PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 13 de novembro de 2025.
Ofício nº 14660/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 681/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
681/2025, de autoria do Nobre Vereador Adriano Rorato, encaminhado
pelo Ofício n
o
1384/2025-GP, de 9 de outubro de 2025, dessa Casa de Leis, sobre o repasse no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), destinados ao custeio do Abrigo Vida Animal, remetemos a manifestação da
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, por meio do Memorando n
o
78351, de 22 de outubro de 2025 e da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio do Memorando no
82451, de 5 de novembro de 2025.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMFO / DIGF - DIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA Data: 22/10/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 681/2025
Número:
78351/2025
Senhora Diretora
Assunto: Informação sobre repasse à Associação Internacional Vida Animal
Em atenção ao Memorando nº 76.195/2025 – Requerimento nº 681/2025 da Câmara Municipal de
Vereadores de Foz do Iguaçu, que solicita informações referentes a repasses destinados ao Abrigo
Vida Animal, informamos que, após consulta aos registros contábeis da Prefeitura do Municípoio de
Foz do Iguaçu, foi localizado o cadastro da Associação Internacional Vida Animal, inscrita no CNPJ
nº 10.615.541/0001-88.
Contudo, verificou-se que não há registro de empenho emitido em favor da referida entidade.
Em anexo, encaminhamos o extrato de fornecedores, que comprova o fato informado.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos.
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Autenticado com senha por ERVIRO FERREIRA - DIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA - 22/10/2025 às 09:29:02 e EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 22/10/2025 às 19:15:30
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4fff3897-5625-44e0-8ff1-66ba4932efb8
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1
refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 14/11/2025 às 11:24:37
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refei tura de Foz do Iguaçu
Foz do Iguaçu, 17 de Outubro de 2025
Erviro Ferreira
Diretoria de Gestão Financeira
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Autenticado com senha por ERVIRO FERREIRA - DIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA - 22/10/2025 às 09:29:02 e EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 22/10/2025 às 19:15:30
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refei tura de Foz do Iguaçu
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 78.351/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 681/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Hash do Documento
Código para verificação:
4fff3897-5625-44e0-8ff1-66ba4932efb8
E13FD83285DBFA5F9D2565076FA813222C42B8E3E293446EF156D81806532591
Anexos
EXTRATO_DE_FORNECEDORES_ASSINADO.pdf - 997c5d07-f76c-49aa-a805-a2af321c6f2d
ERVIRO FERREIRA (Signatário) - CPF: ***19476903** em 22/10/2025 9:29:02 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES (Signatário) - CPF: ***17015768** em 22/10/2025
19:15:30 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 23/10/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 14/11/2025 às 11:24:37
Documento Código: 324eedc4-b3a7-4898-a476-ada6f06c9371 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=324eedc4-b3a7-4898-a476-ada6f06c9371
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMMA / APOIO JURÍDICO Data: 05/11/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 681/2025 - REPASSE DA
EMENDA IMPOSITIVA DE 300.000,00
Número:
82451/2025
Senhora Secretária,
Em cumprimento à solicitação contida no Requerimento 681/2025-CMFI,
informado através do memorando 76195/2025, que requer do Prefeito informações do
repasse no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados ao custeio do Abrigo
Vida Animal, conforme especifica vem esclarecer e informar o que segue relativos aos
quesitos formulados, esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SMMA, por seu
representante legal, no exercício de suas funções, mui respeitosamente, pertinente as
atribuições que lhe são afetas, presta as informações seguintes relativas aos quesitos
formulados.
1-Qual a destinação exata dada ao valor recebido pela entidade?
O valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), oriundos da Emenda
Individual ao Orçamento Geral da União (Ação 0EC2), constitui objeto de Chamamento
Público, com objetivo selecionar Organização Não Governamental (ONG) Organizações
da Sociedade Civil (OSCs), com sede nesta comarca, para celebração de Termo de
Colaboração com Município de Foz do Iguaçu, destinado a apoiar projetos voltados à
proteção, bem-estar e cuidados de animais, com ênfase em castração, acolhimento
temporário, adoção responsável e educação sobre guarda responsável e combate aos
maus-tratos.
2-O recurso foi integralmente utilizado? Se sim, de que forma e em quais ações foi
aplicado?
