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materia nº 287/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 287 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaInstitui normas sobre a instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade de agente público municipal quando houver ação judicial por dano decorrente de ato praticado por agente público e dispõe sobre a obrigatoriedade de propositura de ação de regresso pelo Município nos casos de dolo ou culpa, nos termos do art. 70, § 6º, da Lei Orgânica do Município e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
native_id50742

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-27 Proposição arquivada — —
2026-04-15 Aguardando prazo recursal — Parecer contrário da CLJR lido no Expediente da 14ª Sessão Ordinária, de 15 de abril de 2026.
2026-04-14 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-04-14 Parecer contrário da comissão — —
2026-04-13 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-04-07 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-04-07 Ofício sem resposta — —
2026-02-09 Aguardando resposta do Órgão Competente — —
2026-01-05 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-01-05 Parecer contrário à tramitação — —
2025-12-10 Aguardando parecer — —
2025-12-08 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-03 Proposição devolvida ao autor — —
2025-12-01 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-01 Parecer contrário à tramitação — —
2025-11-19 Aguardando parecer jurídico — —
2025-11-14 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-13 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 49º Sessão Ordinária, de 13 de novembro de 2025.
2025-11-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-12 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura o expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-11-12 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-11-12 Remessa para despacho — —
2025-11-12 Proposição assinada — —
2025-11-11 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 287/2025 
Institui normas sobre a instauração de 
procedimento administrativo para apuração 
de responsabilidade de agente público 
municipal quando houver ação judicial por 
dano decorrente de ato praticado por agente 
público e dispõe sobre a obrigatoriedade de 
propositura de ação de regresso pelo 
Município nos casos de dolo ou culpa, nos 
termos do art. 70, § 6º, da Lei Orgânica do 
Município e do art. 37, § 6º, da Constituição 
Federal. 
Autoria: Vereador Dr. Ranieri Marchioro 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica estabelecida a instauração imediata de procedimento administrativo 
para apuração de fatos, autoria e existência de dolo ou culpa de agente público municipal, 
sempre que for proposta ação judicial imputando ao Município, suas autarquias, 
fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista dano decorrente de ato 
praticado por agente público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; e a 
obrigatoriedade de propositura de ação de regresso quando, após pagamento de 
indenização a terceiro, restarem caracterizados dolo ou culpa do agente, nos termos do 
art. 70, § 6º, da Lei Orgânica do Município. 
§ 1º As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos agentes públicos 
vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo do Município. 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/36B2-9F94-AA84-0E26 e informe o código 36B2-9F94-AA84-0E26
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§ 2º O disposto nesta Lei não afasta a inviolabilidade material assegurada aos 
Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na 
circunscrição do Município, nos termos do art. 34 da Lei Orgânica. 
§ 3º Esta Lei não altera os ritos e competências relativos a infrações político￾administrativas, decoro parlamentar, perda de mandato e processos processantes 
previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
§ 4º A execução desta Lei observará os princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 70 da Lei Orgânica do Município, 
bem como os deveres de transparência, controle e responsabilização nela contemplados. 
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se agente público toda pessoa que, ainda 
que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública na 
administração direta, autárquica ou fundacional, bem como nas empresas públicas e 
sociedades de economia mista controladas pelo Município. 
Art. 3º Recebida pela Administração a notícia de ação judicial que impute dano 
decorrente de ato de agente público municipal, a autoridade máxima do órgão ou 
entidade a que vinculado o agente deverá, no prazo de até 10 (dez) dias úteis da ciência 
oficial, instaurar procedimento administrativo específico para apurar fatos, nexo causal, 
dano e a existência de dolo ou culpa. 
§ 1º A ciência oficial dar-se-á com a comunicação da Procuradoria-Geral do 
Município 
– PGM ao órgão ou entidade, a ser realizada em até 5 (cinco) dias úteis do 
recebimento da citação, intimação ou comunicação processual. 
