PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 06 de novembro de 2025.
Ofício nº 14339/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 679/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
679/2025, de autoria do Nobre Vereador Soldado Fruet, encaminhado
pelo Ofício n
o
1382/2025-GP, de 9 de outubro de 2025, dessa Casa de Leis, sobre o terreno público localizado na
Rua Ascendino Baptista dos Santos com Rua São Borja, no Jardim das Oliveiras, Três Lagoas, remetemos a
manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, por meio do Memorando n
o
77998, de 21 de
outubro de 2025 e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio do Memorando n
o
80359, de 29 de
outubro de 2025.
Ademais, informamos, de acordo com a Diretoria de Patrimônio e Almoxarifado, subordinada à Secretaria
Municipal da Administração e Recursos Humanos, conforme segue:
Na Rua Ascendino Baptista dos Santos há 4 (quatro) imóveis de propriedade do Município, sendo:
• 07.5.01.25.0272 – Matrícula 112.692/1o
– Serviços Públicos
• 07.5.01.25.0464 – Matrícula 112.693/1o
– Serviços Públicos
• 07.5.01.32.0353 – Matrícula 96.218/1o
– Serviços Públicos
• 07.5.01.32.0668 – Matrícula 96.235/1o
– Área Verde
O lote (07.5.01.25) 0464 foi destinados a Serviços Públicos quando da aprovação do loteamento Jardim
das Oliveiras, conforme artigo 6
o
do Decreto n
o
23704/2025 e o Lote (07.5.01.25) 0272 tem origem na subdivisão
do lote 0464.
O lote (07.5.01.32) 0353 foi destinado a Serviços Públicos, conforme artigo 5o do Decreto n
o
29.227/2021
que aprova o Loteamento Jardim das Oliveiras III, e o lote (07.5.01.32) 0668 foi destinado a Área Verde, conforme
artigo 6o do decreto já mencionado.
Informamos, também, que não há imóvel de propriedade do Município na esquina da Rua Ascendino
Baptista dos Santos com a Rua São Borja, bem como anexamos boletim de cadastro imobiliário de cada lote e
matrículas atualizadas.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 06 de novembro de 2025.
Ofício nº 14339/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 679/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMPU - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
URBANISMO Data: 21/10/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 679/2025
Número:
77998/2025
Em atenção ao requerimento n° 679/2025, que solicita informações sobre o terreno público
localizado na Rua Ascendino Baptista dos Santos com a Rua São Borja, no Jardim das Oliveiras, Três
Lagoas, esta Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo vem, por meio deste, esclarecer o
que segue:
Como não foi fornecido o número da inscrição imobiliária do terreno em questão, realizamos
consulta ao sistema Qgis e, com base nas informações disponíveis, e supomos que o imóvel
solicitado esteja relacionado às inscrições imobiliárias de números: 07.5.01.25.0272, 07.5.0.25.0464,
07.5.01.32.0353 e 07.5.01.32.0668.
Quanto ao item 1 Considerando os imóveis sob inscrição imobiliária 07501250272001,
07501250464001, 07501320353001 e 07501320668001, informamos o que segue:
Quanto à legislação de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, o imóvel sob inscrição
imobiliária 07.5.01.25.0272.001 está localizado em Zona Residencial de Baixa Densidade (ZR2). O
imóvel 07.5.01.25.0464.001 está localizado em Zona Residencial de Baixa Densidade em Bacia do
Manancial de Abastecimento (ZR2/MAN). Os imóveis sob inscrição imobiliária 07.5.01.32.0353.001 e
07.5.01.32.0668.001 estão localizados em Zona Residencial de Média Densidade em Bacia d o
Manancial de Abastecimento (ZR3/MAN), conforme Anexo III da LC 276/2017 e alterações (última
alteração dada pela LC 434/2024) - parcial do mapa de zoneamento em anexo.
O imóvel sob inscrição imobiliária 07.5.01.25.0464.001 foi destinado como Reserva Técnica
(serviços Públicos), conforme Art. 6º do Decreto nº 23.704/2015, que aprovou o do Loteamento Jardim
das Oliveiras. Tal imóvel foi posteriormente subdividido nos imóveis sob inscrição imobiliária
07501250272001 e 07501250464001, conforme Decreto nº 33.031/2024, os quais mantiveram sua
destinação como Serviços Públicos (Reserva técnica).
O imóvel sob inscrição imobiliária 07.5.01.32.0353.001 foi destinado como Reserva Técnica
(serviços Públicos), conforme Art. 5º do Decreto nº 29.227/2021.
