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materia nº 301/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 301 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaInstitui e inclui o evento “MegaRock” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências.
native_id50950

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.691, de 28 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial do Município em 30 de abril de 2026, Edição nº 5.461, pág. 3 e 4.
2026-04-30 Proposição devolvida em forma de Lei — —
2026-04-14 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito por meio do Ofício nº 522 de 2026.
2026-04-13 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária, de 13 de abril de 2026.
2026-04-10 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária, de 10 de abril de 2026.
2026-04-08 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2026-03-13 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-03-13 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-09 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-02-25 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2026-02-25 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-09 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-01-05 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-17 Parecer favorável à tramitação — —
2025-12-10 Aguardando parecer jurídico — —
2025-12-05 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 51ª Sessão Ordinária, de 04 de dezembro de 2025.
2025-12-01 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-12-01 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-11-26 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-11-26 Remessa para despacho — —
2025-11-26 Proposição assinada — —
2025-11-24 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-14T11:52:51.097652-03:00 Aprovado em 2ª votação 14 0 0
2026-04-14T09:36:42.770402-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 301/2025 
Institui e inclui o evento “MegaRock” no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Foz do Iguaçu e dá 
outras providências. 
Autoria: Vereadora Valentina 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos de Foz do Iguaçu o 
evento denominado “MegaRock”, a ser realizado, preferencialmente, anualmente, no mês de 
julho, com local e programação definidos pela organização do evento, em parceria com o Poder 
Público Municipal. 
Art. 2º O evento “MegaRock” tem por objetivo promover a cultura musical e artística, 
fomentar o turismo cultural, incentivar bandas locais e regionais de rock e estilos correlatos, bem 
como fortalecer o setor cultural e econômico do município. 
Art. 3º O evento “MegaRock” tem como objetivos: I – promover a cultura musical no Município de Foz do Iguaçu, valorizando o gênero 
rock e suas expressões contemporâneas; 
II
– incentivar e divulgar artistas e bandas locais e regionais, estimulando a produção 
musical independente; 
III
– fomentar o turismo cultural, contribuindo para o desenvolvimento econômico e 
social do município; 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3763-ED7F-A350-ABD0 e informe o código 3763-ED7F-A350-ABD0
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
IV
– fortalecer a cadeia produtiva da música, integrando artistas, produtores e 
empreendedores culturais; V – democratizar o acesso à cultura, promovendo eventos gratuitos ou de caráter público; 
VI
– estimular a economia criativa, gerando oportunidades de trabalho e renda; 
VII
– valorizar os espaços públicos como locais de convivência, arte e cidadania; 
VIII
– promover a imagem de Foz do Iguaçu como cidade plural, criativa e culturalmente 
ativa; 
IX 
– fomentar a integração social e o protagonismo juvenil por meio da música e da 
cultura alternativa. 
Art. 4° O evento poderá ser realizado em parceria com entidades culturais, produtores 
independentes, associações artísticas e empresas privadas, com vistas à valorização da cena 
musical independente e à integração de artistas locais. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2025. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3763-ED7F-A350-ABD0 e informe o código 3763-ED7F-A350-ABD0
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– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A proposta de inclusão do evento “MegaRock” no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Foz do Iguaçu fundamenta-se na necessidade de reconhecimento e fortalecimento
das manifestações culturais locais e regionais, bem como na promoção do direito constitucional 
de acesso à cultura, à arte e ao lazer. O “MegaRock”, criado em 2018, consolidou-se como um 
dos principais festivais de música alternativa do Oeste do Paraná, reunindo bandas 
independentes, artistas consagrados e um público diverso que contribui diretamente para o 
desenvolvimento cultural, turístico e econômico do município. 
O reconhecimento oficial do festival representa um passo importante para a consolidação 
de políticas públicas de cultura e turismo. Eventos dessa natureza geram expressivos impactos 
econômicos e sociais, movimentando a rede hoteleira, o comércio, os serviços de alimentação, 
transporte e produção técnica, além de gerar emprego e renda temporária. Assim, o “MegaRock” 
se configura como um vetor de fomento à economia criativa, setor estratégico para o 
desenvolvimento sustentável e para a ampliação das oportunidades de trabalho no campo 
cultural. 
Além dos impactos econômicos, o evento desempenha papel essencial na formação de 
público e na valorização dos artistas locais, proporcionando espaço de visibilidade e 
profissionalização para músicos, produtores e técnicos de som. Também estimula a integração 
social e o protagonismo juvenil, ao promover um ambiente de convivência, cidadania e 
expressão artística, especialmente voltado à juventude que encontra na música um canal de 
pertencimento e de construção de identidade. 
A institucionalização do “MegaRock” como evento oficial do calendário municipal não 
cria obrigação de repasse financeiro automático, mas permite que o Poder Executivo, dentro de 
suas possibilidades orçamentárias e administrativas, estabeleça parcerias com entidades culturais, 
empresas privadas e instituições públicas para garantir apoio logístico, cessão de espaços e 
promoção da iniciativa. Tal medida está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal e 
com as boas práticas de governança pública, ao prever o uso racional e transparente dos recursos. 
Portanto, a inclusão do “MegaRock” no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Foz do Iguaçu é medida de interesse público e caráter estratégico, pois integra cultura, turismo, 
economia e cidadania em um mesmo instrumento de política pública. A iniciativa promove o 
reconhecimento de um evento já consolidado, assegura sua continuidade e cria base legal para o 
seu desenvolvimento sustentável, reafirmando o compromisso do Poder Público com a cultura, o 
lazer e o bem-estar social da população iguaçuense. 
Diante de todo o exposto, conclui-se que o presente Projeto de Lei atende aos princípios 
da legalidade, eficiência e promoção do interesse coletivo, devendo, portanto, receber a 
aprovação desta Casa Legislativa, em benefício do fortalecimento da cultura e da identidade de
Foz do Iguaçu. 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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– 85.851-490 
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ESTADO DO PARANÁ 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
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Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3763-ED7F-A350-ABD0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 26/11/2025 13:00:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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