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materia nº 288/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 288 / 2025
Date 2025-11-12
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a criação e implantação do "Programa Espaço Sensorial Inclusivo com Materiais Recicláveis" em praças e parques públicos do Município, com foco no acolhimento e desenvolvimento de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
native_id50765

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.683, de 31 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Município em 1º de abril de 2026, Edição nº 5.443, pág. 9 a 11.
2026-04-01 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de Lei Ordinária.
2026-03-11 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito por meio do Ofício nº 346 de 2026.
2026-03-10 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária, de 10 de março de 2026.
2026-03-10 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária, de 10 de março de 2026.
2026-03-09 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Parecer lido no Expediente da 8ª Sessão Ordinária, de 09 de março de 2026.
2026-03-06 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-03-06 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-06 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-02-11 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2026-02-09 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-05 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-01-13 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-12 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-12 Parecer favorável à tramitação — —
2025-11-26 Aguardando parecer jurídico — —
2025-11-19 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 50ª Sessão Ordinária, de 18 de novembro de 2025.
2025-11-17 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-15 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-11-12 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-11-12 Remessa para despacho — —
2025-11-12 Proposição assinada — —
2025-11-12 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-10T12:34:17.328315-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 288/2025 
Dispõe sobre as diretrizes para a criação e 
implantação do "Programa Espaço Sensorial 
Inclusivo com Materiais Recicláveis" em 
praças e parques públicos do Município, com 
foco no acolhimento e desenvolvimento de 
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA), e dá outras providências. 
Autoria: Vereador Soldado Fruet 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes para a criação e eventual implantação, do 
"Programa Espaço Sensorial Inclusivo com Materiais Recicláveis", doravante 
denominado simplesmente Programa. 
Parágrafo único. O Programa visa à criação, instalação e manutenção de áreas 
lúdicas, acessíveis e sustentáveis, projetadas para oferecer estímulos sensoriais seguros e 
controlados, prioritariamente para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e 
demais condições que demandem acolhimento sensorial diferenciado. 
Art. 2º São objetivos do Programa: 
I - promover a inclusão social e a acessibilidade de pessoas com TEA e suas 
famílias em espaços públicos de lazer e convivência; 
II - estimular o desenvolvimento sensorial, cognitivo e motor das pessoas com 
TEA por meio de ambientes adaptados; 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/673C-CAB9-61B9-2F44 e informe o código 673C-CAB9-61B9-2F44
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– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
III - fomentar a sustentabilidade e a educação ambiental, utilizando materiais 
recicláveis e reaproveitados na construção e manutenção dos espaços; 
IV - transformar praças e parques públicos em locais terapêuticos, educativos e de 
apoio à diversidade humana. 
Art. 3º As diretrizes estabelecidas nesta Lei servirão de orientação para a 
eventual criação e implantação do Programa: I - acessibilidade universal: as áreas sensoriais poderão ser planejadas em 
conformidade com as normas técnicas de acessibilidade vigentes, garantindo o acesso e o 
uso por todos, independentemente de idade ou mobilidade; 
II - segurança e conforto: utilização de materiais não-tóxicos, não-perigosos e de 
alta durabilidade, com design que minimize riscos e ofereça um ambiente acolhedor; 
III - sustentabilidade: priorização do uso de materiais recicláveis e/ou de baixo 
impacto ambiental, como pneus, garrafas PET, madeira de demolição, pallets e resíduos 
têxteis; 
IV - integração intersetorial: o planejamento e a execução do Programa poderão, 
preferencialmente, envolver Secretarias Municipais correlatas, como Meio Ambiente, 
Educação, Assistência Social, Obras e Saúde. 
Art. 4º Os Espaços Sensoriais Inclusivos deverão contemplar, no mínimo, as 
seguintes áreas temáticas construídas com materiais reaproveitados: 
I 
– área tátil, com pisos, painéis e elementos que apresentem texturas, formas e 
temperaturas variadas; 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/673C-CAB9-61B9-2F44 e informe o código 673C-CAB9-61B9-2F44
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II
– área sonora, com instrumentos simples feitos de tubos, metais ou outros 
materiais reciclados que permitam a exploração sonora controlada; 
III - área visual: com murais, mosaicos ou painéis coloridos que estimulem a 
percepção visual de maneira agradável; 
IV - área de relaxamento/aromas, com bancos adaptados (ex.: pallets) e a 
presença de plantas aromáticas não-alergênicas (ex.: lavanda, alecrim) em recipientes 
reciclados. 
Art. 5º A implantação do Programa dar-se-á de forma gradativa, mediante a 
seleção de praças e parques públicos estratégicos. 
§ 1º A seleção e definição dos locais para implantação poderão considerar 
critérios como a alta circulação de público e a proximidade de instituições de apoio à 
pessoa com deficiência. 
