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materia nº 843/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 843 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaOfício nº 14907/2025 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 729/2025, de autoria do Vereador Cabo Cassol.
native_id50922

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Proposição despachada e arquivada — Proposição despachada no Expediente da 52ª Sessão Ordinária, de 09 de dezembro de 2025.
2025-11-25 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-24 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2025-11-24 Aguardando despacho da Presidência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 19 de novembro de 2025.
Ofício nº 14907/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 729/2025
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o
729/2025, de autoria do Nobre Vereador Cabo Cassol, encaminhado pelo
Ofício n
o
 1443/2025-GP, de 16 de outubro de 2025, dessa Casa de Leis, sobre possibilidade em prover a disciplina
de educação financeira para os alunos da rede municipal de educação, remetemos a manifestação da Secretaria
Municipal da Educação, por meio do Memorando no
 80379, de 29 de outubro de 2025.
Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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Autenticado com senha por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 19/11/2025 às 11:21:41
Documento Código: 48230d0f-de3d-477f-89a4-93176a39e655 - consulta à autenticidade em
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMED - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO
FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO ESPECIAL Data: 29/10/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 729/2025
Número:
80379/2025
 Prezado vereador,
 Em atenção ao Requerimento nº 729/2025, que solicita informações acerca da possibilidade de
implantação da disciplina “Introdução à Educação Financeira” no período integral da Rede Municipal
de Ensino, esta Secretaria Municipal da Educação apresenta os esclarecimentos pertinentes.
 A Educação Financeira já integra o currículo da Rede Municipal de maneira transversal, conforme
previsto na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e no Currículo Municipal, especialmente nas
áreas de Matemática e Ciências Humanas. Os objetos de conhecimento relacionados ao uso
responsável do dinheiro, organização financeira e tomada de decisões são trabalhados desde os anos
iniciais, não sendo prevista a criação de uma disciplina autônoma específica, uma vez que a
abordagem transversal já contempla tais conteúdos e será articulada com a disciplina de
Empreendedorismo na matriz do tempo integral.
 A eventual implementação de uma disciplina específica é tecnicamente viável, desde que
observadas as diretrizes curriculares e normativas estabelecidas pelo Conselho Municipal de
Educação e pela LDB nº 9.394/1996, além da necessidade de formação da equipe pedagógica e de
disponibilização de materiais didáticos adequados. Por essa razão, caso haja interesse administrativo,
será necessário estudo técnico preliminar para definição de carga horária, metodologia, inserção
curricular e impacto orçamentário.
 Atualmente, a Rede Municipal de Ensino mantém 52 turmas de período integral distribuídas entre o
1º e o 5º ano do Ensino Fundamental. A estimativa de custo para implantação de uma disciplina
específica dependerá de análise detalhada envolvendo materiais pedagógicos, formação continuada,
infraestrutura, recursos tecnológicos e acompanhamento pedagógico; dessa forma, não é possível
apresentar valores neste momento antes da conclusão das análises técnicas.
 Quanto ao Programa Aprender Valor, cumpre esclarecer a atual situação na Rede Municipal,
conforme solicitado no item 4 do Requerimento. O Município de Foz do Iguaçu realizou adesão ao
referido programa em 2020, conforme registrado no processo administrativo que instruiu a resposta à
Indicação nº 2121/2021. Naquele período, três unidades escolares participaram da formação inicial em
Educação Financeira por meio da plataforma Aprender Valor. Entretanto, o programa, originalmente
desenvolvido pelo Banco Central do Brasil, deixou de ser ofertado como iniciativa independente, sendo
posteriormente incorporado ao novo programa federal “Na Ponta do Lápis – Educação Financeira nas
Escolas”, lançado em 2025 pelo Ministério da Educação em parceria com o Banco Central.
 Nesse novo formato, a plataforma Aprender Valor tornou-se parte integrante do Na Ponta do Lápis,
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Autenticado com senha por ALINE BANDEIRA LAUFER - DIRETORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO ESPECIAL - 18/11/2025 às
08:31:37 e SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - 18/11/2025 às 10:41:42
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refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com senha por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 19/11/2025 às 11:21:41
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refei tura de Foz do Iguaçu
sendo reaproveitada como base de apoio didático e de formação docente. A Secretaria Municipal da
Educação realizou a adesão ao sistema Na Ponta do Lápis no ano de 2025 e indicou uma
coordenadora técnica responsável pelo acompanhamento das ações e pela articulação das formações
relacionadas à Educação Financeira na Rede Municipal. No momento, não há escolas do município
participando do antigo modelo do Aprender Valor, visto que o programa não está mais ativo de forma
autônoma; suas funcionalidades e conteúdos permanecem disponíveis apenas dentro do novo
programa nacional.
 Reitera-se, assim, que todas as ações futuras relacionadas à Educação Financeira na Rede
Municipal serão desenvolvidas em articulação com as diretrizes do Programa Na Ponta do Lápis e de
acordo com os parâmetros da BNCC, priorizando a formação integral dos estudantes e o uso
pedagógico responsável dos recursos públicos.
 Por fim, esta Secretaria reafirma seu compromisso com a qualidade da educação municipal e se
coloca à disposição para prestar esclarecimentos adicionais e colaborar com análises técnicas futuras
sobre o tema.
 Atenciosamente,
 Diretoria de Educação
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Autenticado com senha por ALINE BANDEIRA LAUFER - DIRETORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO ESPECIAL - 18/11/2025 às
08:31:37 e SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - 18/11/2025 às 10:41:42
Documento Código: 5e96e258-805f-48ef-9cb8-ca6ddcdd6a25 - consulta à autenticidade em
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refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com senha por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 19/11/2025 às 11:21:41
Documento Código: 48230d0f-de3d-477f-89a4-93176a39e655 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=48230d0f-de3d-477f-89a4-93176a39e655
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 80.379/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 729/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=5e96e258-805f-48ef-9cb8-ca6ddcdd6a25
Hash do Documento
Código para verificação: 
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 ALINE BANDEIRA LAUFER (Signatário) - CPF: ***94312925** em 18/11/2025 8:31:37 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 SILVANA GARCIA ANDRE (Signatário) - CPF: ***25894987** em 18/11/2025 10:41:42 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 18/11/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Autenticado com senha por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 19/11/2025 às 11:21:41
Documento Código: 48230d0f-de3d-477f-89a4-93176a39e655 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=48230d0f-de3d-477f-89a4-93176a39e655
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 14.907/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 729/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=48230d0f-de3d-477f-89a4-93176a39e655
Hash do Documento
Código para verificação: 
48230d0f-de3d-477f-89a4-93176a39e655
CE3ECA6C94E94720C38797F16FD00B5763D845F1A12EC175F91272276D33635C
Anexos
REQ 729-2025.pdf - b641ffbd-7433-4155-8135-e0de6a3e74a8
INDICAÇÃO 2121-2021.pdf - 1ee8daec-7789-4839-8607-3345df58bc66
FRAGMENTO DO OF. 66-2022 - RESPOSTA À INDICAÇÃO 2121-2021.pdf - 1dd67f4c-9283-4cdb-ae1f-8b6849589bcb
RESPOSTA REQ 729-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 80379-2025 - SMED II.pdf - 
c9a7301c-da71-4b6a-a91b-f46433dc4aad
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 19/11/2025 11:21:41 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 19/11/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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