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materia nº 240/2025

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 240 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 240/2025 Institui a Política Municipal de Fomento ao Voluntariado no âmbito do Município, com o objetivo de reconhecer, valorizar e estimular a participação cidadã em atividades voluntárias de interesse social e comunitário.
native_id50835

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-09 Proposição retirada pelo autor e arquivada — Proposição retirada pelo autor através do Requerimento nº 2/2026 e arquivada.
2026-01-05 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-01-05 Parecer contrário à tramitação — —
2025-12-10 Aguardando parecer — —
2025-12-04 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-04 Parecer contrário à tramitação — —
2025-12-01 Aguardando parecer jurídico — —
2025-11-19 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 50ª Sessão Ordinária, de 18 de novembro de 2025.
2025-11-17 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-15 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-11-14 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-11-14 Remessa para despacho — —
2025-11-14 Proposição assinada — —
2025-11-14 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 240/2025 
Institui a Política Municipal de Fomento ao 
Voluntariado no âmbito do Município, com o 
objetivo de reconhecer, valorizar e estimular a 
participação cidadã em atividades voluntárias de 
interesse social e comunitário. 
Autoria: Vereador Soldado Fruet 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Fomento ao Voluntariado no âmbito do 
Município de Foz do Iguaçu, com o objetivo de reconhecer, valorizar e estimular a participação 
cidadã em atividades voluntárias de interesse social e comunitário. 
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Fomento ao Voluntariado: 
I - o fomento à visibilidade e ao reconhecimento público das entidades e das ações de 
voluntariado, enaltecendo sua inestimável contribuição para o desenvolvimento social do 
Município; 
II - a promoção de mecanismos que facilitem a conexão e o engajamento entre os 
cidadãos que desejam ofertar seu trabalho voluntário e as entidades que demandam essa 
colaboração, fortalecendo o espírito cívico; 
III - a consolidação e a ampla divulgação de informações atinentes aos serviços de 
natureza social, assistencial e comunitária prestados pelas entidades, com vistas a democratizar o 
acesso da população a tais serviços; 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1203-36D8-01A8-B620 e informe o código 1203-36D8-01A8-B620
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
IV - o estímulo à articulação e à cooperação mútua entre as diversas entidades de 
voluntariado, o Poder Público e a iniciativa privada, visando ao fortalecimento e à otimização da 
rede de solidariedade municipal; V - utilizar dados e informações sobre as ações voluntárias como subsídio para o 
diagnóstico e a formulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social e humano 
de Foz do Iguaçu. 
Art. 3º Para a concretização das diretrizes estabelecidas no Art. 2º, ficam implementados 
os seguintes mecanismos: I - a instituição de um cadastro municipal de entidades de voluntariado, de adesão 
voluntária; 
II - a utilização de canais oficiais para a divulgação de oportunidades de voluntariado. 
Art. 4º A execução da Política Municipal de Fomento ao Voluntariado observará as 
competências dos órgãos da administração pública e as dotações orçamentárias existentes. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2025. 
Soldado Fruet 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1203-36D8-01A8-B620 e informe o código 1203-36D8-01A8-B620
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Substitutivo ao Projeto de Lei nº 240/2025 é apresentado com o objetivo de 
aperfeiçoar a proposição original, adequando-a integralmente aos preceitos constitucionais e às 
melhores práticas de técnica legislativa, após criteriosa análise do Parecer nº 399/2025, emitido 
pela Assessoria Jurídica desta Casa. 
O parecer apontou, de forma precisa, um vício de iniciativa na redação original, que 
criava obrigações e detalhava atribuições para a Administração Pública, invadindo competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo. Reconhecendo a pertinência da análise, este Substitutivo
promove uma reestruturação completa do projeto, transformando-o de uma lei impositiva para 
uma lei de diretrizes. 
A nova redação institui a Política Municipal de Fomento ao Voluntariado, estabelecendo 
seus princípios e objetivos, sem, contudo, interferir na gestão administrativa do Município. A 
abordagem agora adotada respeita a separação dos Poderes, pois confere ao Legislativo seu papel 
primordial de traçar políticas públicas em linhas gerais, e preserva a discricionariedade do Poder 
Executivo para, em momento oportuno, regulamentar e executar tais políticas da forma que 
melhor atender ao interesse público. 
Dessa forma, sanamos o vício apontado e mantemos vivo o espírito do projeto: dar o 
devido reconhecimento e apoio ao trabalho voluntário, força motriz de inestimável valor para o 
desenvolvimento social de Foz do Iguaçu. 
A aprovação deste Substitutivo, portanto, representa a conciliação entre o mérito 
indiscutível da proposta e o rigor técnico-jurídico que deve pautar os atos deste Parlamento. 
Pelo exposto, contamos com o voto favorável dos nobres Pares para a aprovação do 
presente Substitutivo. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1203-36D8-01A8-B620 e informe o código 1203-36D8-01A8-B620
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1203-36D8-01A8-B620
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 14/11/2025 12:30:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1203-36D8-01A8-B620

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