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materia nº 806/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 806 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaOfício nº 14339/2025 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 679/2025, de autoria do Vereador Soldado Fruet.
native_id50738

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Proposição despachada — Proposição despachada no Expediente da 49ª Sessão Ordinária, de 13 de novembro de 2025.
2025-11-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-12 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura o expediente; À disposição no SAPL.
2025-11-12 Aguardando despacho da Presidência — Encaminho para despacho do Presidente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 06 de novembro de 2025.
Ofício nº 14339/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 679/2025
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o
679/2025, de autoria do Nobre Vereador Soldado Fruet, encaminhado
pelo Ofício n
o
 1382/2025-GP, de 9 de outubro de 2025, dessa Casa de Leis, sobre o terreno público localizado na
Rua Ascendino Baptista dos Santos com Rua São Borja, no Jardim das Oliveiras, Três Lagoas, remetemos a
manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, por meio do Memorando n
o
77998, de 21 de
outubro de 2025 e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio do Memorando n
o
80359, de 29 de
outubro de 2025.
Ademais, informamos, de acordo com a Diretoria de Patrimônio e Almoxarifado, subordinada à Secretaria
Municipal da Administração e Recursos Humanos, conforme segue:
Na Rua Ascendino Baptista dos Santos há 4 (quatro) imóveis de propriedade do Município, sendo:
• 07.5.01.25.0272 – Matrícula 112.692/1o
 – Serviços Públicos
• 07.5.01.25.0464 – Matrícula 112.693/1o
 – Serviços Públicos
• 07.5.01.32.0353 – Matrícula 96.218/1o
 – Serviços Públicos
• 07.5.01.32.0668 – Matrícula 96.235/1o
 – Área Verde
O lote (07.5.01.25) 0464 foi destinados a Serviços Públicos quando da aprovação do loteamento Jardim
das Oliveiras, conforme artigo 6
o
do Decreto n
o
23704/2025 e o Lote (07.5.01.25) 0272 tem origem na subdivisão
do lote 0464.
O lote (07.5.01.32) 0353 foi destinado a Serviços Públicos, conforme artigo 5o do Decreto n
o
29.227/2021
que aprova o Loteamento Jardim das Oliveiras III, e o lote (07.5.01.32) 0668 foi destinado a Área Verde, conforme
artigo 6o do decreto já mencionado.
Informamos, também, que não há imóvel de propriedade do Município na esquina da Rua Ascendino
Baptista dos Santos com a Rua São Borja, bem como anexamos boletim de cadastro imobiliário de cada lote e
matrículas atualizadas.
Atenciosamente,
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/11/2025 às 10:02:17
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 06 de novembro de 2025.
Ofício nº 14339/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 679/2025
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMPU - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
URBANISMO Data: 21/10/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 679/2025
Número:
77998/2025
Em atenção ao requerimento n° 679/2025, que solicita informações sobre o terreno público
localizado na Rua Ascendino Baptista dos Santos com a Rua São Borja, no Jardim das Oliveiras, Três
Lagoas, esta Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo vem, por meio deste, esclarecer o
que segue:
Como não foi fornecido o número da inscrição imobiliária do terreno em questão, realizamos
consulta ao sistema Qgis e, com base nas informações disponíveis, e supomos que o imóvel
solicitado esteja relacionado às inscrições imobiliárias de números: 07.5.01.25.0272, 07.5.0.25.0464,
07.5.01.32.0353 e 07.5.01.32.0668. 
Quanto ao item 1 Considerando os imóveis sob inscrição imobiliária 07501250272001,
07501250464001, 07501320353001 e 07501320668001, informamos o que segue:
Quanto à legislação de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, o imóvel sob inscrição
imobiliária 07.5.01.25.0272.001 está localizado em Zona Residencial de Baixa Densidade (ZR2). O
imóvel 07.5.01.25.0464.001 está localizado em Zona Residencial de Baixa Densidade em Bacia do
Manancial de Abastecimento (ZR2/MAN). Os imóveis sob inscrição imobiliária 07.5.01.32.0353.001 e
07.5.01.32.0668.001 estão localizados em Zona Residencial de Média Densidade em Bacia d o
Manancial de Abastecimento (ZR3/MAN), conforme Anexo III da LC 276/2017 e alterações (última
alteração dada pela LC 434/2024) - parcial do mapa de zoneamento em anexo.
O imóvel sob inscrição imobiliária 07.5.01.25.0464.001 foi destinado como Reserva Técnica
(serviços Públicos), conforme Art. 6º do Decreto nº 23.704/2015, que aprovou o do Loteamento Jardim
das Oliveiras. Tal imóvel foi posteriormente subdividido nos imóveis sob inscrição imobiliária
07501250272001 e 07501250464001, conforme Decreto nº 33.031/2024, os quais mantiveram sua
destinação como Serviços Públicos (Reserva técnica).
O imóvel sob inscrição imobiliária 07.5.01.32.0353.001 foi destinado como Reserva Técnica
(serviços Públicos), conforme Art. 5º do Decreto nº 29.227/2021.
