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materia nº 273/2025

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 273 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 273/2025 Estabelece diretrizes para a política municipal de saúde e proteção à criança e ao adolescente, visando garantir o atendimento prioritário, imediato e intersetorial em casos de violência e reafirma o dever de notificação compulsória na rede municipal de saúde.
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Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Parecer contrário da comissão — —
2026-05-18 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-04-28 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2026-04-28 Resposta encaminhada — —
2026-02-20 Aguardando resposta do Órgão Competente — —
2026-02-06 Aguardando deliberação do relator — —
2026-01-13 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2025-12-12 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-01 Parecer favorável à tramitação — —
2025-11-26 Aguardando parecer jurídico — —
2025-11-19 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 50ª Sessão Ordinária, de 18 de novembro de 2025.
2025-11-17 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-15 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-11-13 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-11-12 Remessa para despacho — —
2025-11-12 Proposição assinada — —
2025-11-11 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 
273/2025 
Estabelece diretrizes para a política municipal de 
saúde e proteção à criança e ao adolescente, visando 
garantir o atendimento prioritário, imediato e 
intersetorial em casos de violência e reafirma o dever 
de notificação compulsória na rede municipal de saúde. 
Autoria: Vereador Soldado Fruet 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Em observância ao dever indeclinável de proteção integral consagrado no Estatuto 
da Criança e do Adolescente (ECA), fica estabelecida a prioridade absoluta e o atendimento 
imediato de toda criança ou adolescente que seja vítima ou apresente indícios de violência sexual, 
moral, doméstica, física, psicológica, ou qualquer outra forma de negligência e opressão, em todas 
as unidades da Rede Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu. 
§ 1º Para a instrumentalização desta prioridade constitucional e como parte integrante das 
políticas públicas municipais de saúde e proteção à infância, fica implementado o Protocolo de 
Atendimento Prioritário Integrado (PAPI). 
§ 2º O Protocolo de que trata o parágrafo anterior terá como finalidade precípua, assegurar a 
máxima celeridade na resposta intersetorial do Município, garantindo o imediato acolhimento e a 
articulação dos fluxos especializados de saúde, assistência social e demais órgãos de proteção. 
Art. 2º Constituem Diretrizes essenciais da política pública de saúde e de proteção à 
infância no Município, a serem observadas pelos órgãos da Administração Direta: 
I - notificação compulsória imediata: a obrigatoriedade de notificação compulsória imediata 
de indícios ou confirmação de qualquer forma de violência contra criança e adolescente, por 
profissional da saúde, ao Conselho Tutelar e aos órgãos do Ministério Público com atribuição na 
defesa dos direitos da criança e do adolescente, nos termos da legislação federal, devendo ser 
utilizada a forma mais rápida e rastreável disponível no momento; 
II - atendimento especializado prioritário: o encaminhamento prioritário e célere da criança 
ou adolescente para o atendimento especializado (médico e psicossocial) na unidade de saúde de 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/57BA-77B3-B5A3-1E59 e informe o código 57BA-77B3-B5A3-1E59
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– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
referência estabelecida pelo Executivo, visando a coleta de evidências, a profilaxia, o tratamento e o 
acolhimento, acompanhados por responsável legal não suspeito ou autoridade competente; 
III - registro e preservação da prova: o registro detalhado e minucioso dos indícios e 
procedimentos realizados em prontuário, conforme as diretrizes do protocolo municipal, visando a 
preservação das evidências, sempre em conformidade com o sigilo profissional e a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 
Art. 3º A implementação do Protocolo de Atendimento Prioritário Integrado (PAPI), de que 
trata o art. 1º, deverá contemplar, no mínimo, os seguintes requisitos: 
I - a existência de capacitação periódica e continuada dos profissionais de saúde para a 
correta identificação dos indícios e a ativação célere dos fluxos prioritários de atendimento; 
II - o estabelecimento de mecanismos de aperfeiçoamento contínuo dos sistemas internos de 
informação e registro de saúde, para incluir alerta ou indicador de acompanhamento dos casos de 
violência, garantindo a rastreabilidade e o monitoramento da rede, sem criar nova estrutura; 
III 
- a previsão de articulação institucional e Inter federativa com o Ministério Público, a 
Delegacia Especializada e outros órgãos da Rede de Proteção, visando à celebração de termos de 
cooperação técnica e acordos de mútua assistência, para a harmonização dos fluxos de atendimento. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025. 
