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materia nº 835/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 835 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaRequer do Prefeito informações sobre adequação às normas de acessibilidade no município, conforme especifica.
native_id50905

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 956/2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 78/2026.
2026-01-27 Aguardando resposta do Poder Executivo — Solicitou dilação de prazo por mais 30 dias.
2025-12-15 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-12-11 Requerimento apresentado em Plenário — —
2025-12-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-12-03 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-11-19 Proposição assinada — —
2025-11-19 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
1
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 835/2025 
Requer do Prefeito informações sobre adequação às 
normas de acessibilidade no município, conforme 
especifica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre
adequação às normas de acessibilidade, como segue: 
1-Relatório dos prédios públicos municipais com laudos de 
acessibilidade atualizados; 
2-Informar calendário de obras destinadas à padronização de 
rampas, piso tátil, sinalização e banheiros adaptados; 
3-Indicar valores empenhados para acessibilidade urbana nos 
anos 2023
–2025; 
4-Informar o número de notificações do Ministério Público 
ou da Defensoria Pública sobre o tema; 
5-Encaminhar projetos de adequação previstos para 2025. 
J U S T I F I C A T I V A 
A acessibilidade é direito fundamental, previsto em lei 
federal e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O município deve assegurar condições 
adequadas de mobilidade para idosos, pessoas com deficiência, gestantes e todos os cidadãos. 
Fiscalizar esse cumprimento é responsabilidade constitucional desta Casa Legislativa. 
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2025. 
Sidnei Prestes 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B35A-84E4-413D-D52E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 19/11/2025 09:42:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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