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materia nº 787/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 787 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaRequer da Secretaria Municipal de Educação informações sobre contratos, inspeções e controles relativos à merenda escolar, com o objetivo de garantir a qualidade e a regularidade da alimentação oferecida aos alunos, conforme especifica.
native_id50737

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 15940/25, cadastrado no SAPL como ofício nº 896/2025.
2025-11-18 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-11-13 Requerimento apresentado em Plenário — —
2025-11-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-12 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-11-11 Proposição assinada — —
2025-11-11 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 787/2025 
Requer da Secretaria Municipal de Educação 
informações sobre contratos, inspeções e controles 
relativos à merenda escolar, com o objetivo de garantir a 
qualidade e a regularidade da alimentação oferecida aos 
alunos, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente à Secretaria Municipal de Educação, para que se digne a encaminhar a esta 
Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre contratos, inspeções e controles relativos 
à merenda escolar, com o objetivo de garantir a qualidade e a regularidade da alimentação
oferecida aos alunos, nos últimos 60 (sessenta dias), como segue: 
1. Apresentar a lista completa dos contratos vigentes para a 
merenda escolar, incluindo: 
I - fornecedores; 
II - cardápio padrão; 
III - valores contratados; 
IV - vigências dos contratos. 
Solicita-se ainda, informações sobre o processo de avaliação 
dos fornecedores, bem como os critérios utilizados para a seleção e renovação dos contratos; 
2. Informar os resultados das últimas inspeções de qualidade 
e higiene realizadas nas unidades escolares, indicando eventuais não conformidades identificadas 
e as ações corretivas implementadas; 
3. Detalhar os mecanismos de controle utilizados para 
garantir a entrega e aceitação da merenda nas unidades escolares, incluindo: 
I - monitoramento da qualidade dos alimentos durante o 
transporte; 
II - procedimentos de recepção e conferência; 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0BCE-BBE1-17DE-8F0C e informe o código 0BCE-BBE1-17DE-8F0C
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
III- capacitação dos profissionais responsáveis pela 
manipulação e distribuição da alimentação. 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente requerimento visa obter informações relevantes 
acerca da qualidade e da regularidade da alimentação escolar no âmbito da rede municipal de 
ensino, reconhecendo que a oferta de refeições adequadas impacta diretamente no aprendizado, 
na saúde e no bem-estar dos alunos. 
A transparência sobre os contratos firmados, os resultados 
das inspeções realizadas e os mecanismos de controle adotados constitui instrumento 
fundamental para fortalecer a gestão do programa de merenda escolar e assegurar que todas as 
crianças tenham acesso a uma alimentação nutritiva e segura. 
A compreensão desses dados permite identificar eventuais 
falhas, aprimorar processos e garantir a aplicação eficiente dos recursos públicos. 
Nesse contexto, a divulgação clara e acessível dessas 
informações reforça o compromisso do Poder Público com a melhoria contínua do ambiente 
educacional e com a promoção de condições adequadas para o desenvolvimento dos estudantes. 
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0BCE-BBE1-17DE-8F0C e informe o código 0BCE-BBE1-17DE-8F0C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0BCE-BBE1-17DE-8F0C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 11/11/2025 13:16:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0BCE-BBE1-17DE-8F0C

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