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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 835/2025
Requer do Prefeito informações sobre adequação às
normas de acessibilidade no município, conforme
especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre
adequação às normas de acessibilidade, como segue:
1-Relatório dos prédios públicos municipais com laudos de
acessibilidade atualizados;
2-Informar calendário de obras destinadas à padronização de
rampas, piso tátil, sinalização e banheiros adaptados;
3-Indicar valores empenhados para acessibilidade urbana nos
anos 2023
–2025;
4-Informar o número de notificações do Ministério Público
ou da Defensoria Pública sobre o tema;
5-Encaminhar projetos de adequação previstos para 2025.
J U S T I F I C A T I V A
A acessibilidade é direito fundamental, previsto em lei
federal e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O município deve assegurar condições
adequadas de mobilidade para idosos, pessoas com deficiência, gestantes e todos os cidadãos.
Fiscalizar esse cumprimento é responsabilidade constitucional desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2025.
Sidnei Prestes
Vereador
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 19/11/2025 09:42:56 GMT-03:00
Papel: Parte
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