Soldado Fruet 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
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– Foz do Iguaçu/PR 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei Substitutivo, que nasce da premente necessidade de conferir força 
normativa e prioridade inquestionável ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou sob 
suspeita de violência sexual, moral, doméstica e outras formas de violência grave no âmbito da 
Rede Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu. 
Esta proposição não é um mero retoque. Trata-se de uma reengenharia jurídica integral da 
matéria, motivada pelo Parecer Jurídico Nº 414/2025, que, embora tenha endossado o mérito e a 
alta relevância social do Projeto de Lei original, impôs um óbice de natureza formal e material que
exigiu a presente adequação. O objetivo precípuo deste Substitutivo é preservar o espírito protetivo 
da proposta, blindando-a, todavia, contra qualquer arguição de inconstitucionalidade. 
I. A Solução do Vício de Iniciativa: O Respeito à Separação dos Poderes 
O Parecer original foi taxativo ao apontar a invasão da competência privativa do Chefe do 
Poder Executivo, conforme exarado no Art. 61, §1º, II, "e", da Constituição Federal e na Lei 
Orgânica Municipal. O vício residia na tentativa do Legislativo de instituir e detalhar a 
operacionalização de um novo arranjo administrativo na área de saúde. 
Superamos essa objeção com a adoção do Princípio da Autorização e da Diretriz de Gestão: 
1. Do Âmbito da Autorização: Em vez de impor a criação de um protocolo, o Art. 1º, § 
1º, agora se limita a autorizar o Executivo a formalizar o mecanismo de atuação célere. 
Estabelecemos a prioridade absoluta (o quê se deve fazer 
– prerrogativa do Legislativo), e deixamos 
para o Prefeito a competência para definir o instrumento normativo e a forma de execução (o como 
se deve fazer 
– prerrogativa do Executivo), garantindo a indevassabilidade da gestão administrativa. 
2. Das Diretrizes Cogentes: Os Arts. 2º e 3º consolidam os requisitos da proposta sob a 
forma de Diretrizes essenciais e Obrigações de Gestão. É prerrogativa inafastável desta Casa fixar o 
arcabouço normativo para a política de saúde, exigindo que o Executivo garanta a capacitação 
periódica e o aperfeiçoamento dos sistemas, sem, contudo, interferir em sua estrutura orgânica 
interna. 
II. O Saneamento do Vício Material: A Competência Inter federativa 
A segunda mácula residia na suposta usurpação da competência estadual, ao tentar 
regulamentar a "ativação formal" e a vinculação de órgãos de outras esferas, como o Ministério 
Público e a Delegacia Especializada. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/57BA-77B3-B5A3-1E59 e informe o código 57BA-77B3-B5A3-1E59
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Esta objeção é superada pela reafirmação da Lei Federal e pela busca de Acordos de
Cooperação: 
1. Reafirmação do Dever Legal: O Art. 2º, I, não inova na obrigação, mas reafirma o 
dever de Notificação Compulsória "nos termos da legislação federal" (ECA). Não há ingerência na 
estrutura do MP; há apenas a exigência de que os servidores municipais cumpram, de forma 
imediata, o que a Lei Federal já determina. 
2. Meio Jurídico Adequado: O Art. 3º, III, é o ponto nevrálgico: ele impõe ao Executivo 
o dever de buscar a articulação institucional e Inter federativa mediante a celebração de termos de 
cooperação técnica. Esta é a via processual correta para que o Município harmonize fluxos com o 
Estado, respeitando a autonomia e a organização de cada ente federado e afastando a 
inconstitucionalidade. 
Em suma, o presente Substitutivo representa o ponto de equilíbrio entre a legítima função 
legislativa de proteção social e o rigor do ordenamento jurídico. Convidamos os Nobres Edis a 
acolherem este texto, que confere segurança jurídica à proposição, garantindo que a Rede Municipal 
de Saúde de Foz do Iguaçu possa, de fato, conferir a "Resposta de Atendimento Prioritário (RAP)" 
que a dignidade da criança e do adolescente exige. 
Pela aprovação do Substitutivo. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 57BA-77B3-B5A3-1E59
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 13/11/2025 08:48:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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