O imóvel sob inscrição imobiliária 07.5.01.32.0668.001 foi destinado como Área Verde para
manutenção de Bosque Natural, conforme Art. 6º do Decreto nº 29.227/2021.
Desta forma, de acordo com o Plano Diretor, os imóveis sob inscrição imobiliária
07501250272001, 07501250464001 e 07501320353001 são destinados como Reserva Técnica
(Serviços Públicos), e o imóvel sob inscrição imobiliária 07501320668001 é destinado como Área
Verde para manutenção de Bosque Natural, baseados na lei de parcelamento do solo vigente à época
da aprovação dos respectivos loteamentos - LC 170/2011 e LC 285/2018.
Além dos zoneamentos incidentes nos imóveis já informados anteriormente, cabe informar que
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refei tura de Foz do Iguaçu
de acordo com o inciso IV do art. 27 da LC 276/2017 e alterações:
Art. 27[...]
[...]
VII - os terrenos denominados como reserva técnica de
propriedade do Município de Foz do Iguaçu e localizados em qualquer
Zoneamento, ficam liberados para quaisquer atividades de construção
para uso público de interesse do Município de Foz do Iguaçu; (Redação
acrescida pela Lei Complementar nº 311/2019).
Os requisitos exigidos à época do parcelamento do solo do Jardim das Oliveiras III, que deu
origem ao imóvel 07.5.01.32.0668.001, definiam às condições para caracterização de bosque natural
no Artigo 8º da LC 285/2018, a qual foi revogada pela LC 372/2022 vigente na presente data.
Quanto ao questionamento se as áreas estão classificadas como Área de Preservação
Permanente - APP, esclarecemos que o termo “Área de Preservação Permanente - APP” refere-se a
uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de
fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, conforme definição e
regulamentação disposta na Lei Federal 12651/2012.
Enquanto, Zona de Preservação Permanente - ZPP é definida por lei municipal, com áreas
demarcadas no mapa do Anexo III da Lei 276/2017 (Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo),
fundamentadas nos arts 47 e 73 da LC 276/2017 e alterações.
Os imóveis não estão atingidos por ZPP, de acordo com a Legislação de Zoneamento de Uso e
Ocupação do solo vigente. No entanto, tal condição não exime do atendimento das demais legislações
aplicáveis ao imóvel. Para verificação quanto à incidência de Área de Preservação Permanente,
sugere-se que seja solicitada a manifestação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Em atendimento ao solicitado no item 4, informamos que no terreno identificado
pela inscrição imobiliária nº 07.5.01.25.0272.001, encontra-se em fase de implantação
uma edificação destinada ao Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI Jardim das Oliveiras,
vinculada ao Programa Infância Feliz, do Governo do Estado do Paraná, cujo processo administrativo
está em fase final de análise e aprovação junto ao Paraná Cidades.
Permanecemos à disposição para fornecer eventuais esclarecimentos adicionais que se façam
necessários.
Atenciosamente,
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 77.998/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 679/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Hash do Documento
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4f2cb3af-475c-4104-b95b-182221803d03
672669AEA0F1BE0E36FBA58AB0E5EA2998E892D5DB84F4D00E3B2F655C9B27D0
Anexos
ÁREA SOLICITADA (1).pdf - f953379a-a8b6-4655-9d38-cfb612541494
INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS (2).pdf - b13ec1a1-21cf-43a9-a71d-fa27521a489a
JOSE TEODORO OLIVEIRA (Signatário) - CPF: ***41647000** em 22/10/2025 8:03:40 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 22/10/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMMA / APOIO JURÍDICO Data: 29/10/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 679/2025 - TERRENO
PÚBLICO JARDIM DAS OLIVEIRAS – TRÊS LAGOAS
Número:
80359/2025
Senhora Secretária,
Em cumprimento à solicitação exarada no memorando 76194/2025-
SMAD/DIAD/DVCMR, decorrente do Requerimento 679/2025-CMFI, proveniente da
Câmara de Municipal de Vereadores, que requer informações acerca o terreno público,
localizado na Rua Ascendino Baptista dos Santos com a Rua São Borja, no Jardim das
Oliveiras, Três Lagoas, conforme especifica, esta Secretaria Municipal de Meio AmbienteSMMA, por seu representante legal, no exercício de suas funções, mui respeitosamente,
pertinente as atribuições que lhe são afetas, mui respeitosamente, vem prestar as
informações a seguir.
1-Qual a destinação prevista para esta área, de acordo com o Plano Diretor do
município? Ela está classificada como área de preservação, área institucional ou
outra categoria?
