Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 1 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 297/2025
Dispõe sobre a responsabilidade do
Município pelo ressarcimento de danos
materiais causados a munícipes por queda de
árvore em área pública, estabelecendo o
prazo de inércia do Executivo para
intervenção, e dá outras providências.
Autoria: Vereador Soldado Fruet
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica estabelecida a responsabilidade do Município em ressarcir
pecuniariamente o munícipe por danos materiais comprovados, causados por queda total
ou parcial de árvore ou galhos situados em áreas públicas (vias, praças, calçadas, etc.),
desde que comprovada a inércia do Poder Executivo em promover a poda ou remoção da
árvore, após solicitação formal do munícipe.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, a inércia do Poder Executivo será configurada
quando: I - dano material ocorrer após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias contados
da data do protocolo da solicitação formal de poda ou remoção da árvore junto à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) ou outro órgão que a suceda, sem que
a intervenção tenha sido executada;
II - a solicitação formal de poda ou remoção tenha sido acompanhada de
documentação comprobatória de risco ou necessidade técnica da intervenção.
§ 1º O prazo de 90 (noventa) dias estabelecido no inciso I será suspenso caso o
órgão competente notifique o munícipe, de forma fundamentada e dentro do prazo, sobre
a impossibilidade técnica, legal ou orçamentária imediata da intervenção, indicando
previsão de data para execução.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/82DE-0F26-4F36-44D3 e informe o código 82DE-0F26-4F36-44D3
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 2 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
§ 2º O indeferimento formal da solicitação, baseado em critérios técnicos de
manejo arbóreo que atestem a ausência de risco, descaracteriza a inércia prevista nesta
Lei.
Art. 3º O ressarcimento de que trata esta Lei será devido exclusivamente por
danos materiais diretamente decorrentes da queda da árvore ou galho, comprovadamente
relacionados à inércia do Município, tais como:
I - danos a veículos automotores;
II - danos à edificação, muros, cercas e suas instalações;
III - danos a bens móveis de uso do munícipe.
Art. 4º O munícipe que sofrer o prejuízo deverá apresentar o pedido de
ressarcimento ao Poder Executivo Municipal no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar
da data do evento danoso, anexando:
I
- cópia do protocolo da solicitação de poda ou remoção (comprovando o
decurso do prazo do art. 2º);
II - comprovação dos danos materiais (fotos, laudos de vistoria, orçamentos
detalhados de reparo ou substituição dos bens danificados, etc.);
III - Boletim de Ocorrência, se houver.
Art. 5º Os processos administrativos de ressarcimento decorrentes desta Lei
observarão os princípios da celeridade e da economia processual, devendo a
administração pública zelar pela sua razoável duração.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2025.
Soldado Fruet
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/82DE-0F26-4F36-44D3 e informe o código 82DE-0F26-4F36-44D3
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 3 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar a responsabilidade civil
do Município de Foz do Iguaçu no que tange ao ressarcimento de danos materiais
causados a munícipes por queda de árvores ou galhos em vias públicas, especificamente
nas situações em que restar comprovada a inércia da Administração Pública.
A queda de árvores em áreas urbanas é um problema recorrente que, além de
riscos à integridade física, gera prejuízos patrimoniais significativos aos cidadãos.
Embora a responsabilidade objetiva do Estado seja um preceito constitucional, a
burocracia atual muitas vezes obriga o munícipe a ingressar no Poder Judiciário para
obter reparações simples, abarrotando os tribunais e gerando custos judiciais
desnecessários para ambas as partes.
A proposição estabelece um critério objetivo para a configuração da "inércia
administrativa": o decurso de 90 dias sem atendimento após solicitação formal.
No que tange à contagem deste prazo, o projeto opta, no § 1º do Art. 2º, pelo
instituto da suspensão do prazo, em detrimento da interrupção. Esta escolha legislativa
visa proteger o administrado. Se optássemos pela interrupção, a cada notificação da
Prefeitura, o prazo de 90 dias "zeraria" e recomeçaria a contar do início, o que poderia
postergar a solução indefinidamente. Com a suspensão, o prazo apenas pausa enquanto se
aguarda a resposta técnica, voltando a correr de onde parou. Isso garante que a
Administração tenha tempo para análise, mas não premia a morosidade.
É importante destacar que a redação do Art. 5º foi cuidadosamente elaborada para
evitar vício de inconstitucionalidade por ingerência no funcionamento interno do Poder
Executivo. Ao invés de impor atribuições específicas a órgãos (o que seria competência
privativa do Prefeito), o dispositivo reafirma a aplicação dos princípios constitucionais da
eficiência, celeridade e economia processual (Art. 37 da CF/88) aos processos
administrativos de ressarcimento.
Desta forma, a Câmara Municipal cumpre o seu papel de legislar sobre assuntos
de interesse local e defesa do consumidor (munícipe), sem invadir a reserva de
administração do Chefe do Executivo.
Trata-se, portanto, de uma medida de justiça social e desburocratização, que
pacifica conflitos de forma administrativa e justa.
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta
matéria.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/82DE-0F26-4F36-44D3 e informe o código 82DE-0F26-4F36-44D3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 82DE-0F26-4F36-44D3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 24/11/2025 09:01:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/82DE-0F26-4F36-44D3