PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 19 de novembro de 2025.
Ofício nº 14914/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 732/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
732/2025, de autoria da Nobre Vereadora Valentina, encaminhado pelo
Ofício n
o
1447/2025-GP, de 16 de outubro de 2025, dessa Casa de Leis, sobre ação de reintegração de posse do
Município, em relação ao imóvel em território quilombola, remetemos a manifestação da Diretoria de Patrimônio e
Almoxarifado, subordinada à Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, por meio do
Memorando n
o
82393, de 5 de novembro de 2025, bem como a informação fornecida pela Procuradoria Geral do
Município.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMAD / DIPA - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E
ALMOXARIFADO Data: 05/11/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 732/2025
Número:
82393/2025
Prezada Diretora,
Em resposta ao Requerimento nº 732/2025, que trata da ação de reintegração de posse proposta
pelo Município de Foz do Iguaçu em relação ao imóvel localizado na Rua Aracaju, s/n – Conjunto
Residencial “C” – Nordeste – Foz do Iguaçu/PR (Inscrição Imobiliária nº 06.3.32.01.1727; Matrícula nº
50.303 – 1º CRI), informamos que o referido bem integra o patrimônio municipal, sob titularidade do
Município de Foz do Iguaçu.
O imóvel em questão é classificado como bem de uso especial, destinado à Área Verde,
integralmente inserido em Zona de Preservação Permanente – ZPP, conforme o zoneamento urbano
municipal. Trata-se, portanto, de área não edificável e de preservação ambiental, e portanto, sem
destinação habitacional.
Destaca-se ainda que não foi apresentado a esta Diretoria qualquer ato de comunicação formal do
INCRA ou da Fundação Cultural Palmares que reconheça, em caráter definitivo, a área como território
quilombola.
Dessa forma, a ocupação verificada é considerada irregular, não havendo registro nesta Diretoria de
ato administrativo de cessão, permissão ou destinação emitido para terceiros.
As informações acima abrangem os aspectos patrimoniais e cadastrais sob a competência desta
Diretoria, cabendo à Procuradoria-Geral do Município (PGM) manifestar-se quanto aos demais
questionamentos de natureza jurídica e processual constantes do requerimento.
Atenciosamente,
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 82.393/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 732/2025
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Anexos
SOBREPOSIÇÃO MAPA ZONEAMENTO LOTE 1727.pdf - 9d45da44-4945-46de-95bb-7a58863d9b10
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Tipo: Assinatura Eletrônica
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A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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INFORMAÇÕES QUANTO AO REQUERIMENTO Nº 732/2025.
Contexto da Ação de Reintegração de Posse
A referida ação Autos nº 24935-06.2018.8.16.030, foi ajuizada
em 20 de agosto de 2018, tendo como objeto a desocupação de uma Área
de Preservação Permanente (APP), de propriedade do Município, que
estava sendo ocupada irregularmente. A área em questão, localizada no
Conjunto Residencial C, é destinada à proteção ecológica, abrigando
vegetação nativa e nascentes.
Desde o início da ocupação, o Município buscou soluções para
a realocação das famílias. Em um esforço conjunto com a Itaipu
Binacional, foram construídas 25 casas para os ocupantes da área, sendo
que 22 famílias foram realocadas com sucesso. No entanto, quatro famílias
se recusaram a sair, incluindo a Sra. Laíde, que, apesar de ter sido
contemplada com uma moradia pelo FOZHABITA, repassou o imóvel a
terceiros e permaneceu na área de preservação.
Surgimento Tardio da Alegação de Território Quilombola
É fundamental salientar que a alegação de que a área se trata
de um território quilombola surgiu apenas em 2024, após a intervenção de
membros da Universidade Federal da Integração Latino-Americana
(UNILA). A defesa dos ocupantes apresentou a hipótese de que seriam
remanescentes do Quilombo Apepu.
Tese esta que contraria publicação da própria instituição,
conforme publicação de DECURGEZ, VR.:PORTZ, S.; SILVA, P.R. da. O
quilombo Apepu: memória e apresentação de uma comunidade. Revista
Unila Extensão e Cidadania. Ed 01. Foz do Iguaçu, 2017. Instituto de
Terras, Cartografia e Geociências. Terra e cidadania. Curitiba, PR:
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ITCG, 2008, P. 106. (A única invasora que teria vindo do Quilombo
Apepu é a D. Alaíde).
