PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 17 de novembro de 2025.
Ofício nº 14757/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 624/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
624/2025, de autoria da Nobre Vereadora Valentina, encaminhado pelo
Ofício n
o
1308/2025-GP, de 17 de setembro de 2025, dessa Casa de Leis, sobre a demolição de barracos na
Ocupação Lagoa Dourada, remetemos a manifestação do Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu – FOZHABITA
–, por meio do Ofício n
o
1564, de 10 de novembro de 2025 e da Secretaria Municipal de Assistência Social, por
meio do Memorando no
73283, de 2 de outubro de 2025.
Ademais, informamos, de acordo com a Procuradoria-Geral do Município, conforme segue:
Esclarecemos os procedimentos adotados, em conformidade com as decisões judiciais vigentes e o dever
de proteção do patrimônio público e do meio ambiente. O Município de Foz do Iguaçu ajuizou uma ação de
reintegração de posse (Processo: 0022485-09.2025.8.16.0030) contra invasores não identificados que ocuparam
ilegalmente uma área pública, classificada como Área de Preservação Permanente (APP), no bairro Lagoa
Dourada. A ação foi motivada pela necessidade de proteger o imóvel, que é um bem de uso comum do povo, e
conter o dano ambiental decorrente da ocupação irregular. Em 5 de agosto de 2025, o Poder Judiciário deferiu a
medida liminar de reintegração de posse em favor do Município. No entanto, uma decisão posterior do Tribunal de
Justiça do Paraná (TJPR), provocada pela Defensoria Pública, suspendeu a ordem de desocupação.
É fundamental esclarecer que, embora a reintegração de posse esteja suspensa, a decisão judicial não
autoriza a expansão da ocupação. Pelo contrário, a liminar concedida em primeira instância, embora suspensa em
seus efeitos de remoção, reconhece a posse do Município e o caráter ilícito da invasão. Nesse contexto, a
Procuradoria-Geral do Município compreende que a decisão do TJPR impõe ao poder público a obrigação de
manter a área congelada, ou seja, impedir o aumento da área invadida e a construção de novos barracos.
Desta forma, os agentes públicos têm atuado para evitar o crescimento da invasão, em estrito cumprimento
da interpretação da decisão judicial e do dever de tutela do patrimônio público. As ações de fiscalização visam
coibir novas construções e a ampliação dos limites da ocupação existente, sem, contudo, realizar a desocupação
forçada das famílias já instaladas, em respeito à suspensão determinada pelo TJPR.
Reiteramos que todas as medidas são adotadas com o objetivo de cumprir as determinações judiciais,
proteger o meio ambiente e garantir a ordem urbanística, aguardando a decisão de mérito da ação de reintegração
de posse para uma solução definitiva para a área.
O Município permanece à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais e dialogar com o
Poder Legislativo e a comunidade sobre esta e outras questões de interesse público.
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 17 de novembro de 2025.
Ofício nº 14757/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 624/2025
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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refei tura de Foz do Iguaçu
FOZHABITA
INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU
MEMORANDO INTERNO
Emitente: FOZHABITA - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Data: 10/11/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: MEMORANDO INTERNO- Nº 69834/2025
Número: 1564/
2025
Prezado(a) Senhor(a),
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Senhoria, em atenção ao Memorando Interno- nº
69834/2025, o qual solicita resposta aos questionamentos formulados no Requerimento n.º
624/2025, de autoria da Vereadora Valentina, referente à Ocupação Lagoa Dourada, necessária a
elucidação de alguns fatos.
A ocupação da área iniciou-se durante o feriado de Páscoa, tendo sido formalmente constatada pelo
setor de fiscalização desta Autarquia em 22 de abril de 2025. O Relatório de Fiscalização MI
390/2025 confirmou a ocupação irregular nas quadras 42, 43 e 39, áreas pertencentes a este
Instituto.
A área ocupada inicialmente se localizava na porção cedida à Companhia de Habitação do Paraná
(Cohapar) para canteiro de obras, adjacente ao campo de futebol do Lagoa Dourada, entre a Rua
José Bernardi Filho e a Rua Marta Clotildes Mazzuco.
A Procuradoria do Fozhabita ajuizou Ação de Reintegração de Posse (autos n. 0022485-
09.2025.8.16.0030) contra os ocupantes não identificados que se estabeleceram sem prévia
autorização em área pública de propriedade do Fozhabita. A medida visa a proteção do bem
público, que possui natureza de uso comum do povo, bem como a contenção dos danos ambientais
decorrentes da ocupação irregular.
Em 5 de agosto de 2025, o Poder Judiciário deferiu a medida liminar de reintegração de posse em
favor do Município. Contudo, por provocação da Defensoria Pública, o Tribunal de Justiça do
Paraná (TJPR) proferiu decisão subsequente suspendendo a ordem de desocupação.
