PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 06 de novembro de 2025.
Ofício nº 14367/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 720/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
720/2025, de autoria do Nobre Vereador Bosco Foz, encaminhado pelo
Ofício n
o
1413/2025-GP, de 10 de outubro de 2025, dessa Casa de Leis, sobre a contratação da CELEPAR –
Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – pelo Instituto de Transportes e Trânsito de
Foz do Iguaçu – FOZTRANS –, remetemos a manifestação da referida autarquia, por meio do Ofício n
o
1389, de
30 de outubro de 2025.
Ademais, destacamos que o contrato pode ser acessado por meio do Portal da Transparência, selecionando
o FOZTRANS no campo "entidade governamental" e indicando a licitação n
o 04/2025, através do link abaixo:
https://www2.pmfi.pr.gov.br/giig/portais/portaldatransparencia/licitacoes/wfrmLicitacoes.aspx
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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Ofício n° 1389/25
Prezados,
Em atenção ao Requerimento nº 720/2025, que solicita informações referentes à contratação da
CELEPAR (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná) pelo Foztrans,
apresentamos, a seguir, as informações pertinentes:
Sobre a contratação e a base legal
a) Qual o instrumento jurídico utilizado para a contratação da CELEPAR (convênio, contrato,
termo de cooperação, etc.)?
O instrumento jurídico utilizado para a contratação da CELEPAR é um Contrato de Prestação de
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação. A contratação é realizada por dispensa de
licitação, com base no Art. 75, Inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021.
b) A contratação foi realizada mediante dispensa de licitação? Em caso positivo, qual o
fundamento legal utilizado (artigo e inciso da Lei nº 14.133/2021)?
A contratação foi realizada mediante dispensa de licitação e o fundamento legal utilizado foi o Artigo
75, Inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021. A escolha por este dispositivo se deu após uma análise
criteriosa que demonstrou o perfeito enquadramento da situação fática à norma jurídica.
A referida norma autoriza a dispensa para a contratação de serviços prestados por uma entidade da
Administração Pública que tenha sido criada para esse fim específico, uma descrição que se amolda
perfeitamente à CELEPAR. Trata-se de uma entidade da Administração Pública Indireta do Estado do
Paraná, cuja própria lei de criação e denominação social — Companhia de Tecnologia da Informação e
Comunicação do Paraná — comprovam inequivocamente sua missão institucional de ser o braço
tecnológico do setor público paranaense.
Adicionalmente, em estrito cumprimento à exigência explícita da Lei nº 14.133/2021, o processo de
contratação demonstrou formalmente que o preço contratado é compatível com o praticado no
mercado, por meio de uma análise comparativa com outras entidades públicas de tecnologia,
garantindo a vantajosidade para a Administração. Dessa forma, a contratação direta não configurou
uma exceção à regra, mas sim a aplicação de um instrumento legal criado pelo legislador para conferir
eficiência e segurança à Administração em áreas estratégicas, tornando a dispensa o caminho mais
seguro e legalmente fundamentado.
Diante do exposto, e considerando a natureza da Celepar, o Estudo Técnico Preliminar apontou para a
viabilidade da contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, fundamentada no já mencionado
art. 75, IX da Lei nº 14.133/2021, o qual diz que é dispensável a licitação para “para a aquisição, por
pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou
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entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico,
desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado”.
Assim, constata-se que a presente contratação cumpre todos os requisitos do referido artigo:
- Contratação por Pessoa Jurídica de Direito Público: a contratante, o FOZTRANS, é uma autarquia
municipal.
- Prestação por Entidade da Administração Pública: a contratada, a CELEPAR, é uma sociedade de
economia mista, integrante da Administração Pública Indireta do Estado do Paraná.
- Entidade Criada para Fim Específico: A CELEPAR foi criada com a finalidade específica de prover
soluções de tecnologia da informação para o Poder Público paranaense.
- Preço Compatível com o de Mercado: A compatibilidade do preço contratado com o praticado no
mercado foi rigorosamente demonstrada por meio de um Relatório de Pesquisa de Preços anexo ao
processo. Conforme detalhado no referido relatório, a metodologia adotada considerou a singularidade
da CELEPAR como gestora da base de dados do DETRAN/PR e pela sua natureza não concorrencial,
reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
Diante disso, a análise se baseou na comparação com contratações de objetos idênticos,
comercializados pela própria CELEPAR para outros entes públicos. A pesquisa consultou contratos de
diversos municípios paranaenses, como Cascavel, Francisco Beltrão e São José dos Pinhais, e
constatou que a CELEPAR pratica uma tabela de preços unitários uniforme em todo o Estado.
A análise comprovou que os valores unitários ofertados ao FOZTRANS — sendo R$ 14,85 para o
módulo GIT, R$ 4,94 para o GEPROC e R$ 1,45 para o GITMobi — são idênticos aos praticados nas
demais contratações.
Adicionalmente, o estudo demonstrou que o modelo de negócio da CELEPAR, com remuneração por
"auto de infração pago", representa uma vantagem significativa de compartilhamento de risco para a
Administração, ao contrário de outras soluções de mercado que transferem todo o risco da
inadimplência para o município. Desta forma, atestou-se que o preço contratado é compatível com o
mercado de entes públicos e vantajoso em seu modelo de negócio.
Especificamente quanto a necessidade da contratação feita por dispensa de licitação tipificada no
inciso IX do art. 75 da Lei 14.133/2021, no intuito de demonstrar que a empresa contratada dessa
forma seja um órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para
esse fim específico, citam-se trechos do Estatuto Social da Companhia de Tecnologia da Informação e
Comunicação do Paraná – Celepar, visando mostrar que esta empresa possui a característica de
prestar suporte à Administração Pública:
Art. 4º - A sociedade terá por objeto social:
[...]
§ 1° - Para o cumprimento de seu objeto social a Celepar poderá:
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I - disseminar a Tecnologia da Informação e Comunicação — TIC como meio para a prestação dos
serviços públicos ao cidadão;
[...]
VI - prestar serviços e consultoria que tenham como finalidade o planejamento estratégico e
tecnológico de gestão governamental, visando o desenvolvimento institucional de órgãos e entidades;
[...]
VIII- elaborar ar projetos de modernização por meio de TIC, dos órgãos da administração, visando o
aprimoramento ou inovação nos serviços;
[...]
XI - atuar como gestora de soluções integradas de TIC para a administração pública, desenvolvidas
interna ou externamente.
c) Há parecer jurídico formal emitido pelo setor competente do município ou do FOZTRANS
atestando a regularidade da contratação? Se sim, favor encaminhar cópia.
Há um parecer jurídico formal emitido pela assessoria jurídica do FOZTRANS atestando a regularidade
da contratação. Trata-se do PARECER Nº 39/2025, referente ao Processo Administrativo nº
59.964/2025.
Em anexo, segue o arquivo com o referido parecer. A integra do processo está disponível no Portal
Transparência.
Salienta-se que todas as ressalvas apontadas pelo referido parecer foi atendida e implementada no
planejamento da contratação, conforme detalhamento feito a seguir.
Apresentam-se as ressalvas do parecer e a sua respectiva implementação no Estudo Técnico
Preliminar:
- Ressalva: Justificativa para a dispensa de licitação
• Apontamento do Parecer: O parecerista apontou a necessidade de detalhar de forma mais robusta
a inviabilidade de competição, demonstrando de maneira inequívoca que a solução da CELEPAR é a
única que atende às necessidades da administração pública, e que não há no mercado outras
empresas que ofereçam serviços similares com a mesma integração e especificidades exigidas.
• Atendimento no ETP: A nova versão do ETP, no item "V. Levantamento de Mercado", foi ampliada
com um estudo de mercado mais aprofundado. Foram incluídas pesquisas de outras soluções
disponíveis, com uma análise comparativa que evidencia a singularidade da solução da CELEPAR no
que tange à integração com os sistemas do DETRAN/PR e outros sistemas governamentais, o que
justifica a inviabilidade de competição.
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- Ressalva: Justificativa do Preço
• Apontamento do Parecer: O parecerista solicitou uma justificativa de preço mais detalhada, com a
apresentação de documentos que comprovem que o valor proposto pela CELEPAR é compatível com
o praticado no mercado.
• Atendimento no ETP: No item "V. Levantamento de Mercado" da nova versão do ETP, foram
informados os preços de contratos de outros órgãos públicos com a CELEPAR para serviços idênticos.
Essa documentação comprova que o preço ofertado está em conformidade com os valores de
mercado, atendendo à ressalva do parecer. Do mesmo modo, foram incluídos contratos de outros
entes com a Celepar no Anexo II do ETP, demonstrando que os valores praticados são os mesmos em
todos o Paraná.
- Ressalva: Vigência Contratual
• Apontamento do Parecer: O parecerista alertou para a necessidade de justificar o prazo de vigência
contratual de 60 meses, demonstrando a sua vantajosidade para a administração.
• Atendimento no ETP: No item "Prazo de Execução e Vigência" da nova versão do ETP, foi inserida
uma justificativa detalhada para o prazo de 60 meses, argumentando sobre a vantagem econômica e
financeira e o fato de a Celepar possuir contrato para fornecimento de sistema de gestão de infrações
de trânsito desde 1998.
- Ressalva: Necessidade de Complementar a Justificativa de Enquadramento Legal da
CELEPAR
• Apontamento do Parecer: A assessoria jurídica entendeu que a justificativa para a contratação da
CELEPAR como entidade de suporte à Administração precisava ser complementada. Foi solicitado
que o ETP indicasse os "fins específicos" do serviço e a "previsão expressa nos instrumentos que
regem a atividade da contratada" para demonstrar a adequação legal da dispensa de licitação
(fundamentada no Art. 75, IX, da Lei nº 14.133/21).
• Atendimento no ETP: A segunda versão do ETP atendeu diretamente a esta recomendação ao
incluir um tópico específico para tratar do enquadramento legal da CELEPAR. A resposta foi
estruturada da seguinte forma:
Previsão Expressa: O ETP passou a citar o Artigo 4º do Estatuto Social da CELEPAR. Este
artigo define que a companhia tem por objeto: disseminar a Tecnologia da Informação e
Comunicação (TIC) como meio para a prestação dos serviços públicos ao cidadão; prestar
serviços e consultoria voltados ao planejamento estratégico e tecnológico da gestão
governamental, visando ao desenvolvimento institucional de órgãos e entidades; elaborar
projetos de modernização, por meio de TIC, dos órgãos da administração, com foco no
aprimoramento ou inovação dos serviços; atuar como gestora de soluções integradas de TIC
1.
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para a administração pública, desenvolvidas interna ou externamente. Essa citação atende
diretamente à exigência de demonstrar a "previsão expressa nos instrumentos que regem a
atividade da contratada".
Fins Específicos: O documento explica que os "fins específicos" da contratação (o
desenvolvimento e a manutenção de sistemas para gestão de infrações, processos e autuações
de trânsito) se enquadram perfeitamente no objeto social da CELEPAR, que é fornecer soluções
de TIC para a gestão pública.
2.
- Ressalva: Necessidade de Justificativa Expressa sobre a Decisão da ACO 3.640/PR
• Apontamento do Parecer: A assessoria jurídica ressalvou que, embora a decisão do STF na Ação
Cível Originária (ACO) nº 3.640/PR estivesse anexada ao processo, era necessário que a Equipe de
Planejamento justificasse e deixasse expresso nos autos que a CELEPAR atende ao requisito legal
validado por aquela decisão.
• Atendimento no ETP: A segunda versão do Estudo Técnico Preliminar (ETP) atendeu a esta
ressalva ao incluir um texto que formaliza a análise da equipe sobre a decisão. No item "V.
Levantamento de Mercado", foi adicionado o seguinte argumento:
O ETP passou a citar expressamente a decisão do Ministro Relator Luiz Fux na ACO 3.640/PR,
que reconheceu a inviabilidade de competição para a contratação da CELEPAR em serviços
que, assim como este, dependem do acesso exclusivo à base de dados do DETRAN/PR.
•
O documento afirma que “com base na jurisprudência da mais alta corte do país, fica
expressamente justificado que a CELEPAR atende ao requisito legal de não ser uma
exploradora de atividade econômica, estando sua atuação intrinsecamente vinculada às
finalidades essenciais do Estado. Isso a enquadra perfeitamente na hipótese de dispensa de
licitação prevista na legislação.
•
- Ressalva: Levantamento de Mercado Insuficiente e Falta de Análise Comparativa de CustoBenefício
• Apontamento do Parecer: A assessoria jurídica criticou a versão inicial do ETP, afirmando que o
levantamento de mercado se limitou a analisar o histórico do próprio FOZTRANS com a CELEPAR. A
ressalva apontou a falta de uma análise mais ampla, que comparasse o custo-benefício da solução da
CELEPAR com outras potencialmente existentes no mercado.
• Atendimento no ETP: A segunda versão do Estudo Técnico Preliminar (ETP) atendeu diretamente a
esta ressalva, expandindo significativamente a análise de mercado no item V. Levantamento de
Mercado.
1 - Análise de Outras Soluções: O documento passou a incluir uma análise de outras soluções de
mercado, citando nominalmente o sistema do SERPRO (Serviço Federal de Processamento de
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Dados).
2 - Análise Comparativa de Custo-Benefício: O ETP passou a justificar por que, mesmo existindo
outras soluções, a da CELEPAR representa o melhor custo-benefício para o município. A
argumentação central foi a diferença no modelo de remuneração e risco:
Modelo SERPRO: A remuneração é por "auto processado", o que significa que o município
pagaria por toda infração registrada, independentemente de a multa ser efetivamente paga pelo
infrator. O risco da inadimplência ficaria 100% com a Administração.
•
Modelo CELEPAR: A remuneração é por "auto pago". O município só paga à CELEPAR quando
o infrator quita a multa. Este modelo representa um risco compartilhado, sendo mais vantajoso
para o FOZTRANS, pois o custo do serviço está diretamente atrelado à receita gerada por ele.
•
3 -Justificativa da Singularidade: A análise foi aprofundada para reforçar a singularidade da CELEPAR,
não apenas pelo modelo de negócio, mas pela sua integração única e essencial com a base de dados
do DETRAN/PR.
Tratando-se sobre os apontamentos referentes ao Mapa de Risco, verifica-se que elas foram
implementadas neste documento, ao ser incluído o “risco 04". Assim, foram atendidas as seguintes
pontuações:
Identificação e descrição do risco de alteração da natureza jurídica da CELEPAR e a
consequente perda do fundamento legal para a contratação direta.
•
• Mensuração do risco, classificando a probabilidade como "Média" e o impacto como "Alto".
• Definições de ações preventivas (verificar a natureza jurídica da empresa antes da assinatura).
Definições ações de contingência (notificar a Procuradoria, consultar o TCE-PR e iniciar novo
processo de contratação, caso o risco se concretize).
•
Quanto as alterações feitas no Termo de Referência, seguindo o contido no parecer jurídico, citam-se
os seguintes atendimentos:
- Ressalva: Descrição Genérica do Objeto e Requisitos da Contratação
• Apontamento do Parecer: O parecer traz a necessidade de detalhar o objeto e os requisitos da
contratação, não se limitando a fazer referências genéricas a documentos externos, como a proposta
comercial da contratada. A recomendação era que o TR descrevesse as especificações técnicas para
dar segurança jurídica ao contrato.
• Atendimento na Versão Final do TR: Para sanar a ressalva, a Equipe de Planejamento elaborou e
anexou um Memorial Descritivo detalhado, que agora é parte integrante do Termo de Referência. Este
memorial descreve exaustivamente a solução e seus componentes:
o Objeto Detalhado: Descreve as plataformas Gestão de Infrações de Trânsito (GIT-SaaS), Gestão de
Processos de Trânsito (GEPROC-SaaS) e Autuação Digital (GITMOBI-SaaS).
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o Funcionalidades Específicas: Detalha os módulos e funcionalidades de cada sistema, como
cadastramento de infrações, gestão de notificações, processos de recursos, gestão financeira,
protocolo digital, lavratura de auto em campo, entre outros.
o Requisitos Técnicos: O memorial estabelece os requisitos de implantação, capacitação, suporte
técnico e o Acordo de Nível de Serviço (ANS), com metas claras de disponibilidade e tempos de
solução.
- Ressalva: Ausência de Previsão sobre a Comissão de Recebimento
• Apontamento do Parecer: O parecer apontou a necessidade de o TR prever a formação de uma
comissão de recebimento, conforme exigido pela legislação municipal.
• Atendimento na Versão Final do TR: As cláusulas de recebimento na nova versão foram mantidas,
prevendo que os serviços serão recebidos provisoriamente e definitivamente. Esta redação, ao prever
a possibilidade de uma comissão, alinha o documento à exigência do Decreto Municipal n.º
32.398/2024, algo que pode ser realizado após a conclusão do processo de contratação.
- Ressalva: Ausência de Análise e Justificativa das Sanções no TR
• Apontamento do Parecer: A assessoria jurídica informou que a primeira versão do Termo de
Referência não possuía justificava para as sanções aplicáveis ao contrato.
• Atendimento na Versão Final do TR: A ressalva foi sanada com a inclusão do item 8.26. Das
Sanções na segunda versão do Termo de Referência. Esta cláusula remete à análise e justificativa
detalhadas no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e na Minuta de Contrato.
Conforme justificado no ETP, o regime sancionatório adotado segue o modelo apresentado na Minuta
de Contrato da CELEPAR. Trata-se de um instrumento padrão, de adesão, aplicado aos outros
municípios do Paraná que contratam a CELEPAR para esta mesma prestação de serviço.
A análise realizada pela Equipe de Planejamento, e detalhada no ETP, concluiu que as cláusulas são
proporcionais e razoáveis. Além dos fundamentos técnicos e legais contidos no documento, a análise
também se pautou na longevidade da relação contratual entre o Foztrans e a Celepar, que existe de
forma ininterrupta desde 1998. Ao longo de mais de duas décadas de prestação de serviços, nunca
houve qualquer conduta por parte da contratada que implicasse na necessidade de aplicação de ações
sancionatórias, o que confere alto grau de confiança na execução do futuro contrato.
Referente às ressalvas apontadas sobre a Minuta de Contrato, demonstram-se as seguintes
adequações:
- Ressalva: Prazo de Vigência e Justificativa
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refei tura de Foz do Iguaçu
Foz do Iguaçu, 30 de outubro de 2025.
Ofício n° 1389/25
• Apontamento do Parecer: O parecer questionou a justificativa para um prazo de vigência estendido,
baseado na classificação do objeto como "sistema estruturante de tecnologia da informação",
apontando a falta de regulamentação municipal para tal enquadramento.
• Atendimento na Versão Final: A Cláusula Terceira do contrato foi revisada e mantida com a
redação que limita a vigência a 60 (sessenta) meses, com possibilidade de prorrogação até o limite
máximo de 120 (cento e vinte) meses. Essa redação alinha o contrato ao prazo padrão de 10 anos
para serviços de natureza contínua, conforme os artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, sanando a
preocupação jurídica sobre a justificativa inicial.
- Ressalva: Contrato de Adesão
• Apontamento do Parecer: O parecer solicitou esclarecimentos sobre a natureza da minuta, se seria
um "contrato de adesão" padronizado pela Celepar.
• Atendimento na Versão Final: Conforme demonstrado pelas alterações realizadas, a minuta foi
devidamente analisada e ajustada pela equipe do Foztrans. As cláusulas contratuais foram analisadas
de modo a atender aos interesses da autarquia e às exigências legais, descaracterizando uma
aceitação acrítica de um contrato de adesão.
Ademais, o ETP reconhece e justifica o uso de um contrato padrão da CELEPAR. A justificativa
apresentada é a de que a CELEPAR, por ser uma entidade pública que atende dezenas de municípios,
utiliza um modelo uniforme para garantir isonomia e eficiência.
O parecer aponta, também, sobre a necessidade de realização de um Relatório de Pesquisa de
Preços, o que foi devidamente realizado, conforme se verifica a seguir:
1. Apontamento do Parecer: A assessoria jurídica destacou a ausência do relatório formal, um
documento exigido pelo Art. 102 do Decreto Municipal n.º 32.398/2024, para comprovar a
compatibilidade do preço ofertado com o de mercado, requisito do Art. 75, IX, da Lei nº 14.133/2021.
2. Atendimento no Relatório de Pesquisa de Preços: O novo relatório não apenas supre a ausência do
documento, mas também formaliza a justificativa de preços de maneira robusta e legalmente
fundamentada:
o Justificativa da Metodologia: O relatório, em seu item 2.1, justifica a razão pela qual não foi
realizada uma ampla pesquisa com múltiplos fornecedores. A metodologia adotada, de comparação
com outros contratos firmados pela própria CELEPAR, ampara-se na exceção prevista no Art. 113, §
1º, do Decreto Municipal n.º 32.398/24, citando como motivos a singularidade da contratada (que
detém a gestão da base de dados do DETRAN/PR) e a inviabilidade de competição (validada pela
decisão do STF na ACO nº 3.640/PR).
o Análise Comparativa Robusta: O item 2.2 aprofunda a justificativa ao demonstrar a impossibilidade
de comparação direta de preços unitários com outras soluções, devido a modelos de negócio e
precificação distintos. O relatório esclarece que o modelo da CELEPAR (remuneração por "auto pago")
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refei tura de Foz do Iguaçu
Foz do Iguaçu, 30 de outubro de 2025.
Ofício n° 1389/25
representa um risco compartilhado, ao contrário de outros modelos (remuneração por "auto
processado") que transferem todo o risco da inadimplência para a Administração.
o Comprovação com Fontes Concretas: Conforme exigido pela legislação, o relatório baseou sua
análise em fontes concretas: foram consultadas as contratações de serviços que a CELEPAR presta a
diversos outros municípios paranaenses, como Cascavel, Francisco Beltrão, Guaíra, Irati, Palmas,
Realeza, São José dos Pinhais e Siqueira Campos.
o Demonstração da Isonomia de Preços: A "Tabela Comparativa de Preços Unitários", presente no
item 4, comprova que os valores ofertados ao Foztrans para os módulos GIT (R$14,85), GEPROC
(R$4,94) e GITMobi (R$1,45) são idênticos aos praticados em todas as outras contratações
analisadas, atestando a compatibilidade e a isonomia do preço com o mercado.
Sobre a exclusividade da Celepar
a) Existe documento ou ato normativo que comprove que a CELEPAR é a única empresa
habilitada a fornecer sistema integrado ao SENATRAN?
Não existe um único documento ou ato normativo que estabeleça a CELEPAR como a única empresa
habilitada, mas sim uma combinação de fatores que justificam a sua contratação. Primeiramente, o
Termo de Convênio n.º 206/2022, firmado com o Detran-PR, o qual determina a necessidade de o
Foztrans utilizar o sistema de gestão de infrações fornecido pela CELEPAR. Além disso, uma decisão
do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Cível Originária (ACO) n° 3.640/PR reconhece que a
CELEPAR exerce um serviço público essencial em regime de exclusividade e fora de um ambiente
concorrencial, o que, na prática, a consolida como uma fornecedora viável no Paraná para os serviços
integrados ao SENATRAN, uma vez que a contratação de outra empresa demandaria uma interface
com o DETRAN-PR que seria, inevitavelmente, intermediada pela própria CELEPAR.
b) Caso exista, favor encaminhar a comprovação (resoluções do SENATRAN, portarias,
pareceres técnicos ou jurídicos).
Não existe um único documento ou ato normativo que estabeleça a CELEPAR como a única empresa
habilitada, mas sim uma combinação de fatores que justificam a sua contratação. A comprovação para
a contratação se fundamenta em dois documentos principais, os quais estão em anexo. O primeiro é o
Termo de Convênio n.º 206/2022, firmado com o Detran-PR, que estabelece a obrigação contratual
para o Foztrans de utilizar o sistema de gestão de infrações fornecido pela CELEPAR. O segundo é o
acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Cível Originária (ACO) n° 3.640/PR, que confere
a base jurídica ao reconhecer que a CELEPAR atua em regime de exclusividade na prestação de um
serviço público essencial, consolidando sua posição como a única fornecedora viável para a integração
com os sistemas estaduais de trânsito.
c) Outras empresas públicas ou privadas podem prestar o mesmo serviço ou a integração é
exclusiva da CELEPAR no Paraná?
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Foz do Iguaçu, 30 de outubro de 2025.
Ofício n° 1389/25
Embora outras empresas, públicas ou privadas, possam oferecer softwares para a gestão de infrações
de trânsito, a integração com os sistemas estaduais do Paraná é uma exclusividade funcional e técnica
da CELEPAR. Conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar (ETP), a CELEPAR é a única
entidade que desenvolve, gerencia e possui acesso direto à base de dados de veículos e condutores
do DETRAN-PR. A contratação de qualquer outra empresa exigiria a criação de uma interface de
comunicação que seria, obrigatoriamente, intermediada pela própria CELEPAR, o que introduziria
riscos técnicos e operacionais. Portanto, a CELEPAR é considerada a única solução que garante uma
integração plena e nativa com os sistemas do Estado.
