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materia nº 793/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 793 / 2025
Date 2025-11-12
EmentaRequer do Prefeito informações sobre atestados médicos emitidos pelo Sistema Municipal de Saúde nos últimos três anos, com consolidação estatística e observância à LGPD, conforme especifica.
native_id50758

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-14 Proposição respondida e arquivada — —
2025-12-17 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-11-18 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-11-13 Requerimento apresentado em Plenário — —
2025-11-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-12 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-11-12 Proposição assinada — —
2025-11-12 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 793/2025 
Requer do Prefeito informações sobre atestados médicos 
emitidos pelo Sistema Municipal de Saúde nos últimos 
três anos, com consolidação estatística e observância à 
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), conforme 
especifica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna
e à Secretaria Municipal de Saúde para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do 
prazo legal, informações em caráter estritamente estatístico e anonimizado, referentes aos 
atestados médicos emitidos pelo Sistema Municipal de Saúde (unidades básicas, unidades de 
pronto atendimento, hospitais municipais e demais serviços públicos de saúde) nos últimos 3 
(três) anos, como segue: 
1- Quantitativo total anual de atestados médicos emitidos, por 
ano-calendário. 
2- Distribuição por sexo: • Número absoluto e percentual por sexo (feminino, 
masculino) e, quando houver, não informado/outros). 
3- Distribuição por faixa etária: • Número absoluto e percentual por faixas etárias 
padronizadas (ex.: 0
–9, 10
–17, 18
–29, 30
–39, 40
–49, 50
–59, 60
–69, 70
–79, 80+), ou outra 
classificação utilizada pela Secretaria, indicando-a claramente. 
4-Distribuição por causa/categoria diagnóstica (CID-10): • Consolidação por capítulos ou grupos do CID-10 (por 
exemplo, Cap. V 
– F00
–F99; Cap. X 
– J00
–J99; etc.), com número absoluto e percentual por 
capítulo/grupo. 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BF85-B920-0B85-4DB3 e informe o código BF85-B920-0B85-4DB3
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
• Caso possível, apresentar também as 10 (dez) categorias 
mais frequentes em nível de subcapítulo ou três caracteres (ex.: J06, M54), desde que preservado 
o sigilo e sem risco de reidentificação. 
5- Duração dos atestados: • Distribuição por faixas de dias de afastamento (ex.: 1 dia; 
2
–3; 4
–7; 8
–14; 15
–30; >30), com número absoluto e percentual. 
6- Local de emissão: • Quantitativo por tipo de unidade (UBS, UPA, Hospital 
Municipal, Serviço Especializado) e por região/bairro ou distrito sanitário, se disponível em 
formato que não permita identificar indivíduos. 
7- Séries históricas e formatos: • Disponibilizar as séries relativas aos últimos três anos 
completos, mês a mês, quando possível, para permitir análise sazonal. • Encaminhar os dados em formato aberto 
(preferencialmente CSV ou XLSX), acompanhados de dicionário de dados (metadados) e nota 
metodológica, informando fonte, período de referência, critérios de consolidação, eventuais 
mudanças de sistema e limitações. 
Observância à LGPD (Lei geral de Proteção de Dados) e 
ao sigilo: 
• Reitera-se que as informações solicitadas devem ser 
fornecidas exclusivamente em nível agregado/estatístico, sem qualquer dado pessoal, 
identificador direto ou indireto (nome, CPF, CNS, endereço, telefone, e-mail, número de 
prontuário, datas específicas que permitam reidentificação, ou combinações raras). • Caso alguma desagregação gere células com contagens 
muito baixas que possam implicar risco de reidentificação, requer-se a aplicação de técnicas de 
anonimização, supressão ou agregação adicional, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 
(LGPD) e demais normas sanitárias pertinentes. • Solicita-se ainda a indicação do encarregado (DPO) da 
Secretaria de Saúde para eventual esclarecimento técnico sobre anonimização e metodologia. 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BF85-B920-0B85-4DB3 e informe o código BF85-B920-0B85-4DB3
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
J U S T I F I C A T I V A 
A presente solicitação objetiva subsidiar a atividade 
fiscalizatória do Legislativo Municipal e aprimorar o planejamento de ações em saúde pública e 
gestão de pessoal. 
O acesso a dados estatísticos sobre atestados médicos 
emitidos pelo Sistema Municipal de Saúde, nos últimos três anos, permitirá identificar padrões 
sazonais, perfis etários e por sexo, principais grupos diagnósticos (CID) e duração média dos 
afastamentos, apoiando decisões sobre alocação de recursos, campanhas preventivas, protocolos 
assistenciais e dimensionamento de equipes. 
Ao mesmo tempo, a consolidação exclusivamente em nível 
agregado, com aplicação de técnicas de anonimização e respeito integral à Lei Geral de Proteção 
de Dados (Lei nº 13.709/2018), assegura a proteção do sigilo médico e a não identificação de 
pacientes, conciliando transparência, eficiência administrativa e garantia de direitos 
fundamentais. 
Requer-se, por fim, que as informações sejam encaminhadas 
a esta Casa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ou outro prazo legal aplicável, bem como 
disponibilizadas em meio digital. 
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2025. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BF85-B920-0B85-4DB3 e informe o código BF85-B920-0B85-4DB3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BF85-B920-0B85-4DB3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 12/11/2025 11:33:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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