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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 298/2025
Institui a Política de Gestão do Atestado
Médico e Declaração de Comparecimento
(PGADC) na rede pública municipal de
saúde e estabelece diretrizes para a emissão
ética, responsável e transparente de
atestados médicos e declarações de
comparecimento, com vistas à otimização dos
serviços de saúde e combate ao uso indevido.
Autoria: Vereador Soldado Fruet
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) a
Política de Gestão do Atestado Médico e Declaração de Comparecimento (PGADC),
com o objetivo de regulamentar, orientar e promover a emissão criteriosa e ética de
atestados médicos e de declarações de comparecimento nas unidades públicas de saúde.
Art. 2º São objetivos da Política de Gestão do Atestado Médico e Declaração de
Comparecimento (PGADC): I - promover a emissão de atestados médicos de forma responsável e ética,
priorizando as reais necessidades clínicas dos pacientes;
II - promover a eficiência do sistema de saúde, desonerando as unidades de
urgência e básica de atendimentos cuja única finalidade seja a obtenção de
justificativas de ausência sem real necessidade de intervenção médica; III - fortalecer a autonomia e responsabilidade técnica do profissional médico,
garantindo que a decisão de afastamento seja fundamentada unicamente no julgamento
clínico e na ética profissional;
IV - coibir o uso indevido, fraudulento ou especulativo de documentos médicos
para justificação de faltas não abonadas;
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B677-871F-7848-6124 e informe o código B677-871F-7848-6124
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V - estabelecer mecanismos de monitoramento e transparência sobre a utilização
e a emissão dos documentos.
Art. 3º A emissão de documentos comprobatórios de atendimento nas unidades
de saúde públicas do Município observará os seguintes critérios, respeitada a prerrogativa
exclusiva do médico quanto ao ato pericial: I - atestado médico para afastamento: documento destinado a pacientes que
necessitem de repouso ou afastamento de suas atividades laborais ou escolares por
motivo de doença, emitido exclusivamente após avaliação médica;
II - atestado para período de consulta: documento que atesta apenas o período em
que o paciente permaneceu na unidade de saúde para atendimento, exames ou
procedimentos, sem indicação de afastamento prolongado;
III - declaração de comparecimento: nos casos que não se enquadrem na emissão
de atestados de afastamento laboral e escolar conforme os incisos I e II deste artigo, as
declarações de comparecimento podem ser solicitadas ao médico, no consultório ou
emitidas pelo profissional responsável.
Parágrafo único. Todo atestado médico ou declaração de comparecimento
deverá conter a identificação completa do profissional responsável ou da unidade
emissora, a data e o horário do atendimento, devendo ser preenchido de forma clara e
legível, sem rasuras.
Art. 4º Os atestados médicos de afastamento somente serão emitidos nos
seguintes casos:
I
– quando o paciente estiver internado ou em observação clínica;
II
– quando, após avaliação clínica presencial, o médico assistente verificar que o
quadro de saúde do paciente exige imperiosamente o afastamento das atividades laborais,
escolares ou habituais para recuperação ou para evitar contágio.
§ 1º Nos casos em que o quadro clínico do paciente não exigir afastamento,
poderá ser emitido atestado correspondente apenas ao tempo de permanência na unidade
ou, se necessário, declaração de comparecimento, que poderá ser fornecida pelo médico
ou profissional de enfermagem.
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§ 2º É vedada a emissão de atestados médicos de afastamento quando, após
avaliação clínica, não se constatar incapacidade temporária ou necessidade de
afastamento das atividades habituais do paciente, hipótese em que será admitida apenas a
declaração de comparecimento.
§ 3º A decisão sobre a necessidade e o período de afastamento constitui ato
privativo e de exclusiva responsabilidade do profissional médico, devendo observar os
preceitos éticos e técnicos da profissão, sendo vedada qualquer forma de coerção,
interferência ou imposição administrativa que limite sua autonomia clínica.