Sobre a integração com o Senatran
a) Quais as exigências técnicas e normativas do SENATRAN para que os municípios com
trânsito municipalizado mantenham a integração com a Base Nacional de Trânsito?
Os municípios que possuem o trânsito municipalizado necessitam de acesso aos sistemas e
subsistemas da SENATRAN, tais como RENAVAM, RENACH, RENAINF e demais bases. Nesta
perspectiva, a Senatran exige que os municípios informem o andamento dos processos de infração de
trânsito diretamente em sua plataforma. Cada evolução ou mudança deve ser inserido na base
nacional, seguindo o processo legal de trânsito. O município precisa acessar a API, mediante
permissão do SENATRAN e contratar o SERPRO para ter acesso e contratar o desenvolvimento de
um sistema que informe os andamentos dos autos de infração ocorridos no município durante toda sua
vida de até 5 anos. Ao contratar a Celepar, esta realiza todo esse processo.
Todas estas necessidades apontadas são realizadas pela Celepar, quando está é a empresa
contratada. Nesse contexto, o fato de Foz do Iguaçu pertencer ao ecossistema tecnológico criado pela
CELEPAR em conjunto com o DETRAN-PR se demonstra vantajoso, pois o cumprimento dessas
complexas exigências é centralizado e gerenciado por essas duas entidades estaduais. Ou seja, a
responsabilidade de garantir a segurança da informação, celebrar os contratos necessários e manter
os sistemas tecnicamente atualizados recai sobre a CELEPAR, sem a necessidade de uma ação direta
do município. Isso desonera o FOZTRANS de um grande encargo técnico e administrativo, permitindo
que o órgão municipal foque em sua atividade-fim, que é a gestão e fiscalização do trânsito local.
Adicionalmente, o Estudo Técnico Preliminar destaca que o Foztrans possui uma obrigação firmada
com o Detran-PR por meio do Termo de Convênio n. 206/2022. O ETP fundamenta essa afirmação
citando obrigações do município que constam no Plano de Trabalho do referido convênio, entre as
quais: "Anexar no SISTEMA DE GESTÃO DE INFRAÇÕES, utilizado pelo DETRAN/PR, imagens dos
Autos de Infração, Notificação de Autuação e Notificação de Penalidade, bem como dos respectivos
comprovantes de envio e/ou recebimento" e "Manter atualizada, através de Ofício, no SISTEMA DE
GESTÃO DE INFRAÇÕES utilizado pelo DETRAN/PR, a designação da Autoridade de Trânsito e dos
membros da JARI". A partir dessas cláusulas, o ETP conclui que o convênio insere o Foztrans no
sistema de Gestão de Infrações de Trânsito que é fornecido pela Celepar.
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Foz do Iguaçu, 30 de outubro de 2025.
Ofício n° 1389/25
b) Quais os riscos e consequências jurídicas e administrativas para o município em caso de
ausência dessa integração?
A ausência de integração com a Base Nacional de Trânsito acarretaria, primeiramente, na
impossibilidade de o município cumprir as obrigações assumidas no Termo de Convênio n.º 206/2022,
firmado com o Detran-PR. Do mesmo modo, isso impossibilitaria a atuação do ente executivo de
trânsito do município no atendimento as normas previstas no art. 24 da Lei n. 9.503/1997 – Código de
Trânsito Brasileiro.
Diante da ausência dessas integrações, ficaria inviabilizada a própria atuação do FOZTRANS como
órgão de trânsito, ferindo o interesse público ao impedir que a administração exerça sua competência
legal de fiscalizar e ordenar o tráfego, essencial para a segurança de toda a população.
O órgão ficaria impossibilitado de executar todo o ciclo processual de uma infração, desde o registro
da autuação até a aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, como a
pontuação na CNH do infrator. Essa inoperância transformaria a fiscalização em uma ação sem
consequências, comprometendo a efetividade das políticas de segurança viária e a proteção da vida
no trânsito da cidade.
Ademais, ao não integrar a base nacional, o município põe em risco todo o sistema de trânsito
nacional. Exemplificando, um único motorista que deveria ter sua CNH suspensa e não a tem por falta
de informação do município e cause um acidente imputa a responsabilidade conjunta do município.
Deste modo, o sistema GIT, fornecido pela Celepar, integra o Sistema de Trânsito Municipal, Estadual
e Nacional, sendo responsável, entre diversas atribuições, por:
- receber os autos de infração gerados pelos equipamentos de fiscalização eletrônica e equipamentos
de trânsito, tal como talonários;
- emitir as notificações de infração e indicação de condutor dentro do prazo legal;
- receber os recursos e gerir as imposições de multa;
- gerar as guias de recolhimento das imposições de multa, com os devidos valores distribuídos
conforme convênios DETRAN;
- dar baixa nos autos de infração pagos; - informar ao sistema CNH a pontuação nas carteiras;
Sendo assim, descontinuar os serviços de modo abrupto impacta para o município em:
- Responder junto a autoridade de trânsito federal e estadual o não atendimento aos termos da CTB e
do convênio Detran de fiscalização, julgamentos, recursos, advertências e pontuação na CNH, entre
outros.
- Renúncia de Receita de todos os recursos financeiros dos autos de infração gerados, entre outros
prejuízos, como descontrole dos autos de infração em processo nos últimos 5 anos e impacto na
educação no trânsito e falta de punição aos infratores.
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c) O sistema fornecido pela CELEPAR é padronizado em todo o Estado do Paraná ou pode
haver customizações locais?
O sistema fornecido pela CELEPAR é uma plataforma padronizada em suas funcionalidades
essenciais para garantir a conformidade com a legislação de trânsito em todo o Estado do Paraná,
mas permite customizações e configurações para se adaptar às necessidades locais de cada
município.
A solução possui um núcleo padronizado que assegura a integração com as bases de dados do
DETRAN-PR, bem como a aderência às normas federais e estaduais. No entanto, o próprio processo
de implantação do sistema prevê uma fase de configuração inicial das soluções, incluindo
parametrizações, bases de dados e cadastro e usuários administradores.
Exemplos de customizações locais permitidas pelo sistema incluem: a distribuição de processos para
análise de forma "parametrizada" (por tipo, artigo do CTB, etc.); a criação de pareceres e votos
baseada em critérios e textos parametrizáveis; e a configuração das juntas de julgamento (JARI) de
acordo com a estrutura do município.
Trata-se de um ecossistema padronizado na sua essência para garantir a uniformidade legal e técnica,
mas flexível o suficiente para ser configurado de acordo com o fluxo de trabalho e as especificidades
administrativas do FOZTRANS.
Por fim, o sistema fornecido pela Celepar é único para todo o estado e evolui conforme a legislação
muda, conforme as tecnologias evoluem e com sugestões/orientações dos clientes e do Detran e
Cetran em encontros periódicos.
Sobre os custos e a gestão contratual
a) Qual o valor do contrato ou convênio firmado com a CELEPAR?
O valor global estimado do contrato firmado com a CELEPAR é de R$ 25.488.000,00 (vinte e cinco
milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil reais), para um período de 60 meses (cinco anos). Destacase que este é um valor teto, pois o regime de pagamento não é um valor fixo mensal, mas sim variável,
baseado na quantidade de autos de infração efetivamente pagos. Assim, o Foztrans só pagará à
CELEPAR por cada multa que, após todo o processo, for quitada pelo infrator, garantindo que a
despesa esteja sempre atrelada à receita gerada.
b) Quais são os serviços efetivamente incluídos no contrato (ex.: gestão de autuações,
processamento de multas, relatórios estatísticos, hospedagem de dados etc.)?
O contrato com a CELEPAR prevê o fornecimento de um ecossistema completo e integrado de
soluções tecnológicas, operando no modelo de Software como Serviço (SaaS). Isso significa que, além
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do acesso às plataformas, o serviço inclui toda a infraestrutura de hospedagem dos dados em Data
Center, a operação contínua, a manutenção evolutiva e corretiva, a segurança da informação e o
suporte técnico especializado, sem que o FOZTRANS precise se preocupar com a gestão da
tecnologia subjacente.
A solução central é a plataforma de Gestão de Infrações de Trânsito (GIT-SaaS), que gerencia todo o
ciclo de vida de uma infração. O processo se inicia com o cadastramento das autuações, que pode ser
feito tanto manualmente quanto pela importação de dados de equipamentos eletrônicos, com o
sistema realizando a validação online das informações do veículo e do condutor junto às bases do
DETRAN-PR. A partir daí, a plataforma controla todo o fluxo de notificações, desde a emissão das
Notificações de Autuação e de Imposição de Penalidade, com envio via Correios (incluindo impressão
e envelopamento) ou pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). O sistema também gerencia as
fases de defesa e recursos, como a indicação de condutor, a defesa prévia e os recursos em primeira
(JARI) e segunda (CETRAN) instâncias. Finalmente, seu módulo financeiro integra as multas ao
sistema de licenciamento anual, registra os débitos no veículo e realiza a baixa automática dos
pagamentos feitos na rede bancária.
Complementando a plataforma principal, o serviço inclui a Gestão de Processos de Trânsito
(GEPROC-SaaS), que visa a transformação digital dos processos administrativos. Esta solução
oferece um protocolo digital para a abertura de processos de forma online ou física, e um ambiente
totalmente eletrônico para a análise e o julgamento dos recursos. Ela distribui os processos de forma
parametrizável entre os analistas e oferece ferramentas para a criação de pareceres e votos. Um
diferencial é o seu módulo de gestão de Juntas (JARI), que permite a configuração das equipes, a
organização de reuniões digitais com pautas e atas, e um sistema de votação para que os julgadores
registrem suas decisões em tempo real.
Para a atuação em campo, o contrato disponibiliza a solução de Autuação Digital (GITMOBI-SaaS).
Trata-se de um aplicativo para smartphones que permite aos agentes de trânsito lavrarem os autos de
infração de forma digital, funcionando online e offline. O aplicativo possui recursos que auxiliam no
preenchimento correto, como a consulta de dados do veículo, o preenchimento automático do local por
GPS, a possibilidade de anexar fotos e a coleta de assinatura digital do condutor, com a opção de
imprimir o auto em uma impressora portátil. A gestão dos dispositivos, dos agentes e o processamento
prévio dos autos lavrados são feitas por meio de um painel de administração web disponibilizado do
FOZTRANS.
c) Existe cláusula de reajuste de valores ou revisão periódica contratual?
Sim, o contrato possui cláusulas específicas tanto para o reajuste quanto para a revisão dos valores,
conforme detalhado na Cláusula Quarta.
- Cláusula de Reajuste de Preços: O contrato estabelece um reajuste anual dos preços. Esse reajuste
ocorrerá a cada 12 meses, contados a partir da data da proposta de preços da CELEPAR. O índice
utilizado para a correção será o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período.
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- Cláusula de Revisão de Preços: Além do reajuste anual, o contrato permite a revisão dos valores
para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial. Essa revisão pode ocorrer em situações
específicas, como fatos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis, casos de força maior, ou a
criação e alteração de tributos e encargos legais que impactem os preços contratados.
d) Qual a fonte de custeio utilizada para o pagamento dos serviços (receita própria, taxas de
trânsito, repasses estaduais/federais etc.)?
A fonte de custeio para o pagamento dos serviços são os valores arrecadados com as multas de
trânsito. Deste modo, a fonte de custeio para o pagamento dos serviços são os valores arrecadados
com as próprias multas de trânsito, tendo em vista que o modelo de remuneração da contratada é por
"auto pago". Isso significa que o pagamento à Celepar está condicionado ao efetivo recebimento da
multa paga pelo infrator.
Sobre a transparência e fiscalização
a) O contrato/convênio foi publicado no Portal da Transparência do Município e no Diário
Oficial?
Sim, para acessar, deve-se utilizar o seguinte link:
http://www2.pmfi.pr.gov.br/giig/portais/portaldatransparencia/licitacoes/wfrmLicitacoes .aspx
Ao acessar essa página, deve-se escolher o Foztrans no campo "entidade governamental" e indicar a
licitação nº 04/2025.
b) Qual o prazo de vigência contratual firmado com a CELEPAR?
O prazo de vigência contratual firmado com a CELEPAR é de 60 (sessenta) meses, contados a partir
de 1º de janeiro de 2026.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
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PARECER Nº 39/2025
PROCESSO Nº: 59.964/2025
INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA
ASSUNTO:DISPENSA DE LICITAÇÃO
VALOR: R$ 25.488.000,00 (vinte e cinco milhões e quatrocentos e oitenta e oito mil
reais)
DIREITO ADMINISTRATIVO.
LICITAÇÕES E CONTRATOS.
DISPENSA DE LICITAÇÃO COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 75, IX, DA
LEI N.º 14.133/24. LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL: LEI Nº 14.133/2021;
DECRETOS MUNICIPAIS N.º
32.396/2024 E 32.398/2024. ANÁLISE
JURÍDICA DO PROCEDIMENTO E DAS
MINUTAS. RESSALVAS E/OU
RECOMENDAÇÕES.
RELATÓRIO
1. Trata o presente expediente de processo administrativo que tem por finalidade a
―Contratação de empresa especializada na prestaçãode serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC,para fornecimento de Solução de Gestão de
Infrações deTrânsito disponibilizada na forma de Software como Serviço –SaaS‖, com
fundamento no artigo 75, IX, da Lei n.º 14.133/21.
2. Os seguintes documentos são relevantes para a análise jurídica:
3. Volume 1:
I) Documento de Formalização da Demanda - DFD, fls. 02 a 06;
II) Estudo Técnico Preliminar ETP – fls. 07 a 39;
III) Mapa de Riscos, fls. 40 a 46;
IV) Termo de Referência, fls. 47 a 66;
V) Minuta do contrato, fls. 67 a 81;
VI) Proposta Técnica Comercial n.º N078/2025, fls. 82 a 169;
VII) Portaria n.º 4242/2025, de indicação da Equipe de Planejamento
da contratação, fls. 170;
VIII) Portaria n.º 4285/2024, indicando os servidores para atuar como
agentes de contratação, fls. 172;
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IX) Documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e
trabalhista, fls. 174 a 296;
X) Certificações conjuntas do Agente de Contratação, fls. 297;
XI) Declaração de não emprego de mão de obra infantil, fls. 299;
XII) Autorização da Contratação, fls. 300;
XIII) Análise do Ordenador de Despesas relativamente ao DFD, fls.
301;
XIV) Aprovação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de
Referência, fls. 302;
XV) Declaração do Ordenador de Despesas, fls. 303;
XVI) Certificações conjuntas do setor requisitante, fls. 305 a 308,
XVII) Lista de Verificação, fls. 309 a 314.
4. Observa-se da instrução processual que não se anexou a Declaração de
indicação dos Gestores e Fiscais do Contrato, o que deve ser sanado.
5. Destaca-se que a análise ora realizada se restringe às versões finais dos
documentos, enumerados acima, devidamente assinadas, componentes do anexo
denominado ―Volume 1‖, excluindo-se da análise minutas e versões editáveis
eventualmente anexadas aos autos.
6. É a síntese do necessário.
APRECIAÇÃO JURÍDICA
FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO
7. A presente manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade
assessorada no controle prévio de legalidade, conforme estabelece o artigo 53, I e II, da
Lei nº 14.133, de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC):
Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de
assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de
legalidademediante análise jurídica da contratação.
§ 1º Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da
Administração deverá:
I - apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de
prioridade;
II - redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara
e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com
exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise
jurídica;
8. Como se pode observar do dispositivo legal supra, o controle prévio de
legalidade se dá em função do exercício da competência da análise jurídica da futura
contratação, não abrangendo, portanto, os demais aspectos envolvidos, como os de
natureza técnica, mercadológica ou de conveniência e oportunidade. Em relação a esses,
eventuais apontamentos decorrem da imbricação com questões jurídicas, na forma do
Enunciado BPC nº 07, do Manual de Boas Práticas Consultivas da Advocacia-Geral da
União:
Enunciado BPC nº 7
A manifestação consultiva que adentrar questão jurídica com potencial de
significativo reflexo em aspecto técnico deve conter justificativa da necessidade de
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fazê-lo, evitando-se posicionamentos conclusivos sobre temas não jurídicos, tais como
os técnicos, administrativos ou de conveniência ou oportunidade, podendo-se, porém,
sobre estes emitir opinião ou formular recomendações, desde que enfatizando o
caráter discricionário de seu acatamento.
9. No mesmo sentido prevê o artigo 6º, § 5º, do Decreto n.º 32.398/24:
[...] § 5º A análise jurídica dar-se-á sob o prisma estritamente jurídico, não
lhe competindo adentrar à conveniência e à oportunidade dos atos praticados,
nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnica ou administrativa,
o que deverá ser realizado em cada caso concreto pelos setores competentes.
10. De fato, presume-se que as especificações técnicas contidas no presente
processo, inclusive quanto ao detalhamento do objeto da contratação, suas
características, requisitos e avaliação do preço estimado, tenham sido regularmente
determinadas pelo setor competente do órgão, com base em parâmetros técnicos
objetivos, para a melhor consecução do interesse público. O mesmo se pressupõe em
relação ao exercício da competência discricionária pelo órgão assessorado, cujas
decisões devem ser motivadas nos autos.
11. De outro lado, cabe esclarecer que não é papel do órgão de assessoramento
jurídico exercer a auditoria quanto à competência de cada agente público para a prática
de atos administrativos, nem de atos já praticados. Incumbe, isto sim, a cada um destes
observar se os seus atos estão dentro do seu espectro de competências.
12. Finalmente, deve-se salientar que determinadas observações são feitas sem
caráter vinculativo, mas em prol da segurança da própria autoridade assessorada a quem
incumbe, dentro da margem de discricionariedade que lhe é conferida pela lei, avaliar e
acatar, ou não, tais ponderações. Nesses termos, preceitua o artigo 6º, § 6º, do Decreto
n.º 32.398/24, em relação ao caráter vinculativo do Parecer em relação aos Agentes
Políticos:
Artigo 6º [...] § 6º Os pareceres da Procuradoria-Geral do Município ou da
Procuradoria da Fundação ou da Autarquia são vinculativos em relação aos
Agentes de Contratação, Comissão de Contratação e Fiscais de
Contratos, e opinativo em relação aos Agentes Políticos.
13. Não obstante, as questões relacionadas à legalidade serão apontadas para fins de
sua correção. O seguimento do processo sem a observância destes apontamentos será de
responsabilidade exclusiva da Administração, nos termos do artigo 7, § 5º, do Decreto
n.º 32.398/24.
AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE LEGAL
14. Conforme artigo 22, VIII, do Decreto n.º 32.398/2024, os procedimentos de
contratação devem ser instruídos com a respectiva “lista de conformidade subscrita por
agente público‖, no caso, Agente de Contratação.
15. No presente caso, os autos foram instruídos com lista de verificação (fls. 309 a
314), atestando-se o cumprimento dos requisitos essenciais constitutivos da fase de
planejamento da Contratação.
DA LICITAÇÃO COMO REGRA – JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE
LICITAÇÃO
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16. Conforme preceitua o artigo 37, XXI, da Constituição Federal, como regra, as
compras públicas devem ser veiculadas mediante processo de licitação pública, na qual
se assegure aos concorrentes igualdades de condições e a ampla participação,
ressalvados os casos especificados na legislação:
Art. 37 [...]XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,
mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente
permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à
garantia do cumprimento das obrigações.
17. Como exceção ao preceito Constitucional, o legislador ordinário previu
hipóteses nas quais a licitação pode ser afastada, por meio de dispensa de licitação, em
rol insculpido no artigo 75 da Lei n.º 14.133/21.
18. A faculdade atribuída pelo legislador ao administrador público para a realização
ou não do procedimento licitatório – quando caracterizada uma das hipóteses do artigo
75, da Lei n.º 14.133/21 – deve levar em conta razões de relevante interesse público
e/ou outras circunstâncias expressamente contempladas pela lei como ensejadoras de
dispensa.
19. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (Contratação Direta sem Licitação, Ed. Brasília
Jurídica, 5ª Edição, p. 289) elucida:
Para que a situação possa implicar dispensa de licitação, deve o fato concreto
enquadrar-se no dispositivo legal, preenchendo todos os requisitos. Não é
permitido qualquer exercício de criatividade ao administrador, encontrandose as hipóteses de licitação dispensável previstas expressamente na lei,
numerus clausus, no jargão jurídico, querendo significar que são aquelas
hipóteses que o legislador expressamente indicou que comportam dispensa de
licitação
20. Enfim, ―dispensável é a licitação que pode deixar de ser promovida pelo agente
administrativo em funçãodo que melhor atenda ao interesse público‖, segundo o
administrativista Jacoby.
21. As hipóteses previstas no artigo 75 não levam em conta a possibilidade ou não
da competição, posto que se relacionam às circunstâncias peculiares, que o legislador
infraconstitucional, fazendo uso da prerrogativa concedida pelo inciso XXI do art. 37 da
Constituição Federal, entendeu relevantes a ponto de permitir ao administrador que
afaste a licitação e realize a contratação direta. Em outros termos, a dispensa de licitação
ocorre naquelas situações em que, embora viável a competição entre particulares, a
licitação afigura-se objetivamente inconveniente ao interesse público.
22. Por se tratar de situações excepcionais, deve o gestor motivar a escolha e o
afastamento do procedimento licitatório de maneira robusta nos autos, tendo em
vista que, nas hipóteses de dispensa de licitação, a disputa seria plausível.
23. Nesse sentido, prevê o artigo 50, IV, da Lei n.º 9.784/1999, a necessidade de
motivação explícita nos processos que dispensem a licitação:
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos
fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
[...]
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em
declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres,
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informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do
ato.
24. Na mesma toada, o Tribunal de Contas da União – TCU preceitua que:
CONTRATAÇÃO DIRETA / JUSTIFICAÇÃO E FORMALIZAÇÃO /
JUSTIFICAÇÃO E FORMALIZAÇÃO - FORMALIZAÇÃO DOS
PROCESSOS DE INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO. As
justificativas para a inexigibilidade e dispensa de licitação devem estar
circunstancialmente motivadas, com a clara demonstração de ser a opção
escolhida, em termos técnicos e econômicos, a mais vantajosa para a
administração, consoante determina o art. 26, parágrafo único da Lei
8.666/93.
25. Também é necessário, conforme artigo 72, incisos III e VI, da Lei n.º 14.133/21,
que o processo seja instruído com parecer técnico que demonstre o atendimento dos
requisitos exigidos para a dispensa, justificando as razões de escolha do contratado,
requisitos que serão mais bem analisados abaixo.
26. Outro ponto correlacionado à justificativa para a adoção de dispensa,
especificamente na dispensa disposta no artigo 75, IX, da Lei n.º 14.133/21, refere-se ao
respeito à isonomia, em outros termos, existindo diversas instituições aptas a prestar o
mesmo serviço, a Administração deve certificar-se e garantir, de maneira justificada, o
motivo da escolha de uma delas, em prol da isonomia.
27. Na dispensa de licitação, obviamente, não se exige a exclusividade do prestador,
como ocorre na inexigibilidade de licitação, isto é, em tese, a licitação seria possível,
delegando o legislador ao gestor público a discricionariedade de contratar por dispensa,
desde que preenchidos os requisitos legais, o que não descura o fato de que a escolha
seja técnica e economicamente justificada, em prol do interesse público:
Todavia, ainda que,em certas ocasiões, ela possa ser realizada, o legislador, a
fim de agilizara máquina administrativa na consecução do interesse público,
acabou portorná-la uma faculdade, autorizando sua dispensa. Faculdade essa
não sujeita à vontade pessoal do agente, mas sim ao interesse público. Por
conta disso é que o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, ao
prescrever o dever de licitar já reservou à lei a competência paraestabelecer
as exceções (VARESCHINI, Julieta Mendes Lopes. Dispensa e
inexigibilidade de licitação. Coleção JML Consultoria. Curitiba,Editora JML.
2011, p.14).
28. Nesse sentido, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça (MS 7465/DF, Rel.
Min. João Otávio de Noronha, DJ 05/04/2004, p. 187):
Da mesma forma, não prospera o raciocínio desenvolvido pela impetrante de
que, havendo um universo de proponentes interessados na obtenção de
outorga, impõe-se realização do prévio procedimento licitatório, sob pena de
violação dos postulados constitucionais da igualdade, impessoalidade,
moralidade, legalidade, probidade administrativa e razoabilidade. Ora, se
porum lado é incontroverso que a abertura do procedimento formal de
licitação depende da existência de uma pluralidade de alternativas, por
outro, não se pode afirmar que essa circunstância teria, por si só, o efeito
de inviabilizar a contratação direta nos casos em que sua adoção atende
ao interesse público.
