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materia nº 297/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 297 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaDispõe sobre a responsabilidade do Município pelo ressarcimento de danos materiais causados a munícipes por queda de árvore em área pública, estabelecendo o prazo de inércia do Executivo para intervenção, e dá outras providências.
native_id50915

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-12 Proposição retirada pelo autor e arquivada — Proposição retirada pelo autor através do Requerimento n° 11/2026 e arquivada.
2026-01-05 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-15 Parecer contrário à tramitação — —
2025-12-10 Aguardando parecer jurídico — —
2025-12-05 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 51ª Sessão Ordinária, de 04 de dezembro de 2025.
2025-11-25 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-24 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-11-24 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-11-24 Remessa para despacho — —
2025-11-24 Proposição assinada — —
2025-11-19 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 297/2025 
Dispõe sobre a responsabilidade do 
Município pelo ressarcimento de danos 
materiais causados a munícipes por queda de 
árvore em área pública, estabelecendo o 
prazo de inércia do Executivo para 
intervenção, e dá outras providências. 
Autoria: Vereador Soldado Fruet 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica estabelecida a responsabilidade do Município em ressarcir 
pecuniariamente o munícipe por danos materiais comprovados, causados por queda total 
ou parcial de árvore ou galhos situados em áreas públicas (vias, praças, calçadas, etc.), 
desde que comprovada a inércia do Poder Executivo em promover a poda ou remoção da 
árvore, após solicitação formal do munícipe. 
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, a inércia do Poder Executivo será configurada 
quando: I - dano material ocorrer após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias contados 
da data do protocolo da solicitação formal de poda ou remoção da árvore junto à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) ou outro órgão que a suceda, sem que 
a intervenção tenha sido executada; 
II - a solicitação formal de poda ou remoção tenha sido acompanhada de 
documentação comprobatória de risco ou necessidade técnica da intervenção. 
§ 1º O prazo de 90 (noventa) dias estabelecido no inciso I será suspenso caso o 
órgão competente notifique o munícipe, de forma fundamentada e dentro do prazo, sobre 
a impossibilidade técnica, legal ou orçamentária imediata da intervenção, indicando 
previsão de data para execução. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/82DE-0F26-4F36-44D3 e informe o código 82DE-0F26-4F36-44D3
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 2º O indeferimento formal da solicitação, baseado em critérios técnicos de 
manejo arbóreo que atestem a ausência de risco, descaracteriza a inércia prevista nesta 
Lei. 
Art. 3º O ressarcimento de que trata esta Lei será devido exclusivamente por 
danos materiais diretamente decorrentes da queda da árvore ou galho, comprovadamente 
relacionados à inércia do Município, tais como: 
I - danos a veículos automotores; 
II - danos à edificação, muros, cercas e suas instalações; 
III - danos a bens móveis de uso do munícipe. 
Art. 4º O munícipe que sofrer o prejuízo deverá apresentar o pedido de 
ressarcimento ao Poder Executivo Municipal no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar 
da data do evento danoso, anexando: 
I 
- cópia do protocolo da solicitação de poda ou remoção (comprovando o 
decurso do prazo do art. 2º); 
II - comprovação dos danos materiais (fotos, laudos de vistoria, orçamentos 
detalhados de reparo ou substituição dos bens danificados, etc.); 
III - Boletim de Ocorrência, se houver. 
Art. 5º Os processos administrativos de ressarcimento decorrentes desta Lei 
observarão os princípios da celeridade e da economia processual, devendo a 
administração pública zelar pela sua razoável duração. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2025. 
Soldado Fruet 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/82DE-0F26-4F36-44D3 e informe o código 82DE-0F26-4F36-44D3
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar a responsabilidade civil 
do Município de Foz do Iguaçu no que tange ao ressarcimento de danos materiais 
causados a munícipes por queda de árvores ou galhos em vias públicas, especificamente 
nas situações em que restar comprovada a inércia da Administração Pública. 
A queda de árvores em áreas urbanas é um problema recorrente que, além de 
riscos à integridade física, gera prejuízos patrimoniais significativos aos cidadãos. 
Embora a responsabilidade objetiva do Estado seja um preceito constitucional, a 
burocracia atual muitas vezes obriga o munícipe a ingressar no Poder Judiciário para 
obter reparações simples, abarrotando os tribunais e gerando custos judiciais 
desnecessários para ambas as partes. 
A proposição estabelece um critério objetivo para a configuração da "inércia 
administrativa": o decurso de 90 dias sem atendimento após solicitação formal. 
No que tange à contagem deste prazo, o projeto opta, no § 1º do Art. 2º, pelo 
instituto da suspensão do prazo, em detrimento da interrupção. Esta escolha legislativa 
visa proteger o administrado. Se optássemos pela interrupção, a cada notificação da 
Prefeitura, o prazo de 90 dias "zeraria" e recomeçaria a contar do início, o que poderia 
postergar a solução indefinidamente. Com a suspensão, o prazo apenas pausa enquanto se 
aguarda a resposta técnica, voltando a correr de onde parou. Isso garante que a 
Administração tenha tempo para análise, mas não premia a morosidade. 
É importante destacar que a redação do Art. 5º foi cuidadosamente elaborada para 
evitar vício de inconstitucionalidade por ingerência no funcionamento interno do Poder 
Executivo. Ao invés de impor atribuições específicas a órgãos (o que seria competência 
privativa do Prefeito), o dispositivo reafirma a aplicação dos princípios constitucionais da 
eficiência, celeridade e economia processual (Art. 37 da CF/88) aos processos 
administrativos de ressarcimento. 
Desta forma, a Câmara Municipal cumpre o seu papel de legislar sobre assuntos 
de interesse local e defesa do consumidor (munícipe), sem invadir a reserva de 
administração do Chefe do Executivo. 
Trata-se, portanto, de uma medida de justiça social e desburocratização, que 
pacifica conflitos de forma administrativa e justa. 
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta 
matéria. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/82DE-0F26-4F36-44D3 e informe o código 82DE-0F26-4F36-44D3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 82DE-0F26-4F36-44D3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 24/11/2025 09:01:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/82DE-0F26-4F36-44D3

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