O processo tramita em segredo de justiça, o que restringe a publicidade de todos os seus elementos.
Inscrições imobiliárias dos lotes afetados na ação judicial:
QUADRA 39: 06.6.14.39.0277, 06.6.14.39.0234, 06.6.14.39.0224, 06.6.14.39.0292,
06.6.14.39.0306, 06.6.14.39.0319, 06.6.14.39.0188, 06.6.14.39.0178, 06.6.14.39.0168;
1.
Quadra 42: 06.6.14.42.0355, 06.6.14.42.0365, 06.6.14.42.0375, 06.6.14.42.0385,
06.6.14.42.0058, 06.6.14.42.0315, 06.6.14.42.0305, 06.6.14.42.0295, 06.6.14.42.0285;
2.
3. Quadra 43: 06.6.14.43.0038, 06.6.14.43.0322, 06.6.14.43.0310, 06.6.14.43.0259,
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refei tura de Foz do Iguaçu
06.6.14.43.0248, 06.6.14.43.0238, 06.6.14.43.0227.
O procedimento de fiscalização realizado em maio de 2025 indicou a ausência de ocupação na
quadra 41. Nova fiscalização, realizada em 20 de agosto do corrente ano, constatou a expansão da
ocupação, abrangendo novos lotes pertencentes a este Instituto. Verificou-se, ainda, que a área de
ocupação foi ampliada para a Área de Preservação Permanente (APP) das quadras 41 e 44, e para
lotes da quadra 40 (lotes: 0061, 0202, 0192, 0182, 0172 e 0162).
Presume-se que a atuação fiscalizatória referida no Requerimento Legislativo, cuja data não foi
especificada, seja a ocorrida em 26 de agosto de 2025, a qual contou com a presença da Vereadora
subscritora do documento.
A ação de fiscalização de 26/08/2025 concentrou-se exclusivamente nos imóveis não abarcados
pela ação judicial mencionada e foi suspensa a pedido dos ocupantes, que solicitaram uma reunião
para diálogo. O pedido foi prontamente aceito, e a reunião foi designada com a presença de
representantes da Secretaria do Meio Ambiente e Diretores do Fozhabita.
Na referida reunião, que contou com o acompanhamento da Vereadora, restou acordado que os
ocupantes se absteriam de dar prosseguimento a novas construções em APP e impediriam a
expansão da ocupação na área. Além disso, foi acordada nova selagem da área.
Em visitas subsequentes ao local, verificou-se que os ocupantes não observaram integralmente os
compromissos pactuados com a Administração, havendo, inclusive, rotatividade de ocupantes nas
edificações.
No que tange à legalidade dos atos praticados, é necessário destacar fundamentos jurídicos
relevantes:
Primeiramente, toda área pública é insuscetível de ascendência possessória por particulares, pois, a
ocupação não configura posse, mas mera detenção. Trata-se de mera tolerância do Poder Público, a
qual possui natureza precária. É o que aduz o enunciado da Súmula 619 STJ, senão vejamos:
"A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível
de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias."
No caso em tela, nunca houve autorização da Administração Pública Municipal, para a ocupação da
área em comento, não havendo que se falar, sequer, em tolerância, motivo pelo qual a situação foi
tratada como invasão de área pública.
Em que pese não ser objeto dos questionamentos formulados, imperioso mencionar que a Lei
Complementar n.o 03/1991, deste Município, é inaplicável à situação em análise por duas razões
determinantes.
Primeira, é que as possibilidades previstas nos artigos 309 e 311, da referida Lei Complementar, são
taxativas e não contemplam a hipótese de notificação para construções, executadas por particulares
em imóvel público, sem a devida autorização prévia.
Segunda é que as construções demolidas não contemplavam regularização fundiária, e a eventual
lavratura de notificação prévia frustraria o exercício do poder de polícia, assim como a efetivação
do embargo de obras e do auto de infração.
Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e do exercício do
poder de polícia, a medida administrativa adotada foi a demolição das edificações em fase de
construção e desocupadas, localizadas em área pública e sem autorização. Esta ação foi
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implementada considerando a urgência na contenção do dano. A ocupação do imóvel público
acarreta evidente prejuízo à comunidade, impossibilitando a utilização das áreas, notadamente
quando localizadas em Área de Preservação Permanente (APP), e inviabilizando a destinação a
projetos de habitação de interesse social.
É certo que a ocupação do imóvel público por particulares, sem a autorização, acarreta evidente
prejuízo à comunidade que fica impossibilitada de utilizar as áreas ocupadas irregularmente,
ensejando, no caso concreto, prejuízos ao meio ambiente, uma vez que, mormente, os imóveis
objeto da ação de fiscalização situam-se em Área de Preservação Permanente, e também ao
patrimônio público, na medida em que os imóveis não poderão ser destinados à projetos de
habitação de interesse social, obrigando-se o invasor a se abster de ocupar ou desocupar, caso já
ocupe a área. Este é o entendimento jurisprudencial do STJ, vejamos:
ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. DEMOLIÇÃO.