29. No presente processo, embora tenha sido apresentada a justificativa para a
contratação, calcada na dispensa de licitação, entendo que os autos necessitam ser
instruídos com a justificativa pertinente ao afastamento da licitação,
demonstrando-se, em termos técnicos e econômicos a vantagem da
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escolha/atendimento do interesse público, bem como a instrução com parecer
técnico demonstrando o atendimento dos pressupostos necessários, abaixo serão
tecidos comentários sob pontos da justificativa para adoção de dispensa que
merecem ser reforçados, especialmente no que tange à análise de mercado,
elemento constitutivo do Estudo Técnico Preliminar.
DA ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE ELEITA – REQUISITOS
NECESSÁRIOS AO ENQUADRAMENTO TÉCNICO/JURÍDICO À
MODALIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 75,
IX, DA LEI N.º 14.133/21
30. O presente processo tem por objeto a ―Contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, para
fornecimento de Solução de Gestão de Infrações de Trânsito disponibilizada na forma
de Software como Serviço – SaaS‖, com fundamento no artigo 75, IX, da Lei n.º
14.133/21, o qual preceitua:
Art. 75. É dispensável a licitação:
[...]
IX - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens
produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a
Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim
específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado
no mercado;
31. A caracterização de tal hipótese legal de dispensa de licitação exige, assim, o
preenchimento de requisitos específicos, mencionados acima: contratação de órgão ou
entidade que integre a Administração Pública; que tenha sido criado com a finalidade
específica para prestar serviços/fornecer bens para a Administração; o preço for
compatível com o de mercado.
32. Tais requisitos são fundamentais para a caracterização da referida modalidade de
dispensa, sem os quais a contratação padece de ilegalidade, tratando-se de pressuposto
lógico jurídico ensejador da contratação, assim, as excepcionalidades justificadoras da
exceção constitucional à licitação devem ser analisadas de forma restritiva.
33. Como primeiro requisito, observa-se que a contratada deve ostentar a condição
de ―órgão ou entidade que integrem a Administração Pública‖.
34. Observa-se que tal tema fora enfrentado no item V do ETP, fls. 11. A
constatação de que a contratada é uma entidade integrante da Administração pública
exige simples verificação de seus instrumentos constitutivos, os quais evidenciam que a
Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CELEPAR é uma
sociedade de economia mista de capital fechado, integrante da administração indireta do
Estado do Paraná (artigo 1º, do Estatuto Social, fls. 211).
35. Como segundo requisito, observa-se que a Contratada deverá ter a finalidade
específica de suporte à própria Administração. Marçal Justen Filho leciona que
―Somente se legitima a contratação direta, sem licitação, se a entidade a ser contratada
tiver sido criada com a finalidade específica de fornecer bens e serviços à
Administração Pública‖ (p. 306).
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21 refei tura de Foz do Iguaçu
36. Em análise da exigência legal, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná –
TCE/PR elucida que a finalidade específica de suporte à Administração deve vir de
modo expresso nos instrumentos constitutivos:
[...] Sim, o artigo 75, IX, da Lei n.º 14.133/21, exige que o órgão ouentidade
tenha sido criado para o fim específico, o que deixa subentendido que a
finalidade deve vir de modo expresso. Tal exigência vem corroborada pelo
artigo 2°,§ 2°, da Lei n.º 6.404/76, de acordo com o qual é mandatório que as
sociedades porações tragam em seu o estatuto social a definição precisa e
completa de seu objeto (Acórdão 1501/24 – TCE/PR).
37. No caso em apreço, observa-se que a CELEPAR promove soluções de
inteligência de gestão com uso de Tecnologia da Informação e Comunicação, TIC e
presta serviços utilizando Tecnologia da Informação e Comunicação, o que
evidencia a finalidade de suporte à Administração, no entanto, entendo que a
justificativa apresentada no ETP necessita ser complementada, indicando-se os
fins específicos, a previsão expressa nos instrumentos que regem a atividade da
contratada, de forma a demonstrar o enquadramento e a adequação legal.
38. Outro requisito essencial para legalidade dessa modalidade de dispensa de
licitação é a verificação se a Contratada explora atividade econômica, o que a sujeitaria
ao regime das empresas privadas, nesses termos:
[...] A dispensa não se aplica, portanto, para a contratação de empresas
públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade
econômica, as quais estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas
privadas‖ (Manual de Licitações e Contratos – TCU)‖;
[...] Apenas as entidades que prestam serviços públicos de suporte à
Administração Pública, criadas para esse fim específico, podem ser
contratadas com dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso VIII, da
Lei 8.666/1993. 3. As empresas públicas e sociedades de economia mista que
se dedicam à exploração de atividade econômica de produção ou
comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime
jurídico das empresas privadas (CF, 173), em consonância com os princípios
constitucionais da livre concorrência e da isonomia, e não podem ser
contratadas com dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso VIII,
da Lei 8.666/1993. (Acórdão 6931/2009-TCU-Primeira Câmara).
39. Embora o entendimento citado refira-se à Lei n.º 8.666/93 é perfeitamente
aplicável no contexto da Lei n.º 14.133/21, diante da similitude entre o artigo 24, VIII, e
o artigo 75, IX.
40. No autos, anexou-se decisão judicial concedendo à Contratada imunidade
tributária, nos seguintes termos:
Em sedede juízo perfunctório, verifica-se ser possível o reconhecimento da
imunidade tributária recíproca emfavor da Companhia de Tecnologia da
Informação e Comunicação do Paraná (CELEPAR), sociedade deeconomia
mista, ressaltando-se que: i) ela executa serviço público essencial; (ii) suas
atividades são exercidas de modo exclusivo, à luz das leis estaduais e do
conjunto fático-probatório constante dos autos; (iii) mais de 98% das
ações da empresa são de titularidade de entes integrantes da
administração pública, sendo que somente o Estado do Paraná é
detentor de 94,6975% das ações; (iv) trata-se de empresa de capital
fechado. (ACO nº 3.640/PR-TP-Ref, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe
de 17/8/23 — grifo nosso).
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22 refei tura de Foz do Iguaçu
41. Embora tenha sido anexada nos autos a referida decisão, entendo que tal
tema deve ser justificado pela Equipe de Planejamento, deixando expresso nos
autos que a contratada atende ao requisito legal.
42. Por último, é requisito expresso do artigo 75, IX, da Lei n.º 14.133/21, a
compatibilidade do preço com o praticado no mercado. Tal tema será abordado abaixo,
quando da abordagem da pesquisa de preços.
43. Os destaques ressalvados neste tópico devem compor o Parecer Técnico
mencionado no parágrafo 29 do presente Parecer, em cumprimento do artigo 72,
III, da Lei n.º 14.133/21.
DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA
CONTRATADA
44. Conforme dissertado acima, o artigo 75, IX, da Lei n.º 14.133/21, traça
requisitos para o enquadramento jurídico dessa modalidade de dispensa de licitação,
exigindo que a contratada integre a Administração Pública, não explore atividade
econômica e tenha a finalidade específica de prestar suporte à Administração, além da
compatibilidade do preço com o praticado pelo mercado.
45. De acordo com o divulgado nos veículos de comunicação1
, a CELEPAR tem
previsão de ser privatizada, o que, a princípio, retiraria da Contratada a condição
jurídica que fundamenta a contratação com base no artigo 75, IX, da Lei n.º 14.133/21.
46. Assim, previamente à assinatura do contrato, recomenda-se que seja
verificada a integral manutenção dos requisitos indispensáveis que fundamentam a
presente dispensa, dispostos no artigo 75, IX, da Lei n.º 14.133/21, sob pena de
invalidade do ajuste.
DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
47. O artigo 72 da Lei n.º 14.133/21 elenca os documentos necessários à instrução
dos processos de contratação direta. Tal dispositivo fora regulamentado pelo Decreto
Municipal n.º 32.398/24, nos seguintes termos:
1
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23 refei tura de Foz do Iguaçu
Art. 197. O processo de contratação direta deverá ser instruído com os
seguintes elementos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico
preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto
executivo;
II - estimativa de despesa;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o
atendimento dos requisitos exigidos;
IV - indicação da dotação orçamentária correspondente para a futura despesa
e declaração do Ordenador de Despesa sobre a adequação orçamentária e
financeira da futura despesa pública, acompanhados da respectiva Requisição
de Materiais/Serviços ou Registro de Necessidade;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e
qualificação mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - assinatura e anuência do ordenador de despesas da Secretaria ou
Unidade Requisitante.
[...]
§ 2º O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do
contrato deverá ser publicado no Portal Nacional das Contratações Públicas,
no sítio eletrônico da Prefeitura de Foz do Iguaçu e mantido à disposição do
público em sítio eletrônico oficial.
48. No processo em análise, observa-se a instrução com: Documento de
Formalização da Demanda, fls. 02 a 06; Estudo Técnico Preliminar ETP – fls. 07 a 39;
Termo de Referência, fls. 47 a 66; Mapa de Riscos, fls. 40 a 46; Declaração do
Ordenador de Despesas, fls. 303; Autorização da Contratação, fls. 300; comprovação
dos requisitos de habilitação, fls. 174 a 296; a razão de escolha do contratado encontrase consignada no ETP.
49. Embora tenha sido apresentada a justificativa do preço, não se anexou o
Relatório de Pesquisa de Preços, o que será ressalvado abaixo.
50. Analisaremos abaixo, a título de orientação jurídica, os documentos que
compõem a fase de planejamento, bem como os demais documentos necessários à
instrução processual.
PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
51. A Lei nº 14.133/2021, estabeleceu que a fase preparatória do processo de
contrataçãoé caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de
contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 da referida lei e com as
leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas
e de gestão que podem interferir na contratação, conforme previsto no caput do art. 18.
52. O artigo 18 da Lei nº 14.133/2021, elenca providências e documentos que devem
instruir a fase de planejamento, conforme abaixo transcrito:
Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo
planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações
anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre
que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas
as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem
interferir na contratação, compreendidos:
I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo
técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido;
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24 refei tura de Foz do Iguaçu
II - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio
de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto
executivo, conforme o caso;
III - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias
exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;
IV –oorçamento estimado, com as composições dos preços utilizados
para sua formação;
[...]
VI - a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que
constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação;
VII - o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou
de execução de obras e serviços de engenharia, observados os
potenciais de economia de escala;
53. Referido dispositivo é complementado por seu parágrafo primeiro, que
dispõesobre os elementos do Estudo Técnico Preliminar. De uma forma bem
abrangente, o planejamento da contratação pressupõe que a própria necessidade
administrativa seja investigada, a fim de se compreender o que fundamenta a requisição
administrativa. Neste sentido, ressalte-se que a identificação da necessidade
administrativa deve considerar também o desenvolvimento nacional sustentável, que é
princípio e objetivo das licitações (artigo 5º e artigo 11, IV, da Leinº 14.133, de 2021).
Uma vez identificada a necessidade que antecede o pedido realizado, pode-se então
buscar soluções disponíveis no mercado para atender referida necessidade, que inclusive
podem se diferenciar do pedido inicial. Encontrada a melhor solução, caso disponível
mais de uma, aí sim se inicia a etapa de estudá-la, para o fim de definir o objeto
licitatório e todos os seus contornos. Em linhas gerais, a instrução do processo
licitatório deve revelar esse encadeamento lógico.
54. Embora tais dispositivos regulamentem a fase preparatória do processo de
licitação, servem de norte, também, para fundamentar os documentos necessários que
instruem o processo de contratação direta, assim, analisaremos abaixo os aspectos
jurídico-formais dos documentos que instruem a fase preparatória da contratação.
Documento para formalização da demanda
55. Conforme artigo 22, II do Decreto n.º 32.398/2024, o processo licitatório deve
ser instruído com ―documento de formalização de demanda devidamente subscrito
pelo(s) agente(s) designados pela autoridade competente, assim como autorizado pelo
Ordenador de Despesa‖. Já o artigo 87 do Decreto n.º 32.398/2024 prevê os requisitos
necessários do Documento de Formalização da Demanda – DFD:
Art. 87. O Documento de Formalização de Demanda - DFD - é o documento
inicial para fins de aquisição de produtos, serviços ou obras pela
Administração Municipal, elaborado pela Unidade interessada da Secretaria
ou Unidade requisitante que deverá evidenciar o problema a ser resolvido,
composto de:
I - descrição do problema a ser resolvido;
II - justificativa que respalde a contratação observando os benefícios
pretendidos com vistas ao atendimento do interesse público;
III - estimativa da quantidade necessária para ser contratada;
IV - data de início da prestação de serviços ou da entrega dos produtos;
V - valor previsto para a contratação, conforme estipulado no Plano de
contratações anual;
VI - a quem se destina o objeto contratual;
VII - indicação da existência de contratação anterior para a satisfação do
mesmo problema.
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25 refei tura de Foz do Iguaçu
56. Conforme artigo 22, § 3º, do Decreto n.º 32.398/2024, o DFD deve possuir a
aquiescência do Ordenador de Despesas, a qual avaliará a conveniência e a
oportunidade da contratação:“A autorização do Ordenador de despesa junto ao
documento de formalização de demanda avaliará a conveniência e oportunidade do
processo de contratação‖.
57. No presente processo, sem adentrar no mérito do documento, observa-se que
fora anexado o DFD nas fls. 03 a 05, com autorização do Ordenador de Despesas na fls.
301.
Estudo Técnico Preliminar – ETP
58. O artigo 6º da Lei n.º 14.133/21 define o Estudo Técnico Preliminar nos
seguintes termos:
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
[...] XX - estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira
etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público
envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de
referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela
viabilidade da contratação;
59. O ETP, dessa forma, constitui-se como importante instrumento de gestão que
auxilia a administração na definição da melhor solução ao problema a ser resolvido.
60. O artigo 18, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, apresenta os elementos que devem ser
considerados na elaboração do ETP.É certo que o ETP deverá conter ao menos os
elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII, do artigo 18, § 1º, conforme
expressamente exigido pelo §2º da referida norma. Quando não contemplar os demais
elementos previstos no art. 18, §1º, deverá a Administração apresentar as devidas
justificativas.
61. Destaca-se a necessidade do ETP ser autorizado pelo Ordenador de Despesa,
sobre seu resultado, a teor do artigo 22, III, c/c 91, § 10, do Decreto n.° 32.398/2024.
62. No presente caso, sem adentrar no mérito do documento, a cargo da Equipe de
Planejamento, registre-se que o ETP fora juntado aos autos (fls. 07 a 39), devidamente
aprovado pelo Ordenador de Despesas (fls. 302).
63. A par do caráter técnico, cumpre-nos ressalvar, a título de orientação jurídica, a
necessidade de reforço na justificativa apresentada, conforme delineado abaixo:
64. Conforme enunciado acima, o ETP possui importante finalidade do âmbito da
etapa de planejamento da contratação, pois permite a análise do problema a ser
resolvido, das soluções de mercado, de forma a indicar, em termos técnicos e
financeiros, a solução mais adequada para a Administração.
65. Tal análise deve ser aprofundada no tópico de levantamento de mercado, a qual
deve seguir, a título ilustrativo, a seguinte lógica:
1. levante as soluções de mercado existentes para o problema
identificado;
2. apure o valor financeiro das soluções encontradas;
3. confronte o custo-benefício de ao menos duas soluções e;
4. motive a escolha da solução, a partir da combinação de
aspectos relacionados ao custo, qualidade e sustentabilidade, o
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nominado ―bestvalue for money.”(COX, Carlos Henrique
Harper. Planejamento operacional das Contratações Públicas
conforme a Lei n° 14.1332021. 2ª edição. Apresentação de
Jacoby Fernandes. Prefácio por Ronny Charles. São Paulo:
Editora JusPODIVM, 2024).
66. O referido tópico tem a finalidade de estudar as práticas do mercado e de outros
órgãos e entidades públicas, a fim de verificar se existe alguma outra solução para
atender a necessidade administrativa ou então novas metodologias de
execução/contratação que gerem ganhos de produtividade ou economia para a
Administração. Assim, essa prospecção e avaliação deverá ser realizada, ainda que leve
à conclusão de que as metodologias já tradicionalmente empregadas em contratações
anteriores são as mais aptas à satisfação da necessidade administrativa. Seja qual for a
solução adotada, sua escolha deve ser expressamente motivada nos autos.
67. Compreende-se que a análise da vantajosidade abarca não somente aspectos
econômicos, mas, também, questões estruturais, tecnológicas ou técnicas que justificam
a adoção da melhor solução para atender a finalidade pública.
68. No caso em apreço, observa-se que o levantamento de mercado realizado se
limitou a abordar o histórico da Contratada junto ao FOZTRANS, não se realizou
análise comparativa de custo-benefício entre as soluções adotadas; embora tenha
mencionado que “todos os órgão de trânsito do Paraná utilizam o sistema oferecido
pela Celepar”, não apresento documentação comprobatória de tal alegação; não se
abordou o formato e enquadramento da presente contratação, realizada por outros
municípios; fatos que levam a conclusão da necessidade de rever o referido tópico,
com reforço da justificativa apresentada.
Tal análise possui correlação direta com a justificativa para adoção da dispensa de
licitação, conforme ressalvado em tópico acima, tratando-se de objeto que, em tese,
poderia ser licitado, a escolha da administração pela modalidade de dispensa deve
ser robustamente justificada, não só evidenciando o enquadramento
(preenchimento dos requisitos previstos no artigo 75, IX, da Lei n.º 14.133/21),
como, também, os aspectos econômicos, técnicos, administrativos que evidenciam
que a solução é a mais adequada, o levantamento de mercado, de forma geral,
serve para evidenciar tal conclusão.
Análise de riscos
69. O art. 18, inciso X, da Lei nº 14.133/2021, c/c 75, X, do Decreto n.º
32.398/2024, estabelece que o planejamento da contratação deverá contemplar a análise
dos riscos.
70. Além disso, a Administração deve se atentar para a possibilidade de inserir no
contrato tópico destinado à Matriz de Riscos (art. 6º, inciso XVII) e Matriz de Alocação
de Riscos (art. 103), o que deve ser feito com base em avaliação concreta, com
apresentação de justificativa, haja vista a possibilidade de elevação dos custos da
contratação.
71. Nos termos do artigo 33, § 8º, do Decreto Municipal n.º 32.396/24, o
gerenciamento de riscos materializa-se no documento denominado Mapa de Riscos:
[...] § 8º O gerenciamento de riscos materializa-se no documento denominado
Mapa de Riscos, que ser elaborado de acordo com a probabilidade e com o
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27 refei tura de Foz do Iguaçu
impacto de cada risco identificado, por evento significativo, e deve ser
atualizado e juntado aos autos do processo de contratação, pelo menos:
I - ao final da elaboração do estudo técnico preliminar;
II - ao final da elaboração do termo de referência, anteprojeto, projeto básico
e/ou projeto executivo;
III - após a fase de seleção do fornecedor; e
IV - após eventos relevantes, durante a gestão do contrato pelos servidores
responsáveis pela fiscalização.
72. A Análise de Riscos é regulamentada, ainda, nos termos dos artigos 93 a 96 do
Decreto n.º 32.398/24, o que deve ser observado na elaboração do referido documento
pela Equipe de Planejamento.
73. Ademais, cabe-nos pontuar que o Mapa de Riscos da contratação se trata de
documento de natureza eminentemente técnica, sobre o qual não compete a este órgão
jurídico exercer juízo de valor.
74. No caso concreto, pra fins de registro formal, observa-se que a Administração
elaborou a análise de riscos, juntada nas fls. 41 a 45 dos autos. Embora o caráter
técnico do documento, considerando que o seguinte tema está imbricado com
questão jurídica, ressalva-se a necessidade da Equipe de Planejamento analisar o
seguinte ponto: acima se mencionou a notícia de possível privatização da
CELEPAR, embora na presente data tal tema não se encontra definido, é
necessário que a Equipe de Planejamento mensure o referido risco e as medidas
mitigadoras, considerando que a privatização da Contratada, a princípio, pode
afetar o fundamento jurídico da presente contratação, com potencial prejuízo para
a prestação do serviço público.
Termo de Referência
75. O Termo de Referência deve contemplar as exigências do artigo 6º, XXIII, da
Lei nº 14.133/2021:
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
[...]
XXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de
bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos
descritivos:
a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do
contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos
técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar
esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações
sigilosas;
c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do
objeto;
d) requisitos da contratação;
e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o
contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o
seu encerramento;
f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto
será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
g) critérios de medição e de pagamento;
h) forma e critérios de seleção do fornecedor;
i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários
referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte,
com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os
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28 refei tura de Foz do Iguaçu
respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e
classificado;
j) adequação orçamentária;
76. Destaca-se que, conforme disposto no parágrafo único do artigo 97 do Decreto
32.398/24, “São vedadas indicações genéricas, imprecisas e que possam gerar dúvidas
aos interessados ou que, eventualmente, possam direcionar o certame a determinadas
marcas, modelos ou determinado fornecedor‖, o que deve ser observado pela unidade
técnica na elaboração do TR.
77. Observa-se que fora utilizada como base para elaboração do TR a minuta
padronizada fornecida pela AGU, com adaptações à realidade jurídica do Município,
conforme certificado nas fls. 297, em atendimento ao artigo 19, IV, da Lei n.º 14.133/24
e Enunciado BPC n.º 06.
78. Na sequência, o TR foi aprovado pela autoridade competente (fls. 302) em
cumprimento do disposto no artigo 98, § 2º, do Decreto n.º 32.398/2024.
79. Registre-se que não incumbe à Procuradoria avaliar as especificações utilizadas
no TR (fls. 47 a 66), dado o seu caráter eminentemente técnico, inobstante, sem entrar
em nuances meritórios, vale registrar que há necessidade de alguns aprimoramentos, sob
o aspecto jurídico:
80. O objetivo central do TR, conforme artigo 6º da Lei n.º 14.133/21 citado acima,
é a definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, bem como os requisitos
da contratação. É no TR que o setor técnico minudencia o objeto, suas características,
detalhes técnicos, exigências que se tornarão obrigatórias na posterior execução
contratual e servirão de parâmetro, inclusive, para se constatar o cumprimento da
obrigação.
81. No caso em apreço, observa-se que o TR não atendeu a tal finalidade, posto
que, em diversas passagens se limita a fazer menção aos instrumentos fornecidos
pela Contratada, como sua proposta de preços:
4.1. A execução do objeto seguirá o disposto na documentação fornecida pela
Celepar, anexo ao contrato, assim como o contido no Estudo Técnico
Preliminar,estabelecer os requisitos da contratação.
[...]
4.14. Os serviços deverão observar integralmente os requisitos de execução
apresentados pela Contratada em sua proposta comercial.
[...]
6.1.2. Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias
procedimentos, frequência e periodicidade de execução do trabalho é aquela
especificada naProposta Comercial da Contratada.
82. É fato que a proposta possui caráter vinculativo, no entanto, deixar de
apreciar, descrever e especificar no TR os detalhes essenciais da execução do
serviço e seus requisitos fragiliza a relação jurídico-contratual, podendo criar
dificuldades futuras na execução do Contrato.
83. Inclusive, o Decreto n.º 32.398/24 ratifica tal exigência:
Art. 98 [...] XI - especificação técnica do produto e/ou descrição dos serviços,
preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização, observados
os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e
segurança, com a indicação do código na Solução de Tecnologia de
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29 refei tura de Foz do Iguaçu
Informação do Sistema de Gestão Municipal e código de cadastro do item no
Catálogo de Compras, ou sistemas que os substituírem;
84. Assim, recomendo que a Equipe de Planejamento realize tal análise e
descrição, em cumprimento do artigo 6, XXIII “a”, citado acima.
85. Outro ponto a ser sanado refere-se à necessidade de comissão de
recebimento, considerando o disposto no artigo 316, § 5º, do Decreto n.º 32.398/24.
86. Não se analisou e justificou, no TR, as sanções aplicáveis, exigência contida
no artigo 98, VI, “f”, do Decreto n.º 32.398/24.
Orçamento Estimado e Pesquisa de Preços
87. Quanto ao orçamento, é dever da Administração, na contratação de bens ou
serviços, elaborar planilha detalhada com a consolidação dos quantitativos e preços
unitários e total da contratação (art. 6º, XXIII, "i", art. 18, IV, e § 1º, VI, da Lei nº
14.133/21).
88. Tratando-se de contratação direta, os autos devem ser instruídos com a
estimativa de despesa, calculada na forma do artigo 23 da Lei n. 14.133/2021, conforme
dispõe o artigo 72, II, do mesmo ordenamento.
