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materia nº 3818/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 3818 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaIndica ao Prefeito a realização de serviços de manutenção na estrutura de iluminação pública e substituição de lâmpadas, ao longo da Rua Araguaia, com prioridade para em frente ao número 42, no bairro Campos do Iguaçu.
native_id50848

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-12-09 Indicação despachada — Proposição despachada no expediente da 33ª Sessão Ordinária, de 09 de dezembro de 2025.
2025-12-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-12-03 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-11-18 Proposição assinada — —
2025-11-17 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-10T11:33:47.740713-03:00 Matéria dispensada de leitura 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 3818/2025 
Indica ao Prefeito a realização de serviços de manutenção 
na estrutura de iluminação pública e substituição de 
lâmpadas, ao longo da Rua Araguaia, com prioridade 
para em frente ao número 42, no bairro Campos do 
Iguaçu. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Foz 
do Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente a execução de 
serviços de manutenção na estrutura de iluminação pública e substituição de lâmpadas, ao longo 
da Rua Araguaia, com prioridade para em frente ao número 42, no bairro Campos do Iguaçu. 
J U S T I F I C A T I V A 
A presente indicação se formaliza após visitas in loco, 
momento em que foi identificada a deficiência da iluminação pública, que permanece acesa no 
período diurno, no referido espaço público. 
Em primeiro lugar, a Constituição Federal de 1988, no artigo 
6º, estabelece que a segurança seja um direito social dos cidadãos, e a presença de iluminação 
pública adequada contribui diretamente para a proteção da população, prevenindo a 
criminalidade e garantindo a segurança no uso desses espaços durante o período noturno. 
Além disso, o artigo 23 da Constituição prevê que é 
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela 
qualidade de vida da população, o que inclui garantir infraestruturas básicas como a iluminação 
pública em praças e outros espaços de uso coletivo. Tal obrigação está em consonância com o 
princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), que impõe ao Estado o dever de prover 
condições mínimas para o bem-estar da coletividade. 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/27D0-56A1-421D-E3CA e informe o código 27D0-56A1-421D-E3CA
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Em relação à responsabilidade do Poder Público, o Código de 
Obras e Edificações e a Lei de Responsabilidade Fiscal também exigem que o poder público 
garanta condições adequadas de segurança e acessibilidade nos espaços públicos, incluindo a 
instalação e manutenção de iluminação em áreas como praças, calçadas e vias públicas. Esses 
dispositivos reforçam a importância da iluminação não apenas para a segurança, mas para o 
fomento do comércio e da vitalidade urbana, pois a presença de iluminação pública adequada 
facilita o acesso e a utilização desses espaços pela população, mesmo à noite. 
Por fim, o Princípio da Eficiência Administrativa (art. 37, 
caput, da CF) exige que a gestão pública atue com eficiência na prestação de serviços essenciais 
à população, como a iluminação pública. Assim, é dever do Poder Público assegurar que esse 
serviço seja prestado de forma contínua, eficaz e sem descontinuidade, como é o caso da falta de
iluminação identificada na praça em questão. 
Portanto, a falta de iluminação pública nas vias públicas 
representa uma omissão administrativa que pode comprometer o direito à segurança, à 
acessibilidade e ao bem-estar da população, sendo imperativa a adoção de medidas para corrigir 
essa falha, em conformidade com os princípios constitucionais e normas infraconstitucionais 
mencionadas. 
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2025. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/27D0-56A1-421D-E3CA e informe o código 27D0-56A1-421D-E3CA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 27D0-56A1-421D-E3CA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 18/11/2025 10:34:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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