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Autenticado com senha por IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 05/11/2025 às 16:59:58 e WILSON BATISTA
DE ARAUJO DA SILVA - FISCAL DE CONTRATO - 05/11/2025 às 19:36:28
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=2efc4f71-3f71-492e-87d2-a48a68d15c8b
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 14/11/2025 às 11:24:37
Documento Código: 324eedc4-b3a7-4898-a476-ada6f06c9371 - consulta à autenticidade em
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refei tura de Foz do Iguaçu
O valor integral do recurso (R$ 300.000,00) decorrente da Emenda Individual ao
Orçamento Geral da União (Ação 0EC2), integra objeto de Chamamento Público ainda
em tramitação na fase interna. Esse repasse de recursos será realizado conforme as
diretrizes da Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil)
e da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), com base
na Emenda Parlamentar mencionada. As ações a serem executadas pelas entidades
selecionadas deverão estar em conformidade com as políticas públicas municipais de
proteção animal.
3- Há previsão de reposição ou de novo repasse para garantir a manutenção do
abrigo? Caso não haja previsão, quais medidas o Município pretende adotar para
assegurar a continuidade dos serviços prestados pelo abrigo?
Razão da destinação concebida ao recurso, que compreende objeto de
Chamamento Público, não há previsão de reposição.
Também inexiste, atualmente, previsão de novo repasse especificamente à
Associação Internacional Vida Animal.
O Município presta serviço especializado veterinário, através contrato 384/2024
oriundo do Pregão Eletrônico 83/2024, que engloba atendimentos clínicos, exames,
internações, e procedimento cirúrgicos para cães e gatos considerados em situação de
risco e vulnerabilidade, situação de maus tratos ou ainda de animais recolhidos por
protetores independentes com cadastro ativo e entidades de proteção animal
credenciadas pelo Município.
Desenvolve ainda ações de políticas públicas de apoio com insumos, através do
fornecimento de rações para cães e gatos, microchipagem e programa de controle
populacional através de castrações de cães e gatos nas situações acima mencionadas.
Ao ensejo, reiteramos protestos de distinta consideração e apreço.
Atenciosamente.
Idelson José Barquete Chaves
2efc4f71-3f71-492e-87d2-a48a68d15c8b
Autenticado com senha por IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 05/11/2025 às 16:59:58 e WILSON BATISTA
DE ARAUJO DA SILVA - FISCAL DE CONTRATO - 05/11/2025 às 19:36:28
Documento Código: 2efc4f71-3f71-492e-87d2-a48a68d15c8b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=2efc4f71-3f71-492e-87d2-a48a68d15c8b
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refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 14/11/2025 às 11:24:37
Documento Código: 324eedc4-b3a7-4898-a476-ada6f06c9371 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=324eedc4-b3a7-4898-a476-ada6f06c9371
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refei tura de Foz do Iguaçu
Secretário Municipal de Meio Ambiente-SMMA
Portaria 81.759/2025
Wilson Batista de Araujo Silva
Diretoria de Bem-Estar Animal
Portaria 82.457/2025
2efc4f71-3f71-492e-87d2-a48a68d15c8b
Autenticado com senha por IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 05/11/2025 às 16:59:58 e WILSON BATISTA
DE ARAUJO DA SILVA - FISCAL DE CONTRATO - 05/11/2025 às 19:36:28
Documento Código: 2efc4f71-3f71-492e-87d2-a48a68d15c8b - consulta à autenticidade em
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refei tura de Foz do Iguaçu
324eedc4-b3a7-4898-a476-ada6f06c9371
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 14/11/2025 às 11:24:37
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=324eedc4-b3a7-4898-a476-ada6f06c9371
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 82.451/2025
Assunto: RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 681/2025 - REPASSE DA EMENDA IMPOSITIVA DE
300.000,00
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2efc4f71-3f71-492e-87d2-a48a68d15c8b
36FE5001B35347598387DD4797C62B34E14CF7B546D4945362E2A14687F1ECC0
IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES (Signatário) - CPF: ***58840220** em 05/11/2025 16:59:58 -
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
WILSON BATISTA DE ARAUJO DA SILVA (Signatário) - CPF: ***69358916** em 05/11/2025 19:36:28
- OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
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A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
324eedc4-b3a7-4898-a476-ada6f06c9371
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 14/11/2025 às 11:24:37
Documento Código: 324eedc4-b3a7-4898-a476-ada6f06c9371 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=324eedc4-b3a7-4898-a476-ada6f06c9371
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 14.660/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 681/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
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324eedc4-b3a7-4898-a476-ada6f06c9371
803C8E8C38F67A231966C96B164EEB47C4083169AC7D3345389A796E084E7EE6
Anexos
REQ 681-2025.pdf - ed5e5fb2-867a-417a-8d07-821281b0729f
RESPOSTA REQ 681-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 78351-2025 - SMFO.pdf -
0e22e933-23a7-48ac-837e-ac198437f9ce
RESPOSTA REQ 681-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 82451-2025 - SMMA.pdf -
f42efa59-cbff-417c-aa46-c8b5b924b43d
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 14/11/2025 11:24:37 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 14/11/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.