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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 294/2025
Dispõe sobre as diretrizes para a instituição,
no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, do
Programa de Atendimento Integral e do
Cadastro Municipal para Pessoas com
Doença de Alzheimer, Doença de Parkinson e
Outras Demências, e dá outras providências.
Autoria: Vereadora Professora Marcia
Bachixte
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Assistência Integral às Pessoas
com doença de Alzheimer, doença de Parkinson e outras demências, com a finalidade de
promover atenção integral, acolhimento e dignidade aos pacientes, familiares e
cuidadores, podendo atuar em parceria com outras secretaria e instituições correlatas.
Parágrafo único. O programa instituído deverá observar as seguintes Legislações
Federais: I
– Lei Federal nº 14.878, de 4 de junho de 2024, que institui a Política Nacional
de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências;
II
– Lei Federal nº 14.606, de 20 de junho de 2023, que estabelece diretrizes para
a Política de Atenção Integral às Pessoas com Doença de Parkinson no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º O programa de que trata esta Lei terá como diretrizes e objetivos a serem
buscados:
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A798-3033-0938-1CD4 e informe o código A798-3033-0938-1CD4
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I
– incentivar e orientar a população, por meio de campanhas educativas, sobre as
doenças de Alzheimer, Parkinson e outras demências, com ênfase na detecção precoce;
II
– fomentar a implementação de métodos de diagnóstico e tratamento precoce
nas unidades da Rede Municipal de Saúde, observadas as competências dos entes
federativos;
III
– possibilitar a criação de serviço de referência para assistência integral,
diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos pacientes;
IV
– favorecer o acesso, conforme protocolos do SUS, aos medicamentos
indicados ao tratamento; e V – promover a participação da sociedade civil organizada, especialmente de
entidades representativas dos portadores dessas doenças, na formulação e avaliação das
ações.
Art. 3º Fica instituído o Cadastro Municipal de Pessoas com Doença de
Alzheimer, Doença de Parkinson e Outras Demências, com a finalidade de:
I
– identificar e mapear os casos existentes no Município;
II
– subsidiar o planejamento e a organização da oferta de serviços de saúde e
assistência;
III
– facilitar o acompanhamento contínuo e a integração dos atendimentos
prestados;
IV
– apoiar a formulação, execução e avaliação de políticas públicas específicas.
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Parágrafo único. O cadastro dos pacientes deverá ser atualizado periodicamente,
para garantir o acompanhamento contínuo, e deverá observar integralmente a legislação
de proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Art. 4º No desenvolvimento das ações previstas nesta Lei, deverão ser
observados os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas estabelecidos pelo
Ministério da Saúde, respeitando-se as particularidades locais e os princípios do Sistema
Único de Saúde (SUS).
Art. 5º A implementação do programa e do cadastro poderá ser realizada com
base na estrutura já existente na Rede Municipal de Saúde, com o apoio técnico das
Secretarias Municipais competentes, observando-se os princípios da economicidade e da
legalidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2025.
Professora Marcia Bachixte
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir diretrizes para a criação do Programa
Municipal de Atendimento Integral e do Cadastro Municipal para Pessoas com Doença
de Alzheimer, Doença de Parkinson e Outras Demências, alinhando o Município de Foz
do Iguaçu às legislações federais vigentes, notadamente: • Lei Federal nº 14.878/2024, que estabelece a Política Nacional de Cuidado
Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências; • Lei Federal nº 14.606/2023, que estabelece diretrizes para a Política de Atenção
Integral às Pessoas com Doença de Parkinson no âmbito do SUS.
Essas normas federais orientam a estruturação de serviços, a organização da rede
de cuidado, a capacitação de profissionais e o acompanhamento integral dos pacientes,
garantindo ações fundamentadas em bases técnicas e científicas.
A detecção precoce, o acompanhamento adequado e a oferta de suporte às
famílias e cuidadores são essenciais para reduzir complicações, ampliar a autonomia dos
pacientes e qualificar o atendimento prestado no Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta também incentiva a articulação com universidades, instituições de
ensino e entidades especializadas, reforçando a importância do conhecimento científico e
da capacitação profissional contínua para a melhoria das ações municipais.
A iniciativa foi aprimorada com base nas contribuições colhidas durante a
Audiência Pública realizada em 29 de outubro de 2025, nesta Casa de Leis, na qual
participaram representantes da sociedade civil, profissionais da saúde, instituições
acadêmicas e gestores públicos, demonstrando amplo interesse social e relevância da
matéria. A implementação do programa poderá ser feita com base na estrutura já
existente na Rede Municipal de Saúde, observando-se os princípios da economicidade e
da legalidade.
A implementação do programa poderá ser feita com base na estrutura já existente
na Rede Municipal de Saúde, com o apoio técnico das Secretarias Municipais
competentes, observando-se os princípios da economicidade e da legalidade.”
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Diante da relevância da matéria, solicitamos o apoio dos(as) nobres colegas
vereadores(as) para a aprovação deste projeto, que representa um passo importante no
fortalecimento a saúde pública e o cuidado humanizado, buscando promover dignidade,
acolhimento e qualidade de vida às pessoas com Alzheimer, Parkinson e outras
demências, e aos seus cuidadores.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A798-3033-0938-1CD4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 17/11/2025 11:19:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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