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materia nº 845/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 845 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaRequer do Prefeito informações sobre a implantação da Autarquia Municipal de Saúde, conforme especifica.
native_id50932

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-20 Proposição respondida e arquivada — —
2026-01-27 Aguardando resposta do Poder Executivo — Solicitou dilação de prazo por mais 30 dias.
2025-12-15 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-12-11 Requerimento apresentado em Plenário — —
2025-12-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-12-03 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-11-24 Proposição assinada — —
2025-11-24 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 845/2025 
Requer do Prefeito informações sobre a implantação da 
Autarquia Municipal de Saúde, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre a 
implantação da Autarquia Municipal de Saúde, como segue: 
1. Cronograma de Implantação: Tendo em vista as 
tratativas financeiras e políticas decorrentes da criação da Autarquia, solicitamos informações 
atualizadas quanto ao planejamento e andamento do cronograma encaminhado pela Gestão 
Municipal. O acompanhamento transparente dessas etapas é essencial para garantir uma 
transição segura, organizada e que preserve os direitos dos trabalhadores e a continuidade em 
geral. 
2. Orçamento anual e previsão na L.O.A.: Com relação à 
Lei Orçamentária Anual (L.O.A.), solicitamos esclarecimentos sobre a previsão de recursos 
específicos destinados à Autarquia Municipal de Saúde para o exercício de 2026. Aproveitamos 
para apresentar a proposta da Associação de Empregados, requerendo que 50% do valor previsto 
seja destinado ao fortalecimento estrutural e operacional da Autarquia, assegurando condições 
adequadas de funcionamento e prestação de serviços. 
3. Resultado do estudo de impacto financeiro: Solicitamos, 
ainda, o resultado do estudo de impacto financeiro elaborado pela comissão responsável e 
mencionado em publicação no Diário Oficial, a fim de possibilitar uma análise detalhada das 
projeções orçamentárias e de pessoal, bem como dos reflexos financeiros para o município e para 
os trabalhadores envolvidos no processo de transição. Reforçamos nossa disposição em 
colaborar de forma propositiva com esta Comissão e com o Poder Legislativo Municipal, 
acreditando que o diálogo amplo e aberto e a transparência são pilares para a consolidação de 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8D6E-633D-73E2-E195 e informe o código 8D6E-633D-73E2-E195
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
sociedade mais justa e que valoriza seus profissionais de saúde que tanto trabalham em prol da 
população. 
4. Regime Jurídico e Estrutura Administrativa: 
Requer-se esclarecimento quanto ao regime jurídico que 
regerá a Autarquia (autarquia típica, especial, ou fundação pública), bem como o organograma 
proposto e as competências de cada setor. 
5. Direitos dos Trabalhadores: 
Solicita-se detalhamento das garantias trabalhistas 
asseguradas aos atuais servidores e colaboradores do Hospital Municipal, em especial sobre 
estabilidade, regime previdenciário, plano de carreira e eventuais transições de vínculo. 
6. Governança e Controle Social: 
Requer-se informação sobre o modelo de governança e 
controle social previsto, incluindo a composição de conselhos, comitês e mecanismos de 
transparência e participação popular. 
7. Controle e Auditoria: 
Solicita-se o plano de controle interno, auditoria e avaliação 
de desempenho, indicando os indicadores que serão utilizados para monitorar resultados e 
eficiência da nova Autarquia. 
8. Contratos e Convênios Existentes: 
Requer-se o plano de migração e continuidade dos contratos e 
convênios atuais do Hospital Municipal para a Autarquia, com prazos, critérios e eventuais 
ajustes jurídicos necessários. 
9. Investimentos em Estrutura e Equipamentos: 
Solicita-se o planejamento de investimentos em 
infraestrutura, tecnologia, equipamentos e capacitação de pessoal nos dois primeiros anos de 
funcionamento da Autarquia. 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8D6E-633D-73E2-E195 e informe o código 8D6E-633D-73E2-E195
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
10. Participação dos Trabalhadores: 
Requer-se informação sobre a forma de envolvimento dos 
empregados e entidades representativas no processo de construção e acompanhamento da 
Autarquia, garantindo diálogo institucional e valorização profissional. 
J U S T I F I C A T I V A 
Considerando que o Município de Foz do Iguaçu iniciou o 
processo de criação e estruturação da Autarquia Municipal de Saúde, cujo objetivo é aprimorar a 
gestão dos serviços públicos de saúde, garantindo maior autonomia administrativa e financeira, 
visto que a instituição de uma autarquia de saúde requer planejamento técnico, estudo de impacto 
financeiro, cronograma de transição, previsão orçamentária e segurança jurídica para os 
trabalhadores e usuários do sistema municipal de saúde. 
Compete ao Poder Legislativo exercer a função fiscalizadora 
e de acompanhamento das políticas públicas municipais, zelando pela transparência, eficiência e 
legalidade dos atos administrativos; 
Diante do exposto, o presente requerimento visa subsidiar o 
trabalho fiscalizatório desta Casa de Leis, promovendo transparência, controle social e eficiência 
administrativa na implantação da Autarquia Municipal de Saúde, cuja importância é vital para o 
fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) em Foz do Iguaçu. 
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2025. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8D6E-633D-73E2-E195 e informe o código 8D6E-633D-73E2-E195
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8D6E-633D-73E2-E195
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 24/11/2025 12:08:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8D6E-633D-73E2-E195

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