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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 299/2025
Dispõe sobre a aceitação de receitas médicas
emitidas por profissionais não vinculados ao
Sistema Único de Saúde
– SUS para
fornecimento de medicamentos pela rede
pública de saúde do Município.
Autoria: Vereador Evandro Ferreira
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º A rede pública de saúde do Município deverá fornecer medicamentos
prescritos por profissionais médicos legalmente habilitados, ainda que não vinculados ao
Sistema Único de Saúde
– SUS, incluindo médicos particulares, conveniados ou
cooperados de planos de saúde.
§ 1º O fornecimento será limitado aos medicamentos constantes da Relação
Nacional de Medicamentos Essenciais
– RENAME.
§ 2º É facultado ao farmacêutico responsável realizar a substituição da prescrição
por medicamento genérico equivalente, nos termos da regulamentação da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária
– ANVISA, não se exigindo a prescrição pelo nome de
referência.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2025.
Evandro Ferreira
Vereador
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E00E-FE3F-BE1E-17AA e informe o código E00E-FE3F-BE1E-17AA
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– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir ao cidadão o direito de acesso
aos medicamentos da rede pública municipal de saúde, ainda que a prescrição tenha sido
emitida por profissional médico particular ou vinculado a planos de saúde, desde que a
receita esteja em conformidade com as normas sanitárias vigentes e o medicamento
conste na relação municipal de medicamentos essenciais (RENAME ou REMUME).
Tal medida busca eliminar barreiras burocráticas que muitas vezes impedem o
paciente de obter o tratamento necessário de forma rápida e contínua. Não é razoável que
um morador de Foz do Iguaçu, contribuinte do sistema público de saúde, seja impedido
de receber um medicamento essencial apenas porque a receita foi emitida por um médico
não vinculado ao SUS.
A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é direito de
todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços de saúde. Nesse contexto, o fornecimento de medicamentos não deve se
restringir à origem da prescrição médica, mas sim ao direito fundamental do cidadão ao
tratamento e à recuperação da saúde.
Além disso, a medida contribui para a desburocratização do sistema, diminui o
tempo de espera nos atendimentos públicos e reduz a sobrecarga nas unidades de saúde,
uma vez que muitos pacientes se veem obrigados a consultar novamente um médico do
SUS apenas para obter uma nova receita de medicamento que já foi prescrito por outro
profissional habilitado.
Portanto, esta proposta visa fortalecer o princípio da universalidade do SUS,
garantindo o acesso aos medicamentos públicos a todos os cidadãos, independentemente
da origem da prescrição, desde que observadas as normas técnicas, legais e sanitárias.
Trata-se de uma ação justa, humana e de grande alcance social, que reforça o
compromisso do Município de Foz do Iguaçu com a saúde e o bem-estar da população.
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E00E-FE3F-BE1E-17AA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 24/11/2025 12:13:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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