89. Veja-se que o artigo 72, II, é imperativo quanto à necessidade de se
observar as regras do artigo 23 da Lei n. 14.133/2021 nas dispensas de licitações,
dispositivo regulamentado no artigo 104 do Decreto n.º 32.398/24.
90. O artigo 102 do mesmo Decreto cita expressamente a necessidade de
elaboração de relatório de pesquisa de preços, inclusive nas dispensas de licitação:
Art. 102. Os processos de licitação, de dispensa e inexigibilidade de licitação
deverão ser instruídos com pesquisa acompanhada de justificativa de
preços, a ser formalizada pelo agente público competente através de
relatório de pesquisa de preços.
91. No mesmo sentido, o artigo 113:
Art. 113. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de
licitação, aplica-se o disposto no art. 104.
92. No caso específico da dispensa de licitação prevista no artigo 75, IX, da Lei
n.º 14.133/21, exige-se que o preço contratado esteja compatível com o praticado no
mercado.
93. Dessa forma, deve ser elaborado relatório de pesquisa de preços, em
observância ao disposto no artigo 104 do Decreto n.º 32.398/24. Entende-se que a
particularidade da contratação possui dinâmica de preços baseado no modelo de
negócio da empresa, no entanto, devem ser envidados esforços no sentido de
formar cesta de preços, com diversas fontes, capaz de evidenciar a compatibilidade
dos valores com o praticado pelo mercado.
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94. De forma excepcional – quando não for possível utilizar as fontes dispostas
no artigo 104 – o que deve ser demonstrado e justificado, poderá ser admitida “a
justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos
idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas
fiscais emitidas para outros contratantes”:
Art. 113. [...] § 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na
forma estabelecida no art. 104, a justificativa de preços será dada com base
em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura
contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros
contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à
data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA NECESSÁIROS
95. De início, alertamos que, mesmo nas dispensas ou inexigibilidades de licitação,
a comprovação da habilitação do contratado deve ser exigida com relação aos aspectos
essenciais à regularidade da contratação (art. 72, V, c/c art. 91, § 4º, art. 92, XVI, e art.
161 da Lei nº 14.133/2021).
96. Em cumprimento da disposição legal, A Equipe de Planejamento atestou que a
Contratada preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária (fls.
306).
97. Em relação à habilitação fiscal, social e trabalhista, foram juntadas aos autos as
declarações pertinentes, fls. 174 a 286, ressalva-se a necessidade de atualizar as
certidões eventualmente vencidas previamente à celebração do contrato.
98. Observa-se que foram realizadas consultas em nome da Contratada, a fim de
verificar a existência de penalidade impeditiva – fls. 287 a 296.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
99. Conforme se extrai do caput do artigo 18 da Lei nº 14.133/2021, a fase
preparatória da licitação deve compatibilizar-se também com as leis orçamentárias.
100. A existência de disponibilidade orçamentária com a respectiva indicação da
classificação funcional programática e da categoria econômica da despesa é uma
imposição legal. Nesse ponto, convém citar o artigo 10, inciso IX, da Lei 8.429, de
1992, e o art. 105, da Lei nº 14.133, de 2021:
Lei nº 8.429, de 1992
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão
ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e
comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação,
malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades
referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
(...)
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em
lei ou regulamento;
(...)
Lei nº 14.133, de 2021
Art. 105. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista
em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a
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31 refei tura de Foz do Iguaçu
cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários,
bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um)
exercício financeiro.
101. Nesse sentido, tratando-se de contratação direta, a Lei nº 14.133/21 estabelece
que a realização de contratações depende da previsão de recursos orçamentários que
assegurem o pagamento das obrigações no exercício financeiro em curso, conforme art.
72, inciso IV:
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de
inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os
seguintes documentos:
[...]
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários
com o compromisso a ser assumido.
102. No mesmo sentido o Decreto Municipal n.º 32.398/24:
Art. 197. O processo de contratação direta deverá ser instruído com os
seguintes elementos:
[...]
IV - indicação da dotação orçamentária correspondente para a futura despesa
e declaração do Ordenador de Despesa sobre a adequação orçamentária e
financeira da futura despesa pública, acompanhados da respectiva Requisição
de Materiais/Serviços ou Registro de Necessidade;
103. No caso concreto, juntou-se aos autos a Declaração do Ordenador de Despesas
(fls. 303) atestando-se o cumprimento das disposições legais orçamentárias.
MINUTA DE TERMO DE CONTRATO/INSTRUMENTO DA CONTRATAÇÃO
104. Juntou-se aos autos a Minuta de Contrato (fls. 67 a 81), porém, não foi
esclarecido se o instrumento contratual é padronizado pela contratada, exigido
como condição à formalização da contratação (contrato de adesão).
105. Tal fato deve ser esclarecido, pois, nessa hipótese, dispensa-se a análise de
conformidade com os termos do Decreto n.º 32.398/24:
Art. 371-A Nas contratações que se exijam, como condição à
formalização do repasse e/ou da contratação, a adoção de
instrumento contratual e/ou instrumento convocatório
padronizados, elaborados por outros entes da administração
pública federal ou estadual, autarquias, empresas públicas ou
serviços sociais autônomos, dispensa-se a análise de
conformidade às disposições deste Decreto.
106. Observa-se que não constou na Minuta o disposto nos incisos II, XI, XVII e
XVIII do artigo 92 da Lei n.º 14.133/21.
107. Chama-nos atenção, também, para o disposto na cláusula 9.2.2, que
estabelece uma multa à Contratante no percentual de 0.5% (meio por cento) sobre
o valor do contrato, tal cláusula pode representar significativo prejuízo ao
FOZTRANS, tendo em vista o elevado valor contratual e a ausência de
razoabilidade em sua fixação.
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32 refei tura de Foz do Iguaçu
108. Em relação ao prazo de vigência plurianual, alerta-se a necessidade de
observância das disposições do artigo 106, da Lei n.º 14.133/21.
109. Observa-se que fixou-se a possibilidade de prorrogação do contrato pelo período
de até 15 (quinze) anos, por se tratar de ―sistema estruturante de tecnologia da
informação”.
110. Nos termos do Manual de Licitações e Contratos do TCU, define-se sistema
estruturante como:
Sistema estruturante é definido comosistema com suporte de tecnologia da
informação fundamental e imprescindível para planejamento, coordenação,
execução, descentralização, delegação de competência, controle ou auditoria
das ações do Estado, além de outras atividades auxiliares, desde que comum
a dois ou mais órgãos da Administração e que necessitem de
coordenação central.
Os sistemas estruturantes são as plataformas tecnológicas (softwares) de
sistemas estruturadores, como o SIORG (Sistema de Organização e Inovação
institucional do Governo Federal), o SISG (Sistema de Serviços Gerais) e o
SISP (Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da
Informação).
111. A Instrução Normativa n.º 94, de 23 de dezembro de 2022, define a
caracterização de sistemas estruturantes da seguinte forma:
Art. 2º XXXI - sistemas estruturantes de tecnologia da informação: são
sistemas de informação desenvolvidos e mantidos para operacionalizar e
sustentar as atividades de pessoal, orçamento, estatística, administração
financeira, contabilidade e auditoria, e serviços gerais, além de outras
atividades auxiliares comuns a todos os órgãos da Administração que, a
critério do Poder Executivo, necessitem de coordenação central;
112. Destaca-se que, no âmbito municipal, não há regulamentação quanto à
contratação da referida modalidade de sistema, ou mesmo definição dos critérios
necessários, o que torna a adoção dessa modalidade de vigência questionável, sob o
aspecto jurídico.
113. Embora o aspecto eminentemente técnico da caracterização de “sistema
estruturante”, observa-se que a justificativa apresentada não demonstra o
preenchimento dos dois requisitos mencionados acima: que o sistema seja “comum
a todos os órgãos da Administração” municipal, ou mesmo que exista, no âmbito do
Município, a necessidade de uma “coordenação central”.
DESIGNAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS
114. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 14.133, de 2021, tratam da designação dos agentes
públicos para desempenho das funções essenciais à execução da lei. Nas fls. 170 foi
designada a Equipe de Planejamento da contratação; já nas fls. 172 consta a designação
do Agente de Contratação, designado Pregoeiro.
115. Na fl. 297 declarou-se a observância do Princípio da segregação de funções,
sendo certo que o administrador deve cuidar para que tais normas sejam observadas ao
longo da fase interna e no curso da execução contratual.
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AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO
116. Superadas as etapas relativas ao planejamento da contratação, como a definição
do objeto e a indicação do recurso próprio para a despesa, torna-se possível ao gestor
avaliar a oportunidade e a conveniência de se realizar a contratação.
117. Caso conclua por deflagrar a contratação pretendida, deve emitir a autorização
para a abertura do processo.
118. Nesse sentido, os autos devem ser instruídos com o seguinte documento:
Art. 197. O processo de contratação direta deverá ser instruído com os
seguintes elementos:
[...] VIII - assinatura e anuência do ordenador de despesas da Secretaria ou
Unidade Requisitante.
119. No presente caso, tal exigência encontra-se cumprida, conforme autorização
anexada na fl. 300.
DA PUBLICIDADE DA CONTRATAÇÃO DIRETA
120. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato
deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial (art.
72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021).
121. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição
indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, conforme determina o
art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
122. Destaca-se, ainda a necessidade de observância do disposto no Decreto
Municipal n.º 32.398/24:
Art. 197 § 2º O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente
do contrato deverá ser publicado no Portal Nacional das Contratações
Públicas, no sítio eletrônico da Prefeitura de Foz do Iguaçu e mantido à
disposição do público em sítio eletrônico oficial.
CONCLUSÃO
123. Em face do exposto, com fundamento no artigo 7º, § 4º, do Decreto n.º
32.398/24, nos limites da análise jurídica e excluídos os aspectos técnicos e o juízo de
oportunidade e conveniência do ajuste, opina-se pela possibilidade jurídica do
prosseguimento do presente processo, desde que cumpridas as recomendações e
ressalvas dispostas no Presente Parecer.
124. Somente após o acatamento das recomendações e ressalvas emitidas ao longo do
Parecer,conforme já alertado nas considerações preliminares desta manifestação, será
possível dar-se o prosseguimento do feito, nos seus demais termos, sem a necessidade
de retorno para nova manifestação desta unidade jurídica, nos termos do artigo 7º, § 5º,
do Decreto n.º 32.398/24 c/c Enunciado BPC nº 5, da AGU.
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125. O gestor público deve estar ciente que, em caso de discordância com o Parecer,
age por sua conta e risco, sob sua exclusiva e integral responsabilidade (Acórdãos nº
826/2011 e nº 521/2013 - Plenário; nº 1.449/2007 e nº 1.333/2011 - 1ªCâmara; nº
4.984/2011 - 2ª Câmara do TCU).
À consideração superior.
Foz do Iguaçu, 25 de agosto de 2025.
Fabiano Simon Brunetto
Advogado Júnior OAB PR n.º 81.141
Matrícula 203.31
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AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.640 PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES) : COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO
E COMUNICACAO DO PARANA - CELEPAR
ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO
ADV.(A/S) : TIAGO CONDE TEIXEIRA
RÉU(É)(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
DECISÃO:
Vistos.
Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela de urgência,
ajuizada pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação
do Paraná (CELEPAR) contra a União, em que aquela pleiteia o
reconhecimento do direito à imunidade tributária recíproca (art. 150, VI,
“a”, da Constituição Federal), com seus respectivos efeitos em relação aos
cinco anos anteriores à propositura da medida judicial.
Relatou a autora que é entidade da administração indireta do Estado
do Paraná e que tem sido constrangida ao pagamento de impostos
federais sobre seu patrimônio, sua renda e seus serviços. Disse que presta
serviços de processamento de dados com uso de Tecnologia da
Informação e Comunicação (TIC) ao Governo do Estado do Paraná, suas
secretarias e demais órgãos públicos integrantes da administração
estadual. Mencionou o Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº
10980.723475/2010-15, envolvendo o imposto de renda.
Aduziu que tal constrição não está de acordo com o texto
constitucional.
Quanto ao cabimento da ação cível, indicou haver conflito
federativo, nos termos do art. 102, inciso I, f, da Constituição Federal,
ressaltando estar aqui em discussão a imunidade recíproca.
Quanto ao mérito, apontou que a CELEPAR tem natureza jurídica
de sociedade de economia mista, de capital fechado. Indicou ter sido
criada pela Lei estadual nº 4.945/64 e constituída por escritura pública
lavrada em 5/11/64, registrada em junta comercial em 24/11/64.
Asseverou que “as circunstâncias que envolveram a criação da
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CELEPAR se conectam com a do SERPRO”. Disse que sua atividade se
volta à operacionalização informatizada de serviços públicos do Estado
do Paraná e que passou, ao longo dos anos, por significativas mudanças,
sem ser reduzido seu papel na promoção dos serviços públicos. Citou
trechos de seu Estatuto Social relativos a seu objeto.
Em seguida, mencionou que “busca equipar o gestor público com
ferramentas e instrumentos digitais para desempenho de suas atividades,
incluindo indicadores de acompanhamento de resultados, assim como
viabilizar a própria prestação de serviço público mediante TIC”. Citou a
Lei estadual nº 17.480/13, na parte relativa as suas competências. Após,
consignou que é “notória a característica de longa manus do Estado do
Paraná que circunscreve a natureza da CELEPAR” e que “diversas
atividades públicas promovidas pelos órgãos que integram a
administração paranaense são proporcionadas apenas a partir da
instrumentalização realizada pela CELEPAR”.
Indicou que seu objeto não envolve prestação de serviços de TIC em
regime de concorrência. De sua óptica, suas atividades “consubstanciam
em operacionalizar, mediante o uso da TIC, serviços em regime de
exclusividade, pois configuram atividades de responsabilidade e
titularidade do Estado do Paraná”. Realçou, assim, terem suas atividades
natureza pública. Citou a ADPF nº 46/DF e a ACO nº 765/RJ.
Destacou que o Estado do Paraná é seu acionista majoritário,
detendo 94% das ações, e que são acionistas minoritários o Fundo de
Desenvolvimento Econômico (FDE), a Redecard S/A, a Companhia de
Saneamento do Paraná (Sanepar), a Companhia de Desenvolvimento
Agropecuário do Paraná (Codapar), a Prefeitura Municipal de Curitiba; a
Companhia Paranaense de Energia (Copel) e a Fundação CELEPAR
(Funcel). Informou que apenas a Redecard S/A e a Fundação CELEPAR,
as quais possuem 1,4552% das ações, não integram a administração
pública.
Ressaltou que 95% dos tomadores de seus serviços são integrantes
da administração pública direta ou indireta e que 98% de suas receitas e
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recursos auferidos possuem origem pública. Asseverou que “a prestação
de serviços a terceiros não integrantes da Administração Pública é feita
em menor escala pela CELEPAR”.
Indicou que está sujeita aos princípios da administração pública e ao
controle do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e que
“eventual excedente contábil surgido no desempenho de suas atividades
configura superávit”. Citou que, “embora haja previsão em estatuto social
da CELEPAR para a distribuição de dividendos obrigatórios, na forma
prevista no art. 202 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações),
cuida-se de imposição legal própria da legislação societária, não
denotando a presença de finalidade lucrativa”.
Reforça que a CELEPAR é entidade cuja natureza demanda
aplicação do regime jurídico de direito público, devendo, assim, ser
reconhecida a imunidade tributária recíproca.
A respeito desse beneplácito, anotou que ele decorre do fato de os
recursos estatais não expressarem riqueza, por possuírem como destino a
prestação de serviços de competência dos entes públicos que lhe foram
atribuídos constitucionalmente. Indicou ser necessário diferenciar
sociedades de economia mista voltadas à exploração de atividades
econômicas daquelas dedicadas à consecução de fins públicos, as quais
seriam longa manus do estado. Citou a ACO nº 2.658/DF, na qual se
tratou do SERPRO.
Disse que a situação da CELEPAR se adéqua aos requisitos
prescritos no RE nº 252.472/SP e no RE 600.867/SP, Tema nº 508.
Referiu que a imunidade “deve alcançar a entidade como um todo”,
mencionado o caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (RE nº
601.392/SP). Citou também o caso da Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária (Infraero), RE nº 363.412/BA-AgR. Mencionou, ainda, a
ACO nº 790 e a ACO 2149-AgR.
Aludiu ao Parecer nº 358/2022/CONJUR— MINFRA/CGU/AGU, no
qual a Advocacia-Geral da União teria entendido que a imunidade
recíproca deve ser protegida “ainda que respectivos serviços públicos
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sejam prestados por concessionários que possuem inequívoco objetivo
lucrativo”.
Citou o caso da Companhia de Saneamento de Sergipe (ACO nº
3410).
Afirmou que não se aplicam à CELEPAR as restrições previstas nos
arts. 150, § 3º; e 173, §§ 1º, inciso II, e 2º, da Constituição Federal, pois sua
situação seria “ radicalmente distinta das empresas privadas prestadoras
de serviços de tecnologia da informação”.
Defendeu a necessidade de concessão de tutela de urgência para
desobrigá-la ao recolhimento de impostos federais incidentes sobre seu
patrimônio, sua renda e seus serviços até o encerramento do presente
feito. Citou a ACO nº 2.179/DF e ressaltou que “a vedação para que os
entes federados instituam impostos sobre o patrimônio, a renda e os
serviços uns dos outros ou mesmo de suas instrumentalidades
administrativas consubstancia garantia para viabilizar o próprio
fundamento da Federação”.
Aduziu que a probabilidade do direito foi demonstrada à saciedade.
Sobre o periculum in mora, asseverou que o não pagamento de impostos
da União, os quais oneram atividades estratégicas e essenciais, causa
efeitos deletérios como óbice à emissão de certidões de regularidade fiscal
e impedimento de recebimento de numerários de entidades públicas
federais. Ainda diz que a não concessão da tutela de urgência faz com
que fique sujeita a impostos manifestamente ilegítimos, sob pena de
lavratura de auto de infração, aplicação de pesadas multas, inscrição em
dívida ativa, execução fiscal e impedimento de obtenção de certidão de
regularidade fiscal, essencial para obtenção de financiamentos e crédito
no mercado financeiro. Anotou também que a não concessão da tutela de
urgência acarreta oneração do ente público, “reduzindo os recursos
disponíveis para a consecução de suas responsabilidades”.
Pediu a concessão de tutela de urgência para desobrigá-la do
recolhimento de impostos federais incidentes sobre seu patrimônio, sua
renda e seus serviços até o encerramento do presente feito.
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Ao final, pediu a procedência da ação para declarar seu direito à
imunidade disposta no art. 150, inciso VI, a, da Constituição Federal, com
seus respectivos efeitos em relação aos 5 anos anteriores à propositura da
medida judicial.
Por meio de decisão monocrática, deferi em parte, ad referendum do
Plenário, o pedido de tutela de urgência, para desobrigar a Companhia de
Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (CELEPAR) ao
recolhimento de impostos federais sobre patrimônio, renda ou serviços
“vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes” (art.
150, § 2º, da CF), excluídas da imunização eventuais patrimônio, renda e
serviços que visem exclusivamente ao aumento patrimonial da autora, até
a decisão final de mérito desta demanda.
O Plenário da Corte, na sessão virtual de 30/6/23 a 7/8/23, DJe de
17/8/23, referendou a decisão.
Na contestação, sustentou a União, preliminarmente, a
incompetência da Corte para processar e julgar originariamente a
demanda. Disse que a hipótese prevista no art. 102, I, f, da Constituição
Federal existe ocorrência de verdadeiro conflito federativo.
Subsidiariamente, aduziu que deve ser reconhecia a incompetência da
Corte para processar e julgar o pedido de repetição de indébito, por
ostentar caráter meramente patrimonial.
Impugnou também a União o valor da causa. Afirmou não ser
possível estimar o proveito econômico quanto à pretensão de ver
declarado o direito à imunidade tributária recíproca. E reiterou que o
pleito de repetição de indébito tributário não representa matéria
enquadrável no art. 102, I, f, do texto constitucional. De todo modo,
anotou que inexiste nos autos comprovação do montante apontado como
valor da causa. Pugnou pela correção desse valor por meio de
arbitramento judicial (art. 292, § 3º, do CPC).
No mérito, defendeu que a imunidade tributária recíproca não pode
ser aplicada, indistintamente, a qualquer companhia. Citou as orientações
firmadas no julgamento do RE nº 253.472 e a tese firmada no Tema nº
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1.140.
Entendeu que os serviços prestados pela autora não são típicos
serviços públicos, apesar de serem úteis para o estado. Asseverou que
“serviços de tecnologia e informática possuem abundante oferta na
iniciativa privada e são plenamente compatíveis com o regime de livre
concorrência” e que a situação da autora não se equipara à do Serviço
Federal de Processamento de Dados (SERPRO).
Consignou que devem ser submetidas à tributação as atividade de
exploração econômica destinadas primordialmente a aumentar o
patrimônio do estado ou de particulares. Nesse contexto, aduziu que,
segundo o Estatuto Social, a autora “pagará a seus acionistas dividendos
de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro líquido ajustado” e que
mesmo não ocorrendo distribuição os dividendos têm por destinação o
aumento do capital da autora. O mesmo se aplica quanto os 25% (vinte e
cinco por cento) sobre o lucro líquido ajustado encaminhados à reserva
especial de lucros.
Registrou ainda a União que não se aplica a imunidade quando
existe contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelos usuário.
No caso, “os dados de faturamento (...) comprovam o pagamento de
contraprestação aos serviços relacionados a exploração de atividades
econômicas”.
Por fim, indicou não estarem presentes os requisitos para a
concessão da tutela de urgência.
Em réplica, a CELEPAR defendeu ter a Corte competência para
processar e julgar a causa. Destacou que busca a declaração do direito à
imunidade recíproca. Salientou que ajuizou, em 29/6/23, ação de repetição
de indébito que tramita da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito
Federal.
Quanto à impugnação ao valor da causa, asseverou que, sendo
inviável a mensuração do proveito econômico, “o mais adequado é a
atribuição de valor de alçada, meramente para fins fiscais. Por isto que a
Autora atribuiu o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)”.
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No mais, repisou a autora vários dos argumentos já apresentados.
Por meio da Petição nº 150.491/23 (eDoc nº 47), a União indicou não
ter provas a produzir e destacou haver atas de assembleias nas quais foi
votada e aprovada proposta de destinação de lucros líquidos bem como
informações que permitem concluir que a autora promove distribuição de
dividendos entre seus acionistas privados.
Decido.
Julgo as preliminares suscitadas pela União.
DAS QUESTÕES PRELIMINARES
De início, reitero o que consignei sobre a competência da Corte na
decisão em que deferi em parte, ad referendum do Plenário, o pedido de
tutela de urgência.
Isso é, o Supremo Tribunal Federal é competente para a apreciação
da questão principal discutida nos autos.
Com efeito, em diversos julgados recentes, o Tribunal tem
reconhecido sua competência para definir, em sede de ação cível
originária, se determinada empresa pública ou sociedade de economia
mista prestadora de serviço público gozam ou não da imunidade
tributária recíproca, presente a potencialidade de se gerar conflito
federativo. A título de exemplo, cito os seguintes caso: a) ACO nº
3.469/AgR, na qual se reconheceu a aplicação da imunidade em favor da
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); b) ACO nº
3.297/DF, em que o beneplácito constitucional foi assegurado à
Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER); c) ACO nº 2.243/DFAgR, na qual se concluiu ter a Companhia de Saneamento de Alagoas
(Casal) direito à imunidade em questão, em relação a impostos sobre
patrimônio, renda ou serviços vinculados a suas atividades essenciais ou
às dela decorrentes.
Acrescento a esse rol a ACO nº 3.254/DF, em que a Corte assentou
ter a Companhia de edição, impressão e publicação de Alagoas (CEPAL)
direito à imunidade tributária recíproca, nos termos lá definidos.
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Ultrapassado esse ponto, verifica-se ser impertinente a alegação da
União sobre a incompetência da Corte para processar e julgar pedido de
repetição de indébito tributário. Com efeito, como a própria parte autora
expressamente registrou, a presente ação cível originária não contempla
pedido repetitório.
Passo a enfrentar a impugnação ao valor da causa.
Na espécie, a parte autora atribuiu à causa a quantia de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Está em discussão o reconhecimento da imunidade tributária
recíproca em favor da CELEPAR. Como asseveram ambas as partes, não é
possível estimar o proveito econômico da demanda. Por arbitramento,
fixo como valor da causa a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por
considerá-la razoável e proporcional ante o pedido formulado.
Adentro no exame do mérito.
