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materia nº 820/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 820 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaOfício nº 14532/2025 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 718/2025, de autoria da Vereadora Yasmin Hachem.
native_id50802

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Proposição despachada e arquivada — Proposição despachada no Expediente da 50ª Sessão Ordinária, de 18 de novembro de 2025.
2025-11-17 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-15 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2025-11-13 Aguardando despacho da Presidência — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 11 de novembro de 2025.
Ofício nº 14532/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 718/2025
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o
718/2025, de autoria da Nobre Vereadora Yasmin Hachem, encaminhado
pelo Ofício n
o
 1410/2025-GP, de 10 de outubro de 2025, dessa Casa de Leis, sobre a utilização de área de reserva
técnica para a construção de um espaço de lazer no Jardim Floratta, remetemos a manifestação da Secretaria
Municipal de Planejamento e Urbanismo, por meio do Memorando n
o
78774, de 23 de outubro de 2025 e da
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade, por meio do Memorando n
o
79255, de 24 de
outubro de 2025.
Ademais, informamos, de acordo com a Diretoria de Patrimônio e Almoxarifado, subordinada à Secretaria
Municipal da Administração e Recursos Humanos, que os imóveis localizados na Rua das Cerejeiras se referem
aos lotes:
– N
o
10.4.03.34.0307, matrícula n
o
47300/2o
. Este lote foi reservado ao Município como Reserva Técnica,
conforme artigo 6
o
do Decreto n
o
23734, de 2015, que aprovou o loteamento Villa Floratta e, quanto à sua
metragem total, possui superfície de 11.621,78m² (onze mil, seiscentos e vinte e um metros quadrados e setenta e
oito decímetros quadrados).
– N
o
10.4.03.34.0167, matrícula n
o
47299/2o
. Este lote é destinado a manutenção de Bosque Natural,
conforme artigo 7o
 do Decreto no
 23734, de 2015.
O imóvel localizado na Rua das Glicínias se refere ao lote n
o 10.4.03.31.0540, matrícula n
o 47.298/2o
, e é
destinado a manutenção de Bosque Natural, conforme artigo 7o
 do Decreto no
 23734, de 2015.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente informa que, até o momento, não houve consulta e
manifestação prévia acerca da viabilidade do uso da área para a finalidade indicada no supracitado requerimento.
Em anexo, boletim de cadastro imobiliário de cada lote e matrículas atualizadas.
Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/11/2025 às 16:28:23
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 11 de novembro de 2025.
Ofício nº 14532/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 718/2025
FOZ DO IGUAÇU – PR
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/11/2025 às 16:28:23
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMPU - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
URBANISMO Data: 23/10/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 718/2025
Número:
78774/2025
Em atenção ao requerimento n° 718/2025, que solicita informações sobre a utilização de área
de reserva técnica para a construção de um espaço de lazer no Jardim Floratta, esta Secretaria
Municipal vem apresentar as seguintes informações, conforme o que compete às atribuições desta
pasta:
Quanto ao item 4:
Considerando os anexos que especificam os imóveis sob inscrição imobiliária
10403340307001, 10403340167001, 10403310540001 e 10259770323001, informamos o que segue:
Quanto à legislação de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, os imóveis sob inscrição
imobiliária 10403340307001, 10403340167001 e 10259770323001 estão localizado em ZONA
RESIDENCIAL DE BAIXA DENSIDADE ATINGIDA PELA IMPLANTAÇÃO DA PERIMETRAL LESTE
(ZR2/DNIT), conforme Portaria 1.667/2017 (DOU 8/SET/2017). O imóvel 10403310540001 está
localizado em ZONA RESIDENCIAL DE BAIXA DENSIDADE (ZR2), conforme LC 276/2017 e
alterações (última alteração dada pela LC 434/2024) - parcial do mapa de zoneamento em anexo.
De acordo com inciso IV do art. 27 da LC 276/2017 e alterações:
Art. 27 [...]
[...]
VII - os terrenos denominados como reserva técnica
de propriedade do Município de Foz do Iguaçu e localizados
em qualquer Zoneamento, ficam liberados para quaisquer
atividades de construção para uso público de interesse do
Município de Foz do Iguaçu; (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 311/2019)
Desta forma entende-se que do ponto de vista da legislação urbanística de zoneamento de uso
e ocupação do solo não há impedimentos legais para a implantação de equipamentos comunitários de
lazer. No entanto, não exime o responsável técnico das demais legislações aplicáveis ao imóvel. 
A verificação de impedimentos legais e ambientais específicos de um imóvel depende de
avaliação e estudo individuais para cada imóvel, que devem ser realizados por profissional legalmente
habilitado.
