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materia nº 3857/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 3857 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaIndica ao Prefeito a criação da terceira unidade do Conselho Tutelar em Foz do Iguaçu.
native_id50942

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-12-09 Indicação despachada — Proposição despachada no expediente da 33ª Sessão Ordinária, de 09 de dezembro de 2025.
2025-12-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-12-03 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-11-25 Proposição assinada — —
2025-11-24 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-10T11:35:52.573029-03:00 Matéria dispensada de leitura 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 3857/2025 
Indica ao Prefeito a criação da terceira unidade do 
Conselho Tutelar em Foz do Iguaçu. 
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente a realização de 
estudo que viabilize a criação da terceira unidade do Conselho Tutelar em Foz do Iguaçu. 
J U S T I F I C A T I V A
O Estatuto da Criança e do Adolescente 
– ECA, em seu 
artigo 132, estabelece a obrigatoriedade de que cada Município possua, no mínimo, um Conselho 
Tutelar composto por cinco membros, facultando a criação de mais unidades de acordo com a 
população local e a demanda existente. 
Segundo a Resolução nº 231/2022 do CONANDA, 
recomenda-se a existência de um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes. De acordo com 
o IBGE (2024), Foz do Iguaçu já ultrapassa a marca de 290 mil habitantes, o que justifica 
plenamente a instalação de uma terceira unidade. 
Além do critério populacional, observa-se a grande demanda 
de atendimentos atualmente absorvida pelas duas unidades existentes, muitas vezes 
sobrecarregadas diante da complexidade das situações envolvendo crianças e adolescentes em 
situação de risco. Ademais, a dimensão territorial do Município, com regiões distantes como 
Porto Meira, Três Lagoas e Área Norte, reforça a necessidade de descentralizar os serviços, 
garantindo acesso mais rápido e eficiente à proteção dos direitos infantojuvenis. 
Assim, a criação da 3ª unidade do Conselho Tutelar 
representa medida de grande relevância social, capaz de ampliar a proteção integral prevista no 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
artigo 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Orgânica 
Municipal. 
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2025. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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