O imóvel sob inscrição imobiliária 07.5.01.32.0668.001 foi destinado como Área Verde para
manutenção de Bosque Natural, conforme Art. 6º do Decreto nº 29.227/2021.
Desta forma, de acordo com o Plano Diretor, os imóveis sob inscrição imobiliária
07501250272001, 07501250464001 e 07501320353001 são destinados como Reserva Técnica
(Serviços Públicos), e o imóvel sob inscrição imobiliária 07501320668001 é destinado como Área
Verde para manutenção de Bosque Natural, baseados na lei de parcelamento do solo vigente à época
da aprovação dos respectivos loteamentos - LC 170/2011 e LC 285/2018.
Além dos zoneamentos incidentes nos imóveis já informados anteriormente, cabe informar que
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Autenticado com senha por JOSE TEODORO OLIVEIRA - SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - 22/10/2025 às 08:03:40
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refei tura de Foz do Iguaçu
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refei tura de Foz do Iguaçu
de acordo com o inciso IV do art. 27 da LC 276/2017 e alterações:
Art. 27[...]
[...]
VII - os terrenos denominados como reserva técnica de
propriedade do Município de Foz do Iguaçu e localizados em qualquer
Zoneamento, ficam liberados para quaisquer atividades de construção
para uso público de interesse do Município de Foz do Iguaçu; (Redação
acrescida pela Lei Complementar nº 311/2019).
Os requisitos exigidos à época do parcelamento do solo do Jardim das Oliveiras III, que deu
origem ao imóvel 07.5.01.32.0668.001, definiam às condições para caracterização de bosque natural
no Artigo 8º da LC 285/2018, a qual foi revogada pela LC 372/2022 vigente na presente data.
Quanto ao questionamento se as áreas estão classificadas como Área de Preservação
Permanente - APP, esclarecemos que o termo “Área de Preservação Permanente - APP” refere-se a
uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de
fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, conforme definição e
regulamentação disposta na Lei Federal 12651/2012.
Enquanto, Zona de Preservação Permanente - ZPP é definida por lei municipal, com áreas
demarcadas no mapa do Anexo III da Lei 276/2017 (Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo),
fundamentadas nos arts 47 e 73 da LC 276/2017 e alterações.
Os imóveis não estão atingidos por ZPP, de acordo com a Legislação de Zoneamento de Uso e
Ocupação do solo vigente. No entanto, tal condição não exime do atendimento das demais legislações
aplicáveis ao imóvel. Para verificação quanto à incidência de Área de Preservação Permanente,
sugere-se que seja solicitada a manifestação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Em atendimento ao solicitado no item 4, informamos que no terreno identificado
pela inscrição imobiliária nº 07.5.01.25.0272.001, encontra-se em fase de implantação
uma edificação destinada ao Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI Jardim das Oliveiras,
vinculada ao Programa Infância Feliz, do Governo do Estado do Paraná, cujo processo administrativo
está em fase final de análise e aprovação junto ao Paraná Cidades.
Permanecemos à disposição para fornecer eventuais esclarecimentos adicionais que se façam
necessários.
Atenciosamente,
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Autenticado com senha por JOSE TEODORO OLIVEIRA - SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - 22/10/2025 às 08:03:40
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/11/2025 às 10:02:17
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 77.998/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 679/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=4f2cb3af-475c-4104-b95b-182221803d03
Hash do Documento
Código para verificação: 
4f2cb3af-475c-4104-b95b-182221803d03
672669AEA0F1BE0E36FBA58AB0E5EA2998E892D5DB84F4D00E3B2F655C9B27D0
Anexos
ÁREA SOLICITADA (1).pdf - f953379a-a8b6-4655-9d38-cfb612541494
INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS (2).pdf - b13ec1a1-21cf-43a9-a71d-fa27521a489a
 JOSE TEODORO OLIVEIRA (Signatário) - CPF: ***41647000** em 22/10/2025 8:03:40 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 22/10/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMMA / APOIO JURÍDICO Data: 29/10/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 679/2025 - TERRENO
PÚBLICO JARDIM DAS OLIVEIRAS – TRÊS LAGOAS
Número:
80359/2025
 Senhora Secretária,
 Em cumprimento à solicitação exarada no memorando 76194/2025-
SMAD/DIAD/DVCMR, decorrente do Requerimento 679/2025-CMFI, proveniente da
Câmara de Municipal de Vereadores, que requer informações acerca o terreno público,
localizado na Rua Ascendino Baptista dos Santos com a Rua São Borja, no Jardim das
Oliveiras, Três Lagoas, conforme especifica, esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente￾SMMA, por seu representante legal, no exercício de suas funções, mui respeitosamente,
pertinente as atribuições que lhe são afetas, mui respeitosamente, vem prestar as
informações a seguir.
1-Qual a destinação prevista para esta área, de acordo com o Plano Diretor do
município? Ela está classificada como área de preservação, área institucional ou
outra categoria?
