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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 287/2025
Institui normas sobre a instauração de
procedimento administrativo para apuração
de responsabilidade de agente público
municipal quando houver ação judicial por
dano decorrente de ato praticado por agente
público e dispõe sobre a obrigatoriedade de
propositura de ação de regresso pelo
Município nos casos de dolo ou culpa, nos
termos do art. 70, § 6º, da Lei Orgânica do
Município e do art. 37, § 6º, da Constituição
Federal.
Autoria: Vereador Dr. Ranieri Marchioro
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica estabelecida a instauração imediata de procedimento administrativo
para apuração de fatos, autoria e existência de dolo ou culpa de agente público municipal,
sempre que for proposta ação judicial imputando ao Município, suas autarquias,
fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista dano decorrente de ato
praticado por agente público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; e a
obrigatoriedade de propositura de ação de regresso quando, após pagamento de
indenização a terceiro, restarem caracterizados dolo ou culpa do agente, nos termos do
art. 70, § 6º, da Lei Orgânica do Município.
§ 1º As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos agentes públicos
vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo do Município.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/36B2-9F94-AA84-0E26 e informe o código 36B2-9F94-AA84-0E26
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§ 2º O disposto nesta Lei não afasta a inviolabilidade material assegurada aos
Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na
circunscrição do Município, nos termos do art. 34 da Lei Orgânica.
§ 3º Esta Lei não altera os ritos e competências relativos a infrações políticoadministrativas, decoro parlamentar, perda de mandato e processos processantes
previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 4º A execução desta Lei observará os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 70 da Lei Orgânica do Município,
bem como os deveres de transparência, controle e responsabilização nela contemplados.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se agente público toda pessoa que, ainda
que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública na
administração direta, autárquica ou fundacional, bem como nas empresas públicas e
sociedades de economia mista controladas pelo Município.
Art. 3º Recebida pela Administração a notícia de ação judicial que impute dano
decorrente de ato de agente público municipal, a autoridade máxima do órgão ou
entidade a que vinculado o agente deverá, no prazo de até 10 (dez) dias úteis da ciência
oficial, instaurar procedimento administrativo específico para apurar fatos, nexo causal,
dano e a existência de dolo ou culpa.
§ 1º A ciência oficial dar-se-á com a comunicação da Procuradoria-Geral do
Município
– PGM ao órgão ou entidade, a ser realizada em até 5 (cinco) dias úteis do
recebimento da citação, intimação ou comunicação processual.
§ 2º Quando se tratar de agente vinculado à Câmara Municipal, a comunicação e
o intercâmbio de informações com a PGM far-se-ão por meio da Presidência da Câmara
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ou unidade por ela designada, observada a competência da Procuradoria para a
representação judicial e consultoria jurídica do Município, nos termos da Lei Orgânica.
§ 3º O procedimento observará o contraditório e a ampla defesa, garantindo-se ao
agente público acesso aos autos, apresentação de defesa, produção de provas e oitiva de
testemunhas.
§ 4º O procedimento será conduzido por comissão composta por 3 (três)
servidores estáveis, preferencialmente com formação compatível com a matéria,
designados pela autoridade instauradora, vedada a participação de quem tenha interesse
direto ou cuja imparcialidade possa ser comprometida.
§ 5º No âmbito da Câmara Municipal, a comissão será designada por Portaria da
Presidência, composta por 3 (três) servidores estáveis do quadro do Legislativo, vedada a
participação de Vereador.
§ 6º Em até 30 (trinta) dias da instauração, relatório parcial deverá ser
encaminhado à PGM para subsidiar a defesa judicial, em consonância com o dever de
cooperação entre órgãos do Município previsto na Lei Orgânica e na legislação
municipal aplicável.
§ 7º Quando o agente supostamente responsável estiver vinculado à Câmara
Municipal, a instauração e a condução do procedimento administrativo caberão ao
Presidente da Câmara, no âmbito da administração interna do Legislativo, podendo este
designar comissão específica, nos termos deste artigo, observado o envio dos relatórios à
PGM para a defesa judicial do ente.
§ 8º O procedimento administrativo previsto nesta Lei não se confunde com as
Comissões Parlamentares de Inquérito previstas no Regimento Interno da Câmara
Municipal, que possuem finalidade, rito e poderes próprios.
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Art. 4º O procedimento administrativo será concluído em até 120 (cento e vinte)
dias, prorrogável, mediante decisão motivada, por igual período, quando a complexidade
do caso o exigir.
§ 1º O relatório final conterá, de forma fundamentada:
I
– descrição dos fatos e identificação dos envolvidos;
II
– análise do nexo causal e da ocorrência de dolo ou culpa do agente;
III
– eventual culpa concorrente da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força
maior;
IV
–recomendações de medidas administrativas e comunicação à PGM quanto à
viabilidade de ação de regresso.