Quanto ao item 5 –
Em atendimento à solicitação, registra-se que, para as áreas mencionadas, não
existem estudos, anteprojetos ou projetos em desenvolvimento no âmbito da Diretoria de Gestão de
Projetos Públicos e Infraestrutura Urbana (DIPI) até a presente data.
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Autenticado com senha por JOSE TEODORO OLIVEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - 23/10/2025 às 13:32:39
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/11/2025 às 16:28:23
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refei tura de Foz do Iguaçu
Quanto ao item 7 -
O Loteamento Villa Floratta foi aprovado pelo Decreto nº 23.734/2015, contendo, em sua
planta de aprovação, as áreas designadas como Lote 0307(11.621,78 m²) e Lote 0323 (5.491,66 m²),
ambas classificadas como reserva técnica.
O art.43, inciso III, da Lei Complementar n°372/2022, estabelece que a reserva técnica é
voltada à implantação de equipamentos urbanos, distinguindo-se das áreas livres de uso público e
das áreas verdes.
Dessa forma, a legislação municipal não limita a reserva técnica apenas à infraestrutura
física do loteamento, mas a define como área pública multifuncional destinada à instalação de 
equipamentos urbanos, abrangendo usos educacionais, culturais, esportivos e de lazer, a serem
implantados de acordo com o interesse público e as diretrizes de planejamento urbano.
As áreas de reserva técnica do Loteamento Villa Floratta (lotes 0307 e 0323) são plenamente
aptas à implantação de equipamentos públicos de lazer, desde que observadas as diretrizes de uso do
solo e as condicionantes ambientais.
No que tange à área efetivamente ocupada, esta dependerá diretamente dos equipamentos
que se pretendem propor, podendo ser utilizada em sua integralidade, caso o projeto seja aprovado e
considerando o atendimento ao interesse público, às normas urbanísticas e à capacidade de
manutenção do espaço pelo Município.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam
necessários.
Atenciosamente,
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Autenticado com senha por JOSE TEODORO OLIVEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - 23/10/2025 às 13:32:39
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/11/2025 às 16:28:23
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 78.774/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 718/2025
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9d44ee23-34e8-4dba-88bc-31f32c658042
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Anexos
VILLA FLORATTA.pdf - 137e48fb-973d-46b0-9cb4-9fc07cf6ad07
 JOSE TEODORO OLIVEIRA (Signatário) - CPF: ***41647000** em 23/10/2025 13:32:39 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 23/10/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 14.532/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 718/2025
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Anexos
REQ 718-2025.pdf - e0c25a0e-023a-466c-8f4e-6011f481d4f1
RESPOSTA REQ 718-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 78012-2025 - DIPA.pdf - 
2cb9c1fe-292c-4068-b348-2f56f39757fa
RESPOSTA REQ 718-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 79255-2025 - SMEL.pdf - 
31582bda-7d3e-4a07-9166-73a4ab831bb8
RESPOSTA REQ 718-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 82480-2025 - SMMA.pdf - 
43d12fd7-9dd7-48e9-89d7-66886e4211c1
RESPOSTA REQ 718-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 78774-2025 - SMPU.pdf - 
294ba79d-a6cc-435b-a9c1-1ccf9c14f680
RESPOSTA REQ 718-2025 - SMPU - VILLA FLORATTA.pdf - b6027106-ba2d-4368-ab56-c8a94b4bddad
RESPOSTA REQ 718-2025 - DIPA - BOLETIM CADASTRO LOTE 0307.pdf - cd470bb1-06cf-40fb-afef-37e6da3f4251
RESPOSTA REQ 718-2025 - DIPA - 47300 - PMFI - 10403340307 - VILLA FLORATTA - BOSQUE NATURAL.pdf - 
a8e24ef9-0960-40f4-b1b8-8d045c4bcd86
RESPOSTA REQ 718-2025 - DIPA - BOLETIM CADASTRO LOTE 0167.pdf - c6412146-a3a7-4569-b8c3-4b8af107ffaa
RESPOSTA REQ 718-2025 - DIPA - 47299 - PMFI - 10403340167 - VILLA FLORATTA - BOSQUE NATURAL.pdf - 
c317a23d-50ec-41d0-87ef-b7d8a66a8208
RESPOSTA REQ 718-2025 - DIPA - BOLETIM CADASTRO LOTE 0540 (1).pdf - 
3d0678a1-c732-4aa0-b697-a018f0ed927e
RESPOSTA REQ 718-2025 - DIPA - 47298 - PMFI - 10403310540 - VILLA FLORATTA - BOSQUE NATURAL.pdf - 
964ccab2-511c-403e-b1cc-764c82b5fe2a
RESPOSTA REQ 718-2025 - DIPA - SOBREPOSIÇÃO LOTES VILLA FLORATTA 7182025.pdf - 
531f5617-4127-459e-9ab7-cdf2eb5adc93
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 11/11/2025 16:28:23 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 12/11/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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