DO MÉRITO
Cuida-se de ação cível originária em que a CELEPAR pretende ver
reconhecida a imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da
Constituição Federal), com seus respectivos efeitos em relação aos cinco
anos anteriores à propositura da medida judicial.
Reitero a argumentação da qual me utilizei ao deferir em parte, ad
referendum do Plenário, o pedido de tutela de urgência:
“Verifico que o Supremo Tribunal Federal já adotou
entendimento no sentido de que as sociedades de economia
mista que prestam serviços públicos podem, a depender do
caso, ser alcançadas pela imunidade tributária disciplinada no
artigo 150, inciso VI, alínea a, da Carta Magna. Nesse sentido:
‘TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA
POR ENTE FEDERADO. CONDIÇÕES PARA
APLICABILIDADE DA PROTEÇÃO
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA.
COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
(CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS.
21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO.
DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE
RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. Segundo teste
proposto pelo ministro-relator, a aplicabilidade da
imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da
Constituição) deve passar por três estágios, sem prejuízo
do atendimento de outras normas constitucionais e legais:
1.1. A imunidade tributária recíproca se aplica à
propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos
objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja
tributação poderia colocar em risco a respectiva
autonomia política. Em consequência, é incorreto ler a
cláusula de imunização de modo a reduzi-la a mero
instrumento destinado a dar ao ente federado condições
de contratar em circunstâncias mais vantajosas,
independentemente do contexto. 1.2. Atividades de
exploração econômica, destinadas primordialmente a
aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares,
devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se
como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a
autonomia política. 1.3. A desoneração não deve ter como
efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livreconcorrência e do exercício de atividade profissional ou
econômica lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura
empresarial devem pautar-se por virtudes e vícios
próprios do mercado e da administração, sem que a
intervenção do Estado seja favor preponderante. 2.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXPLORAÇÃO
DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA.
CONTROLE ACIONÁRIO MAJORITÁRIO DA UNIÃO.
AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. FALTA DE
RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL E À LIVREDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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INICIATIVA. Segundo se depreende dos autos, a Codesp
é instrumentalidade estatal, pois: 2.1. Em uma série de
precedentes, esta Corte reconheceu que a exploração dos
portos marítimos, fluviais e lacustres caracteriza-se como
serviço público. 2.2. O controle acionário da Codesp
pertence em sua quase totalidade à União (99,97%). Falta
da indicação de que a atividade da pessoa jurídica
satisfaça primordialmente interesse de acúmulo
patrimonial público ou privado. 2.3. Não há indicação de
risco de quebra do equilíbrio concorrencial ou de livreiniciativa, eis que ausente comprovação de que a Codesp
concorra com outras entidades no campo de sua atuação.
3. Ressalva do ministro-relator, no sentido de que cabe à
autoridade fiscal indicar com precisão se a destinação
concreta dada ao imóvel atende ao interesse público
primário ou à geração de receita de interesse particular ou
privado. Recurso conhecido parcialmente e ao qual se dá
parcial provimento’ (RE n° 253.472/SP, Tribunal Pleno,
Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJe
de 1°/2/11).
No mesmo sentido: RE nº 647.881/RS-AgR, Segunda
Turma, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/10/12; ARE
n° 640.788/PR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 28/3/12; e RE n° 596.744/PR, Relator o Ministro Ayres Britto,
DJe de 3/2/12.
Ressalte-se que tais precedentes, porque originalmente
voltados à apreciação de situações específicas de determinadas
sociedades de economia mista, não autorizam a extensão
imediata da imunidade a toda e qualquer entidade daquela
natureza, ainda que prestadora de serviço público. Tanto assim
que, acerca do tema, tramitou nesta Corte ao menos três
recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida:
1) RE nº 580.264/SP (aplicação da imunidade tributária
recíproca às sociedades de economia mista que prestam
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serviços de saúde exclusivamente pelo SUS), que restou
julgada, sob a seguinte ementa:
‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A
saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado
(arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é
cumprido por meio de ações e serviços que, em face de
sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de
natureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2 . A prestação
de ações e serviços de saúde por sociedades de economia
mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que
a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de
lucro. 3. As sociedades de economia mista prestadoras de
ações e serviços de saúde, cujo capital social seja
majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária
prevista na alínea ‘a’ do inciso VI do art. 150 da
Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se
dá provimento, com repercussão geral’. (RE 580264/RS,
Relator o Min. Joaquim Barbosa, Relator p/ Acórdão: Min.
Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 6/10/11).
2) RE nº 594.015/SP, Tema nº 385, em cujo julgamento se
fixou a tese de que “a imunidade recíproca, prevista no art. 150,
VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada
arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de
atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é
constitucional a cobrança do IPTU pelo Município”. No caso
paradigma, quem fazia parte da lide era a Petrobras, sociedade
de economia mista. A respeito dessa empresa estatal, cabe
relembrar que o próprio Tribunal Pleno já fixou entendimento
de que ela não presta serviço público, mas sim explora
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atividade econômica em sentido estrito, em regime
concorrencial. Sobre o assunto, vide o voto proferido pelo
Ministro Eros Grau no julgamento da ADI nº 3.366/DF,
Tribunal Pleno, DJ de 2/3/07.
3) RE nº 600.867/SP, Tema nº 508, em que se a Corte fixou
a tese de que ‘Sociedade de economia mista, cuja participação
acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que,
inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de
seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra
de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘a’, da
Constituição, unicamente em razão das atividades
desempenhadas’.
Nesse último caso, a Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo (SABESP), prestadora dos serviços
públicos de esgotamento e de fornecimento de água, buscava
ver reconhecida a imunidade tributária recíproca para se afastar
a cobrança de IPTU. Ao negar provimento ao apelo extremo, o
Relator, Ministro Joaquim Barbosa, registrou que a empresa
tinha ações negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo e na
Bolsa de Valores de Nova Iorque e que os investidores da
Sabesp, além de poderem auferir ganho de capital com a
negociação das ações, também faziam jus ‘à distribuição de
lucros, sob as formas legais admissíveis, como dividendos, juros
sobre capital próprio, debêntures, partes negociáveis etc.’.
Ademais, consignou Sua Excelência que configuraria desvio
sistêmico ‘assegurar garantias indissociáveis do Estado e do
interesse público aos empreendimentos dotados de capacidade
contributiva e têm como cuja função distribuir os resultados
dessa atividade ao patrimônio dos empreendedores’.
Outrossim, lembrou que os investidores privados detinham
49,7% das ações da empresa.
O Ministro Teori Zavascki, ao acompanhar o Relator,
disse ser incompatível com a imunidade tributária a utilização
desse instituto ‘para, de forma indireta, aumentar lucro de
empresa, porque reduz as suas despesas e, em outras palavras,
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produzir riqueza, produzir lucro a ser distribuído para
investidores privados’ (grifo nosso).
Como se vê, a multiplicidade de particularidades a
envolver a concessão de imunidades a sociedades de economia
mista, portanto, exige desta Corte apreciação individualizada
de pleitos dessa natureza.
Conforme se observa do teor do julgamento proferido nos
autos do RE n° 253.472/SP (e do mesmo modo no RE nº
580.264/RS), esta Corte firmou o entendimento de que é
possível a extensão da imunidade tributária recíproca às
sociedades de economia mistas prestadoras de serviço público,
desde que observados os seguintes parâmetros: (i) a imunidade
tributária recíproca, quando reconhecida, se aplica apenas à
propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos
objetivos institucionais imanentes do ente federado; (ii)
atividades de exploração econômica, destinadas
primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de
particulares, devem ser submetidas à tributação, por se
apresentarem como manifestações de riqueza e deixarem a
salvo a autonomia política; e c) a desoneração não deve ter
como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da
livre concorrência e do exercício de atividade profissional ou
econômica lícita.
Nesses mesmos autos, no qual apreciava a situação da
Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, a Corte
reafirmou a jurisprudência de que a exploração dos portos
marítimos, fluviais e lacustres caracteriza-se como serviço
público; e, para verificar o atendimento por aquela empresa dos
demais pressupostos traçados, analisou seu controle acionário
(tendo observado que 99,97% de suas ações pertenciam à
União) e apreciou os autos, para concluir não haver indicação
de risco de quebra do equilíbrio concorrencial ou da livre
iniciativa, pois ausente a comprovação de que a CODESP
concorresse com outras entidades no seu campo de atuação.
Em relação ao presente caso, constata-se que, de acordo
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com o estatuto social juntado aos autos (art. 4º), a Companhia
de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná
(CELEPAR) é sociedade de economia mista que tem por objeto
social: prover soluções de inteligência de gestão com uso de
Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC); prestar
serviços utilizando-se da TIC; realizar serviços de impressão de
segurança e em papel-moeda.
Igualmente de acordo com o referido estatuto social (art.
4º, § 1º), para o cumprimento de seus objetivos sociais a
CELEPAR poderá: disseminar a TIC como meio para a
prestação dos serviços públicos ao cidadão; desenvolver nas
áreas de TIC atividades inovadoras e de efeitos multiplicativos
para difusão dos benefícios do seu uso; prestar serviços de
consultoria, auditoria e desenvolvimento de novos sistemas na
área de TIC; viabilizar a utilização de novas tecnologias na área
de TIC, buscando maximização de resultados em relação aos
recursos empregados; prestar serviços de manutenção, locação
e instalação de programas e de equipamentos de TIC; prestar
serviços e consultoria que tenham como finalidade o
planejamento estratégico e tecnológico de Gestão
Governamental, visando o desenvolvimento institucional de
órgãos e entidades; promover programas de capacitação e
desenvolvimento nas áreas de TIC; elaborar projetos de
modernização, por meio de TIC, dos órgãos da administração,
bem como da iniciativa privada, visando o aprimoramento ou
inovação nos serviços; prestar serviços especializados em
comunicação de voz, dados e vídeo; integrar, entre outros
componentes, recursos metodológicos e/ou tecnológicos,
próprios ou não, visando a disponibilização de soluções
integradas de TIC; atuar como gestora de soluções integradas
de TIC para a administração pública, desenvolvidas interna ou
externamente.
Ainda no contexto do objeto social da autora, insta
recordar o que ela disse: suas atividades são desenvolvidas em
regime não concorrencial.
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Outrossim, é relevante deixar claro que o acionista
majoritário da CELEPAR é o Estado do Paraná, detentor de
94,6975% das ações. O restante é detido por acionistas
minoritários, sendo certo que a grande parte desses são
integrantes da administração pública, demonstrando-se, ao
cabo, que mais de 98% das ações é de titularidade de entes
integrantes da administração pública.
Nesse contexto, relembre-se de que são acionistas
minoritários[:] Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE);
Redecard S/A; Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar);
Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná
(Codapar); Prefeitura Municipal de Curitiba; Companhia
Paranaense de Energia (Copel); e Fundação CELEPAR (Funcel).
Destes, apenas a Redecard S/A e a Funcel, as quais, juntas, são
detentoras de apenas 1,4552% das ações, não integram a
administração pública.
Insta, ainda, realçar o que disse a CELEPAR acerca de
quem são seus clientes e da origem de suas receitas e recursos:
95% dos tomadores de seus serviços são integrantes da
administração pública direta ou indireta e 98% de suas receitas
ou recursos possuem origem pública.
Ao que tudo indica, estão presentes os requisitos para o
reconhecimento da imunidade tributária recíproca em favor da
CELEPAR. O deferimento da tutela de urgência deve ficar
restrito ao reconhecimento do direito da autora à imunidade de
impostos sobre patrimônio, renda ou serviços ‘vinculados a
suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes’ (art. 150, §
2º, da CF), excluídas, desse modo, da imunização, eventuais
patrimônio, renda e serviços que visem exclusivamente ao
aumento patrimonial da autora e, por consequência, dos entes
que detêm o seu controle acionário.
Corroborando o entendimento quanto ao reconhecimento
da imunidade tributária em questão, cumpre relembrar que a
Corte já reconheceu esse beneplácito constitucional em favor do
SERPRO, na ACO nº 2.658/DF, empresa pública prestadora de
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ACO 3640 / PR
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serviços de tratamento de informações e de processamento de
dados que visam a modernizar e dar agilidade a setores
estratégicos da Administração Pública. Por ser esclarecedor,
transcrevo trecho da decisão proferida pelo Relator, Ministro
Roberto Barroso:
‘8. No mérito, o autor pretende a extensão da
imunidade prevista no art. 150, VI, a, da CF, sob o
argumento de que presta serviço público essencial
relacionado a execução financeira e orçamentária do
governo federal, a administração de pessoal,
contabilidade, auditoria e serviços gerais. Afirma que
98,7% de suas receitas provêm de órgãos e entidades da
Administração Pública, sendo que suas atividades não são
voltadas à exploração econômica, ou à lucratividade ou
aumento do patrimônio do Estado, uma vez que o capital
da empresa pertence integralmente ao seu principal
cliente, a União.
(...)
10. Com efeito, os documentos acostados aos autos
indicam que a empresa pública presta serviços de
tratamento de informações e de processamento de dados
que visam modernizar e dar agilidade a setores
estratégicos da Administração Pública. Vale destacar
alguns dispositivos da Lei nº 5.615/1970, que disciplina a
atuação do SERPRO:
(...)
11. Apesar de o serviço de comunicação e de
processamento de dados não ser prestado pelo Estado de
forma exclusiva, da legislação apresentada e dos
documentos acostados aos autos, conclui-se que o
SERPRO desenvolve atividades essenciais ao
funcionamento do Estado brasileiro desde a sua criação,
na década de 60. Verifica-se, ainda, que os serviços
desenvolvidos pelo autor envolvem também segurança da
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51 refei tura de Foz do Iguaçu
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informação em prol do bem-estar coletivo. Além disso, as
atividades desenvolvidas estão fora do ambiente
concorrencial, o que a diferencia de uma empresa pública
exploradora de atividade econômica.
12. Conclui-se que o SERPRO preenche os requisitos
necessários para gozar dos benefícios da imunidade
tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição
Federal, não só com relação aos impostos federais,
situação já prevista na citada lei federal, mas também com
relação aos impostos estaduais, objeto da presente ação
originária.
13. Ressalta-se que o mesmo benefício não deve ser
direcionado a serviços prestados a entidades privadas,
que, conforme consta nas tabelas apresentadas, também
fazem parte do rol de seus clientes. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que
atividade de exploração econômica, destinadas
primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou
de particulares, devem ser submetidas à tributação, por
apresentarem-se como manifestações de riqueza e
deixarem a salvo a autonomia política. Nesse sentido: RE
253.472, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e RE 458.164-AgR,
Rel. Min. Celso de Mello’.
Na mesma direção, vide o julgamento do RE nº
1.378.521/PE-AgR, em que a Segunda Turma também assentou
ter o SERPRO direito à imunidade tributária recíproca:
‘AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA. SERPRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
IMPRESCINDÍVEIS AO FUNCIONAMENTO DO
ESTADO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE CARÁTER
CONCORRENCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
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ACO 3640 / PR
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CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO
PELO PLENÁRIO DO SUPREMO NO JULGAMENTO
DA ACO 2.730. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A
FRUIÇÃO DA IMUNIDADE. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO
SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO
CABÍVEL. 1. O Colegiado de origem concluiu que o
SERPRO preenche os requisitos necessários para gozar
dos benefícios da imunidade recíproca, visto que os
serviços prestados pela empresa são imprescindíveis ao
funcionamento do Estado brasileiro e desenvolvidos fora
do ambiente concorrencial. Entendimento que não se
afasta da compreensão do Supremo quanto ao tema (ACO
2.730). 2. Dissentir da conclusão alcançada pelo Tribunal
regional – quanto ao preenchimento dos requisitos
necessários para fruição da imunidade tributária recíproca
– demandaria revolvimento dos elementos fáticoprobatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do
Supremo. 3. Majora-se em 1% (um por cento) a verba
honorária fixada na origem, observados os limites
impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de
Processo Civil. 4. Agravo interno desprovido’ (RE nº
1.375.521/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Nunes Marques, DJe de 17/4/23).
(...)
Ante o exposto, com fundamento do art. 300 do CPC,
defiro em parte o pedido de tutela de urgência, ad referendum
do Plenário, para desobrigar a Companhia de Tecnologia da
Informação e Comunicação do Paraná (CELEPAR) ao
recolhimento de impostos federais sobre patrimônio, renda ou
serviços ‘vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas
decorrentes’ (art. 150, § 2º, da CF), excluídas da imunização
eventuais patrimônio, renda e serviços que visem
exclusivamente ao aumento patrimonial da autora, até a
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53 refei tura de Foz do Iguaçu
ACO 3640 / PR
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decisão final de mérito desta demanda”.
Essa decisão, vale lembrar foi referendada pelo Plenário da Corte em
julgado assim ementado:
“Referendo em tutela provisória em ação cível
originária. Direito tributário. Imunidade tributária
recíproca. Artigo 150, inciso VI, alínea a, da CF/88.
Possibilidade de reconhecimento em favor de sociedade de
economia mista quando atendidos os pressupostos fixados
pelo Supremo Tribunal Federal. Plausibilidade quanto à
CELEPAR. 1. Nos autos do RE nº 253.472/SP, a Corte
firmou o entendimento de que é possível a extensão da
imunidade tributária recíproca às sociedades de economia
mista prestadoras de serviço público, desde que
observados os seguintes parâmetros: (i) a imunidade
tributária recíproca, quando reconhecida, se aplica apenas
à propriedade, aos bens e aos serviços utilizados na
satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente
federado; (ii) as atividades de exploração econômica
destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do
Estado ou de particulares devem ser submetidas à
tributação, por se apresentarem como manifestações de
riqueza e deixarem a salvo a autonomia política; e c) a
desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a
quebra dos princípios da livre concorrência e do exercício
de atividade profissional ou econômica lícita. 2. Em sede
de juízo perfunctório, verifica-se ser possível o
reconhecimento da imunidade tributária recíproca em
favor da Companhia de Tecnologia da Informação e
Comunicação do Paraná (CELEPAR), sociedade de
economia mista, ressaltando-se que: i) ela executa serviço
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54 refei tura de Foz do Iguaçu
ACO 3640 / PR
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público essencial; (ii) suas atividades são exercidas de
modo exclusivo, à luz das leis estaduais e do conjunto
fático-probatório constante dos autos; (iii) mais de 98%
das ações da empresa são de titularidade de entes
integrantes da administração pública, sendo que somente
o Estado do Paraná é detentor de 94,6975% das ações; (iv)
trata-se de empresa de capital fechado. 3. A decisão em
que se concedeu, em parte, a tutela de urgência para
desobrigar a CELEPAR do recolhimento de impostos
federais sobre patrimônio, renda ou serviços ‘vinculados a
suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes” (art.
150, § 2º, da CF) foi referendada, ficando excluídos da
imunização eventuais patrimônio, renda e serviços que
visem exclusivamente ao aumento patrimonial da autora,
até a decisão final de mérito da presente demanda’ (ACO
nº 3.640/PR-TP-Ref, Tribunal Pleno, de minha relatoria,
DJe de 17/8/23 — grifo nosso).
Vale ainda esclarecer que, conforme asseverado pela CELEPAR, os
excedentes obtidos por ela são empregados na consecução de serviços
públicos. De mais a mais, recorde-se de que apenas 1,4552% da ações da
empresa pertence a entidades do setor privado e de que ela não possui
ações negociadas em bolsas de valores.
Os argumentos levantados pela União são insuficientes para alterar
a compreensão constante da decisão em que deferi em parte, ad
referendum do Plenário, o pedido de tutela de urgência.
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação cível originária
para declarar ter a Companhia de Tecnologia da Informação e
Comunicação do Paraná (CELEPAR) direito à imunidade tributária
recíproca, de modo a afastar o recolhimento de impostos federais sobre
patrimônio, renda ou serviços “vinculados a suas finalidades essenciais
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ACO 3640 / PR
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ou às delas decorrentes” (art. 150, § 2º, da CF), excluídas da imunização
eventuais patrimônio, renda e serviços que visem exclusivamente ao
aumento patrimonial da autora, tudo com seus respectivos efeitos em
relação aos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação.
Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios
arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do
CPC.
Publique-se.
Brasília, 3 de outubro de 2023.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
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CERTIDÃO DE TRÂNSITO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3640
Supremo Tribunal Federal
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO
PARANA - CELEPAR
AUTOR(A/S)(ES):
ADVOGADO(A/S): SACHA CALMON NAVARRO COELHO
ADVOGADO(A/S): TIAGO CONDE TEIXEIRA
RÉU(É)(S): UNIÃO
PROCURADOR(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Certifico que o(a) acórdão/decisão transitou em julgado em 05/04/2024.
Brasília, 5 de abril de 2024.
Secretaria Judiciária
(documento eletrônico)
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PLANO DE TRABALHO INTEGRANTE AO
TERMO DE CONVÊNIO Nº 206/2022
I – DADOS DOS PARTÍCIPES
Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR CNPJ/MF
78.206.513/0001-40
Endereço:
Avenida Victor Ferreira do
Amaral, 2940
Município
Curitiba
UF
PR
CEP
82800-900
Telefone
41 3361-1303
Web site:
www.detran.pr.gov.br
Endereço Eletrônico (e-mail):
contratos@detran.pr.gov.br
Nome do Responsável
ISMAEL DE OLIVEIRA
Decreto de Nomeação
Designado pela Portaria n.°1105/2022-DG
Cargo:
Diretor-Geral em exercício
Município de Foz do Iguaçu CNPJ/MF
76.206.606/0001-40
Endereço:
Praça Getúlio vargas,280
Município
Foz do Iguaçu
UF
PR
CEP
85851-340
Telefone
(45) 3521-1000
Web site:
https://www5.pmfi.pr.gov.br/
Endereço Eletrônico (e-mail):
ouvidoriageral@pmfi.pr.gov.br
Nome do Responsável
FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO
RG:
12.359.696-0
CPF
537.366.564 -91
Cargo
Prefeito Municipal
II - IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO
O presente termo tem por objeto a cooperação técnica entre os partícipes, visando a
implementação e operacionalização de ações conjuntas, pelas partes convenentes,
visando o fiel, pleno e adequado cumprimento ao disposto no Código de Trânsito
Brasileiro CTB Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, bem como o cumprimento
das metas do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito -
PNATRANS;
III – JUSTIFICATIVA PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO
149
26
Inserido ao protocolo 19.433.194-0 por: Eliane dos Passos dos Anjos em: 30/09/2022 09:05. As assinaturas deste documento constam às fls. 157a. A autenticidade deste
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A integração social, econômica e cultural que impulsiona os deslocamentos de
pessoas e veículos, consequentemente impõe ações no sentido de estruturação dos
órgãos executivos de trânsito de modo a disporem de informações em tempo real.
Não há falar em processamento sem integração, entretanto, o critério da competência
é que organiza tal integração e confere responsabilidades. Portanto, a celebração de
TERMO DE CONVÊNIO constituí uma ferramenta importante para que os
compartilhamentos de informações aconteçam de maneira segura e responsável,
evitando que as pessoas tenham seus dados expostos e fiquem a mercê de fraudes.
No âmbito da fiscalização de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, a partir
do Artigo 19 e até o 24 determina as competências e circunscrição dos órgãos
executivos de trânsito. Basicamente na circunscrição das rodovias há divisão
somente com relação a natureza da via, ou seja, se rodovia Federal, a competência é
do DNIT e da Polícia Rodoviária Federal. Se a Rodovia é Estadual, a competência é
do Departamento de Estradas e Rodagem e se a Rodovia é Municipal, a competência
é do órgão instituído para este fim.
No perímetro urbano, o critério é o de exclusão, isto significa que ao DETRAN
compete a fiscalização das infrações que não são de responsabilidade do Município.
A grosso modo, pode se dizer que o Município é responsável pelas infrações relativas
a circulação, estacionamento, parada, operação de carga e descarga, excesso de
peso e de lotação. Ao Estado (DETRAN) cabe a fiscalização das infrações, próprias
do veículo (características alteradas, licenciamento, equipamentos obrigatórios e
registro) e do condutor (Carteira Nacional de Habilitação vencida, com categoria
inapropriada, sem uso de equipamentos determinados no exame médico, com
capacidade de condução comprometida pelo uso de álcool ou qualquer substância
psicoativas.
Ante a distribuição de competência, não fosse a possibilidade de firmar convênio
prevista no Artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro, os agentes de trânsito teriam
que fiscalizar em dupla, formada por um agentes da Autoridade Estadual e outro da
Autoridade Municipal a fim de abranger as possibilidades de uma abordagem. Caso
contrário, as autuações seriam canceladas sob o critério de competência.
Portanto, é imprescindível a celebração de TERMO DE CONVÊNIO entre o Estado
(DETRAN) e o Município integrante do Sistema Nacional de Trânsito para que não se
institua a impunidade aos infratores, o que pode resultar em sinistros de trânsito e
mortes.
