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materia nº 294/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 294 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a instituição, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, do Programa de Atendimento Integral e do Cadastro Municipal para Pessoas com Doença de Alzheimer, Doença de Parkinson e Outras Demências, e dá outras providências.
native_id50860

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-05 Proposição devolvida em forma de Veto — Veto parcial recai sobre o parágrafo único do artigo 3º.
2026-04-14 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito por meio do Ofício nº 520 de 2026.
2026-04-10 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária, de 10 de abril de 2026.
2026-04-10 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária, de 10 de abril de 2026.
2026-04-08 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2026-03-18 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-03-18 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-09 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-02-11 Pauta para próxima reunião CSEPA — —
2026-02-09 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-05 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-01-05 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-18 Parecer favorável à tramitação — —
2025-12-10 Aguardando parecer jurídico — —
2025-12-05 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 51ª Sessão Ordinária, de 04 de dezembro de 2025.
2025-11-25 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-17 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-11-17 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-11-17 Remessa para despacho — —
2025-11-17 Proposição assinada — —
2025-11-17 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-14T09:35:22.264345-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 294/2025 
Dispõe sobre as diretrizes para a instituição, 
no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, do 
Programa de Atendimento Integral e do 
Cadastro Municipal para Pessoas com 
Doença de Alzheimer, Doença de Parkinson e 
Outras Demências, e dá outras providências. 
Autoria: Vereadora Professora Marcia 
Bachixte 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Assistência Integral às Pessoas 
com doença de Alzheimer, doença de Parkinson e outras demências, com a finalidade de 
promover atenção integral, acolhimento e dignidade aos pacientes, familiares e 
cuidadores, podendo atuar em parceria com outras secretaria e instituições correlatas. 
Parágrafo único. O programa instituído deverá observar as seguintes Legislações 
Federais: I
– Lei Federal nº 14.878, de 4 de junho de 2024, que institui a Política Nacional 
de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências; 
II
– Lei Federal nº 14.606, de 20 de junho de 2023, que estabelece diretrizes para 
a Política de Atenção Integral às Pessoas com Doença de Parkinson no âmbito do 
Sistema Único de Saúde (SUS). 
Art. 2º O programa de que trata esta Lei terá como diretrizes e objetivos a serem 
buscados: 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A798-3033-0938-1CD4 e informe o código A798-3033-0938-1CD4
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
I 
– incentivar e orientar a população, por meio de campanhas educativas, sobre as 
doenças de Alzheimer, Parkinson e outras demências, com ênfase na detecção precoce; 
II 
– fomentar a implementação de métodos de diagnóstico e tratamento precoce 
nas unidades da Rede Municipal de Saúde, observadas as competências dos entes 
federativos; 
III
– possibilitar a criação de serviço de referência para assistência integral, 
diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos pacientes; 
IV
– favorecer o acesso, conforme protocolos do SUS, aos medicamentos 
indicados ao tratamento; e V – promover a participação da sociedade civil organizada, especialmente de 
entidades representativas dos portadores dessas doenças, na formulação e avaliação das 
ações. 
Art. 3º Fica instituído o Cadastro Municipal de Pessoas com Doença de 
Alzheimer, Doença de Parkinson e Outras Demências, com a finalidade de: 
I 
– identificar e mapear os casos existentes no Município; 
II
– subsidiar o planejamento e a organização da oferta de serviços de saúde e 
assistência; 
III
– facilitar o acompanhamento contínuo e a integração dos atendimentos 
prestados; 
IV
– apoiar a formulação, execução e avaliação de políticas públicas específicas. 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A798-3033-0938-1CD4 e informe o código A798-3033-0938-1CD4
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
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– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo único. O cadastro dos pacientes deverá ser atualizado periodicamente, 
para garantir o acompanhamento contínuo, e deverá observar integralmente a legislação 
de proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 
Art. 4º No desenvolvimento das ações previstas nesta Lei, deverão ser 
observados os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas estabelecidos pelo 
Ministério da Saúde, respeitando-se as particularidades locais e os princípios do Sistema 
Único de Saúde (SUS). 
Art. 5º A implementação do programa e do cadastro poderá ser realizada com 
base na estrutura já existente na Rede Municipal de Saúde, com o apoio técnico das 
Secretarias Municipais competentes, observando-se os princípios da economicidade e da 
legalidade. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2025. 
Professora Marcia Bachixte 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A798-3033-0938-1CD4 e informe o código A798-3033-0938-1CD4
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– Foz do Iguaçu/PR 
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– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição visa instituir diretrizes para a criação do Programa 
Municipal de Atendimento Integral e do Cadastro Municipal para Pessoas com Doença 
de Alzheimer, Doença de Parkinson e Outras Demências, alinhando o Município de Foz 
do Iguaçu às legislações federais vigentes, notadamente: • Lei Federal nº 14.878/2024, que estabelece a Política Nacional de Cuidado 
Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências; • Lei Federal nº 14.606/2023, que estabelece diretrizes para a Política de Atenção 
Integral às Pessoas com Doença de Parkinson no âmbito do SUS. 
Essas normas federais orientam a estruturação de serviços, a organização da rede 
de cuidado, a capacitação de profissionais e o acompanhamento integral dos pacientes, 
garantindo ações fundamentadas em bases técnicas e científicas. 
A detecção precoce, o acompanhamento adequado e a oferta de suporte às 
famílias e cuidadores são essenciais para reduzir complicações, ampliar a autonomia dos 
pacientes e qualificar o atendimento prestado no Sistema Único de Saúde (SUS). 
A proposta também incentiva a articulação com universidades, instituições de 
ensino e entidades especializadas, reforçando a importância do conhecimento científico e 
da capacitação profissional contínua para a melhoria das ações municipais. 
A iniciativa foi aprimorada com base nas contribuições colhidas durante a 
Audiência Pública realizada em 29 de outubro de 2025, nesta Casa de Leis, na qual 
participaram representantes da sociedade civil, profissionais da saúde, instituições 
acadêmicas e gestores públicos, demonstrando amplo interesse social e relevância da 
matéria. A implementação do programa poderá ser feita com base na estrutura já 
existente na Rede Municipal de Saúde, observando-se os princípios da economicidade e 
da legalidade. 
A implementação do programa poderá ser feita com base na estrutura já existente 
na Rede Municipal de Saúde, com o apoio técnico das Secretarias Municipais 
competentes, observando-se os princípios da economicidade e da legalidade.”
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A798-3033-0938-1CD4 e informe o código A798-3033-0938-1CD4
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Diante da relevância da matéria, solicitamos o apoio dos(as) nobres colegas 
vereadores(as) para a aprovação deste projeto, que representa um passo importante no 
fortalecimento a saúde pública e o cuidado humanizado, buscando promover dignidade, 
acolhimento e qualidade de vida às pessoas com Alzheimer, Parkinson e outras 
demências, e aos seus cuidadores. 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A798-3033-0938-1CD4 e informe o código A798-3033-0938-1CD4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A798-3033-0938-1CD4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 17/11/2025 11:19:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A798-3033-0938-1CD4

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