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materia nº 296/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 296 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaEstabelece diretrizes gerais para a promoção da acessibilidade de pessoas cegas e com baixa visão no sistema de transporte público no Município.
native_id50907

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-05 Proposição retirada pelo autor e arquivada — Proposição retirada pelo autor através do Requerimento n° 67/2026 e arquivada.
2026-02-04 Aguardando deliberação do relator — —
2026-01-13 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-12 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-12 Parecer contrário à tramitação — —
2025-12-10 Aguardando parecer jurídico — —
2025-12-05 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 51ª Sessão Ordinária, de 04 de dezembro de 2025.
2025-11-25 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-24 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-11-24 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-11-19 Remessa para despacho — —
2025-11-19 Proposição assinada — —
2025-11-19 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 296/2025 
Estabelece diretrizes gerais para a promoção 
da acessibilidade de pessoas cegas e com 
baixa visão no sistema de transporte público 
no Município. 
Autoria: Vereadora Professora Márcia 
Bachixte 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes gerais para a promoção da acessibilidade 
das pessoas cegas e com baixa visão no transporte público municipal. 
Parágrafo único. As diretrizes previstas nesta Lei têm caráter orientador, 
incentivando práticas inclusivas que ampliem a autonomia e a segurança das pessoas com 
deficiência visual no transporte coletivo de Foz do Iguaçu. 
 
Art. 2º São diretrizes para o atendimento das pessoas com deficiência visual no 
transporte público: I – estímulo à disponibilização de informações acessíveis nos veículos e pontos 
de parada, por meio de avisos sonoros, visuais ou táteis; 
II
– incentivo ao uso de tecnologias assistivas que facilitem o embarque, o 
desembarque e a identificação das linhas de ônibus; 
III
– promoção da inclusão de sinalização tátil, em Braille ou alto-relevo, em 
espaços relacionados ao transporte público; 
IV
– realização de campanhas educativas acerca do respeito, da prioridade e do 
atendimento adequado às pessoas cegas e com baixa visão. 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F370-F653-E4D5-6BED e informe o código F370-F653-E4D5-6BED
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 3º Esta Lei possui caráter normativo geral, não impondo obrigações diretas 
ao Poder Executivo ou às concessionárias do transporte público. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2025. 
Professora Márcia Bachixte 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F370-F653-E4D5-6BED e informe o código F370-F653-E4D5-6BED
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei, de autoria da Vereadora Professora Márcia Bachixte, 
visa estabelecer diretrizes gerais para incentivar a acessibilidade no transporte público 
para pessoas cegas e com baixa visão. 
A matéria é de competência legislativa do Município, por tratar de diretrizes e 
princípios gerais, sem criação de despesas ou atribuições diretas ao Poder Executivo, 
preservando plenamente a constitucionalidade e evitando vício de origem. 
As medidas abordam temas essenciais para a mobilidade inclusiva, alinhando-se 
ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura igualdade de 
condições, autonomia e segurança às pessoas com deficiência. 
Diante da relevância social do tema, solicito o apoio dos Nobres Pares para 
aprovação da presente proposição. 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F370-F653-E4D5-6BED e informe o código F370-F653-E4D5-6BED
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F370-F653-E4D5-6BED
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 19/11/2025 10:51:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F370-F653-E4D5-6BED

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