IV – METAS A SEREM ATINGIDAS
a) CUMPRIR as respectivas competências, previstas no Código de Trânsito
Brasileiro, artigo 22 referente ao Órgão executivo de Trânsito Estadual -
DETRAN/PR, artigo 23 referente a Polícia Militar - PMPR e artigo 24, referente
ao Órgão executivo de Trânsito Municipal - MUNICÍPIO;
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b) GARANTIR o trânsito em condições seguras, direito de todos e dever dos
Órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, cabendo a
estes assegurar esse direito, previsto no § 2 ° do artigo 1° do CTB;
c) GARANTIR a fluidez no trânsito de pedestres, veículos, ciclistas e outras formas
de circulação nas vias públicas;
d) ELABORAR em conjunto, estudos sobre acidentes de trânsito e suas
causas, promovendo projetos e programas de educação e segurança no
trânsito, Integração e colaboração com vistas ao processamento, expedição
e arrecadação das multas;
e) DESENVOLVER as ações projetadas pelo Plano Nacional de Redução de
Mortes e Lesões no Trânsito – PNATRANS, pela Lei Federal nº 13.614 de
11 de janeiro de 2018, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 870
de13 de setembro de 2021;
f) ALIMENTAR o Painel PNATRANS registrando as ações, conforme
competência e responsabilidade em consonância com os 6 (seis) Pilares de
atuação.
V – OBRIGAÇÕES DAS PARTES
DO MUNICÍPIO INTEGRADO AO SNT:
Caberá ao MUNICÍPIO, no âmbito de sua circunscrição, sem prejuízo de suas
atribuições legais:
1. Manter quadro de Agentes Municipais de Trânsito e estabelecer normas e
procedimentos de conduta e atuação para estes;
2. Executar, concomitantemente, com o DETRAN/PR, a fiscalização de
trânsito de competência estadual e municipal na circunscrição do Município;
3. Realizar o processo administrativo necessário à notificação e imposição das
penalidades, nos casos de infrações de sua competência originária,
mantendo o cadastro do DETRAN/PR, permanentemente atualizado, com
referência a todas as fases processuais;
4. Utilizar os Sistemas Informatizados do DETRAN/PR, exclusivamente, para
consultas e execução do presente TERMO DE CONVÊNIO, sendo vedado
o fornecimento de informações a entidades ou pessoas estranhas a este
Instrumento, assim como, o uso compartilhado de senhas;
5. Anexar no SISTEMA DE GESTÃO DE INFRAÇÕES, utilizado pelo
DETRAN/PR, imagens dos Autos de Infração e seus anexos, sempre que
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existentes, assim como, os resultados de testes ou exames, termos de
constatação, fotos, vídeos, boletins de ocorrência e/ou outros instrumentos
de prova em poder do Órgão Executivo Municipal de Trânsito;
6. Quando utilizado TALONÁRIO ELETRÔNICO aprovado pela SENATRAN,
para a lavratura de Autos de Infração de competência estadual, este deverá
atender as normativas do CONTRAN e SENATRAN, assim como, deverão
ser encaminhadas ao DETRAN/PR, a documentação referente a
homologação do equipamento e do respectivo software;
7. Integrar-se a outros órgãos e entidades do SISTEMA NACIONAL DE
TRÂNSITO para fins de notificação, arrecadação e compensação de multas
impostas na área de sua competência, visando a unificação do
licenciamento, a simplificação e a celeridade das transferências de veículos
e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
8. Responsabilizar-se pela sinalização, conforme estabelecido no art. 24, III,
da Lei nº 9.503/97, em consonância com o PLANO DIRETOR DO
MUNICÍPIO;
9. Elaborar estudos técnicos e prover a sinalização regulamentar quando da
utilização de aparelhos, equipamentos ou qualquer dispositivo eletrônico
para fins de autuação e imposição de penalidades,
10.Participar, em conjunto com o DETRAN/PR e com a PMPR, da elaboração
de estatísticas, visando a elaboração de estudos sobre acidentes de
trânsito e suas causas;
11.Estabelecer parcerias com o DETRAN/PR e com a PMPR objetivando
promover e participar de projetos e programas de educação e segurança no
trânsito, visando o cumprimento das metas do Plano Nacional de Redução
de Mortes e Lesões no Trânsito - PNATRANS;
12.Designar Agente da Autoridade de Trânsito Municipal, nos termos do § 4º
do Artigo 280 do CTB para o exercício da fiscalização de trânsito no âmbito
de sua circunscrição.
12.1. O Agente da Autoridade de Trânsito Municipal, devidamente
habilitado será considerado, cumulativamente, como Agente da
Autoridade de Trânsito Estadual;
12.2. O Agente da Autoridade de Trânsito Estadual, devidamente
habilitado será considerado, cumulativamente, como Agente da
Autoridade de Trânsito Municipal;
13. Possibilidade de estabelecer TERMO DE CONVÊNIO com a Guarda
Municipal, através de interesse comum, conferindo aos seus servidores a
atividade de Agente da Autoridade Municipal, para fins de fiscalização e
lavratura dos Autos de Infração de Trânsito Estadual;
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13.1. O servidor da Guarda Municipal, Agente da Autoridade de
Trânsito Municipal, devidamente habilitado, será considerado
cumulativamente, como Agente da Autoridade de Trânsito
Estadual;
14. Manter os cursos de capacitação e atualização do quadro de Agentes da
Autoridade Municipal de Trânsito no SISTEMA DE GESTÃO DE
INFRAÇÕES utilizado pelo DETRAN/PR.
14.1 Fornecer ao DETRAN/PR, sempre que necessário,
objetivando subsidiar o planejamento e as ações de competência
do DETRAN/PR e da PMPR, informações relativas as
irregularidades em veículos, habilitação de condutores e outras
que venham a ser entendidas pertinentes;
15.Manter atualizado junto ao DETRAN/PR os dados bancários para
recebimentos dos valores arrecadados;
16.Gerenciar os valores arrecadados por intermédio do presente TERMO DE
CONVÊNIO, em consonância com o art. 320 do CTB e demais normativos
do CONTRAN e SENATRAN;
17.Emitir a credencial prevista na RESOLUÇÃO 965/22 do CONTRAN e Lei
Federal n.º 13.146/2015 e sucedâneas, autorizando a emissão,
concomitantemente, pelo DETRAN/PR, objetivando a disposição de vagas
destinadas, exclusivamente, a veículos que transportem pessoas idosas,
deficientes e com dificuldades de locomoção, respectivamente, nos casos
de estacionamento regulamentado na circunscrição do MUNICÍPIO;
18.Autorizar a participação dos servidores do Órgão Municipal de Trânsito e
Agentes da Autoridade de Trânsito nas capacitações e atualizações de
legislação e de procedimentos operacionais oferecidos pelo DETRAN/PR;
19.Cumprir e dar conhecimento aos Agentes de Trânsito Municipal, das
instruções emanadas da Autoridade de Trânsito Estadual, quando da
lavratura do Auto de Infração de competência do DETRAN/PR;
20.Manter atualizada junto ao DETRAN/PR e no SISTEMA DE GESTÃO DE
INFRAÇÕES utilizado pelo DETRAN/PR, a designação da Autoridade de
Trânsito, a composição e designação dos membros da JARI e os dados
cadastrais que deverão constar nas notificações.
21.Garantir o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla
defesa ao infrator, nos termos do Artigo 257 do CTB, bem como, à
efetivação no lançamento da respectiva pontuação ao prontuário da CNH.
22.Autorizar o DETRAN/PR a executar os procedimentos, quando for o
DETRAN/PR intimado a cumprir determinações judiciais, cuja ordem
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seja arquivar, suspender, reativar, reprocessar ou alterar
responsabilidade sobre os Autos de Infração de competência municipal.
23.Autorizar o DETRAN/PR a proceder a desvinculação das multas de
competência municipal, dos veículos objeto de perdimento, doação, hasta
pública, ou por determinação judicial quando ao DETRAN/PR for
direcionado o requerimento ou decisão, devendo o Auto de Infração
retornar ao cadastro se a ação for revista.
DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR:
Caberá ao órgão executivo estadual de trânsito - DETRAN/PR, sem prejuízo de suas
atribuições legais:
1. Disponibilizar dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores
habilitados no Estado do Paraná, para fins de notificação de autuações e de
imposição de penalidades, necessários para a fiscalização das Infrações de
mútua competência;
2. Designar Policiais Militares como Agentes da Autoridade de Trânsito
Estadual, com a devida capacitação dos respectivos Policiais Militares;
2.1. O Agente da Autoridade de Trânsito Estadual, devidamente
habilitado, será considerado designado, cumulativamente, como
Agente da Autoridade de Trânsito Municipal;
2.2. O Agente da Autoridade de Trânsito Municipal, devidamente
habilitado, será considerado designado, cumulativamente, como
Agente da Autoridade de Trânsito Estadual;
3. Executar os procedimentos, quando for o DETRAN/PR intimado a
cumprir determinações judiciais, cuja ordem seja arquivar, suspender,
reativar, reprocessar ou alterar responsabilidade sobre os Autos de
Infração de competência municipal.
4. Proceder a desvinculação das multas de competência municipal, dos
veículos objeto de perdimento, doação, hasta pública, ou por determinação
judicial quando ao DETRAN/PR for direcionado o requerimento ou decisão,
devendo o Auto de Infração retornar ao cadastro se a ação for revista.
5. Participar, em conjunto com o MUNICÍPIO e com a PMPR, da produção de
estatísticas, visando a elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e
suas causas, no âmbito de circunscrição do Município;
6. Estabelecer parcerias com o MUNICÍPIO e com a PMPR, objetivando
promover e participar de projetos e programas de educação e segurança no
trânsito, no âmbito de circunscrição do Município, visando o cumprimento
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63 refei tura de Foz do Iguaçu
das metas do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito -
PNATRANS;
7. Executar concomitantemente com o MUNICÍPIO, a fiscalização de trânsito
previstas no artigo 22, incisos V e VI e no artigo 24, incisos VI e VIII do CTB;
8. Emitir a credencial prevista na RESOLUÇÃO 965/22 do CONTRAN e Lei
Federal n.º 13.146/2015, e sucedâneas, concomitante, com o MUNICÍPIO;
9. Organizar e estabelecer cronograma de capacitação e atualização em
legislação e procedimentos, junto aos Agentes de Trânsito Municipais
designados e aos Policiais Militares Agentes de Trânsito Estadual, para que
possam desempenhar, concomitantemente, as atividades de fiscalização de
trânsito.
10.Arrecadar através de suas guias próprias, por ocasião do licenciamento
anual, registro de veículos e outros meios ou canais disponibilizados pelo
DETRAN/PR, as multas de trânsito de competência do MUNICIPIO,
atendendo o contido no art.124 VIII, art.128 e art. 131 § 2º da Lei 9.503/97
Código de Transito Brasileiro.
11. Arrecadar, opcionalmente, a guia de recolhimento - GRM de competência
do Município emitida por ocasião da imposição da penalidade de multa,
mediante previa demonstração de interesse do MUNICÍPIO através de
ofício, podendo ocorrer durante a vigência do presente instrumento.
11.1. Neste caso, a guia GRM terá a identificação 05 no campo
área do código de barras, permanecendo inalterados os demais
elementos de sua composição que identificam o órgão autuador e
as obrigações decorrentes;
11.2. O início de sua operacionalização somente ocorrerá após os
ajustes necessários no sistema, devendo ser observado o período
de transitoriedade das guias emitidas previamente a formalização
deste termo.
DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ - PMPR:
Caberá à PMPR, sem prejuízo de suas atribuições precípuas:
Estabelecer em conjunto com o MUNICÍPIO e com o DETRAN/PR, as
diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito, no âmbito da
circunscrição do Município;
Executar as atribuições de Agentes das Autoridades Executivas Estadual
e Municipal de Trânsito, concomitantemente, com os Agentes Municipais,
autuando as infrações; que deverão ser lavradas, exclusivamente, em
Talonários fornecidos pelo DETRAN/PR, e, aplicando as medidas
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64 refei tura de Foz do Iguaçu
administrativas cabíveis; exceto a infração relativa ao Artigo 181, inciso
XVII, enquadramento 554-12 (estacionamento rotativo) e Artigo 218
(Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida
por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito
rápido, vias arteriais e demais vias) incisos I. II e III;
Incluir no SISTEMA DE GESTÃO DE INFRAÇÕES utilizado pelo
DETRAN/PR, todos os Autos de Infração de trânsito lavrados no talonário
do DETRAN/PR, por Agentes da Autoridade de Trânsito Estadual,
independente, da competência do Auto de Infração;
Enviar ao DETRAN/PR, para o devido processamento, os Autos
de Infração lavrados e cadastrados e respectivos anexos, que
deverão seguir os prazos normatizados pelo DETRAN/PR;
Participar, em conjunto com o MUNICÍPIO e com o DETRAN/PR, da
produção de estatísticas, visando a elaboração de estudos sobre
acidentes de trânsito e suas causas, no âmbito da circunscrição do
Município;
Formar parcerias com o MUNICÍPIO e com o DETRAN/PR objetivando a
participação em projetos e programas de educação e segurança no trânsito,
no âmbito de circunscrição do Município, visando o cumprimento das metas
do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito -
PNATRANS;
Fornecer ao DETRAN/PR e ao MUNICÍPIO, dados dos registros de
acidentes de trânsito no âmbito do Município, necessários para
elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas.
VI - ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
NÃO APLICÁVEL, visto que, as medidas previstas no TERMO DE CONVÊNIO
serão implementadas, imediatamente, após a formalização, salvo os programas e
projetos de educação e segurança no trânsito, que serão realizados mediante o
levantamento de necessidades e entendimento a ser firmado entre os
CONVENENTES. A integração ao Sistema Nacional de Trânsito e
consequentemente o desempenho das ações voltadas para a Engenharia de
Tráfego, Educação para o Trânsito e Fiscalização de Trânsito, é irrevogável,
portanto, de caráter contínuo.
VII - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
NÃO APLICÁVEL, visto que, cada CONVENENTE arcará com os custos
referentes à atividade de sua competência originária, seja diretamente ou através
de ressarcimento.
A aplicação da Receita oriunda da arrecadação de multas segue comando legal
previsto no Artigo 320 do CTB e Portaria 407/11 SENATRAN e alterações. O valor
156
26
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64 refei tura de Foz do Iguaçu
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P
65 refei tura de Foz do Iguaçu
arrecadado com as multas de competência do Órgão é receita do mesmo,
cabendo ao DETRAN a arrecadação e o repasse atendendo aos dispositivos da
Lei 9.503/97.
VIII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
NÃO APLICÁVEL, pelas razões do inciso anterior.
IX - PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO
O presente TERMO DE CONVÊNIO terá vigência de 60 (sessenta) meses,
facultado aos CONVENENTES o exercício da DENÚNCIA, desde que
manifestada, por escrito.
Curitiba, datado e assinado eletronicamente.
ISMAEL DE OLIVEIRA
Diretor-Geral do DETRAN/PR, em
exercício
FRANCISCO LACERDA
BRASILEIRO
Prefeito Municipal de Foz do
Iguaçu
Cel. QOPM HUDSON LEÔNCIO
TEIXEIRA
Comandante Geral da PMPR
WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da
Segurança Pública - SESP
157
26
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66 refei tura de Foz do Iguaçu
157a
26
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Assinatura Qualificada realizada por: Wagner Mesquita de Oliveira em 30/09/2022 13:58, Ismael de Oliveira em 30/09/2022 14:12, Francisco
Lacerda Brasileiro em 03/10/2022 11:58.
Assinatura Avançada realizada por: Cel. Qopm Hudson Leoncio Teixeira em 30/09/2022 12:29.
Inserido ao protocolo 19.433.194-0 por: Eliane dos Passos dos Anjos em: 30/09/2022 09:05.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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P
67 refei tura de Foz do Iguaçu
TERMO DE CONVÊNIO Nº 206/2022
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE
SI O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, A POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ – PMPR, COM
INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO
DA SEGURANÇA PÚBLICA – SESP, E O
MUNICÍPIO DE FOZ O IGUAÇU, NA FORMA
ABAIXO:
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ, órgão
executivo de trânsito, doravante denominado DETRAN/PR, inscrito no CNPJ sob o nº
78.206.513/0001-40, com sede na Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2.940, CEP
82.800-900, Curitiba/PR, neste ato representado por seu Diretor-Geral em exercício,
ISMAEL DE OLIVEIRA, designado pela Portaria n.°1105/2022-DG, a POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, com sede na Avenida Marechal Floriano
Peixoto, 1.401, CEP 80.230-110, Curitiba/PR, neste ato representada por seu
Comandante Geral, Cel. QOPM HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, nomeado pelo
Decreto Estadual n.º 7.045 de março de 2021, doravante denominada PMPR, com
interveniência da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA – SESP,
inscrita no CNPJ nº 76.416.932/0001-81, representada pelo Sr. Secretário WAGNER
MESQUITA DE OLIVEIRA, e de outro, o MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU,
integrante do Sistema Nacional de Trânsito, inscrito no CNPJ/MF n.º
76.206.606/0001-40, com sede na Praça Getúlio Vargas, 280, município Foz do
Iguaçu, CEP 85851-340, neste ato representado pelo Senhor Prefeito FRANCISCO
LACERDA BRASILEIRO, RG n.º 12.359.696-0 e inscrito no CPF/MF sob o n.º
537.366.564 -91, doravante denominado MUNICÍPIO, considerando o contido no
protocolado sob n.º 19.433.194-0, e em cumprimento das competências e
responsabilidades fixadas no Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal n.º
9.503/1997, em especial aos artigos 22, 23, 24 e 25, bem como na Lei Federal n.º
8.666, de 1993, Lei Estadual n.º 20.656/2021, em especial aos artigos 15, 16, e 18,
§3º, e Lei Estadual n.º 15.608/2007, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE
CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. Este TERMO DE CONVÊNIO tem por objetivo operacionalizar ações
governamentais conjuntas, a serem implementadas pelas partes CONVENENTES,
visando o fiel, pleno e adequado cumprimento das respectivas competências
estabelecidas no Artigo 22, incisos V, VI, IX, XI, XII, XIII, XIV; Artigo 23 inciso III;
Artigo 24, incisos IV, V, VI, VII, VIII, XIII, XIV, XV e XXII; Artigo 124, inciso VIII; Artigo
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67 refei tura de Foz do Iguaçu
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68 refei tura de Foz do Iguaçu
128 e Artigo 131 § 2º; observadas as dições do Artigo 25, todos da Lei Federal nº
9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB
e suas alterações; no âmbito da circunscrição territorial do Município de Foz do
Iguaçu, compreendendo:
1.1.1. DELEGAÇÃO RECÍPROCA das competências de fiscalização de trânsito
e lavratura de autos de infração de trânsito na circunscrição territorial do
Município, previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, normas do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Secretaria Nacional de Trânsito
- SENATRAN, Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/PR e demais
dispositivos legais em REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO;
1.1.2. Estabelecimento de normas administrativas, operacionais e estruturais
indispensáveis ao exercício das competências estabelecidas no CTB, do
acesso aos sistemas informatizados, do uso de dados cadastrais, para fins
de fiscalização recíproca de infrações de competência estadual e municipal,
para emissão das notificações e demais procedimentos decorrentes, em
cumprimento às competências previstas nos artigos 22, 23 e 24 do CTB.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
2. Integram este termo de TERMO DE CONVÊNIO, independente de transcrição, o
plano de trabalho aprovado pelas autoridades competentes, bem como os
documentos constantes do Protocolado n.º 19.433.194-0.
2.1. O plano de trabalho aprovado poderá ser alterado pelos participes, mediante
termo aditivo, desde que não implique alteração do objeto do TERMO DE
CONVÊNIO;
2.2. Qualquer alteração do plano de trabalho deverá ser precedida de manifestação
técnica elaborada por servidor ou órgão que possua habilitação para se manifestar
sobre a questão.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS
CONVENENTES
3.1 - DO MUNICÍPIO INTEGRADO
Caberá ao MUNICÍPIO, no âmbito de sua circunscrição, sem prejuízo de suas
atribuições legais:
3.1.1. Manter quadro de Agentes Municipais de Trânsito e estabelecer
normas e procedimentos de conduta e atuação para estes;
3.1.2. Executar, concomitantemente, com o DETRAN/PR, a fiscalização de
trânsito de competência estadual e municipal na circunscrição do Município;
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69 refei tura de Foz do Iguaçu
3.1.3. Realizar o processo administrativo necessário à notificação e
imposição das penalidades, nos casos de infrações de sua competência
originária, mantendo o cadastro do DETRAN/PR, permanentemente
atualizado, com referência a todas as fases processuais;
3.1.4. Utilizar os Sistemas Informatizados do DETRAN/PR,
exclusivamente, para consultas e execução do presente termo de TERMO
DE CONVÊNIO, sendo vedado o fornecimento de informações a entidades
ou pessoas estranhas a este Instrumento, assim como, o uso compartilhado
de senhas;
3.1.5. Anexar no SISTEMA DE GESTÃO DE INFRAÇÕES, utilizado pelo
DETRAN/PR, imagens dos Autos de Infração e seus anexos, sempre que
existentes, assim como, os resultados de testes ou exames, termos de
constatação, fotos, vídeos, boletins de ocorrência e/ou outros instrumentos
de prova em poder do Órgão Executivo Municipal de Trânsito;
3.1.6. Quando utilizado TALONÁRIO ELETRÔNICO aprovado pela
SENATRAN, para a lavratura de Autos de Infração de competência
estadual, este deverá atender as normativas do CONTRAN e SENATRAN,
assim como, deverão ser encaminhadas ao DETRAN/PR, a documentação
referente a homologação do equipamento e do respectivo software;
3.1.7. Integrar-se a outros órgãos e entidades do SISTEMA NACIONAL DE
TRÂNSITO para fins de notificação, arrecadação e compensação de multas
impostas na área de sua competência, visando a unificação do
licenciamento, a simplificação e a celeridade das transferências de veículos
e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
3.1.8. Responsabilizar-se pela sinalização, conforme estabelecido no art.
24, III, da Lei nº 9.503/97, em consonância com o PLANO DIRETOR DO
MUNICÍPIO;
3.1.9. Elaborar estudos técnicos e prover a sinalização regulamentar
quando da utilização de aparelhos, equipamentos ou qualquer dispositivo
eletrônico para fins de autuação e imposição de penalidades, conforme
Resolução n.º 798/2020 – CONTRAN, e sucedâneas, visando a
disponibilização aos órgãos recursais, quando solicitado.
3.1.10. Participar, em conjunto com o DETRAN/PR e com a PMPR, da
elaboração de estatísticas, visando a elaboração de estudos sobre
acidentes de trânsito e suas causas, visando o cumprimento das metas do
Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS);
3.1.11. Estabelecer parcerias com o DETRAN/PR e com a PMPR
objetivando promover e participar de projetos e programas de educação e
segurança no trânsito;
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70 refei tura de Foz do Iguaçu
3.1.12. Designar Agente da Autoridade de Trânsito Municipal, nos termos
do § 4º do Artigo 280 do CTB para o exercício da fiscalização de trânsito no
âmbito de sua circunscrição.
3.1.12.1. O Agente da Autoridade de Trânsito Municipal,
devidamente habilitado será considerado, cumulativamente, como
Agente da Autoridade de Trânsito Estadual;
3.1.12.2. O Agente da Autoridade de Trânsito Estadual,
devidamente habilitado será considerado, cumulativamente, como
Agente da Autoridade de Trânsito Municipal;
3.1.13. Possibilidade de estabelecer TERMO DE CONVÊNIO com a Guarda
Municipal, através de interesse comum, conferindo aos seus servidores a
atividade de Agente da Autoridade Municipal, para fins de fiscalização e
lavratura dos Autos de Infração de Trânsito Estadual;
3.1.13.1. O servidor da Guarda Municipal, Agente da Autoridade
de Trânsito Municipal, devidamente habilitado, será considerado
cumulativamente, como Agente da Autoridade de Trânsito
Estadual;
3.1.14. Manter os cursos de capacitação e atualização do quadro de
Agentes da Autoridade Municipal de Trânsito no SISTEMA DE GESTÃO
DE INFRAÇÕES utilizado pelo DETRAN/PR.