Neste local existem duas áreas técnicas e uma área verde, conforme ilustrado na
imagem abaixo colacionada.
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Autenticado com senha por IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 04/11/2025 às 15:50:47 e MARCOS ROBERTO
PEREIRA DE OLIVEIRA - DIRETOR SERVIÇOS URBANOS - 04/11/2025 às 16:40:33
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/11/2025 às 10:02:17
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refei tura de Foz do Iguaçu
Pertinente a indagação se as áreas estariam classificadas como área de preservação
permanente, esclarece inexistir registros desta classificação, nos acervos públicos.
Parte dos lotes é afetado por limitações de área de manancial, conquanto as
restrições decorrentes desta limitação não são extensivas à atividades de lazer.
2-Existe alguma ação da prefeitura para inibir o uso irregular do terreno público,
como o descarte de lixo e a proliferação de mato alto?
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente providencia placas educativas e
orientativas contendo indicações de proibições, como “Proibido Descarte Irregular”, a
serem instaladas nos pontos identificados e mapeados como "áreas de estresse", onde o
descarte irregular é acentuado.
Além disso, executa monitoramento destes pontos através de vistorias periódicas
e de mapeamento com base cartográfica.
3-Existe um cronograma para limpeza e manutenção do local, para garantir a
segurança e o bem-estar dos moradores?
A limpeza e roçada da área está inclusa no cronograma para execução bimestral.
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Autenticado com senha por IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 04/11/2025 às 15:50:47 e MARCOS ROBERTO
PEREIRA DE OLIVEIRA - DIRETOR SERVIÇOS URBANOS - 04/11/2025 às 16:40:33
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refei tura de Foz do Iguaçu
4-A prefeitura tem algum projeto em andamento ou previsto para o terreno?
Quanto a indagação sobre projeto, esclarecemos tratar-se de incumbência afeta à
Secretaria Municipal e Planejamento e Urbanismo.
Ao ensejo, reiteramos protestos de distinta consideração e apreço.
Atenciosamente.
Idelson José Barquete Chaves
Secretário Municipal de Meio Ambiente-SMMA
Portaria 81.759/2025
Marcos Roberto Pereira de Oliveira
Diretoria de Serviços Urbanos-DISU
Portaria 80.458/2025
sf
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Autenticado com senha por IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 04/11/2025 às 15:50:47 e MARCOS ROBERTO
PEREIRA DE OLIVEIRA - DIRETOR SERVIÇOS URBANOS - 04/11/2025 às 16:40:33
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 80.359/2025
Assunto: RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 679/2025 - TERRENO PÚBLICO JARDIM DAS
OLIVEIRAS – TRÊS LAGOAS
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES (Signatário) - CPF: ***58840220** em 04/11/2025 15:50:47 -
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
MARCOS ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA (Signatário) - CPF: ***01412949** em 04/11/2025
16:40:33 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 05/11/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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11 refei tura de Foz do Iguaçu
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24 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 14.339/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 679/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Hash do Documento
Código para verificação:
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Anexos
RESPOSTA REQ 679-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 77698-2025 - DIPA.pdf -
0c1502bf-d283-4e14-9993-38ec19237bc8
REQ 679-2025.pdf - cde2d157-98bd-42a7-a9ac-e94dc631c973
RESPOSTA REQ 679-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 77998-2025 - SMPU.pdf -
77943ccd-0f26-4f1f-8444-7768be3fb9da
RESPOSTA REQ 679-2025 - SMPU - ÁREA SOLICITADA (1).pdf - 3efa2f6b-4e80-45d9-9907-ba9cd4d7d868
RESPOSTA REQ 679-2025 - SMPU - INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS (2).pdf - d51e9c70-831f-4039-a42d-b7738cc26b17
RESPOSTA REQ 679-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 80359-2025 - SMMA II.pdf -
216f939d-c6c2-469d-897b-7b63c9caf194
RESPOSTA REQ 679-2025 - DIPA - SOBREPOSIÇÃO LOTES JD OLIVEIRAS REQ 6792025.pdf -
80d1c4f3-9bf3-4ac8-b818-111857123c42
RESPOSTA REQ 679-2025 - DIPA - BOLETIM LOTE 07501250272.pdf - 9396549d-3997-4a4c-922e-5e8ac4adb74c
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RESPOSTA REQ 679-2025 - DIPA - 96235 - PMFI - 07501320668 - AREA VERDE - JD OLIVEIRAS III.pdf -
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JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 10/11/2025 10:02:17 - OK
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Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
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âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.