeto de Lei. 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2C24-136A-3434-A152 e informe o código 2C24-136A-3434-A152
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2C24-136A-3434-A152
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 11/11/2025 13:18:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2C24-136A-3434-A152

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