Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 1 |
6
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 288/2025
Dispõe sobre as diretrizes para a criação e
implantação do "Programa Espaço Sensorial
Inclusivo com Materiais Recicláveis" em
praças e parques públicos do Município, com
foco no acolhimento e desenvolvimento de
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), e dá outras providências.
Autoria: Vereador Soldado Fruet
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes para a criação e eventual implantação, do
"Programa Espaço Sensorial Inclusivo com Materiais Recicláveis", doravante
denominado simplesmente Programa.
Parágrafo único. O Programa visa à criação, instalação e manutenção de áreas
lúdicas, acessíveis e sustentáveis, projetadas para oferecer estímulos sensoriais seguros e
controlados, prioritariamente para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
demais condições que demandem acolhimento sensorial diferenciado.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I - promover a inclusão social e a acessibilidade de pessoas com TEA e suas
famílias em espaços públicos de lazer e convivência;
II - estimular o desenvolvimento sensorial, cognitivo e motor das pessoas com
TEA por meio de ambientes adaptados;
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/673C-CAB9-61B9-2F44 e informe o código 673C-CAB9-61B9-2F44
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 2 |
6
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
III - fomentar a sustentabilidade e a educação ambiental, utilizando materiais
recicláveis e reaproveitados na construção e manutenção dos espaços;
IV - transformar praças e parques públicos em locais terapêuticos, educativos e de
apoio à diversidade humana.
Art. 3º As diretrizes estabelecidas nesta Lei servirão de orientação para a
eventual criação e implantação do Programa: I - acessibilidade universal: as áreas sensoriais poderão ser planejadas em
conformidade com as normas técnicas de acessibilidade vigentes, garantindo o acesso e o
uso por todos, independentemente de idade ou mobilidade;
II - segurança e conforto: utilização de materiais não-tóxicos, não-perigosos e de
alta durabilidade, com design que minimize riscos e ofereça um ambiente acolhedor;
III - sustentabilidade: priorização do uso de materiais recicláveis e/ou de baixo
impacto ambiental, como pneus, garrafas PET, madeira de demolição, pallets e resíduos
têxteis;
IV - integração intersetorial: o planejamento e a execução do Programa poderão,
preferencialmente, envolver Secretarias Municipais correlatas, como Meio Ambiente,
Educação, Assistência Social, Obras e Saúde.
Art. 4º Os Espaços Sensoriais Inclusivos deverão contemplar, no mínimo, as
seguintes áreas temáticas construídas com materiais reaproveitados:
I
– área tátil, com pisos, painéis e elementos que apresentem texturas, formas e
temperaturas variadas;
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/673C-CAB9-61B9-2F44 e informe o código 673C-CAB9-61B9-2F44
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 3 |
6
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
II
– área sonora, com instrumentos simples feitos de tubos, metais ou outros
materiais reciclados que permitam a exploração sonora controlada;
III - área visual: com murais, mosaicos ou painéis coloridos que estimulem a
percepção visual de maneira agradável;
IV - área de relaxamento/aromas, com bancos adaptados (ex.: pallets) e a
presença de plantas aromáticas não-alergênicas (ex.: lavanda, alecrim) em recipientes
reciclados.
Art. 5º A implantação do Programa dar-se-á de forma gradativa, mediante a
seleção de praças e parques públicos estratégicos.
§ 1º A seleção e definição dos locais para implantação poderão considerar
critérios como a alta circulação de público e a proximidade de instituições de apoio à
pessoa com deficiência.
§ 2º Poderão ser definidas metas anuais de implantação de novos espaços,
garantindo a descentralização e a cobertura territorial do Município.
§ 3º Será incentivada a realização de parcerias com cooperativas de reciclagem,
instituições de ensino e associações de apoio ao TEA para a elaboração dos projetos e
fornecimento de materiais e mão de obra.
