Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 301/2025
Institui e inclui o evento “MegaRock” no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Foz do Iguaçu e dá
outras providências.
Autoria: Vereadora Valentina
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos de Foz do Iguaçu o
evento denominado “MegaRock”, a ser realizado, preferencialmente, anualmente, no mês de
julho, com local e programação definidos pela organização do evento, em parceria com o Poder
Público Municipal.
Art. 2º O evento “MegaRock” tem por objetivo promover a cultura musical e artística,
fomentar o turismo cultural, incentivar bandas locais e regionais de rock e estilos correlatos, bem
como fortalecer o setor cultural e econômico do município.
Art. 3º O evento “MegaRock” tem como objetivos: I – promover a cultura musical no Município de Foz do Iguaçu, valorizando o gênero
rock e suas expressões contemporâneas;
II
– incentivar e divulgar artistas e bandas locais e regionais, estimulando a produção
musical independente;
III
– fomentar o turismo cultural, contribuindo para o desenvolvimento econômico e
social do município;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3763-ED7F-A350-ABD0 e informe o código 3763-ED7F-A350-ABD0
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IV
– fortalecer a cadeia produtiva da música, integrando artistas, produtores e
empreendedores culturais; V – democratizar o acesso à cultura, promovendo eventos gratuitos ou de caráter público;
VI
– estimular a economia criativa, gerando oportunidades de trabalho e renda;
VII
– valorizar os espaços públicos como locais de convivência, arte e cidadania;
VIII
– promover a imagem de Foz do Iguaçu como cidade plural, criativa e culturalmente
ativa;
IX
– fomentar a integração social e o protagonismo juvenil por meio da música e da
cultura alternativa.
Art. 4° O evento poderá ser realizado em parceria com entidades culturais, produtores
independentes, associações artísticas e empresas privadas, com vistas à valorização da cena
musical independente e à integração de artistas locais.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2025.
Valentina
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A proposta de inclusão do evento “MegaRock” no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Foz do Iguaçu fundamenta-se na necessidade de reconhecimento e fortalecimento
das manifestações culturais locais e regionais, bem como na promoção do direito constitucional
de acesso à cultura, à arte e ao lazer. O “MegaRock”, criado em 2018, consolidou-se como um
dos principais festivais de música alternativa do Oeste do Paraná, reunindo bandas
independentes, artistas consagrados e um público diverso que contribui diretamente para o
desenvolvimento cultural, turístico e econômico do município.
O reconhecimento oficial do festival representa um passo importante para a consolidação
de políticas públicas de cultura e turismo. Eventos dessa natureza geram expressivos impactos
econômicos e sociais, movimentando a rede hoteleira, o comércio, os serviços de alimentação,
transporte e produção técnica, além de gerar emprego e renda temporária. Assim, o “MegaRock”
se configura como um vetor de fomento à economia criativa, setor estratégico para o
desenvolvimento sustentável e para a ampliação das oportunidades de trabalho no campo
cultural.
Além dos impactos econômicos, o evento desempenha papel essencial na formação de
público e na valorização dos artistas locais, proporcionando espaço de visibilidade e
profissionalização para músicos, produtores e técnicos de som. Também estimula a integração
social e o protagonismo juvenil, ao promover um ambiente de convivência, cidadania e
expressão artística, especialmente voltado à juventude que encontra na música um canal de
pertencimento e de construção de identidade.
A institucionalização do “MegaRock” como evento oficial do calendário municipal não
cria obrigação de repasse financeiro automático, mas permite que o Poder Executivo, dentro de
suas possibilidades orçamentárias e administrativas, estabeleça parcerias com entidades culturais,
empresas privadas e instituições públicas para garantir apoio logístico, cessão de espaços e
promoção da iniciativa. Tal medida está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal e
com as boas práticas de governança pública, ao prever o uso racional e transparente dos recursos.
Portanto, a inclusão do “MegaRock” no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Foz do Iguaçu é medida de interesse público e caráter estratégico, pois integra cultura, turismo,
economia e cidadania em um mesmo instrumento de política pública. A iniciativa promove o
reconhecimento de um evento já consolidado, assegura sua continuidade e cria base legal para o
seu desenvolvimento sustentável, reafirmando o compromisso do Poder Público com a cultura, o
lazer e o bem-estar social da população iguaçuense.
Diante de todo o exposto, conclui-se que o presente Projeto de Lei atende aos princípios
da legalidade, eficiência e promoção do interesse coletivo, devendo, portanto, receber a
aprovação desta Casa Legislativa, em benefício do fortalecimento da cultura e da identidade de
Foz do Iguaçu.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3763-ED7F-A350-ABD0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 26/11/2025 13:00:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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