§ 2º A conclusão administrativa não vincula o Poder Judiciário, nem substitui a
apuração judicial, mas servirá como subsídio técnico à defesa do erário e à eventual ação
regressiva.
Art. 5º O procedimento poderá, mediante decisão fundamentada da autoridade
instauradora, ser sobrestado até a prolação de sentença quando a controvérsia for
estritamente jurídica e a prova pertinente estiver sendo produzida no feito judicial, sem
prejuízo de medidas urgentes de preservação probatória.
Parágrafo único. Antes do sobrestamento, relatório parcial deverá ser
encaminhado à PGM.
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Art. 6º Transitada em julgado decisão que condene o Município, suas autarquias,
fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista ao pagamento de
indenização por dano causado por agente público, e efetuado o pagamento, a PGM
proporá ação de regresso contra o agente responsável quando presentes elementos que
indiquem dolo ou culpa.
§ 1º A ação de regresso será proposta no prazo máximo de 90 (noventa) dias
contados do efetivo pagamento da indenização ao terceiro ou da ciência, pela PGM, do
relatório final do procedimento administrativo que aponte dolo ou culpa, o que ocorrer
por último.
§ 2º A ausência de conclusão do procedimento administrativo não impedirá a
propositura da ação regressiva quando houver elementos suficientes de autoria e dolo ou
culpa, podendo a instrução ser complementada oportunamente.
§ 3º Na hipótese de acordo judicial ou extrajudicial para indenização do terceiro,
aplica-se o caput deste artigo, desde que existam elementos mínimos indicativos de dolo
ou culpa.
§ 4º A PGM avaliará a extensão da responsabilidade, podendo pleitear a
integralidade do valor ou a quota-parte, em casos de culpa concorrente, pluralidade de
agentes ou divisão de responsabilidades.
Art. 7º O descumprimento injustificado dos prazos e deveres previstos nesta Lei
sujeita a autoridade responsável às medidas disciplinares cabíveis, observado o devido
processo legal, sem prejuízo da atuação dos sistemas de controle interno e externo, na
forma da Lei Orgânica do Município e da legislação aplicável.
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Parágrafo único. O controle interno zelará pelo cumprimento dos prazos e pela
qualidade dos relatórios, comunicando ao Chefe do Poder Executivo e à PGM as
inconsistências relevantes, nos termos das competências definidas na Lei Orgânica.
Art. 8º A Controladoria-Geral do Município e as unidades de gestão de pessoas
manterão registro e estatísticas dos procedimentos instaurados e das ações regressivas
propostas, encaminhando relatório semestral ao Chefe do Poder Executivo e à PGM,
assegurada a publicidade, a transparência ativa e o acesso à informação, na forma do art.
85 da Lei Orgânica do Município e da legislação específica.
Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as normas federais e municipais
pertinentes, em especial o art. 70, § 6º, da Lei Orgânica do Município, o art. 37, § 6º, da
Constituição Federal, e a legislação municipal de processo administrativo, controle
interno e responsabilização de agentes públicos.
Art. 10. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a instauração e condução dos
procedimentos previstos nesta Lei observarão, no que couber, as disposições do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu e da Lei Orgânica do
Município, preservadas as atribuições do Presidente e da Mesa.
Art. 11. O processo legislativo de sanção, veto, promulgação e publicação
observará o disposto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A proposta dá efetividade ao art. 70, § 6º, da Lei Orgânica Municipal e ao art. 37,
§ 6º, da Constituição Federal ao:
A. Determinar a abertura imediata de procedimento administrativo quando houver
ação judicial por dano imputado a agente público, com contraditório e ampla defesa;
B. Garantir que o resultado administrativo subsidie a defesa do erário e eventual
ação regressiva;
C. Estabelecer prazos e responsabilização por omissões, reforçando a governança
e o controle interno na forma da Lei Orgânica;
D. Respeitar a iniciativa e a organização do Executivo, sem criar ou reorganizar
órgãos (art. 45 da LOM), limitando-se a fixar normas gerais de atuação e cooperação
com a Procuradoria-Geral do Município;
E. Explicitar a aplicação aos Poderes Executivo e Legislativo, preservando a
inviolabilidade material dos Vereadores (art. 34 da LOM), sem afastar a
responsabilização por atos administrativos ou materiais praticados com dolo ou culpa;
F. Compatibilizar a atuação no âmbito da Câmara com o Regimento Interno
(Resolução nº 30/2005 e alterações), reconhecendo a competência do Presidente para
instaurar sindicâncias e inquéritos administrativos (art. 17, XXX), e distinguindo o
procedimento administrativo das Comissões Parlamentares de Inquérito.
Trata-se de medida de proteção ao patrimônio público e de incentivo à
responsabilização eficiente, compatível com os princípios do art. 70 da Lei Orgânica
(legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e com a jurisprudência
que exige atuação diligente na apuração e ressarcimento de danos ao erário.
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RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 11/11/2025 18:17:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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