 Neste local existem duas áreas técnicas e uma área verde, conforme ilustrado na
imagem abaixo colacionada.
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Autenticado com senha por IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 04/11/2025 às 15:50:47 e MARCOS ROBERTO
PEREIRA DE OLIVEIRA - DIRETOR SERVIÇOS URBANOS - 04/11/2025 às 16:40:33
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/11/2025 às 10:02:17
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refei tura de Foz do Iguaçu
 Pertinente a indagação se as áreas estariam classificadas como área de preservação
permanente, esclarece inexistir registros desta classificação, nos acervos públicos.
 Parte dos lotes é afetado por limitações de área de manancial, conquanto as
restrições decorrentes desta limitação não são extensivas à atividades de lazer. 
2-Existe alguma ação da prefeitura para inibir o uso irregular do terreno público,
como o descarte de lixo e a proliferação de mato alto?
 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente providencia placas educativas e
orientativas contendo indicações de proibições, como “Proibido Descarte Irregular”, a
serem instaladas nos pontos identificados e mapeados como "áreas de estresse", onde o
descarte irregular é acentuado.
 Além disso, executa monitoramento destes pontos através de vistorias periódicas
e de mapeamento com base cartográfica.
3-Existe um cronograma para limpeza e manutenção do local, para garantir a
segurança e o bem-estar dos moradores?
A limpeza e roçada da área está inclusa no cronograma para execução bimestral.
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Autenticado com senha por IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 04/11/2025 às 15:50:47 e MARCOS ROBERTO
PEREIRA DE OLIVEIRA - DIRETOR SERVIÇOS URBANOS - 04/11/2025 às 16:40:33
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/11/2025 às 10:02:17
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refei tura de Foz do Iguaçu
4-A prefeitura tem algum projeto em andamento ou previsto para o terreno?
 Quanto a indagação sobre projeto, esclarecemos tratar-se de incumbência afeta à
Secretaria Municipal e Planejamento e Urbanismo.
 Ao ensejo, reiteramos protestos de distinta consideração e apreço.
 Atenciosamente.
Idelson José Barquete Chaves
Secretário Municipal de Meio Ambiente-SMMA
Portaria 81.759/2025
Marcos Roberto Pereira de Oliveira
Diretoria de Serviços Urbanos-DISU
Portaria 80.458/2025
sf
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Autenticado com senha por IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 04/11/2025 às 15:50:47 e MARCOS ROBERTO
PEREIRA DE OLIVEIRA - DIRETOR SERVIÇOS URBANOS - 04/11/2025 às 16:40:33
Documento Código: a64c2c74-af26-4e0e-ba84-81eb9a192635 - consulta à autenticidade em
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 80.359/2025
Assunto: RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 679/2025 - TERRENO PÚBLICO JARDIM DAS 
OLIVEIRAS – TRÊS LAGOAS
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=a64c2c74-af26-4e0e-ba84-81eb9a192635
Hash do Documento
Código para verificação: 
a64c2c74-af26-4e0e-ba84-81eb9a192635
1DC45584650D433C3191C653FB300D2528E7150BF55C3E2AA718405DC791C4C4
 IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES (Signatário) - CPF: ***58840220** em 04/11/2025 15:50:47 - 
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
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DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 14.339/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 679/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=b7974b65-8c1c-4e37-9e70-90be568681fb
Hash do Documento
Código para verificação: 
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05A8739FD47A4DE5EFAA9D2816D6C830DEBFED7AC5E1A62D8BA5E4D04C46E3FF
Anexos
RESPOSTA REQ 679-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 77698-2025 - DIPA.pdf - 
0c1502bf-d283-4e14-9993-38ec19237bc8
REQ 679-2025.pdf - cde2d157-98bd-42a7-a9ac-e94dc631c973
RESPOSTA REQ 679-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 77998-2025 - SMPU.pdf - 
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RESPOSTA REQ 679-2025 - SMPU - ÁREA SOLICITADA (1).pdf - 3efa2f6b-4e80-45d9-9907-ba9cd4d7d868
RESPOSTA REQ 679-2025 - SMPU - INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS (2).pdf - d51e9c70-831f-4039-a42d-b7738cc26b17
RESPOSTA REQ 679-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 80359-2025 - SMMA II.pdf - 
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RESPOSTA REQ 679-2025 - DIPA - SOBREPOSIÇÃO LOTES JD OLIVEIRAS REQ 6792025.pdf - 
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RESPOSTA REQ 679-2025 - DIPA - BOLETIM LOTE 07501250272.pdf - 9396549d-3997-4a4c-922e-5e8ac4adb74c
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RESPOSTA REQ 679-2025 - DIPA - 96218 - PMFI - 07501320353 - JD OLIVEIRAS III.pdf - 
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RESPOSTA REQ 679-2025 - DIPA - 96235 - PMFI - 07501320668 - AREA VERDE - JD OLIVEIRAS III.pdf - 
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