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materia nº 846/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 846 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaRequer do Prefeito informações sobre as medidas de adequação e prazos para o cumprimento da Lei Federal número 15.250/2025, conforme especifica.
native_id50939

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 1235 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 90/2026.
2026-01-27 Aguardando resposta do Poder Executivo — Solicitou dilação de prazo por mais 30 dias.
2025-12-15 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-12-11 Requerimento apresentado em Plenário — —
2025-12-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-12-03 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-11-24 Proposição assinada — —
2025-11-24 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 846/2025 
Requer do Prefeito informações sobre as medidas de 
adequação e prazos para o cumprimento da Lei Federal 
número 15.250/2025, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre as 
providências adotadas pela Administração Municipal para o cumprimento da Lei Federal número 
15.250, de 03 de novembro de 2025, que trata da profissão de Condutor de Ambulância, como 
segue: 
1. Qual o prazo e o cronograma estabelecidos pela Prefeitura 
para a reclassificação funcional dos atuais Condutores de Ambulância, formalizando seu 
reconhecimento como "Profissional de Saúde" para fins de acúmulo de cargos, conforme o Art. 
4º da Lei nº 15.250/2025? 
2. Quais medidas estão sendo adotadas para que os atuais 
Condutores de Ambulância, já em exercício, comprovem a realização do treinamento e 
reciclagem em cursos específicos (curso de veículos de emergência), conforme o Art. 3º da lei? 
3. Existe alguma avaliação ou planejamento para revisão do 
Plano de Cargos e Salários dessa categoria, em face da nova qualificação legal e das 
responsabilidades detalhadas pela referida Lei Federal? 
J U S T I F I C A T I V A 
 A Lei Federal nº 15.250/2025, em vigor desde sua 
publicação em 04 de novembro de 2025, possui dois pontos cruciais que impactam diretamente 
os motoristas que exercem a função de Condutor de Ambulância em Foz do Iguaçu: 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0903-B469-7110-99F2 e informe o código 0903-B469-7110-99F2
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
1. Reconhecimento como Profissional de Saúde (Art. 4º): A 
lei considera o condutor de ambulância como profissional de saúde para fins exclusivos de 
acumulação de cargos públicos. 
2. Requisitos Mínimos (Art. 3º): A lei exige a comprovação 
de treinamento e reciclagem em cursos específicos (curso de veículos de emergência do CTB). 
Considerando que o artigo que estabelecia um prazo de 60 
(sessenta) meses para a adequação dos profissionais já em exercício foi vetado, os Poderes 
Executivos Municipais devem adotar medidas imediatas de adequação legal e funcional. 
Preocupa-nos saber se a Prefeitura já iniciou o processo de 
reclassificação funcional e quais prazos internos foram definidos para que os servidores atuais 
comprovem a posse do curso especializado, garantindo a continuidade do serviço e a segurança 
jurídica dos profissionais. 
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2025. 
Evandro Ferreira 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0903-B469-7110-99F2 e informe o código 0903-B469-7110-99F2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0903-B469-7110-99F2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 24/11/2025 12:12:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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