Contudo, conforme informações de conhecimento público, o
Quilombo Apepu está localizado no município de São Miguel do Iguaçu, a
mais de 60 quilômetros de distância da área objeto da ação. A própria
Prefeitura, em petição de junho de 2023, já havia rechaçado a tese,
apontando a localização do referido quilombo em outro município.
Recentemente, em 26 de novembro de 2024, a Fundação
Cultural Palmares emitiu uma certidão de autodefinição da comunidade
como "Horta do Seu Zé e Dona Laíde". A base para tal certificação, que se
apoia na autodeclaração, não foi acompanhada de documentação que
comprove a tradicionalidade da ocupação na área específica de Foz do
Iguaçu.
Respostas aos Questionamentos do Requerimento nº 732/2025:
1. Confirmação de reconhecimento formal da área como território
quilombola pela Fundação Cultural Palmares: A Fundação
Cultural Palmares emitiu, em 26 de novembro de 2024, uma
Certidão de Autodefinição. É importante frisar que este é o primeiro
passo para o reconhecimento, que depende de um longo processo
administrativo a ser conduzido pelo INCRA para identificação,
delimitação e demarcação territorial.
2. Conhecimento do Município sobre o processo de identificação e
delimitação territorial pelo INCRA: Até a recente apresentação da
certidão da Fundação Cultural Palmares, o Município não tinha
conhecimento de qualquer processo de identificação e delimitação
territorial conduzido pelo INCRA na referida área.
3. Fundamentos jurídicos para a propositura da ação: A Ação de
Reintegração de Posse foi ajuizada com base no direito de
propriedade do Município e na necessidade de proteger uma Área de
Preservação Permanente, conforme a legislação ambiental vigente.
4. Autorização ou parecer do INCRA para o ingresso da ação: Não
houve autorização ou parecer do INCRA, uma vez que, à época do
ajuizamento da ação em 2018, não havia qualquer informação ou
alegação de se tratar de uma área remanescente de quilombo.
5. Consideração sobre a suspensão de atos possessórios: A ação foi
ajuizada anos antes do surgimento da alegação de se tratar de
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território quilombola. Portanto, não havia que se falar em suspensão
de atos possessórios com base em processo de demarcação.
6. Parecer jurídico prévio sobre os riscos de nulidade da ação: A
Procuradoria-Geral do Município, ao ajuizar a ação, o fez com base
nos fatos e no direito então vigentes, não havendo à época qualquer
elemento que indicasse a existência de comunidade quilombola na
área e, por conseguinte, risco de nulidade.
7. Comunicação ou cooperação com o INCRA antes do ingresso da
ação: Não houve comunicação prévia com o INCRA, pela ausência
de qualquer indício de que a área fosse ocupada por remanescentes
de quilombolas.
8. Busca de intermediação ou diálogo com o Ministério da
Igualdade Racial ou a Fundação Cultural Palmares: O Município
sempre esteve aberto ao diálogo, tanto que promoveu a realocação de
22 famílias. A alegação sobre a comunidade quilombola é recente, e
o diálogo institucional com os órgãos competentes será estabelecido
a partir de agora.
9. Ciência de que a Portaria de Reconhecimento e o processo de
demarcação são atos administrativos válidos: O Município tem
ciência da validade dos atos administrativos. Contudo, a certidão
apresentada é de autodefinição, sendo o marco inicial de um
processo que ainda demanda comprovação histórica e antropológica
para a efetiva demarcação.
10.Consulta prévia, livre e informada à comunidade quilombola: A
ação de reintegração de posse é anterior à autodeclaração da
comunidade como quilombola. As tratativas para desocupação da
área de preservação permanente foram realizadas com os moradores,
resultando na realocação da maioria.
11.Compatibilidade da ação com os princípios constitucionais: A
ação é compatível com os princípios constitucionais, pois visa à
proteção do meio ambiente, que é um direito de toda a coletividade,
e ao cumprimento da função social da propriedade. O Município
cumpriu seu dever de oferecer alternativa de moradia digna aos
ocupantes.
