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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 801/2025
Requer do Prefeito Municipal informações sobre
fiscalização ambiental e políticas de arborização urbana,
conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Prefeito, para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do
prazo legal, as seguintes informações referentes à fiscalização ambiental e às políticas de
arborização urbana:
1. Informar o número de autos de infração ambiental
aplicados nos últimos 10 meses, detalhando:
I
– Tipologia das infrações;
II
– Valores aplicados;
III
– Principais infrações registradas no período;
2. Apresentar as políticas de arborização urbana atualmente
em vigor, incluindo:
I
– Número de plantios realizados;
II
– Supressões autorizadas;
III
– Medidas de manejo de risco adotadas;
3. Especificar se existe plano e ações específicas para a
redução de áreas de descarte irregular, informando:
I
– Atividades de fiscalização realizadas;
II
– Medidas adotadas para garantir o cumprimento do plano.
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento visa obter informações relevantes
acerca das ações de fiscalização e da gestão da arborização urbana, reconhecendo que essas
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2351-AE5A-54D5-9FB7 e informe o código 2351-AE5A-54D5-9FB7
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– Telefone (45) 3521-8100
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ESTADO DO PARANÁ
práticas são essenciais para promover a qualidade ambiental, garantir a segurança da população e
reduzir passivos urbanos.
A transparência sobre os procedimentos adotados, os
critérios utilizados e as intervenções realizadas constituem instrumento fundamental para
identificar áreas que demandam maior atenção e orientar ações que assegurem a manutenção
adequada do patrimônio ambiental.
A disponibilização clara e organizada dessas informações
contribui para o planejamento responsável, fortalece o controle social e incentiva políticas
voltadas à melhoria contínua da qualidade de vida na cidade.
Nesse contexto, o acesso público aos dados sobre
arborização urbana reforça o compromisso do Poder Público com a sustentabilidade, a segurança
e a gestão eficiente dos espaços urbanos.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2025.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2351-AE5A-54D5-9FB7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 13/11/2025 17:34:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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