§ 2º Quando se tratar de agente vinculado à Câmara Municipal, a comunicação e 
o intercâmbio de informações com a PGM far-se-ão por meio da Presidência da Câmara 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/36B2-9F94-AA84-0E26 e informe o código 36B2-9F94-AA84-0E26
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ou unidade por ela designada, observada a competência da Procuradoria para a 
representação judicial e consultoria jurídica do Município, nos termos da Lei Orgânica. 
§ 3º O procedimento observará o contraditório e a ampla defesa, garantindo-se ao 
agente público acesso aos autos, apresentação de defesa, produção de provas e oitiva de 
testemunhas. 
§ 4º O procedimento será conduzido por comissão composta por 3 (três) 
servidores estáveis, preferencialmente com formação compatível com a matéria, 
designados pela autoridade instauradora, vedada a participação de quem tenha interesse 
direto ou cuja imparcialidade possa ser comprometida. 
§ 5º No âmbito da Câmara Municipal, a comissão será designada por Portaria da 
Presidência, composta por 3 (três) servidores estáveis do quadro do Legislativo, vedada a 
participação de Vereador. 
§ 6º Em até 30 (trinta) dias da instauração, relatório parcial deverá ser 
encaminhado à PGM para subsidiar a defesa judicial, em consonância com o dever de 
cooperação entre órgãos do Município previsto na Lei Orgânica e na legislação 
municipal aplicável. 
§ 7º Quando o agente supostamente responsável estiver vinculado à Câmara 
Municipal, a instauração e a condução do procedimento administrativo caberão ao 
Presidente da Câmara, no âmbito da administração interna do Legislativo, podendo este 
designar comissão específica, nos termos deste artigo, observado o envio dos relatórios à 
PGM para a defesa judicial do ente. 
§ 8º O procedimento administrativo previsto nesta Lei não se confunde com as 
Comissões Parlamentares de Inquérito previstas no Regimento Interno da Câmara 
Municipal, que possuem finalidade, rito e poderes próprios. 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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Art. 4º O procedimento administrativo será concluído em até 120 (cento e vinte) 
dias, prorrogável, mediante decisão motivada, por igual período, quando a complexidade 
do caso o exigir. 
§ 1º O relatório final conterá, de forma fundamentada: 
I 
– descrição dos fatos e identificação dos envolvidos; 
II
– análise do nexo causal e da ocorrência de dolo ou culpa do agente; 
III
– eventual culpa concorrente da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força 
maior; 
IV
–recomendações de medidas administrativas e comunicação à PGM quanto à 
viabilidade de ação de regresso. 
§ 2º A conclusão administrativa não vincula o Poder Judiciário, nem substitui a 
apuração judicial, mas servirá como subsídio técnico à defesa do erário e à eventual ação 
regressiva. 
Art. 5º O procedimento poderá, mediante decisão fundamentada da autoridade 
instauradora, ser sobrestado até a prolação de sentença quando a controvérsia for 
estritamente jurídica e a prova pertinente estiver sendo produzida no feito judicial, sem 
prejuízo de medidas urgentes de preservação probatória. 
Parágrafo único. Antes do sobrestamento, relatório parcial deverá ser 
encaminhado à PGM. 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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Art. 6º Transitada em julgado decisão que condene o Município, suas autarquias, 
fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista ao pagamento de 
indenização por dano causado por agente público, e efetuado o pagamento, a PGM 
proporá ação de regresso contra o agente responsável quando presentes elementos que 
indiquem dolo ou culpa. 
§ 1º A ação de regresso será proposta no prazo máximo de 90 (noventa) dias 
contados do efetivo pagamento da indenização ao terceiro ou da ciência, pela PGM, do 
relatório final do procedimento administrativo que aponte dolo ou culpa, o que ocorrer 
por último. 
§ 2º A ausência de conclusão do procedimento administrativo não impedirá a 
propositura da ação regressiva quando houver elementos suficientes de autoria e dolo ou 
culpa, podendo a instrução ser complementada oportunamente. 