3.1.15. Fornecer ao DETRAN/PR, sempre que necessário, objetivando
subsidiar o planejamento e as ações de competência do DETRAN/PR e da
PMPR, informações relativas as irregularidades em veículos, habilitação de
condutores e outras que venham a ser entendidas pertinentes;
3.1.16. Manter atualizado junto ao DETRAN/PR os dados bancários para
recebimentos dos valores arrecadados;
3.1.17. Gerenciar os valores arrecadados por intermédio do presente
TERMO DE CONVÊNIO, em consonância com o art. 320 do CTB e demais
normativos do CONTRAN e SENATRAN;
3.1.18. Emitir a credencial prevista na RESOLUÇÃO 965/22 do CONTRAN
e Lei Federal n.º 13.146/2015 e sucedâneas, autorizando a emissão,
concomitantemente, pelo DETRAN/PR, objetivando a disposição de vagas
destinadas, exclusivamente, a veículos que transportem pessoas idosas,
deficientes e com dificuldades de locomoção, respectivamente, nos casos
de estacionamento regulamentado na circunscrição do MUNICÍPIO;
3.1.19. Autorizar a participação dos servidores do Órgão Municipal de
Trânsito e Agentes da Autoridade de Trânsito nas capacitações e
atualizações de legislação e de procedimentos operacionais oferecidos pelo
DETRAN/PR;
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70 refei tura de Foz do Iguaçu
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71 refei tura de Foz do Iguaçu
3.1.20. Cumprir e dar conhecimento aos Agentes de Trânsito Municipal, das
instruções emanadas da Autoridade de Trânsito Estadual, quando da
lavratura do Auto de Infração de competência do DETRAN/PR;
3.1.21. Manter atualizada junto ao DETRAN/PR e no SISTEMA DE
GESTÃO DE INFRAÇÕES utilizado pelo DETRAN/PR, a designação da
Autoridade de Trânsito, a composição e designação dos membros da JARI
e os dados cadastrais que deverão constar nas notificações.
3.1.22. Garantir o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à
ampla defesa ao infrator, nos termos do Artigo 257 do CTB, bem como, à
efetivação no lançamento da respectiva pontuação ao prontuário da CNH.
3.1.23. Autorizar o DETRAN/PR a executar os procedimentos, quando
for o DETRAN/PR intimado a cumprir determinações judiciais, cuja
ordem seja arquivar, suspender, reativar, reprocessar ou alterar
responsabilidade sobre os Autos de Infração de competência municipal.
3.1.24. Autorizar o DETRAN/PR a proceder a desvinculação das multas de
competência municipal, dos veículos objeto de perdimento, doação, hasta
pública, ou por determinação judicial quando ao DETRAN/PR for
direcionado o requerimento ou decisão, devendo o Auto de Infração
retornar ao cadastro se a ação for revista.
3.2. DO DETRAN/PR
Caberá ao órgão executivo estadual de trânsito - DETRAN/PR, sem prejuízo de suas
atribuições legais:
3.2.1. Disponibilizar dados cadastrais dos veículos registrados e dos
condutores habilitados no Estado do Paraná, para fins de notificação de
autuações e de imposição de penalidades, necessários para a fiscalização
das Infrações de mútua competência;
3.2.2. Designar Policiais Militares como Agentes da Autoridade de Trânsito
Estadual, com a devida capacitação dos respectivos Policiais Militares;
3.2.2.1. O Agente da Autoridade de Trânsito Estadual,
devidamente habilitado, será considerado designado,
cumulativamente, como Agente da Autoridade de Trânsito
Municipal;
3.2.2.2. O Agente da Autoridade de Trânsito Municipal,
devidamente habilitado, será considerado designado,
cumulativamente, como Agente da Autoridade de Trânsito
Estadual;
162
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72 refei tura de Foz do Iguaçu
3.2.3. Executar os procedimentos, quando for o DETRAN/PR intimado a
cumprir determinações judiciais, cuja ordem seja arquivar, suspender,
reativar, reprocessar ou alterar responsabilidade sobre os Autos de
Infração de competência municipal.
3.2.4. Proceder a desvinculação das multas de competência municipal, dos
veículos objeto de perdimento, doação, hasta pública, ou por determinação
judicial quando ao DETRAN/PR for direcionado o requerimento ou decisão,
devendo o Auto de Infração retornar ao cadastro se a ação for revista.
3.2.5. Participar, em conjunto com o MUNICÍPIO e com a PMPR, da
produção de estatísticas, visando a elaboração de estudos sobre acidentes
de trânsito e suas causas, no âmbito de circunscrição do Município;
3.2.6. Estabelecer parcerias com o MUNICÍPIO e com a PMPR, objetivando
promover e participar de projetos e programas de educação e segurança no
trânsito, no âmbito de circunscrição do Município, visando o cumprimento
das metas do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito -
PNATRANS;
3.2.7. Executar concomitantemente com o MUNICÍPIO, a fiscalização de
trânsito previstas no artigo 22, incisos V e VI e no artigo 24, incisos VI e VIII
do CTB;
3.2.8. Emitir a credencial prevista na RESOLUÇÃO 965/22 do CONTRAN e
Lei Federal n.º 13.146/2015, e sucedâneas, concomitante, com o
MUNICÍPIO;
3.2.9. Organizar e estabelecer cronograma de capacitação e atualização em
legislação e procedimentos, junto aos Agentes de Trânsito Municipais
designados e aos Policiais Militares Agentes de Trânsito Estadual, para que
possam desempenhar, concomitantemente, as atividades de fiscalização de
trânsito.
3.2.10. Arrecadar através de suas guias próprias, por ocasião do
licenciamento anual, registro de veículos e outros meios ou canais
disponibilizados pelo DETRAN/PR, as multas de trânsito de competência do
MUNICIPIO, atendendo o contido no artigo 124 VIII, artigo 128 e artigo 131
§ 2º da Lei 9.503/97 – Código de Transito Brasileiro.
3.2.11 Arrecadar, opcionalmente, a guia de recolhimento - GRM de
competência do Município emitida por ocasião da imposição da penalidade
de multa, mediante previa demonstração de interesse do MUNICÍPIO
através de ofício, podendo ocorrer durante a vigência do presente
instrumento.
3.2.11.1. Neste caso, a guia GRM terá a identificação 05 no campo
área do código de barras, permanecendo inalterados os demais
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73 refei tura de Foz do Iguaçu
elementos de sua composição que identificam o órgão autuador e
as obrigações decorrentes.
3.2.11.2. O início de sua operacionalização somente ocorrerá após
os ajustes necessários no sistema, devendo ser observado o
período de transitoriedade das guias emitidas previamente a
formalização deste termo.
3.3. DA PMPR
Caberá à PMPR, sem prejuízo de suas atribuições precípuas:
3.3.1. Estabelecer em conjunto com o MUNICÍPIO e com o DETRAN/PR, as
diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito, no âmbito da
circunscrição do Município;
3.3.2 - Executar as atribuições de Agentes das Autoridades Executivas
Estadual e Municipal de Trânsito, concomitantemente, com os Agentes
Municipais, autuando as infrações; que deverão ser
lavradas, exclusivamente, em Talonários fornecidos pelo DETRAN/PR, e,
aplicando as medidas administrativas cabíveis; exceto a infração relativa ao
Artigo 181, inciso XVII, enquadramento 554-12 (estacionamento rotativo) e
Artigo 218 (Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o
local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de
trânsito rápido, vias arteriais e demais vias) incisos I. II e III;
3.3.3. Incluir no SISTEMA DE GESTÃO DE INFRAÇÕES utilizado pelo
DETRAN/PR, todos os Autos de Infração de trânsito lavrados no talonário
do DETRAN/PR, por Agentes da Autoridade de Trânsito Estadual,
independente, da competência do Auto de Infração;
3.3.3.1. Enviar ao DETRAN/PR, para o devido processamento, os
Autos de Infração lavrados e cadastrados e respectivos anexos,
que deverão seguir os prazos normatizados pelo DETRAN/PR;
3.3.4. Participar, em conjunto com o MUNICÍPIO e com o DETRAN/PR, da
produção de estatísticas, visando a elaboração de estudos sobre acidentes
de trânsito e suas causas, no âmbito da circunscrição do Município, visando
o cumprimento das metas do Plano Nacional de Redução de Mortes e
Lesões no Trânsito - PNATRANS;
3.3.5. Formar parcerias com o MUNICÍPIO e com o DETRAN/PR
objetivando a participação em projetos e programas de educação e
segurança no trânsito, no âmbito de circunscrição do Município;
3.3.6. Fornecer ao DETRAN/PR e ao MUNICÍPIO, dados dos registros de
acidentes de trânsito no âmbito do Município, necessários para elaboração
de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas.
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74 refei tura de Foz do Iguaçu
CLÁUSULA QUARTA - DO RESSARCIMENTO, DISTRIBUIÇÃO E REPASSE DA
ARRECADAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO.
4.1. Para cada multa arrecadada pelo DETRAN/PR, será descontado 5% (cinco por
cento) destinados ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito –
FUNSET, conforme dispõe o Artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e o
item II do art. 2º da Portaria 985/2022 SENATRAN. Após, o valor será distribuído
aos órgãos de competência da infração nas seguintes proporções:
4.1.1. Quando as multas de trânsito de competência do Estado, forem
lavradas por policiais militares:
100% (cem por cento) para o FUNRESTRAN.
4.1.2. Quando as multas de trânsito de competência do MUNICÍPIO
forem lavradas por policiais militares:
60% (sessenta por cento) para o MUNICÍPIO;
40% (quarenta por cento) para o FUNRESTRAN.
4.1.3. Quando as multas de trânsito de competência do Estado forem
lavradas por agentes municipais de trânsito:
40% (quarenta por cento) para o MUNICÍPIO;
60% (sessenta por cento) para o FUNRESTRAN.
4.1.4. Quando as multas de trânsito de competência do MUNICÍPIO
forem lavradas por agentes municipais de trânsito:
100% (cem por cento) para o MUNICÍPIO.
4.1.5 - A definição de competência para autuação de infrações e imposição de
penalidades se dará conforme regulamentação do Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN.
4.2. O MUNICÍPIO arcará com os custos nas infrações de sua competência originária,
decorrentes do intercâmbio de informações e arrecadação, conforme previsão
contida na Resolução n° 576/16 CONTRAN e sucedâneas, conforme tabela
constante no ANEXO I do presente instrumento, correspondendo a R$ 8,97 (oito
reais e noventa e sete centavos) por multa arrecadada.
4.3. O FUNRESTRAN tem sua base legal nas Leis Estaduais n.º 10.100/1992 e
6.264/1972. O Fundo arcará com os custos decorrentes das infrações de competência
estadual, conforme previsão contida na Resolução n° 576/16 CONTRAN e
sucedâneas, na importância de R$ 32,55 (Trinta e dois reais e cinquenta e cinco
centavos) para o tratamento do auto de infração e R$ 13,02 (treze reais e dois
centavos) na arrecadação, por multa arrecadada.
4.4. O valor constante no item 4.2 poderá ser atualizado anualmente, com base no
IPCA acumulado no período, objetivando propiciar o cumprimento das obrigações
assumidas, com base nos custos suportados pelo DETRAN/PR, o valor será apurado
no mês de dezembro de cada exercício e sua vigência dar-se-á no primeiro dia útil do
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75 refei tura de Foz do Iguaçu
exercício seguinte, objetivando manter a isonomia entre todos os órgãos integrantes
do Sistema Nacional de Trânsito - SNT.
4.5. Os valores das multas arrecadadas de que trata este TERMO DE CONVÊNIO,
será creditado no dia seguinte ao da arrecadação, por ocasião do processamento dos
arquivos de arrecadação enviados pelos bancos, salvo, na eventualidade de ocorrer
problemas no processamento ou situação não prevista, nestes casos, a liberação
ocorrerá no dia útil seguinte, após regularização.
4.6. Quando a arrecadação for realizada por outros órgãos executivos de trânsito dos
Estados e do Distrito Federal, o repasse será feito pelo DETRAN/PR no mês
subsequente ao do recebimento, observado as regras e rateios contido no anexo V
da Portaria nº 02/2018 - SENATRAN e sucedâneas, que regulamenta os
procedimentos financeiros do Sistema de Registro Nacional de Infrações – RENAINF.
4.7. O MUNICIPIO deverá manter atualizado junto ao DETRAN/PR os dados
bancários para recebimento dos valores provenientes da arrecadação objeto deste
TERMO DE CONVÊNIO.
4.8. Fica o DETRAN/PR autorizado ao ressarcimento por ocasião do processamento
dos arquivos de repasse, referente ao custo diário para transferência dos valores
arrecadados, se houver, conforme valores estabelecido em contrato firmado entre o
ESTADO e o Agente Centralizador da arrecadação do qual o DETRAN/PR é adesista.
CLÁUSULA QUINTA - DO ESTORNO DE PAGAMENTOS E ATUALIZAÇÃO
CADASTRAL DAS MULTAS DE TRÂNSITO
5. Nos casos de pagamentos de multas de trânsito objeto de: cheques não
compensados; situações previstas nos contratos mantidos pela autarquia com os
bancos arrecadadores e ou decisões judiciais, onde a autarquia deverá restituir
valores de multas de competência do município, e, considerando que o repasse já foi
realizado, fica o DETRAN/PR autorizado a realizar procedimento operacional para
estorno da multa para atualização dos dados cadastrais para reinserção do registro,
ficando autorizado ainda, a se ressarcir dos valores correspondentes em um próximo
repasse, obrigando-se o DETRAN/PR a manter os documentos que derem causa ao
estorno pelo prazo de 05 (cinco) anos, através do sistema de e-protocolo,
disponibilizando-os para verificação sempre que solicitado.
CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. Em ações promocionais relacionadas ao objeto deste TERMO DE CONVÊNIO, é
vedado aos PARTÍCIPES utilizar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
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promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art.
37 da Constituição Federal.
6.2. É vedada a implementação de Estacionamento Regulamentado quando o
Município não dispuser de agentes de trânsito.
6.3. É vedada a utilização de Medidor de Velocidade quando o Município não
dispuser de agentes de trânsito.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA GESTÃO DO TERMO DE CONVÊNIO
7. A gestão e a fiscalização da execução deste TERMO DE CONVÊNIO serão
realizadas, permanentemente, por representantes designados aos quais caberá o
seu acompanhamento, promovendo as medidas necessárias à sua fiel execução, em
conformidade com os termos acordados, recursos repassados, nos termos da Lei
Federal n.º 8.666, de 1993, e da Lei Estadual n.º 15.608/2007:
I – Por parte do DETRAN-PR
Gestor do TERMO DE CONVÊNIO
Marli Marlene de Souza Batagini, RG 3.124.316-5 e CPF 462.245.729-08,
Coordenadora de Infrações.
Fiscal no âmbito dos processos de fiscalização e municipalização
Mirian de Andrade, RG 3.481.575-5 e CPF 405.125.509-30, Chefe da Divisão de
Controle e Fiscalização.
Fiscal no âmbito de arrecadação de multas
Luciana Cândida Barra Wojcik, RG 4.355.599-5 e CPF 849.781.209-34, Divisão de
Controle da Arrecadação.
Fiscal no âmbito de execução de fiscalização
Subtenente QPM 1-0 Ozeias Pereira de Souza, RG 5.234.000-4 e CPF 016.889.829-
22, Assessoria Militar
II – Por parte da PMPR
Gestor do TERMO DE CONVÊNIO
Cap. QOPM Marcel Rocha RG 6.119.775-3 e CPF 030.524.759-08, Assessor Militar
Fiscal do TERMO DE CONVÊNIO
Subtenente QPM 1-0 Marcelo Adriano Neves Martins, RG 5.555.351-3 e CPF
780.569.699-34, Assessoria Militar.
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III – Por parte do Município
Gestor do TERMO DE CONVÊNIO
Everton Gomes da Cunha, RG 8028382-2 e CPF 036.020.069-99
Fiscal do TERMO DE CONVÊNIO
Claudimir Jose Bortolini Feiertag, RG 1255824-4 e CPF 703.321.509-68
7.1. O(a) gestor(a) é o gerente funcional e tem a missão de administrar o termo de
colaboração, desde sua formalização até o termo de cumprimento dos objetivos,
competindo ao mesmo, as atribuições previstas no Lei Estadual n.º 15.608/2007.
7.2. Ao (À) fiscal cabe a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a execução do
termo, devendo agir de forma pró-ativa e preventiva, observando o cumprimento dos
termos acordados, e buscar os resultados esperados deste termo, na forma disposta
no Lei Estadual n.º 15.608/2007.
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA, ALTERAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
8. A vigência do presente termo será de 60 (sessenta) meses, contados a partir de sua
publicação da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Paraná – DIOE,
conforme disciplinado na Lei Estadual n.º 15.608/2007, ficando ratificados e
convalidados todos os atos já praticados e levados a efeito.
8.1. O TERMO DE CONVÊNIO poderá ser alterado mediante termo aditivo, cujo
resumo do seu extrato deverá ser publicado pelos partícipes no Diário Oficial do
Estado e nos respectivos sítios oficiais eletrônicos, no prazo de 20 (vinte) dias úteis,
contados da assinatura do termo.
8.2. A alteração do presente termo dependerá de prévia aprovação de plano de
trabalho readequado, observada a compatibilidade com o objeto do ajuste.
8.3. A readequação do plano de trabalho deverá ser previamente apreciada pelo setor
técnico estadual e submetida à aprovação autoridade competente.
CLÁUSULA NONA – DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES E DA PROTEÇÃO DE
DADOS
9.1. O DETRAN/PR e o MUNICÍPIO se comprometem a manter sigilo com relação às
informações obtidas no desenvolvimento dos objetivos do TERMO DE CONVÊNIO,
não podendo, depois de recebidas, ser transferidas a terceiros, seja a título oneroso
ou gratuito, ou de qualquer forma divulgadas, obedecidas as normas de sigilo
previstas na legislação pertinente, respeitando, no que couber, as disposições
contidas na Lei Federal n.° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD) e do Decreto Estadual n.° 6.474/2020.
9.2. Da proteção de dados pessoais: Lei 13709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais – LGPD) e Decreto Estadual n.º 6.474/2020.
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78 refei tura de Foz do Iguaçu
9.2.1. O DETRAN e o MUNICÍPIO, na condição de operador,
comprometem-se a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural,
relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais;
9.2.2. O tratamento de dados pessoais indispensáveis à própria prestação
do serviço por parte do MUNICÍPIO, se houver, será realizado mediante
prévia e fundamentada aprovação do diretor-geral do DETRAN, observados
os princípios do art. 6º da LGPD, especialmente o da necessidade;
9.2.3. Os dados tratados pelo MUNICÍPIO somente poderão ser utilizados
na execução dos serviços especificados neste termo, e em hipótese alguma
poderão ser utilizados para outros fins, observadas as diretrizes e
instruções transmitidas pelo DETRAN;
9.2.4. Os registros de tratamento de dados pessoais que o MUNICÍPIO
realizar serão mantidos em condições de rastreabilidade e de prova
eletrônica a qualquer tempo;
9.2.5. O MUNICÍPIO deverá apresentar evidências e garantias suficientes
de que aplica adequado conjunto de medidas técnicas e administrativas de
segurança, para a proteção dos dados pessoais, segundo a legislação e o
disposto nesta Cláusula;
9.2.6. O MUNICÍPIO dará conhecimento formal aos seus servidores das
obrigações e condições acordadas nesta Cláusula, inclusive no tocante à
Política de Privacidade da DETRAN, cujos princípios e regras deverão ser
aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais;
9.2.7. O eventual acesso, pelo MUNICÍPIO, às bases de dados que
contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos comerciais ou
industriais implicará para o MUNICÍPIO e para seus servidores – devida e
formalmente instruídos nesse sentido – o mais absoluto dever de sigilo, no
curso do presente TERMO DE CONVÊNIO e após o seu encerramento;
9.2.8. O encarregado do MUNICÍPIO manterá contato formal com o
encarregado da DETRAN, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da
ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação
de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na
hipótese de questionamento das autoridades competentes;
9.2.9. A critério do controlador e do encarregado de Dados do DETRAN, o
MUNICÍPIO poderá ser provocada a preencher um relatório de impacto à
proteção de dados pessoais, conforme a sensibilidade e o risco inerente
dos serviços objeto deste TERMO DE CONVÊNIO, no tocante a dados
pessoais;
9.2.10. O MUNICÍPIO responde pelos danos que tenha causado em virtude
da violação da segurança dos dados ao deixar de adotar as medidas de
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79 refei tura de Foz do Iguaçu
segurança previstas no art. 46 da LGPD, destinadas a proteger os dados
pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas
de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de
tratamento inadequado ou ilícito;
9.2.11. Os representantes legais do MUNICÍPIO, bem como os servidores
que necessariamente devam ter acesso a dados pessoais sob controle do
Estado para o cumprimento de suas tarefas, deverão firmar termo de
compromisso e confidencialidade, em que se responsabilizem pelo
cumprimento da LGPD e pelo disposto nesta Cláusula;
9.2.12. As informações sobre o tratamento de dados pessoais por parte do
MUNICÍPIO, envolvendo a sua finalidade, previsão legal, formas de
execução e prazo de armazenamento, deverão ser publicadas na forma do
§ 1º do art. 10 do Decreto Estadual n.º 6.474/2020;
9.2.13. As manifestações do titular de dados ou de seu representante legal
quanto ao tratamento de dados pessoais com base neste TERMO DE
CONVÊNIO serão atendidas na forma dos artigos 11, 12 e 13 do Decreto
Estadual n.º 6.474/2020;
9.2.14. O DETRAN poderá, a qualquer tempo, requisitar informações
acerca dos dados pessoais confiados ao MUNICÍPIO, bem como realizar
inspeções e auditorias, inclusive por meio de auditores independentes, a fim
de zelar pelo cumprimento dos deveres e obrigações aplicáveis;
9.2.15. Encerrada a vigência do TERMO DE CONVÊNIO ou não havendo
mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sejam eles sensíveis
ou não, o MUNICÍPIO providenciará o descarte ou devolução, para o
DETRAN, de todos os dados pessoais e as cópias existentes, atendido o
princípio da segurança;
9.2.16. As dúvidas decorrentes da aplicação da LGPD serão objeto de
consulta por parte do encarregado do DETRAN à Controladoria-Geral do
Estado, que poderá consultar a Procuradoria-Geral do Estado em caso de
dúvida jurídica devidamente fundamentada, na forma do Decreto Estadual
n.º 6.474/2020.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICIDADE
10. A eficácia deste TERMO DE CONVÊNIO ou dos aditamentos fica condicionada à
publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, a qual deverá ser
providenciada pelo DETRAN/PR, na da Lei Estadual n.º 15.608/2007.
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80 refei tura de Foz do Iguaçu
10.1. O DETRAN/PR e o MUNICÍPIO deverão disponibilizar, por meio de seus sítios
eletrônicos oficiais, link para consulta aos dados deste termo, contendo, pelo menos,
o objeto, a finalidade e número do protocolo integrado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11. Os PARTÍCIPES que em decorrência do presente TERMO DE CONVÊNIO,
causarem danos, prejuízos pessoais ou materiais entre si ou a terceiros, em razão de
ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, serão inicialmente advertidos
e, na ausência das providências cabíveis, serão notificados, para efetuarem o
imediato ressarcimento;
11.1. Cada PARTÍCIPE é responsável pela defesa judicial ou extrajudicial dos atos por
si praticados com base neste TERMO DE CONVÊNIO, cabendo à parte que for
demandada por ato de outra, dar ciência imediata do fato a parte interessada,
devendo esta última, voluntariamente, ingressar na ação judicial em curso e assumir a
defesa do ato contestado, ficando ciente, desde a notificação, que assumirá o ônus
correspondente as custas judiciais, honorários advocatícios e indenizações em caso
de condenação;
11.2. Os PARTÍCIPES, quando da divulgação de informações provenientes deste
TERMO DE CONVÊNIO, deverão fazê-la, obrigatoriamente, com a identificação da
fonte geradora;
11.3. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.
13.709, de 14 de agosto de 2018), os PARTÍCIPES se comprometem a guardar sigilo
sobre todas as informações que forem disponibilizadas nos seus respectivos
cadastros, em razão do presente TERMO DE CONVÊNIO;
11.3.1. Os PARTÍCIPES obrigam-se a informar aos seus funcionários e/ou
prestadores de serviços e consultores, que necessitem ter acesso às
informações e conhecimentos que envolvam o objeto do presente TERMO DE
CONVÊNIO, acerca das obrigações de sigilo assumidas, responsabilizando-se
integralmente por eventuais infrações que estes possam cometer.
