Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 3820/2025
Indica ao Prefeito a realização de serviços de manutenção
na estrutura de iluminação pública e substituição de
lâmpadas, ao longo da Rua Bangu, com prioridade para
em frente ao número 1348, no bairro Morumbi.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Foz
do Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente a execução de
serviços de manutenção na estrutura de iluminação pública e substituição de lâmpadas, ao longo
da Rua Bangu, com prioridade para em frente ao número 1348, no bairro Morumbi.
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação se formaliza após visitas in loco,
momento em que foi identificada a deficiência da iluminação pública, que permanece acesa no
período diurno, no referido espaço público.
Em primeiro lugar, a Constituição Federal de 1988, no artigo
6º, estabelece que a segurança seja um direito social dos cidadãos, e a presença de iluminação
pública adequada contribui diretamente para a proteção da população, prevenindo a
criminalidade e garantindo a segurança no uso desses espaços durante o período noturno.
Além disso, o artigo 23 da Constituição prevê que é
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela
qualidade de vida da população, o que inclui garantir infraestruturas básicas como a iluminação
pública em praças e outros espaços de uso coletivo. Tal obrigação está em consonância com o
princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), que impõe ao Estado o dever de prover
condições mínimas para o bem-estar da coletividade.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2995-A880-023C-7114 e informe o código 2995-A880-023C-7114
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Em relação à responsabilidade do Poder Público, o Código de
Obras e Edificações e a Lei de Responsabilidade Fiscal também exigem que o poder público
garanta condições adequadas de segurança e acessibilidade nos espaços públicos, incluindo a
instalação e manutenção de iluminação em áreas como praças, calçadas e vias públicas. Esses
dispositivos reforçam a importância da iluminação não apenas para a segurança, mas para o
fomento do comércio e da vitalidade urbana, pois a presença de iluminação pública adequada
facilita o acesso e a utilização desses espaços pela população, mesmo à noite.
Por fim, o Princípio da Eficiência Administrativa (art. 37,
caput, da CF) exige que a gestão pública atue com eficiência na prestação de serviços essenciais
à população, como a iluminação pública. Assim, é dever do Poder Público assegurar que esse
serviço seja prestado de forma contínua, eficaz e sem descontinuidade, como é o caso da falta de
iluminação identificada na praça em questão.
Portanto, a falta de iluminação pública nas vias públicas
representa uma omissão administrativa que pode comprometer o direito à segurança, à
acessibilidade e ao bem-estar da população, sendo imperativa a adoção de medidas para corrigir
essa falha, em conformidade com os princípios constitucionais e normas infraconstitucionais
mencionadas.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2025.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2995-A880-023C-7114
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 18/11/2025 10:31:22 GMT-03:00
Papel: Parte
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