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materia nº 299/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 299 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaDispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do Município.
native_id50933

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Aguardando resposta do Órgão Competente — —
2026-05-18 Pauta para próxima reunião CSEPA — —
2026-05-18 Proposição devolvida — —
2026-05-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-05-11 Ofício sem resposta — —
2026-03-10 Aguardando resposta do Órgão Competente — —
2026-02-19 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-05 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-01-05 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-17 Parecer favorável à tramitação — —
2025-12-10 Aguardando parecer jurídico — —
2025-12-05 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 51ª Sessão Ordinária, de 04 de dezembro de 2025.
2025-12-01 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-12-01 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-11-24 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-11-24 Remessa para despacho — —
2025-11-24 Proposição assinada — —
2025-11-24 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 299/2025 
Dispõe sobre a aceitação de receitas médicas 
emitidas por profissionais não vinculados ao 
Sistema Único de Saúde 
– SUS para 
fornecimento de medicamentos pela rede 
pública de saúde do Município. 
Autoria: Vereador Evandro Ferreira 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º A rede pública de saúde do Município deverá fornecer medicamentos 
prescritos por profissionais médicos legalmente habilitados, ainda que não vinculados ao 
Sistema Único de Saúde 
– SUS, incluindo médicos particulares, conveniados ou 
cooperados de planos de saúde. 
§ 1º O fornecimento será limitado aos medicamentos constantes da Relação 
Nacional de Medicamentos Essenciais 
– RENAME. 
§ 2º É facultado ao farmacêutico responsável realizar a substituição da prescrição 
por medicamento genérico equivalente, nos termos da regulamentação da Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária 
– ANVISA, não se exigindo a prescrição pelo nome de 
referência. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2025. 
Evandro Ferreira 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E00E-FE3F-BE1E-17AA e informe o código E00E-FE3F-BE1E-17AA
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir ao cidadão o direito de acesso 
aos medicamentos da rede pública municipal de saúde, ainda que a prescrição tenha sido 
emitida por profissional médico particular ou vinculado a planos de saúde, desde que a 
receita esteja em conformidade com as normas sanitárias vigentes e o medicamento 
conste na relação municipal de medicamentos essenciais (RENAME ou REMUME). 
Tal medida busca eliminar barreiras burocráticas que muitas vezes impedem o 
paciente de obter o tratamento necessário de forma rápida e contínua. Não é razoável que 
um morador de Foz do Iguaçu, contribuinte do sistema público de saúde, seja impedido 
de receber um medicamento essencial apenas porque a receita foi emitida por um médico 
não vinculado ao SUS. 
A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é direito de 
todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas 
que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e 
serviços de saúde. Nesse contexto, o fornecimento de medicamentos não deve se 
restringir à origem da prescrição médica, mas sim ao direito fundamental do cidadão ao 
tratamento e à recuperação da saúde. 
Além disso, a medida contribui para a desburocratização do sistema, diminui o 
tempo de espera nos atendimentos públicos e reduz a sobrecarga nas unidades de saúde, 
uma vez que muitos pacientes se veem obrigados a consultar novamente um médico do 
SUS apenas para obter uma nova receita de medicamento que já foi prescrito por outro 
profissional habilitado. 
Portanto, esta proposta visa fortalecer o princípio da universalidade do SUS, 
garantindo o acesso aos medicamentos públicos a todos os cidadãos, independentemente 
da origem da prescrição, desde que observadas as normas técnicas, legais e sanitárias. 
Trata-se de uma ação justa, humana e de grande alcance social, que reforça o 
compromisso do Município de Foz do Iguaçu com a saúde e o bem-estar da população. 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E00E-FE3F-BE1E-17AA e informe o código E00E-FE3F-BE1E-17AA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E00E-FE3F-BE1E-17AA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 24/11/2025 12:13:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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