PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 24 de novembro de 2025.
Ofício nº 14970/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 746/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
746/2025, de autoria de Vossa Excelência, encaminhado pelo Ofício n
o
1494/2025-GP, de 5 de novembro de 2025, dessa Casa de Leis, sobre a aplicação e o cumprimento do disposto na
Lei Municipal n
o
5.449, de 8 de julho de 2024, remetemos a manifestação da Secretaria Municipal da Saúde, por
meio do Memorando n
o
85933, de 19 de novembro de 2025, e da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento,
por meio do Memorando no
84242, de 12 de novembro de 2025.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMSA - GABINETE / DEMANDAS LEGISLATIVAS E
JURÍDICAS Data: 19/11/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 746/2025
Número:
85933/2025
Prezados,
Em atenção ao Requerimento 746/2025, expedido pela Câmara Municipal de Foz do Iguaçu,
comunicamos que as respostas foram devidamente realizadas através do Memorando Interno em
anexo.
Ressaltamos que esta Secretaria permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessários, reafirmando o compromisso com a transparência e o
atendimento às demandas legislativas.
Atenciosamente,
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMSA / DIES / DIVISÃO DE ATENÇÃO AO CUIDADO A
PESSOA COM DEFICIÊNCIA E REABILITAÇÃO Data: 14/11/2025
Destinatário: SMSA - GABINETE / DEMANDAS LEGISLATIVAS E
JURÍDICAS.
Assunto: R: SOLICITA-SE RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS
DO REQUERIMENTO 746/2025 - MI 82651
Número:
84751/2025
Ao Gabinete,
Em resposta ao Memorando Interno nº 82731/2025 - SMSA - GABINETE / DEMANDAS
LEGISLATIVAS E JURÍDICAS, referente ao Requerimento 746/2025 - MI 82651, que
solicita-se informações a respeito do fluxo das pessoas com fibromialgia.
Cumpre-nos informar o que segue:
1. Quantos requerimentos para expedição da carteira de identificação da pessoa
com fibromialgia (CIPFIBRO) chegaram até a Secretaria Municipal de Saúde desde o
mês de julho/2024 até o momento?
R: Já foram expedidas um total de 108 carteirinhas (CIPFIBRO), não havendo, no
momento, processo pendente de análise.
2. Quantas CIPFIBRO já foram expedidas desde o mês de julho/2024 até o
momento?
R: Um total de 108 carteirinhas para identificação.
3. De que forma o Município faz a fiscalização dos estabelecimentos públicos e
privados a respeito da obrigação de inserção do símbolo mundial da
conscientização da fibromialgia nas placas de atendimento preferencial e
prioritário?
R: A Lei Nº5449/2024 não expõe o setor compentente para fiscalização. Assim, caso
ocorram inconformidades, os usuários poderão apresentar as suas queixas e/ou
sugestões na Ouvidoria Municipal (eOuve). Ressalta-se também que Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), órgão responsável por acompanhar e
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orientar o cumprimento das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência,
poderá atuar em ações relacionadas à identificação e atendimento prioritário das pessoas
com fibromialgia.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
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Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - SIGNATÁRIO - 19/11/2025 às 16:31:45 e JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - SIGNATÁRIO - 19/11/2025 às
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 85.933/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 746/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Hash do Documento
Código para verificação:
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Anexos
MEMORANDO INTERNO- Nº 84751/2025.pdf - 8db64302-0ac3-423e-9364-87f63518ec9d
JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA (Signatário) - CPF: ***89026927** em 19/11/2025 16:40:41 -
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 19/11/2025 16:31:45 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 24/11/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 24/11/2025 às 10:26:38
Documento Código: 2cc5e5d2-1a81-45eb-8b4e-6892525bab0a - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=2cc5e5d2-1a81-45eb-8b4e-6892525bab0a
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MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMFO / DIFI - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Data: 12/11/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 746/2025
Número:
84242/2025
Senhora Diretora,
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Senhoria, passamos a tratar de resposta do
Memorando nº 82651/2025.
A respeito dos questionamentos levantados, informamos sobre o item 3, concernente à
forma que o Município realiza a fiscalização nos estabelecimentos públicos e privados,
especificamente quanto à obrigação de incluir o símbolo mundial da conscientização da
fibromialgia nas placas de atendimento preferencial e prioritário.
A Diretoria de Fiscalização, por meio da Divisão de Fiscalização de Licenças, durante as
vistorias para verificação do funcionamento regular das empresas, verifica e orienta os
responsáveis pelos estabelecimentos sobre a obrigatoriedade no cumprimento do art.4º
da Lei 5449/2024.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos a disposição para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente,
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Autenticado com senha por PATRICIA PAMELA CORNELIO - DIFI - DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO - 12/11/2025 às 11:19:25 e MAGDA ODETTE TRINDADE -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 12/11/2025 às 11:34:25
Documento Código: 28e2fc78-2ed9-46b2-a0f4-fb6a2074699d - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=28e2fc78-2ed9-46b2-a0f4-fb6a2074699d
P
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 24/11/2025 às 10:26:38
Documento Código: 2cc5e5d2-1a81-45eb-8b4e-6892525bab0a - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=2cc5e5d2-1a81-45eb-8b4e-6892525bab0a
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 84.242/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 746/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
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28e2fc78-2ed9-46b2-a0f4-fb6a2074699d
A03C78596767BD0F2EA4F261BDBDAF350D9272E2324006ADCFD4ACF9447C3840
PATRICIA PAMELA CORNELIO (Signatário) - CPF: ***92292909** em 12/11/2025 11:19:25 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 12/11/2025 11:34:25 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 13/11/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
2cc5e5d2-1a81-45eb-8b4e-6892525bab0a
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 24/11/2025 às 10:26:38
Documento Código: 2cc5e5d2-1a81-45eb-8b4e-6892525bab0a - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=2cc5e5d2-1a81-45eb-8b4e-6892525bab0a
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 14.970/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 746/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=2cc5e5d2-1a81-45eb-8b4e-6892525bab0a
Hash do Documento
Código para verificação:
2cc5e5d2-1a81-45eb-8b4e-6892525bab0a
92688925256EB4C0BE57EA7E6E267208F0630201601D3016FECE62067FC1D617
Anexos
REQ 746-2025.pdf - 8ae29e47-3d89-4b1e-8cfb-df954a8fba72
RESPOSTA REQ 746-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 85933-2025 - SMSA.pdf -
834fd0b9-5e7c-486f-8761-f486660c62a4
RESPOSTA REQ 746-202 - MEMORANDO INTERNO- Nº 84242-2025 - SMFO.pdf -
b78795e4-ed2d-4379-a7ef-89265632ad9d
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 24/11/2025 10:26:38 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 24/11/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.