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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 846/2025
Requer do Prefeito informações sobre as medidas de
adequação e prazos para o cumprimento da Lei Federal
número 15.250/2025, conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre as
providências adotadas pela Administração Municipal para o cumprimento da Lei Federal número
15.250, de 03 de novembro de 2025, que trata da profissão de Condutor de Ambulância, como
segue:
1. Qual o prazo e o cronograma estabelecidos pela Prefeitura
para a reclassificação funcional dos atuais Condutores de Ambulância, formalizando seu
reconhecimento como "Profissional de Saúde" para fins de acúmulo de cargos, conforme o Art.
4º da Lei nº 15.250/2025?
2. Quais medidas estão sendo adotadas para que os atuais
Condutores de Ambulância, já em exercício, comprovem a realização do treinamento e
reciclagem em cursos específicos (curso de veículos de emergência), conforme o Art. 3º da lei?
3. Existe alguma avaliação ou planejamento para revisão do
Plano de Cargos e Salários dessa categoria, em face da nova qualificação legal e das
responsabilidades detalhadas pela referida Lei Federal?
J U S T I F I C A T I V A
A Lei Federal nº 15.250/2025, em vigor desde sua
publicação em 04 de novembro de 2025, possui dois pontos cruciais que impactam diretamente
os motoristas que exercem a função de Condutor de Ambulância em Foz do Iguaçu:
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0903-B469-7110-99F2 e informe o código 0903-B469-7110-99F2
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– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
1. Reconhecimento como Profissional de Saúde (Art. 4º): A
lei considera o condutor de ambulância como profissional de saúde para fins exclusivos de
acumulação de cargos públicos.
2. Requisitos Mínimos (Art. 3º): A lei exige a comprovação
de treinamento e reciclagem em cursos específicos (curso de veículos de emergência do CTB).
Considerando que o artigo que estabelecia um prazo de 60
(sessenta) meses para a adequação dos profissionais já em exercício foi vetado, os Poderes
Executivos Municipais devem adotar medidas imediatas de adequação legal e funcional.
Preocupa-nos saber se a Prefeitura já iniciou o processo de
reclassificação funcional e quais prazos internos foram definidos para que os servidores atuais
comprovem a posse do curso especializado, garantindo a continuidade do serviço e a segurança
jurídica dos profissionais.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2025.
Evandro Ferreira
Vereador
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0903-B469-7110-99F2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 24/11/2025 12:12:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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