Art. 6º A continuidade e a eficácia do Programa dependem da observância
permanente das diretrizes de sustentabilidade, manutenção e coordenação estabelecidas
nesta Lei e nas normas complementares.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/673C-CAB9-61B9-2F44 e informe o código 673C-CAB9-61B9-2F44
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 4 |
6
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Art. 7º Para a instituição e manutenção do Programa, poderão ser buscados
recursos e apoios por meio de:
I - dotações orçamentárias próprias;
II - captação de emendas parlamentares;
III - parcerias com a iniciativa privada, mediante Termos de Colaboração ou
Patrocínio;
IV - programas e projetos federais e estaduais de inclusão social e
sustentabilidade.
Art. 8º Como forma de maximizar o impacto social, poderão ser promovidas
iniciativas de educação e conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA),
a sustentabilidade e a inclusão social nas áreas de implantação do Programa.
Parágrafo único. Tais iniciativas poderão contar com a colaboração da
comunidade, das escolas e das organizações da sociedade civil.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2025.
Soldado Fruet
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/673C-CAB9-61B9-2F44 e informe o código 673C-CAB9-61B9-2F44
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 5 |
6
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer as diretrizes para que o Poder
Executivo Municipal de Foz do Iguaçu crie e implante o "Programa Espaço Sensorial
Inclusivo com Materiais Recicláveis" em parques e praças públicas. O foco principal é
promover o acolhimento e desenvolvimento de Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), abrangendo também outras condições que demandem acolhimento
sensorial diferenciado.
A criação deste Programa se justifica pela urgente necessidade de tornar os
espaços públicos verdadeiramente inclusivos e acessíveis a toda a população. Pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) frequentemente enfrentam desafios com a
sobrecarga sensorial em ambientes comuns. Ao instituir diretrizes para a criação de áreas
lúdicas, seguras e controladas (Área Tátil, Sonora, Visual e de Relaxamento - Art. 4º), o
Município estará cumprindo seu papel constitucional de promover a igualdade, a inclusão
social e o direito ao lazer (Art. 2º, I).
Esses espaços não são apenas de lazer, mas sim locais terapêuticos e educativos,
fundamentais para o desenvolvimento sensorial, cognitivo e motor das pessoas com
TEA, transformando praças e parques em pontos de apoio à diversidade humana.
Além do impacto social, o Programa possui uma forte vertente ecológica e
educativa. Ao exigir que os espaços sejam construídos prioritariamente com materiais
recicláveis e/ou de baixo impacto ambiental (como pneus, garrafas PET e madeira de
demolição), o Projeto fomenta a sustentabilidade (Art. 3º, III), promove a reciclagem e
incentiva a educação ambiental junto à comunidade (Art. 8º).
Dessa forma, a iniciativa une dois temas essenciais para o futuro da cidade:
inclusão e preservação do meio ambiente, gerando um impacto positivo duplo e
demonstrando a viabilidade de projetos sociais sustentáveis.
O Projeto foi elaborado com rigor técnico-jurídico, respeitando o princípio da
separação de Poderes.
I - O Legislativo (Câmara Municipal) exerce sua função típica de ditar as
diretrizes gerais (Art. 1º) e autorizar (Art. 5º e 7º) a criação do Programa.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/673C-CAB9-61B9-2F44 e informe o código 673C-CAB9-61B9-2F44
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 6 |
6
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
II - A competência privativa do Prefeito para gerir a máquina pública é
preservada, uma vez que a Lei não impõe obrigatoriedade imediata de criação do
Programa e, crucialmente, deixa ao Poder Executivo a responsabilidade de definir a
Secretaria ou Órgão responsável pela gestão e manutenção (Art. 6º) e de planejar as
metas de implantação (§ 1º do Art. 5º).
Este modelo de lei de diretrizes garante que o Programa, se implantado, será
executado de forma eficiente, de acordo com o planejamento orçamentário e a estrutura
administrativa definida pelo Poder Executivo.
Pelas razões expostas, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei, garantindo um avanço significativo na política municipal de
inclusão, sustentabilidade e bem-estar em Foz do Iguaçu.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/673C-CAB9-61B9-2F44 e informe o código 673C-CAB9-61B9-2F44
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 673C-CAB9-61B9-2F44
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 12/11/2025 12:21:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/673C-CAB9-61B9-2F44