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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 787/2025
Requer da Secretaria Municipal de Educação
informações sobre contratos, inspeções e controles
relativos à merenda escolar, com o objetivo de garantir a
qualidade e a regularidade da alimentação oferecida aos
alunos, conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente à Secretaria Municipal de Educação, para que se digne a encaminhar a esta
Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre contratos, inspeções e controles relativos
à merenda escolar, com o objetivo de garantir a qualidade e a regularidade da alimentação
oferecida aos alunos, nos últimos 60 (sessenta dias), como segue:
1. Apresentar a lista completa dos contratos vigentes para a
merenda escolar, incluindo:
I - fornecedores;
II - cardápio padrão;
III - valores contratados;
IV - vigências dos contratos.
Solicita-se ainda, informações sobre o processo de avaliação
dos fornecedores, bem como os critérios utilizados para a seleção e renovação dos contratos;
2. Informar os resultados das últimas inspeções de qualidade
e higiene realizadas nas unidades escolares, indicando eventuais não conformidades identificadas
e as ações corretivas implementadas;
3. Detalhar os mecanismos de controle utilizados para
garantir a entrega e aceitação da merenda nas unidades escolares, incluindo:
I - monitoramento da qualidade dos alimentos durante o
transporte;
II - procedimentos de recepção e conferência;
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0BCE-BBE1-17DE-8F0C e informe o código 0BCE-BBE1-17DE-8F0C
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
III- capacitação dos profissionais responsáveis pela
manipulação e distribuição da alimentação.
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento visa obter informações relevantes
acerca da qualidade e da regularidade da alimentação escolar no âmbito da rede municipal de
ensino, reconhecendo que a oferta de refeições adequadas impacta diretamente no aprendizado,
na saúde e no bem-estar dos alunos.
A transparência sobre os contratos firmados, os resultados
das inspeções realizadas e os mecanismos de controle adotados constitui instrumento
fundamental para fortalecer a gestão do programa de merenda escolar e assegurar que todas as
crianças tenham acesso a uma alimentação nutritiva e segura.
A compreensão desses dados permite identificar eventuais
falhas, aprimorar processos e garantir a aplicação eficiente dos recursos públicos.
Nesse contexto, a divulgação clara e acessível dessas
informações reforça o compromisso do Poder Público com a melhoria contínua do ambiente
educacional e com a promoção de condições adequadas para o desenvolvimento dos estudantes.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0BCE-BBE1-17DE-8F0C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 11/11/2025 13:16:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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