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materia nº 826/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 826 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaOfício nº 14652/25 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - solicitando a substituição da fl. 8 do Projeto de Lei nº 279/2025, de autoria do Prefeito Municipal, capeado pela Mensagem no 064/2025, que “Institui a Bonificação por Produtividade – BP – no âmbito da Fazenda Pública Municipal.
native_id50832

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Lido no Expediente e arquivado — Lido no Expediente da 66ª Sessão Extraordinária, de 18 de novembro de 2025 e anexado ao Projeto.
2025-11-17 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-14 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Substitua-se, conforme solicitado.
2025-11-14 Aguardando despacho da Presidência — Encaminho para despacho do Presidente.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 12 de novembro de 2025.
Ofício nº 14652/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: SUBSTITUIÇÃO DO PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 064/2025.
Senhor Presidente:
Cumprimentando Vossa Excelência, solicitamos a substituição da fl. 8 do Projeto de Lei no 279/2025,
capeado pela Mensagem no 064/2025, que “Institui a Bonificação por Produtividade – BP – no âmbito da
Fazenda Pública Municipal, para fins de ajuste na redação do art. 19, visando adequar o texto legal às
exigências de conformidade jurídica e constitucional, mantendo o teor da justificativa/Mensagem e dos demais
dispositivos, bem como o caráter de urgência solicitado por meio do Ofício no 14046/2025.
Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
79bade61-c478-42b8-a1b9-f6b75e8d7430
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 12/11/2025 às 16:52:51 e
JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 12/11/2025 às 16:59:28
Documento Código: 79bade61-c478-42b8-a1b9-f6b75e8d7430 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=79bade61-c478-42b8-a1b9-f6b75e8d7430
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Projeto de Lei – fl. 08 
Parágrafo único. Caso a meta coletiva seja considerada insatisfatória, a Bonificação por 
Produtividade poderá ser paga de forma proporcional (25% - vinte e cinco por cento) aos servidores 
que tenham atingido integralmente (100% - cem por cento) suas metas individuais, conforme os 
critérios definidos em Decreto. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 19. O pagamento da bonificação observará, de forma rigorosa, o teto constitucional de 
remuneração aplicável ao serviço público. 
§ 1o
 O pagamento da bonificação ficará condicionado à existência de resultado positivo na 
arrecadação mensal, em relação à programação orçamentária anual, conforme projeção mensal, 
publicados nos termos do art. 8o
 da Lei Complementar Federal no
 101 de 4 de maio de 2000, 
considerando-se devido apenas quando verificado incremento superior ao orçado mensalmente. 
§ 2o
 É vedado o pagamento de bonificação com base em resultados de arrecadação de 
períodos anteriores (residual), bem como a compensação de eventuais déficits de arrecadação com 
superávits de meses subsequentes, devendo a aferição do incremento de receita, para fins de 
concessão da bonificação, observar estritamente o resultado positivo verificado no respectivo mês 
de competência. 
Art. 20. O Plano de Trabalho Individual – PTI – será elaborado e avaliado pelo chefe 
imediato do servidor, com base nas atribuições legais do cargo, nas metas institucionais e nos 
critérios objetivos definidos nesta Lei e na regulamentação. 
Art. 21. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 
até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo as normas necessárias para 
sua plena execução. 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1o
 de 
janeiro de 2026. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 30 de outubro de 
2025. 
Joaquim Silva e Luna 
Prefeito Municipal
79bade61-c478-42b8-a1b9-f6b75e8d7430
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 12/11/2025 às 16:52:51 e
JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 12/11/2025 às 16:59:28
Documento Código: 79bade61-c478-42b8-a1b9-f6b75e8d7430 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=79bade61-c478-42b8-a1b9-f6b75e8d7430
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 14.652/2025
Assunto: SUBSTITUIÇÃO DO PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 064/2025.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=79bade61-c478-42b8-a1b9-f6b75e8d7430
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Código para verificação: 
79bade61-c478-42b8-a1b9-f6b75e8d7430
9546DD7EA742E5204C45B2CD73D2493D11019F75B3F1F8F2D02E06D63BF9A547
Anexos
MEMORANDO INTERNO- Nº 84417-2025.pdf - 1c98b78d-57de-4e06-9b4c-232231a53d6e
064 - SUBSTITUTIVO 2 - PROJETO DE LEI - PRODUTIVIDADE - SMFO -12.11.25.pdf - 
af0403c7-09a1-4a15-bb00-8e8b593b06c1
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 12/11/2025 16:52:51 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 12/11/2025 16:59:28 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 12/11/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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