12.Efeitos práticos e sociais esperados com a eventual procedência
da ação: O principal efeito esperado é a recuperação da Área de
Preservação Permanente e a garantia de sua função ecológica,
beneficiando toda a população de Foz do Iguaçu. A questão social
foi amplamente atendida com a construção e doação de 25 casas aos
ocupantes.
13.Avaliação da possibilidade de revisar, suspender ou buscar
solução conciliatória: O Município sempre esteve aberto a soluções
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conciliatórias, o que se comprova pela realocação das famílias. A
conciliação, no entanto, foi obstada pela recusa de uma minoria em
aceitar a moradia oferecida e desocupar a área de risco e de
preservação ambiental.
14.Providências para garantir que a atuação municipal não
contrarie a política nacional de promoção da igualdade racial: A
atuação do Município pautou-se pela busca de uma solução
habitacional para as famílias, sem qualquer viés discriminatório. A
questão da identidade quilombola, por ser recente e ainda pendente
de comprovação fática e demarcação, será devidamente
acompanhada e respeitada nos trâmites legais.
Reiteramos que a Ação de Reintegração de Posse foi motivada
pela necessidade de proteção de uma Área de Preservação Permanente e
que o Município envidou todos os esforços para garantir moradia digna aos
ocupantes. A alegação de se tratar de uma comunidade quilombola é
serôdia e contrasta com a origem e localização do Quilombo Apepu, o que
será devidamente arguido e comprovado no curso do processo judicial.
Foz do Iguaçu, 29 de outubro de 2025.
Jorge Augusto Martins Szczypior.
Procurador do Município
. Comunidade Quilombola Apepu
Situada no município de São Miguel do Iguaçu, a comunidade escolheu o nome
de Apepu em referência a um tipo de laranja, abundante na região. Dona
Aurora Correia, filha de Djanira Rafaela e de Florentino Correia, conta que seu
pai, nascido em 1901, veio ainda em criança para Apepu com os pais, em
1905. O avô de Dona Aurora, foi transferido de Curitiba para a instalação da
linha telegráfica que ia até Foz do Iguaçu. Quando terminaram de instalar a
linha, este ganhou oitenta alqueires de terras onde hoje é São Miguel do
Iguaçu, dos quais só restaram vinte. Quando a propriedade foi adquirida pelo
avô de dona Aurora, localizava- se onde hoje se encontra parte do Parque
Nacional do Iguaçu. Devido a esse fato, as famílias da comunidade tiveram que
se deslocar para uma área próxima à reserva. Por isso, atualmente o quilombo
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está dividido em dois núcleos: a antiga sede da comunidade, chamada Apepu,
e a área onde estão construídas as casas da família Correia, conhecida como
Sanga Funda, o que ocasionou perda de terras e a impossibilidade de
circulação e utilização dos produtos da mata.
Referências:
DECURGEZ, V. R.; PORTZ, S.; SILVA, P. R. da. O quilombo Apepu: memória
e representação de uma comunidade. Revista Unila Extensão e
Cidadania. Ed. 01. Foz do Iguaçu, 2017.
Instituto de Terras, Cartografia e Geociências. Terra e
cidadania. Curitiba, PR: ITCG, 2008, p. 106.
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Tipo: OFÍCIO
Número: 14.914/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 732/2025
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Anexos
REQ 732-2025.pdf - a588ac71-7bdd-4cd3-b4c2-80fbff607a84
RESPOSTA REQ 732-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 77651-2025 - DESPACHO PGM.pdf -
26dd2e1b-23ce-41a0-b78d-eedfbbd7cbb4
RESPOSTA REQ 732-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 82393-2025 - DIPA.pdf -
44011bbd-6d56-4b09-8535-2d6aa1e1ee67
RESPOSTA REQ 732-2025 - INFORMAÇÕES REQUERIMENTO 7322025 - ANEXO PGM.pdf -
b761217c-28e9-4dd2-879c-10abecb8bd9f
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Tipo: Assinatura Digital
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produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.