Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 1 |
4
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº
273/2025
Estabelece diretrizes para a política municipal de
saúde e proteção à criança e ao adolescente, visando
garantir o atendimento prioritário, imediato e
intersetorial em casos de violência e reafirma o dever
de notificação compulsória na rede municipal de saúde.
Autoria: Vereador Soldado Fruet
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Em observância ao dever indeclinável de proteção integral consagrado no Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA), fica estabelecida a prioridade absoluta e o atendimento
imediato de toda criança ou adolescente que seja vítima ou apresente indícios de violência sexual,
moral, doméstica, física, psicológica, ou qualquer outra forma de negligência e opressão, em todas
as unidades da Rede Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu.
§ 1º Para a instrumentalização desta prioridade constitucional e como parte integrante das
políticas públicas municipais de saúde e proteção à infância, fica implementado o Protocolo de
Atendimento Prioritário Integrado (PAPI).
§ 2º O Protocolo de que trata o parágrafo anterior terá como finalidade precípua, assegurar a
máxima celeridade na resposta intersetorial do Município, garantindo o imediato acolhimento e a
articulação dos fluxos especializados de saúde, assistência social e demais órgãos de proteção.
Art. 2º Constituem Diretrizes essenciais da política pública de saúde e de proteção à
infância no Município, a serem observadas pelos órgãos da Administração Direta:
I - notificação compulsória imediata: a obrigatoriedade de notificação compulsória imediata
de indícios ou confirmação de qualquer forma de violência contra criança e adolescente, por
profissional da saúde, ao Conselho Tutelar e aos órgãos do Ministério Público com atribuição na
defesa dos direitos da criança e do adolescente, nos termos da legislação federal, devendo ser
utilizada a forma mais rápida e rastreável disponível no momento;
II - atendimento especializado prioritário: o encaminhamento prioritário e célere da criança
ou adolescente para o atendimento especializado (médico e psicossocial) na unidade de saúde de
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/57BA-77B3-B5A3-1E59 e informe o código 57BA-77B3-B5A3-1E59
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 2 |
4
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
referência estabelecida pelo Executivo, visando a coleta de evidências, a profilaxia, o tratamento e o
acolhimento, acompanhados por responsável legal não suspeito ou autoridade competente;
III - registro e preservação da prova: o registro detalhado e minucioso dos indícios e
procedimentos realizados em prontuário, conforme as diretrizes do protocolo municipal, visando a
preservação das evidências, sempre em conformidade com o sigilo profissional e a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 3º A implementação do Protocolo de Atendimento Prioritário Integrado (PAPI), de que
trata o art. 1º, deverá contemplar, no mínimo, os seguintes requisitos:
I - a existência de capacitação periódica e continuada dos profissionais de saúde para a
correta identificação dos indícios e a ativação célere dos fluxos prioritários de atendimento;
II - o estabelecimento de mecanismos de aperfeiçoamento contínuo dos sistemas internos de
informação e registro de saúde, para incluir alerta ou indicador de acompanhamento dos casos de
violência, garantindo a rastreabilidade e o monitoramento da rede, sem criar nova estrutura;
III
- a previsão de articulação institucional e Inter federativa com o Ministério Público, a
Delegacia Especializada e outros órgãos da Rede de Proteção, visando à celebração de termos de
cooperação técnica e acordos de mútua assistência, para a harmonização dos fluxos de atendimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025.
Soldado Fruet
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/57BA-77B3-B5A3-1E59 e informe o código 57BA-77B3-B5A3-1E59
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 3 |
4
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Substitutivo, que nasce da premente necessidade de conferir força
normativa e prioridade inquestionável ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou sob
suspeita de violência sexual, moral, doméstica e outras formas de violência grave no âmbito da
Rede Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu.
Esta proposição não é um mero retoque. Trata-se de uma reengenharia jurídica integral da
matéria, motivada pelo Parecer Jurídico Nº 414/2025, que, embora tenha endossado o mérito e a
alta relevância social do Projeto de Lei original, impôs um óbice de natureza formal e material que
exigiu a presente adequação. O objetivo precípuo deste Substitutivo é preservar o espírito protetivo
da proposta, blindando-a, todavia, contra qualquer arguição de inconstitucionalidade.
I. A Solução do Vício de Iniciativa: O Respeito à Separação dos Poderes
O Parecer original foi taxativo ao apontar a invasão da competência privativa do Chefe do
Poder Executivo, conforme exarado no Art. 61, §1º, II, "e", da Constituição Federal e na Lei
Orgânica Municipal. O vício residia na tentativa do Legislativo de instituir e detalhar a
operacionalização de um novo arranjo administrativo na área de saúde.
Superamos essa objeção com a adoção do Princípio da Autorização e da Diretriz de Gestão:
1. Do Âmbito da Autorização: Em vez de impor a criação de um protocolo, o Art. 1º, §
1º, agora se limita a autorizar o Executivo a formalizar o mecanismo de atuação célere.
Estabelecemos a prioridade absoluta (o quê se deve fazer
– prerrogativa do Legislativo), e deixamos
para o Prefeito a competência para definir o instrumento normativo e a forma de execução (o como
se deve fazer
– prerrogativa do Executivo), garantindo a indevassabilidade da gestão administrativa.
2. Das Diretrizes Cogentes: Os Arts. 2º e 3º consolidam os requisitos da proposta sob a
forma de Diretrizes essenciais e Obrigações de Gestão. É prerrogativa inafastável desta Casa fixar o
arcabouço normativo para a política de saúde, exigindo que o Executivo garanta a capacitação
periódica e o aperfeiçoamento dos sistemas, sem, contudo, interferir em sua estrutura orgânica
interna.
II. O Saneamento do Vício Material: A Competência Inter federativa
A segunda mácula residia na suposta usurpação da competência estadual, ao tentar
regulamentar a "ativação formal" e a vinculação de órgãos de outras esferas, como o Ministério
Público e a Delegacia Especializada.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/57BA-77B3-B5A3-1E59 e informe o código 57BA-77B3-B5A3-1E59
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 4 |
4
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Esta objeção é superada pela reafirmação da Lei Federal e pela busca de Acordos de
Cooperação:
1. Reafirmação do Dever Legal: O Art. 2º, I, não inova na obrigação, mas reafirma o
dever de Notificação Compulsória "nos termos da legislação federal" (ECA). Não há ingerência na
estrutura do MP; há apenas a exigência de que os servidores municipais cumpram, de forma
imediata, o que a Lei Federal já determina.
2. Meio Jurídico Adequado: O Art. 3º, III, é o ponto nevrálgico: ele impõe ao Executivo
o dever de buscar a articulação institucional e Inter federativa mediante a celebração de termos de
cooperação técnica. Esta é a via processual correta para que o Município harmonize fluxos com o
Estado, respeitando a autonomia e a organização de cada ente federado e afastando a
inconstitucionalidade.
Em suma, o presente Substitutivo representa o ponto de equilíbrio entre a legítima função
legislativa de proteção social e o rigor do ordenamento jurídico. Convidamos os Nobres Edis a
acolherem este texto, que confere segurança jurídica à proposição, garantindo que a Rede Municipal
de Saúde de Foz do Iguaçu possa, de fato, conferir a "Resposta de Atendimento Prioritário (RAP)"
que a dignidade da criança e do adolescente exige.
Pela aprovação do Substitutivo.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/57BA-77B3-B5A3-1E59 e informe o código 57BA-77B3-B5A3-1E59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 57BA-77B3-B5A3-1E59
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 13/11/2025 08:48:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/57BA-77B3-B5A3-1E59