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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 3857/2025
Indica ao Prefeito a criação da terceira unidade do
Conselho Tutelar em Foz do Iguaçu.
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente a realização de
estudo que viabilize a criação da terceira unidade do Conselho Tutelar em Foz do Iguaçu.
J U S T I F I C A T I V A
O Estatuto da Criança e do Adolescente
– ECA, em seu
artigo 132, estabelece a obrigatoriedade de que cada Município possua, no mínimo, um Conselho
Tutelar composto por cinco membros, facultando a criação de mais unidades de acordo com a
população local e a demanda existente.
Segundo a Resolução nº 231/2022 do CONANDA,
recomenda-se a existência de um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes. De acordo com
o IBGE (2024), Foz do Iguaçu já ultrapassa a marca de 290 mil habitantes, o que justifica
plenamente a instalação de uma terceira unidade.
Além do critério populacional, observa-se a grande demanda
de atendimentos atualmente absorvida pelas duas unidades existentes, muitas vezes
sobrecarregadas diante da complexidade das situações envolvendo crianças e adolescentes em
situação de risco. Ademais, a dimensão territorial do Município, com regiões distantes como
Porto Meira, Três Lagoas e Área Norte, reforça a necessidade de descentralizar os serviços,
garantindo acesso mais rápido e eficiente à proteção dos direitos infantojuvenis.
Assim, a criação da 3ª unidade do Conselho Tutelar
representa medida de grande relevância social, capaz de ampliar a proteção integral prevista no
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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– 85.851-490
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
artigo 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Orgânica
Municipal.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2025.
Valentina
Vereadora
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