§ 2º Poderão ser definidas metas anuais de implantação de novos espaços, 
garantindo a descentralização e a cobertura territorial do Município. 
§ 3º Será incentivada a realização de parcerias com cooperativas de reciclagem, 
instituições de ensino e associações de apoio ao TEA para a elaboração dos projetos e 
fornecimento de materiais e mão de obra. 
Art. 6º A continuidade e a eficácia do Programa dependem da observância 
permanente das diretrizes de sustentabilidade, manutenção e coordenação estabelecidas 
nesta Lei e nas normas complementares. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/673C-CAB9-61B9-2F44 e informe o código 673C-CAB9-61B9-2F44
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
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Art. 7º Para a instituição e manutenção do Programa, poderão ser buscados 
recursos e apoios por meio de: 
I - dotações orçamentárias próprias; 
II - captação de emendas parlamentares; 
III - parcerias com a iniciativa privada, mediante Termos de Colaboração ou 
Patrocínio; 
IV - programas e projetos federais e estaduais de inclusão social e 
sustentabilidade. 
Art. 8º Como forma de maximizar o impacto social, poderão ser promovidas 
iniciativas de educação e conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
a sustentabilidade e a inclusão social nas áreas de implantação do Programa. 
Parágrafo único. Tais iniciativas poderão contar com a colaboração da 
comunidade, das escolas e das organizações da sociedade civil. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2025. 
Soldado Fruet
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/673C-CAB9-61B9-2F44 e informe o código 673C-CAB9-61B9-2F44
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ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa estabelecer as diretrizes para que o Poder 
Executivo Municipal de Foz do Iguaçu crie e implante o "Programa Espaço Sensorial 
Inclusivo com Materiais Recicláveis" em parques e praças públicas. O foco principal é 
promover o acolhimento e desenvolvimento de Pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), abrangendo também outras condições que demandem acolhimento 
sensorial diferenciado. 
A criação deste Programa se justifica pela urgente necessidade de tornar os 
espaços públicos verdadeiramente inclusivos e acessíveis a toda a população. Pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) frequentemente enfrentam desafios com a 
sobrecarga sensorial em ambientes comuns. Ao instituir diretrizes para a criação de áreas 
lúdicas, seguras e controladas (Área Tátil, Sonora, Visual e de Relaxamento - Art. 4º), o 
Município estará cumprindo seu papel constitucional de promover a igualdade, a inclusão 
social e o direito ao lazer (Art. 2º, I). 
Esses espaços não são apenas de lazer, mas sim locais terapêuticos e educativos, 
fundamentais para o desenvolvimento sensorial, cognitivo e motor das pessoas com 
TEA, transformando praças e parques em pontos de apoio à diversidade humana. 
 Além do impacto social, o Programa possui uma forte vertente ecológica e 
educativa. Ao exigir que os espaços sejam construídos prioritariamente com materiais 
recicláveis e/ou de baixo impacto ambiental (como pneus, garrafas PET e madeira de 
demolição), o Projeto fomenta a sustentabilidade (Art. 3º, III), promove a reciclagem e 
incentiva a educação ambiental junto à comunidade (Art. 8º). 
 Dessa forma, a iniciativa une dois temas essenciais para o futuro da cidade: 
inclusão e preservação do meio ambiente, gerando um impacto positivo duplo e 
demonstrando a viabilidade de projetos sociais sustentáveis. 
 O Projeto foi elaborado com rigor técnico-jurídico, respeitando o princípio da 
separação de Poderes. 
I - O Legislativo (Câmara Municipal) exerce sua função típica de ditar as 
diretrizes gerais (Art. 1º) e autorizar (Art. 5º e 7º) a criação do Programa. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/673C-CAB9-61B9-2F44 e informe o código 673C-CAB9-61B9-2F44
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
 II - A competência privativa do Prefeito para gerir a máquina pública é 
preservada, uma vez que a Lei não impõe obrigatoriedade imediata de criação do 
Programa e, crucialmente, deixa ao Poder Executivo a responsabilidade de definir a 
Secretaria ou Órgão responsável pela gestão e manutenção (Art. 6º) e de planejar as 
metas de implantação (§ 1º do Art. 5º). 
 Este modelo de lei de diretrizes garante que o Programa, se implantado, será 
executado de forma eficiente, de acordo com o planejamento orçamentário e a estrutura 
administrativa definida pelo Poder Executivo. 
 Pelas razões expostas, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação 
deste Projeto de Lei, garantindo um avanço significativo na política municipal de 
inclusão, sustentabilidade e bem-estar em Foz do Iguaçu. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/673C-CAB9-61B9-2F44 e informe o código 673C-CAB9-61B9-2F44
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 673C-CAB9-61B9-2F44
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 12/11/2025 12:21:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/673C-CAB9-61B9-2F44

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