1 - Área pública é insuscetível de ascendência possessória por particulares. O
poder de fato sobre ela exercido decorre de mera tolerância do Poder
Público. Irrelevante a boa ou má-fé do ocupante. Caracteriza a ocupação,
simples detenção, não passível de se lhe estenderem os efeitos da posse, entre eles
a proteção dos interditos e a indenização por benfeitorias.
2 - Obras, em área urbana ou rural do Distrito Federal, só podem ser iniciadas
após expedida licença de construção (Lei Distrital 2.105/98, art. 51) que,
inexistente, torna legítima a ação da Administração Pública, coibindo a construção
irregular.
3 - A ação possessória, face à sua natureza dúplice, permite ao réu, na
contestação, demandar proteção possessória e indenização pelos prejuízos
resultantes da turbação ou do esbulho praticados pelo autor (CPC, art. 922).
4 - Edificação em área pública com evidente prejuízo à comunidade que ficou
impossibilitada de utilizar as áreas ocupadas irregularmente, com danos ao meio
ambiente, ao patrimônio público, cultural, e social, tornam aqueles que a ergueram
obrigados a desfazê-la.
5 - Apelação provida. (Grifo nosso).
Feitas as devidas considerações, passa-se aos questionamentos formulados.
1. Houve expedição de ordem administrativa, por parte do Poder Executivo, para a realização da
demolição de barracos na Ocupação Lagoa Dourada? Em caso afirmativo, informar o responsável
pela expedição e encaminhar cópia do ato administrativo.
Resposta: A intervenção, caracterizada como demolição, foi executada com fundamento no poder
de polícia da Administração Pública, visando a reaver o bem público ocupado irregularmente e
coibir a continuidade da infração, dispensando, portanto, ordem administrativa específica para o ato.
2. Houve notificação prévia às famílias atingidas sobre a ação de demolição? Caso positivo, qual foi
o prazo? Encaminhar notificações assinadas.
Resposta: Não houve notificação formal individualizada, pois a ação ocorreu em caráter de
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urgência, principalmente em área de preservação permanente, visando coibir a consolidação da
ocupação irregular. Durante a atuação, não houve identificação de responsáveis pelas construções
que estavam em andamento. Contudo, três edificações ocupadas não foram demolidas, e seus
responsáveis identificados foram verbalmente orientados a promover a desocupação e o desmonte.
3. O Município adotou alguma medida de atendimento emergencial (acolhimento, fornecimento de
abrigo, alimentação ou transporte) às famílias impactadas pela demolição? Se sim, detalhar e
encaminhar documentos correlatos.
Resposta: A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) foi prontamente acionada e
realizou o atendimento das famílias que se encontravam no local. É fundamental reiterar que as
edificações demolidas não estavam habitadas. Às famílias que se identificaram como moradoras
(nas edificações não demolidas) foram oferecidas as seguintes medidas: cadastramento para
Auxílio-Aluguel, acolhimento temporário na Casa Pop e apoio para transporte para outro local. No
entanto, as ofertas foram recusadas pelas famílias, que optaram por permanecer na área. Não foi
possível ofertar benefício para os responsáveis pelas construções em andamento devido à
impossibilidade de sua identificação. A documentação correlata deve ser solicitada diretamente à
SMAS.
4. Considerando a existência de ordem judicial suspendendo a reintegração de posse, quais
providências foram tomadas pelo Poder Executivo para apurar a responsabilidade pelo
descumprimento da decisão?
Resposta: Não se verifica indício de descumprimento de ordem judicial, pois a área submetida à
fiscalização administrativa difere daquela que é objeto da Ação de Reintegração de Posse suspensa
judicialmente (que se referia às quadras 39, 42 e 43). Portanto, não se configura excesso na atuação
do setor de fiscalização.
5. Há inquérito administrativo instaurado para apurar eventual excesso ou irregularidade na
execução da ação? Encaminhar cópia do procedimento, se existente.
Resposta: Não foi instaurado Inquérito Administrativo, visto que não foram constatados indícios de
ilegalidade ou de contrariedade a determinações judiciais na condução da ação.
6. Quais medidas a Prefeitura pretende adotar para evitar a repetição de situações semelhantes,
garantindo o respeito às ordens judiciais e os direitos fundamentais das famílias em situação de
vulnerabilidade social?