§ 3º Na hipótese de acordo judicial ou extrajudicial para indenização do terceiro, 
aplica-se o caput deste artigo, desde que existam elementos mínimos indicativos de dolo 
ou culpa. 
§ 4º A PGM avaliará a extensão da responsabilidade, podendo pleitear a 
integralidade do valor ou a quota-parte, em casos de culpa concorrente, pluralidade de 
agentes ou divisão de responsabilidades. 
Art. 7º O descumprimento injustificado dos prazos e deveres previstos nesta Lei 
sujeita a autoridade responsável às medidas disciplinares cabíveis, observado o devido 
processo legal, sem prejuízo da atuação dos sistemas de controle interno e externo, na 
forma da Lei Orgânica do Município e da legislação aplicável. 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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Parágrafo único. O controle interno zelará pelo cumprimento dos prazos e pela 
qualidade dos relatórios, comunicando ao Chefe do Poder Executivo e à PGM as 
inconsistências relevantes, nos termos das competências definidas na Lei Orgânica. 
Art. 8º A Controladoria-Geral do Município e as unidades de gestão de pessoas 
manterão registro e estatísticas dos procedimentos instaurados e das ações regressivas 
propostas, encaminhando relatório semestral ao Chefe do Poder Executivo e à PGM, 
assegurada a publicidade, a transparência ativa e o acesso à informação, na forma do art. 
85 da Lei Orgânica do Município e da legislação específica. 
Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as normas federais e municipais 
pertinentes, em especial o art. 70, § 6º, da Lei Orgânica do Município, o art. 37, § 6º, da 
Constituição Federal, e a legislação municipal de processo administrativo, controle 
interno e responsabilização de agentes públicos. 
Art. 10. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a instauração e condução dos 
procedimentos previstos nesta Lei observarão, no que couber, as disposições do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu e da Lei Orgânica do 
Município, preservadas as atribuições do Presidente e da Mesa. 
Art. 11. O processo legislativo de sanção, veto, promulgação e publicação 
observará o disposto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara 
Municipal. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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JUSTIFICATIVA 
A proposta dá efetividade ao art. 70, § 6º, da Lei Orgânica Municipal e ao art. 37, 
§ 6º, da Constituição Federal ao: 
A. Determinar a abertura imediata de procedimento administrativo quando houver 
ação judicial por dano imputado a agente público, com contraditório e ampla defesa; 
B. Garantir que o resultado administrativo subsidie a defesa do erário e eventual 
ação regressiva; 
C. Estabelecer prazos e responsabilização por omissões, reforçando a governança 
e o controle interno na forma da Lei Orgânica; 
D. Respeitar a iniciativa e a organização do Executivo, sem criar ou reorganizar 
órgãos (art. 45 da LOM), limitando-se a fixar normas gerais de atuação e cooperação 
com a Procuradoria-Geral do Município; 
E. Explicitar a aplicação aos Poderes Executivo e Legislativo, preservando a 
inviolabilidade material dos Vereadores (art. 34 da LOM), sem afastar a 
responsabilização por atos administrativos ou materiais praticados com dolo ou culpa; 
F. Compatibilizar a atuação no âmbito da Câmara com o Regimento Interno 
(Resolução nº 30/2005 e alterações), reconhecendo a competência do Presidente para 
instaurar sindicâncias e inquéritos administrativos (art. 17, XXX), e distinguindo o 
procedimento administrativo das Comissões Parlamentares de Inquérito. 
Trata-se de medida de proteção ao patrimônio público e de incentivo à 
responsabilização eficiente, compatível com os princípios do art. 70 da Lei Orgânica 
(legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e com a jurisprudência 
que exige atuação diligente na apuração e ressarcimento de danos ao erário. 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 36B2-9F94-AA84-0E26
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 11/11/2025 18:17:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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