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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 791/2025
Requer da Secretaria Municipal de Saúde informações
sobre contratos, desabastecimento e plano de reposição no
âmbito da assistência farmacêutica, conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente à Secretaria Municipal de Saúde, para que se digne a encaminhar a esta
Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações relativas aos últimos 60 (sessenta) dias sobre a
assistência farmacêutica da rede municipal, como segue:
1. Apresentar relação completa dos contratos vigentes de
fornecimento de medicamentos, incluindo:
I
- Objeto do contrato;
II - Nome do fornecedor;
III
- Valores contratados;
IV - Vigência dos contratos;
V
- Status de entrega dos medicamentos.
Solicita-se, ainda, informações sobre os mecanismos de
monitoramento da entrega e eventuais registros de atrasos ou problemas no fornecimento;
2. Informar o percentual de desabastecimento por item do
elenco essencial de medicamentos, indicando as unidades de saúde afetadas. Solicita-se, também,
a descrição das causas identificadas para o desabastecimento, quando houver, e das medidas
adotadas para mitigação do problema;
3. Especificar se existe plano de reposição para itens em
ruptura no abastecimento, detalhando os prazos previstos para a regularização do fornecimento.
Requer-se, ainda, informações sobre a forma como a população é comunicada acerca da
disponibilidade dos medicamentos.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EE11-6DC4-54C1-69AC e informe o código EE11-6DC4-54C1-69AC
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento visa obter informações relevantes
acerca do abastecimento de medicamentos no âmbito da assistência farmacêutica municipal,
reconhecendo que a continuidade do fornecimento é obrigação essencial do Sistema Único de
Saúde (SUS) e condição indispensável para garantir o acesso adequado à saúde da população.
A transparência na identificação dos contratos vigentes, bem
como de eventuais rupturas no fornecimento, constitui instrumento fundamental para prevenir
desabastecimentos e assegurar que os usuários recebam os medicamentos necessários de forma
regular.
A compreensão das causas que levam à falta de produtos e
das estratégias adotadas para a reposição contribui para um planejamento mais eficiente e para a
gestão responsável dos recursos públicos, fortalecendo a eficácia das políticas de saúde.
Nesse contexto, a disponibilização clara dessas informações
reforça o compromisso do Poder Público com a melhoria contínua dos serviços prestados e com
a garantia do direito fundamental à saúde.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2025.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EE11-6DC4-54C1-69AC e informe o código EE11-6DC4-54C1-69AC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EE11-6DC4-54C1-69AC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 12/11/2025 10:23:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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