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REQUERIMENTO Nº 845/2025
Requer do Prefeito informações sobre a implantação da
Autarquia Municipal de Saúde, conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre a
implantação da Autarquia Municipal de Saúde, como segue:
1. Cronograma de Implantação: Tendo em vista as
tratativas financeiras e políticas decorrentes da criação da Autarquia, solicitamos informações
atualizadas quanto ao planejamento e andamento do cronograma encaminhado pela Gestão
Municipal. O acompanhamento transparente dessas etapas é essencial para garantir uma
transição segura, organizada e que preserve os direitos dos trabalhadores e a continuidade em
geral.
2. Orçamento anual e previsão na L.O.A.: Com relação à
Lei Orçamentária Anual (L.O.A.), solicitamos esclarecimentos sobre a previsão de recursos
específicos destinados à Autarquia Municipal de Saúde para o exercício de 2026. Aproveitamos
para apresentar a proposta da Associação de Empregados, requerendo que 50% do valor previsto
seja destinado ao fortalecimento estrutural e operacional da Autarquia, assegurando condições
adequadas de funcionamento e prestação de serviços.
3. Resultado do estudo de impacto financeiro: Solicitamos,
ainda, o resultado do estudo de impacto financeiro elaborado pela comissão responsável e
mencionado em publicação no Diário Oficial, a fim de possibilitar uma análise detalhada das
projeções orçamentárias e de pessoal, bem como dos reflexos financeiros para o município e para
os trabalhadores envolvidos no processo de transição. Reforçamos nossa disposição em
colaborar de forma propositiva com esta Comissão e com o Poder Legislativo Municipal,
acreditando que o diálogo amplo e aberto e a transparência são pilares para a consolidação de
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8D6E-633D-73E2-E195 e informe o código 8D6E-633D-73E2-E195
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sociedade mais justa e que valoriza seus profissionais de saúde que tanto trabalham em prol da
população.
4. Regime Jurídico e Estrutura Administrativa:
Requer-se esclarecimento quanto ao regime jurídico que
regerá a Autarquia (autarquia típica, especial, ou fundação pública), bem como o organograma
proposto e as competências de cada setor.
5. Direitos dos Trabalhadores:
Solicita-se detalhamento das garantias trabalhistas
asseguradas aos atuais servidores e colaboradores do Hospital Municipal, em especial sobre
estabilidade, regime previdenciário, plano de carreira e eventuais transições de vínculo.
6. Governança e Controle Social:
Requer-se informação sobre o modelo de governança e
controle social previsto, incluindo a composição de conselhos, comitês e mecanismos de
transparência e participação popular.
7. Controle e Auditoria:
Solicita-se o plano de controle interno, auditoria e avaliação
de desempenho, indicando os indicadores que serão utilizados para monitorar resultados e
eficiência da nova Autarquia.
8. Contratos e Convênios Existentes:
Requer-se o plano de migração e continuidade dos contratos e
convênios atuais do Hospital Municipal para a Autarquia, com prazos, critérios e eventuais
ajustes jurídicos necessários.
9. Investimentos em Estrutura e Equipamentos:
Solicita-se o planejamento de investimentos em
infraestrutura, tecnologia, equipamentos e capacitação de pessoal nos dois primeiros anos de
funcionamento da Autarquia.
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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10. Participação dos Trabalhadores:
Requer-se informação sobre a forma de envolvimento dos
empregados e entidades representativas no processo de construção e acompanhamento da
Autarquia, garantindo diálogo institucional e valorização profissional.
J U S T I F I C A T I V A
Considerando que o Município de Foz do Iguaçu iniciou o
processo de criação e estruturação da Autarquia Municipal de Saúde, cujo objetivo é aprimorar a
gestão dos serviços públicos de saúde, garantindo maior autonomia administrativa e financeira,
visto que a instituição de uma autarquia de saúde requer planejamento técnico, estudo de impacto
financeiro, cronograma de transição, previsão orçamentária e segurança jurídica para os
trabalhadores e usuários do sistema municipal de saúde.
Compete ao Poder Legislativo exercer a função fiscalizadora
e de acompanhamento das políticas públicas municipais, zelando pela transparência, eficiência e
legalidade dos atos administrativos;
Diante do exposto, o presente requerimento visa subsidiar o
trabalho fiscalizatório desta Casa de Leis, promovendo transparência, controle social e eficiência
administrativa na implantação da Autarquia Municipal de Saúde, cuja importância é vital para o
fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) em Foz do Iguaçu.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2025.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8D6E-633D-73E2-E195
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 24/11/2025 12:08:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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