11.4. Os PARTÍCIPES ratificam e convalidam os atos anteriormente praticados, da
data limite da denúncia/término do convênio anterior, até a data da assinatura deste
termo;
11.5. Todas as comunicações relativas a este TERMO DE CONVÊNIO, serão
consideradas como regularmente efetuadas, desde que entregues por protocolo ou
remetidas por correspondência protocolada;
11.6. Eventuais devoluções de valores arrecadados, seja para o contribuinte ou para
outros participantes do processo, são de responsabilidade exclusiva do órgão de
competência da infração, salvo nos casos previstos na Cláusula Quinta;
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11.7. Se necessário ajustes operacionais na sistemática dos procedimentos, as novas
disposições deverão ser firmadas entre as partes, obrigatoriamente, através de ata ou
ofício, desde que, não incorram em alterações do objeto do presente TERMO DE
CONVÊNIO;
11.8. O MUNICÍPIO deverá observar a reciprocidade nos casos de cobrança do
sistema RENAINF, normatizado pela Portaria nº 002/2018 SENATRAN ou outra que
vier a substituí-la, realizando o repasse dos valores de competência do DETRAN/PR e
do FUNRESTRAN que venham a ser cobrados nos boletos do Município, nos casos
em que a adesão junto a SENATRAN não tenha sido delegada ao Detran, conforme
procedimentos previsto no anexo II da Portaria 02/2018 SENATRAN;
11.9. Eventuais despesas decorrentes do presente TERMO DE CONVÊNIO correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas nos orçamentos dos
respectivos PARTÍCIPES;
11.10. O DETRAN/PR, através do FUNRESTRAN, arcará com os custos decorrentes
de restituições e indenizações de valores aos contribuintes, nas infrações de sua
competência originária, competindo o mesmo ao MUNICÍPIO nas infrações de sua
competência.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
12. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, para dirimir quaisquer dúvidas ou
conflitos oriundos do presente TERMO DE CONVÊNIO, renunciando as partes a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e acordadas as partes, por seus representantes
legais, firmam o presente, na presença das testemunhas presentes.
Curitiba, datado e assinado eletronicamente.
ISMAEL DE OLIVEIRA
Diretor-Geral do DETRAN/PR, em
exercício
FRANCISCO LACERDA
BRASILEIRO
Prefeito Municipal de Foz do
Iguaçu
CARLA CRISTINA FILUS
Diretora Administrativa e
Financeira do DETRAN/PR
Cel. QOPM HUDSON LEÔNCIO
TEIXEIRA
Comandante Geral da PMPR
CARLOS ROBERTO TAMURA
Diretor de Operações do
DETRAN/PR
WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da
Segurança Pública - SESP
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ANEXO I
Tabela de Custos - Resolução n.º 576/2016 – CONTRAN
MUNICÍPIOS MUNICIPALIZADOS E DER
Da Arrecadação
Disponibilizar/Acessar dados cadastrais do veículo 1,06
Disponibilizar/Acessar dados cadastrais de condutores 1,06
Bloqueio/desbloqueio de Multas/Adm./Judicial 0,22
Bloqueio/Desbloqueio da Pontuação (receber/registrar/alterar) 0,22
Registrar/Postar real infrator (postagem cassação/suspensão) 1,62
Despesa bancária - Sistema de Arrecadação - emissão 2,02
Custos CETRAN 1,97
Infraestrutura de suporte não presencial 0,80
8,97
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173a
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Documento: MINUTATERMODECONVENIO206Preenchida.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Wagner Mesquita de Oliveira em 30/09/2022 13:58, Ismael de Oliveira em 30/09/2022 14:12, Francisco
Lacerda Brasileiro em 03/10/2022 11:57.
Assinatura Avançada realizada por: Cel. Qopm Hudson Leoncio Teixeira em 30/09/2022 12:29, Carla Cristina Filus em 30/09/2022 12:35, Carlos
Roberto Tamura em 30/09/2022 14:42.
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Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
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4ª feira | 05/Out/2022 - Edição nº 11274 15
DETRAN
EXTRATO DA PORTARIA Nº 1109/2022 COAD-DG
Designar, Gislaine Margareth Rodrigues Santos, RG nº 7.623.343-8, CPF
nº 035.951.199-67, servidora deste Departamento Estadual de Trânsito
do Paraná – Detran/PR, para atuar como gestora, e Vera Maria Ventura
de PIna, RG nº 1.436.820-5, CPF nº 451.339.059-04, servidora deste
Departamento Estadual de Trânsito do Paraná – Detran/PR, para atuar
como fiscal na entrega que tem por objeto a aquisição de cartuchos para
impressora plotter, por meio de Dispensa de Licitação n° 30/2022.
Curitiba, 29 de setembro de 2022.
Ismael de Oliveira
Diretor-Geral do Detran/PR, em Exercício.
107646/2022
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
PARTES CONVENIADAS: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR E OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ LISTADOS
ABAIXO
OBJETO – Operacionalizar ações governamentais conjuntas, a serem implementadas pelas partes CONVENENTES, visando o fiel, pleno e adequado cumprimento das
respectivas competências estabelecidas no Artigo 22, incisos V, VI, IX, XI, XII, XIII, XIV; Artigo 23 inciso III; Artigo 24, incisos IV, V, VI, VII, VIII, XIII, XIV, XV e
XXII; Artigo 124, inciso VIII; Artigo 128 e Artigo 131 § 2º; observadas as dições do Artigo 25, todos da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o
Código de Trânsito Brasileiro – CTB e suas alterações; no âmbito da circunscrição territorial, nos municípios relacionados abaixo.
AUTORIZAÇÃO – Ismael de Oliveira – Diretor-Geral do DETRAN-PR, em exercício – Portaria n° 1105/2022 - DG
VIGÊNCIA – 60 (sessenta) meses, iniciados na data da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Paraná – DIOE:
N° CONVÊNIO MUNICÍPIO DATA DA AUTORIZAÇÃO PROTOCOLO
196/2022 Apucarana 29/09/2022 19.432.927-0
197/2022 Arapongas 29/09/2022 19.432.960-1
198/2022 Araucária 29/09/2022 19.432.976-8
199/2022 Campo Largo 29/09/2022 19.433.021-9
200/2022 Cascavel 29/09/2022 19.433.049-9
201/2022 Cianorte 29/09/2022 19.433.072-3
202/2022 Curitiba 29/09/2022 19.433.094-4
203/2022 Dois Vizinhos 29/09/2022 19.433.106-1
204/2022 Eneas Marques 29/09/2022 19.433.162-2
205/2022 Fazenda Rio Grande 29/09/2022 19.433.178-9
206/2022 Foz do Iguaçu 29/09/2022 19.433.194-0
207/2022 Francisco Beltrão 29/09/2022 19.433.214-9
208/2022 Guarapuava 29/09/2022 19.433.237-8
209/2022 Irati 29/09/2022 19.433.271-8
211/2022 Maringá 29/09/2022 19.433.329-3
212/2022 Marmeleiro 29/09/2022 19.433.348-0
213/2022 Paranaguá 29/09/2022 19.433.384-6
214/2022 Paranavaí 29/09/2022 19.433.412-5
215/2022 Pato Branco 29/09/2022 19.433.429-0
216/2022 Pinhais 29/09/2022 19.433.495-8
217/2022 Ponta Grossa 29/09/2022 19.433.518-0
218/2022 Santo Antonio do Sudoeste 29/09/2022 19.433.535-0
219/2022 São José dos Pinhais 29/09/2022 19.433.591-1
220/2022 Sarandi 29/09/2022 19.433.605-5
221/2022 Telêmaco Borba 29/09/2022 19.433.643-8
222/2022 Toledo 29/09/2022 19.433.663-2
223/2022 Umuarama 29/09/2022 19.433.680-2
224/2022 União da Vitória 29/09/2022 19.433.691-8
107846/2022
2001
12/12/2002
Res.: 5845/02.
Proc: 94393/02.
Data Pub: 24/01/03.
Veic. Pub: DOE
Nº Pub: 6035
Pág: 02 – ATA: 02 TC
2002 04/11/2004
Res.: 4374/04.
Proc: 142694/03..
Data Pub: 10/12/04.
Veic. Pub: AOTC
Nº Pub: 6871
Página: 04
2003 15/02/2005
Acórdão: 499/05.
Proc: 127176/04.
Data Pub: 22/03/05.
Veic. Pub: AOTC
Nº Pub: 6939
2004 23/11/2006
Acórdão: 1702/06.
Proc: 120035/05.
Data Pub: 08/12/06.
Veic. Pub: AOTC
Nº Pub: 78
Instrução nº: 057/06.
2005 21/12/2006
Acórdão: 2062/06.
Proc: 109663/06.
Data Pub: 29/06/07.
Veic. Pub: AOTC
Nº Pub: 78
2006 01/11/2007
Acórdão: 1554/07.
Proc: 143245/07.
Data Pub: 30/11/07.
Veic. Pub: AOTC
Nº Pub: 127
2007 07/08/2008
Acórdão: 1113/08.
Proc: 134029/08.
Data Pub: 22/08/08.
Veic. Pub: AOTC
Nº Pub: 163
Instrução nº: 121/08
2008 17/09/2009
Acórdão: 899/09.
Proc: 107327/09.
Data Pub: 02/1/09.
Veic. Pub: AOTC
Nº Pub: 219
Instrução nº: 103/09
2009 24/09/2010
Acórdão: 2305/10.
Proc: 210543/10.
Data Pub: 24/09/10.
Veic. Pub: AOTC
Nº Pub: 268
Instrução nº: 056/10
2010 30/08/2011
Acórdão: 176/11.
Proc: 327290/11.
Data Pub: 12/09/11.
Veic. Pub: AOTC
Nº Pub: 316
Instrução nº: 080/11
2011 09/08/2012
Acórdão: 2379/12.
Proc: 160172/12.
Data Pub: 17/08/12.
Veic. Pub:
AOTC/DETC 468 -
Instrução nº: 066/11
2012 26/09/2013
Acórdão: 3990/13.
Proc: 181521/13.
Data Pub: 04/10/13.
Veic. Pub:
AOTC/DETC: 740 -
Instrução nº: 080/12
2013
13/08/2015
Acórdão: 3749/15.
Proc: 242508/14.
Data Pub: 26/08/15.
Veic. Pub: DETC
Instrução nº: 057/15
MENSURAÇÃO TOTAL: 70,56 (metros lineares) = 504 (caixas)
DATAS-LIMITE GERAIS (PRESCRIÇÃO); 1981 E 1982, 1988 A 2019
Curitiba, 11/08/2022
José Neres dos Santos
Responsável pela
seleção
Curitiba, 25/08/2022
Jussara Maria Scopel
Coord. da Comissão
Permanente de
Avaliação de
Documentos
Curitiba, 26/08/2022
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
LOCAL/DATA AUTORIZO: 10/09/2022
Isabela Resende Damiani
Diretora do Departamento Estadual de Arquivo Público do Paraná
107883/2022
2001
12/12/2002
Res.: 5845/02.
Proc: 94393/02.
Data Pub: 24/01/03.
Veic. Pub: DOE
Nº Pub: 6035
Pág: 02 – ATA: 02 TC
2002 04/11/2004
Res.: 4374/04.
Proc: 142694/03..
Data Pub: 10/12/04.
Veic. Pub: AOTC
Nº Pub: 6871
Página: 04
2003 15/02/2005
Acórdão: 499/05.
Proc: 127176/04.
Data Pub: 22/03/05.
Veic. Pub: AOTC
Nº Pub: 6939
2004 23/11/2006
Acórdão: 1702/06.
Proc: 120035/05.
Data Pub: 08/12/06.
Veic. Pub: AOTC
Nº Pub: 78
Instrução nº: 057/06.
2005 21/12/2006
Acórdão: 2062/06.
Proc: 109663/06.
Data Pub: 29/06/07.
Veic. Pub: AOTC
Nº Pub: 78
2006 01/11/2007
Acórdão: 1554/07.
Proc: 143245/07.
Data Pub: 30/11/07.
Veic. Pub: AOTC
Nº Pub: 127
2007 07/08/2008
Acórdão: 1113/08.
Proc: 134029/08.
Data Pub: 22/08/08.
Veic. Pub: AOTC
Nº Pub: 163
Instrução nº: 121/08
2008 17/09/2009
Acórdão: 899/09.
Proc: 107327/09.
Data Pub: 02/1/09.
Veic. Pub: AOTC
Nº Pub: 219
Instrução nº: 103/09
2009 24/09/2010
Acórdão: 2305/10.
Proc: 210543/10.
Data Pub: 24/09/10.
Veic. Pub: AOTC
Nº Pub: 268
Instrução nº: 056/10
2010 30/08/2011
Acórdão: 176/11.
Proc: 327290/11.
Data Pub: 12/09/11.
Veic. Pub: AOTC
Nº Pub: 316
Instrução nº: 080/11
2011 09/08/2012
Acórdão: 2379/12.
Proc: 160172/12.
Data Pub: 17/08/12.
Veic. Pub:
AOTC/DETC 468 -
Instrução nº: 066/11
2012 26/09/2013
Acórdão: 3990/13.
Proc: 181521/13.
Data Pub: 04/10/13.
Veic. Pub:
AOTC/DETC: 740 -
Instrução nº: 080/12
2013
13/08/2015
Acórdão: 3749/15.
Proc: 242508/14.
Data Pub: 26/08/15.
Veic. Pub: DETC
Instrução nº: 057/15
MENSURAÇÃO TOTAL: 70,56 (metros lineares) = 504 (caixas)
DATAS-LIMITE GERAIS (PRESCRIÇÃO); 1981 E 1982, 1988 A 2019
Curitiba, 11/08/2022
José Neres dos Santos
Responsável pela
seleção
Curitiba, 25/08/2022
Jussara Maria Scopel
Coord. da Comissão
Permanente de
Avaliação de
Documentos
Curitiba, 26/08/2022
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
LOCAL/DATA AUTORIZO: 10/09/2022
Isabela Resende Damiani
Diretora do Departamento Estadual de Arquivo Público do Paraná
Coordenadoria Estadual
da Defesa Civil
COORDENADORIA ESTADUAL DA DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 041/2022
O Coordenador Estadual da Defesa Civil - DC, no uso das atribuições
que lhe conferem os artigos 15 e 93, da Lei n.º 19.848, de 3 de maio
de 2019, o artigo 1º, §§ 1º e 2º do artigo 4º e anexo VI da Lei nº 17.172
de 24 de maio de 2012, juntamente com o artigo 1º, anexo único da Lei
20.095 de 19 de dezembro de 2019 RESOLVE:
Art. 1º Dispensar, a partir de 30 de setembro de 2022, o 1º Ten.
QEOPM Fabiano Alves França, RG 6.526.075-1, da Função Privativa
Policial de Chefe de Divisão da Coordenadoria Estadual de Defesa
Civil – DC da Governadoria, (FPP 4);
Art. 2º Dispensar, a partir de 30 de setembro de 2022, a Cap. QOPM
Carolina Higino da Costa, RG 7.253.153-1, da Função Privativa Policial
de Assessor da Defesa Civil, (FPP 9);
Art. 3º Dispensar, a partir de 30 de setembro de 2022, o Cap. QOBM
Marcos Vidal da Silva Junior, RG 8.896.129-3, da Função Privativa
Policial de Agente Operacional da Coordenadoria Estadual da Defesa
Civil – DC da Governadoria, (FPP 9);
Art. 4º Dispensar, a partir de 30 de setembro de 2022, a 1º Ten. QOBM
Joyce Andressa de Oliveira, RG 10.561.380-6, da Função Privativa
Policial de Agente Operacional da Coordenadoria Estadual da Defesa
Civil – DC da Governadoria, (FPP 9);
Art. 5º Dispensar, a partir de 30 de setembro de 2022, o 1º Sgt. QPM
2-0 Sergio Roberto da Rocha, RG 6.147.632-6, da Função Privativa
Policial de Agente Operacional da Coordenadoria Estadual da Defesa
Civil – DC da Governadoria, (FPP 9);
Art. 6º Dispensar, a partir de 30 de setembro de 2022, a Cb. QPM 2-0
Dilvis da Silva Lambaret, RG 9.763.119-0, da Função Privativa Policial
de Agente Operacional da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil –
DC da Governadoria, (FPP 9);
Art. 7º Dispensar, a partir de 30 de setembro de 2022, o Sd. QPM 2-0
Tiago Aparecido Herculano, RG 8.829.405-0, da Função Privativa
Policial de Agente Operacional da Coordenadoria Estadual da Defesa
Civil – DC da Governadoria, (FPP 9);
Art. 8º Designar, a partir de 1º de outubro de 2022, o Maj. QOBM
Gerson Candido da Rocha Filho, RG 6.010.991-5, na Função Privativa
Policial de Chefe de Divisão da Coordenadoria Estadual de Defesa
Civil – DC da Governadoria, (FPP 4);
Art. 9º Designar, a partir de 1º de outubro de 2022, o Maj. QOPM João
Carlos Toledo Junior, RG 6.881.380-8, na Função Privativa Policial de
Assessor da Defesa Civil, (FPP 9);
Art. 10º Designar, a partir de 1º de outubro de 2022, o 1º Ten. QEOPM
Fabiano Alves França, RG 6.526.075-1, na Função Privativa Policial de
Agente Operacional da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil – DC
da Governadoria, (FPP 9);
Art. 11º Designar, a partir de 1º de outubro de 2022, o Subten. QPM 1-
0 Mauricio Souza Santos, RG 5.788.109-7, da Função Privativa Policial
de Agente Operacional da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil –
DC da Governadoria, (FPP 9);
Art. 12º Designar, a partir de 1º de outubro de 2022, o 1º Sgt. Rogerio
Marcos de Souza Hammes, RG 7.520.344-6, da Função Privativa
Policial de Agente Operacional da Coordenadoria Estadual da Defesa
Civil – DC da Governadoria, (FPP 9);
Art. 13º Designar, a partir de 1º de outubro de 2022, o 3º Sgt. QPM 2-0
Roberto Carlos Baptista, RG 3.971.366-7, da Função Privativa Policial
de Agente Operacional da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil –
DC da Governadoria, (FPP 9);
Art. 14º Designar, a partir de 1º de outubro de 2022, o Cb. QPM 2-0
Geovane Ortega Vieira, RG 5.289.285-6, da Função Privativa Policial
de Agente Operacional da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil –
DC da Governadoria, (FPP 9);
Art. 15º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, PR, 3 de outubro de 2022.
Cel. QOBM Fernando Raimundo Schunig,
Coordenador Estadual da Defesa Civil.
COORDENADORIA ESTADUAL DA DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 041/2022
O Coordenador Estadual da Defesa Civil - DC, no uso das atribuições
que lhe conferem os artigos 15 e 93, da Lei n.º 19.848, de 3 de maio
de 2019, o artigo 1º, §§ 1º e 2º do artigo 4º e anexo VI da Lei nº 17.172
de 24 de maio de 2012, juntamente com o artigo 1º, anexo único da Lei
20.095 de 19 de dezembro de 2019 RESOLVE:
Art. 1º Dispensar, a partir de 30 de setembro de 2022, o 1º Ten.
QEOPM Fabiano Alves França, RG 6.526.075-1, da Função Privativa
Policial de Chefe de Divisão da Coordenadoria Estadual de Defesa
Civil – DC da Governadoria, (FPP 4);
Art. 2º Dispensar, a partir de 30 de setembro de 2022, a Cap. QOPM
Carolina Higino da Costa, RG 7.253.153-1, da Função Privativa Policial
de Assessor da Defesa Civil, (FPP 9);
Art. 3º Dispensar, a partir de 30 de setembro de 2022, o Cap. QOBM
Marcos Vidal da Silva Junior, RG 8.896.129-3, da Função Privativa
Policial de Agente Operacional da Coordenadoria Estadual da Defesa
Civil – DC da Governadoria, (FPP 9);
Art. 4º Dispensar, a partir de 30 de setembro de 2022, a 1º Ten. QOBM
Joyce Andressa de Oliveira, RG 10.561.380-6, da Função Privativa
Policial de Agente Operacional da Coordenadoria Estadual da Defesa
Civil – DC da Governadoria, (FPP 9);
Art. 5º Dispensar, a partir de 30 de setembro de 2022, o 1º Sgt. QPM
2-0 Sergio Roberto da Rocha, RG 6.147.632-6, da Função Privativa
Policial de Agente Operacional da Coordenadoria Estadual da Defesa
Civil – DC da Governadoria, (FPP 9);
Art. 6º Dispensar, a partir de 30 de setembro de 2022, a Cb. QPM 2-0
Dilvis da Silva Lambaret, RG 9.763.119-0, da Função Privativa Policial
de Agente Operacional da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil –
DC da Governadoria, (FPP 9);
Art. 7º Dispensar, a partir de 30 de setembro de 2022, o Sd. QPM 2-0
Tiago Aparecido Herculano, RG 8.829.405-0, da Função Privativa
Policial de Agente Operacional da Coordenadoria Estadual da Defesa
Civil – DC da Governadoria, (FPP 9);
Art. 8º Designar, a partir de 1º de outubro de 2022, o Maj. QOBM
Gerson Candido da Rocha Filho, RG 6.010.991-5, na Função Privativa
Policial de Chefe de Divisão da Coordenadoria Estadual de Defesa
Civil – DC da Governadoria, (FPP 4);
Art. 9º Designar, a partir de 1º de outubro de 2022, o Maj. QOPM João
Carlos Toledo Junior, RG 6.881.380-8, na Função Privativa Policial de
Assessor da Defesa Civil, (FPP 9);
Art. 10º Designar, a partir de 1º de outubro de 2022, o 1º Ten. QEOPM
Fabiano Alves França, RG 6.526.075-1, na Função Privativa Policial de
Agente Operacional da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil – DC
da Governadoria, (FPP 9);
Art. 11º Designar, a partir de 1º de outubro de 2022, o Subten. QPM 1-
0 Mauricio Souza Santos, RG 5.788.109-7, da Função Privativa Policial
de Agente Operacional da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil –
DC da Governadoria, (FPP 9);
Art. 12º Designar, a partir de 1º de outubro de 2022, o 1º Sgt. Rogerio
Marcos de Souza Hammes, RG 7.520.344-6, da Função Privativa
Policial de Agente Operacional da Coordenadoria Estadual da Defesa
Civil – DC da Governadoria, (FPP 9);
Art. 13º Designar, a partir de 1º de outubro de 2022, o 3º Sgt. QPM 2-0
Roberto Carlos Baptista, RG 3.971.366-7, da Função Privativa Policial
de Agente Operacional da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil –
DC da Governadoria, (FPP 9);
Art. 14º Designar, a partir de 1º de outubro de 2022, o Cb. QPM 2-0
Geovane Ortega Vieira, RG 5.289.285-6, da Função Privativa Policial
de Agente Operacional da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil –
DC da Governadoria, (FPP 9);
Art. 15º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, PR, 3 de outubro de 2022.
Cel. QOBM Fernando Raimundo Schunig,
Coordenador Estadual da Defesa Civil.
CÓDIGO LOCALIZADOR:
697231522
Documento emitido em 06/10/2022 15:06:59.
Diário Oficial Executivo
Nº 11274 | 05/10/2022 | PÁG. 15
Para verificar a autenticidade desta página, basta informar o
Código Localizador no site do DIOE.
174
28
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f26b4ec5-f32f-48ed-b094-0976264d43ef
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Cosendey - DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO - 30/10/2025 às 11:35:35
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84 refei tura de Foz do Iguaçu
ebd999b2-ea7a-4ba1-8af7-2fcaca4728eb
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/11/2025 às 09:56:50
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ebd999b2-ea7a-4ba1-8af7-2fcaca4728eb
P
85 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 1.389/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 720/2025
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Código para verificação:
f26b4ec5-f32f-48ed-b094-0976264d43ef
13A676C38416F99420B6C36105309329207F9A5959666B34DB0997AF4E95C58E
Anexos
6 PARECER Nº 39 - PROCESSO 59996425 - DISPENSA CELEPAR (1) (1).pdf -
aec044be-aa3f-44e0-99ca-5da4ce1976a0
25 - ACORDAO_STF-IMUNIDADE CELEPAR (1) (1).pdf - 8f8a21a8-739a-4797-88ef-07aefb291c8d
2062022 - FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO M2 - 19433194-0-1 (1) (1).pdf - a39d79ce-757e-4d1b-8ba3-3dd54bd72b8a
Felipe Rimolo Cosendey (Signatário) - CPF: ***05786831** em 30/10/2025 11:35:35 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
ALINE MAICROVICZ MARTINS DUARTE (Signatário) - CPF: ***48264974** em 30/10/2025 11:30:29 -
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 31/10/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/11/2025 às 09:56:50
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P
86 refei tura de Foz do Iguaçu
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87 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 14.367/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 720/2025
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Anexos
REQ 720-2025.pdf - 06783613-7fd4-401e-8c83-d77b9cdd05c5
RESPOSTA REQ 720-2025 - OFÍCIO- Nº 1389-2025 - FOZTRANS.pdf - 0ebf854f-03de-4258-b177-aa35c968d9a0
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 11/11/2025 9:56:50 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 12/11/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.