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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 240/2025
Institui a Política Municipal de Fomento ao
Voluntariado no âmbito do Município, com o
objetivo de reconhecer, valorizar e estimular a
participação cidadã em atividades voluntárias de
interesse social e comunitário.
Autoria: Vereador Soldado Fruet
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Fomento ao Voluntariado no âmbito do
Município de Foz do Iguaçu, com o objetivo de reconhecer, valorizar e estimular a participação
cidadã em atividades voluntárias de interesse social e comunitário.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Fomento ao Voluntariado:
I - o fomento à visibilidade e ao reconhecimento público das entidades e das ações de
voluntariado, enaltecendo sua inestimável contribuição para o desenvolvimento social do
Município;
II - a promoção de mecanismos que facilitem a conexão e o engajamento entre os
cidadãos que desejam ofertar seu trabalho voluntário e as entidades que demandam essa
colaboração, fortalecendo o espírito cívico;
III - a consolidação e a ampla divulgação de informações atinentes aos serviços de
natureza social, assistencial e comunitária prestados pelas entidades, com vistas a democratizar o
acesso da população a tais serviços;
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1203-36D8-01A8-B620 e informe o código 1203-36D8-01A8-B620
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IV - o estímulo à articulação e à cooperação mútua entre as diversas entidades de
voluntariado, o Poder Público e a iniciativa privada, visando ao fortalecimento e à otimização da
rede de solidariedade municipal; V - utilizar dados e informações sobre as ações voluntárias como subsídio para o
diagnóstico e a formulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social e humano
de Foz do Iguaçu.
Art. 3º Para a concretização das diretrizes estabelecidas no Art. 2º, ficam implementados
os seguintes mecanismos: I - a instituição de um cadastro municipal de entidades de voluntariado, de adesão
voluntária;
II - a utilização de canais oficiais para a divulgação de oportunidades de voluntariado.
Art. 4º A execução da Política Municipal de Fomento ao Voluntariado observará as
competências dos órgãos da administração pública e as dotações orçamentárias existentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2025.
Soldado Fruet
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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JUSTIFICATIVA
O presente Substitutivo ao Projeto de Lei nº 240/2025 é apresentado com o objetivo de
aperfeiçoar a proposição original, adequando-a integralmente aos preceitos constitucionais e às
melhores práticas de técnica legislativa, após criteriosa análise do Parecer nº 399/2025, emitido
pela Assessoria Jurídica desta Casa.
O parecer apontou, de forma precisa, um vício de iniciativa na redação original, que
criava obrigações e detalhava atribuições para a Administração Pública, invadindo competência
privativa do Chefe do Poder Executivo. Reconhecendo a pertinência da análise, este Substitutivo
promove uma reestruturação completa do projeto, transformando-o de uma lei impositiva para
uma lei de diretrizes.
A nova redação institui a Política Municipal de Fomento ao Voluntariado, estabelecendo
seus princípios e objetivos, sem, contudo, interferir na gestão administrativa do Município. A
abordagem agora adotada respeita a separação dos Poderes, pois confere ao Legislativo seu papel
primordial de traçar políticas públicas em linhas gerais, e preserva a discricionariedade do Poder
Executivo para, em momento oportuno, regulamentar e executar tais políticas da forma que
melhor atender ao interesse público.
Dessa forma, sanamos o vício apontado e mantemos vivo o espírito do projeto: dar o
devido reconhecimento e apoio ao trabalho voluntário, força motriz de inestimável valor para o
desenvolvimento social de Foz do Iguaçu.
A aprovação deste Substitutivo, portanto, representa a conciliação entre o mérito
indiscutível da proposta e o rigor técnico-jurídico que deve pautar os atos deste Parlamento.
Pelo exposto, contamos com o voto favorável dos nobres Pares para a aprovação do
presente Substitutivo.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1203-36D8-01A8-B620
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 14/11/2025 12:30:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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