Resposta: A suspensão da ação de fiscalização ocorreu atendendo ao pedido dos ocupantes no
local, com o objetivo de estabelecer um canal de comunicação com a Administração Pública. Não
obstante, os termos acordados durante a reunião não foram integralmente observados. As medidas
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futuras envolvem o reforço da fiscalização nas áreas públicas e de preservação, em conjunto com o
diálogo social mediado pela SMAS, visando à proteção do patrimônio público e do meio ambiente,
em estrita observância à legislação vigente.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
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Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 1.564/2025
Assunto: R: MEMORANDO INTERNO- Nº 69834/2025
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IVATAN BATISTA DOS REIS (Signatário) - CPF: ***70675960** em 10/11/2025 16:01:47 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
Mariam Ahmad Chams (Signatário) - CPF: ***40274923** em 10/11/2025 14:01:23 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 11/11/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMAS / DIPE/SUAS / DVPMC - DIVISÃO DE PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE Data: 02/10/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS;
SMAS / DIPE/SUAS / DVPMC - DIVISÃO DE PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 624/2025
Número:
73283/2025
Prezados(a)
Item 3. O Município adotou alguma medida de atendimento emergencial (acolhimento,
fornecimento de abrigo, alimentação ou transporte) às famílias impactadas pela demolição?
Sim. A Secretaria Municipal de Assistência Social esteve presente no local desde o início da
ocorrência, realizando atendimentos emergenciais às famílias impactadas. Foram ofertados os
serviços da rede socioassistencial, tais como: acolhimento em unidade adequada, fornecimento de
espaço estruturado para alimentação e higiene pessoal, além do acompanhamento técnico para apoio
às demandas socioassistenciais.
Adicionalmente, a Equipe do Serviço Especializado de Abordagem Social – SEAS – compareceu ao
local, realizando escuta qualificada e buscando construir vínculos com as pessoas afetadas. Contudo,
não houve aceitação das ofertas de atendimento por parte dos presentes naquele momento.
Essas medidas tiveram por finalidade assegurar a proteção social imediata e garantir condições
mínimas de dignidade às famílias atingidas, em consonância com os princípios da Política Nacional de
Assistência Social (PNAS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
95e1c022-a3e4-462e-b5bb-f6867181b4dc
Autenticado com senha por MARCUS VINICIUS DALMAGRO - CHEFE DE DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - 02/10/2025 às
15:18:46, SIDNEY RIBEIRO - DIRETOR DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - 02/10/2025 às 17:11:15 e ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 02/10/2025 às 18:21:36
Documento Código: 95e1c022-a3e4-462e-b5bb-f6867181b4dc - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=95e1c022-a3e4-462e-b5bb-f6867181b4dc
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
f4d8712d-d8e5-41bc-adb9-5986f3e99ac0
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/11/2025 às 10:16:04
Documento Código: f4d8712d-d8e5-41bc-adb9-5986f3e99ac0 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=f4d8712d-d8e5-41bc-adb9-5986f3e99ac0
P
9
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 73.283/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 624/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=95e1c022-a3e4-462e-b5bb-f6867181b4dc
Hash do Documento
Código para verificação:
95e1c022-a3e4-462e-b5bb-f6867181b4dc
AA3FF85972D431B153E5373BD8E769C69585239977CF7BFBBF7E0B8E8C2A941B
MARCUS VINICIUS DALMAGRO (Signatário) - CPF: ***73827998** em 02/10/2025 15:18:46 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI (Signatário) - CPF: ***50560030** em 02/10/2025 18:21:36 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
SIDNEY RIBEIRO (Signatário) - CPF: ***44725914** em 02/10/2025 17:11:15 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 03/10/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
f4d8712d-d8e5-41bc-adb9-5986f3e99ac0
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/11/2025 às 10:16:04
Documento Código: f4d8712d-d8e5-41bc-adb9-5986f3e99ac0 - consulta à autenticidade em
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P
10 refei tura de Foz do Iguaçu
f4d8712d-d8e5-41bc-adb9-5986f3e99ac0
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/11/2025 às 10:16:04
Documento Código: f4d8712d-d8e5-41bc-adb9-5986f3e99ac0 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=f4d8712d-d8e5-41bc-adb9-5986f3e99ac0
P
11 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 14.757/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 624/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
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Código para verificação:
f4d8712d-d8e5-41bc-adb9-5986f3e99ac0
8CBC0AB27E590CD7004A3E19335B91C37FB54976ADBFB0B222B0926352B18871
Anexos
REQ 624-2025.pdf - bf4fbc8b-ca07-420a-b242-4b7c994c8eae
RESPOSTA REQ 624-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 69834-2025 - PGM - DESPACHO.pdf -
7e7fcef7-8699-4b1c-ac46-ba513f755f82
RESPOSTA REQ 624-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 1564-2025 - FOZHABITA II.pdf -
a0c52e5b-6ea8-4ebc-914f-72d2e5cc6a44
RESPOSTA REQ 624-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 73283-2025 - SMAS.pdf -
43b5098d-0e32-497a-81e9-e5174bbcc910
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 17/11/2025 10:16:04 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 17/11/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.