Art. 5º A emissão de atestados e declarações pelos profissionais de saúde deverá
observar rigorosamente os preceitos éticos e legais de suas respectivas profissões, bem
como as diretrizes estabelecidas nesta Lei, sem prejuízo das competências dos Conselhos
de Classe profissionais e dos órgãos fiscalizadores.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2025.
Soldado Fruet
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a instituição da Política de Gestão do Atestado
Médico e Declaração de Comparecimento (PGADC) no Município de Foz do Iguaçu/PR,
com o objetivo primordial de aprimorar a gestão da saúde pública. A iniciativa busca
equilibrar o necessário amparo ao trabalhador enfermo com a otimização dos recursos e a
redução da sobrecarga nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Unidades Básicas
de Saúde (UBSs), garantindo que o atendimento prioritário seja direcionado a quem
realmente necessita de cuidados médicos.
A necessidade de medidas como a PGADC é confirmada por dados concretos de
sobrecarga e uso indevido. Em Curitiba (PR), a análise da procura por atendimento nas
UPAs revelou que a demanda é 55% maior às segundas-feiras em comparação aos
domingos, indicando a busca por atestados como principal motivação.
A inspiração para esta Política decorre de experiências bem-sucedidas em outros
locais, como: • Chapecó (SC): O programa “Atestado Responsável” resultou em uma expressiva
redução na emissão de atestados médicos nas UPAs, de 48% para 23% dos atendimentos. • Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Paraná (COSEMS/PR):
Lançou campanha de “Atestado Responsável”, destacando a importância de critérios
rigorosos, um contexto diretamente aplicável a Foz do Iguaçu.
Mais recentemente, o Projeto de Lei 12149/2025 da cidade de Campo Grande
(MS), aprovado na Câmara de Vereadores, consolidou diretrizes semelhantes para
combater o mesmo problema. A PGADC de Foz do Iguaçu incorpora os pontos fortes
dessas experiências, baseada em pilares claros.
Pilares da Política de Gestão (PGADC)
1. Decisão Médica Soberana: Preserva-se a autonomia do profissional
médico na decisão final sobre a emissão e o prazo do atestado, baseada exclusivamente
em seu julgamento clínico e nos preceitos éticos da profissão. O atestado será emitido
apenas quando a condição de saúde justificar o afastamento.
2. Uso da Declaração de Comparecimento: Quando não houver indicação
médica de afastamento (licença), o paciente receberá uma declaração de
comparecimento, que comprova sua presença na unidade apenas pelo tempo de
espera/consulta, mas não configura licença médica. Este instrumento é essencial para
desestimular a busca de atendimento apenas para fins burocráticos.
3. Educação e Conscientização: A exigência de afixação de cartazes
informativos nas unidades visa esclarecer à população os critérios para emissão de
atestados e as responsabilidades envolvidas, fortalecendo a cultura de responsabilidade e
respeito ao sistema de saúde.
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4. Advertência Legal e Ética (Proteção Profissional): A norma prevê a
divulgação clara das consequências penais e éticas (como o crime de falsidade
ideológica) da emissão ou uso de atestados falsos, além de informar que o desacato ou
coação a profissionais que se recusarem a emitir documentos indevidos constitui crime
previsto em lei, oferecendo respaldo legal e institucional aos profissionais de saúde.
Benefícios para Foz do Iguaçu
Ao instituir a PGADC, o Município busca promover: • Redução das Filas: Priorizando o atendimento dos casos graves e urgentes nas
UPAs.
• Melhoria na Qualidade do Atendimento: Liberando tempo dos profissionais para
pacientes com real necessidade clínica. • Uso Eficiente dos Recursos Públicos: Otimizando os gastos e o tempo das
equipes médicas. • Proteção aos Profissionais de Saúde: Garantindo a segurança jurídica e a
dignidade profissional.
A proposta está em consonância com os princípios da Administração Pública
previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da legalidade, moralidade,
eficiência e publicidade. Diante do exposto, esta propositura representa um avanço
fundamental na gestão da saúde pública de Foz do Iguaçu.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B677-871F-7848-6124
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 24/11/2025 09:01:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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