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materia nº 851/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 851 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaRequer do Prefeito informações a respeito da conformidade ambiental do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI Celeste Sottomaior, conforme especifica.
native_id50951

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-19 Proposição respondida e arquivada — —
2025-12-15 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-12-11 Requerimento apresentado em Plenário — —
2025-12-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-12-03 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-11-26 Proposição assinada — —
2025-11-24 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 851/2025 
Requer do Prefeito informações a respeito da 
conformidade ambiental do Centro Municipal de 
Educação Infantil 
– CMEI Celeste Sottomaior, conforme 
especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações a respeito 
da conformidade ambiental do Centro Municipal de Educação Infantil 
– CMEI Celeste 
Sottomaior, como segue: 
1. Qual a motivação da expedição da Notificação n° 501/2025 
– SMFA/DIFI/DVFAP (processo n° 2460/2025), pela Diretoria de Fiscalização da Secretaria 
Municipal de Finanças e Orçamento - SMFO?; 
2. O estacionamento externo do CMEI Celeste Sottomaior 
encontra-se localizado total ou parcialmente em Area de Preservação Permanente 
– APP?; 
3. Em caso positivo ao quesito anterior, qual motivação deu 
seguimento à intervenção da construção em APP?; Encaminhar documentação correlata; 
J U S T I F I C A T I V A 
 O presente Requerimento de Informação tem por finalidade 
obter esclarecimentos acerca da Notificação nº 501/2025 
– SMFA/DIFI/DVFAP, emitida pela 
Diretoria de Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento 
– SMFO e o Centro 
Municipal de Educação Infantil 
– CMEI Celeste Sottomaior. 
A solicitação se fundamenta na necessidade de transparência 
administrativa e na fiscalização do uso e ocupação do solo público municipal, especialmente 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/64C2-0327-52DB-DA2B e informe o código 64C2-0327-52DB-DA2B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
quando há indícios de possível intervenção em Área de Preservação Permanente - APP, situação 
que exige rigor técnico e legal quanto à sua regularidade ambiental e urbanística. 
Considerando que o CMEI em questão integra a rede 
municipal de ensino e, portanto, constitui bem público de relevante interesse social, é 
imprescindível a verificação da conformidade das obras e estruturas existentes com a legislação 
ambiental vigente, bem como da legitimidade dos atos administrativos que autorizaram eventuais 
intervenções no local. 
Desse modo, as informações requeridas visam subsidiar a 
atuação fiscalizatória do Poder Legislativo, garantindo o cumprimento dos princípios da 
legalidade, da publicidade e da eficiência, bem como a proteção do meio ambiente urbano, 
assegurando que as ações públicas sejam realizadas dentro dos parâmetros legais e técnicos 
exigidos. 
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2025. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/64C2-0327-52DB-DA2B e informe o código 64C2-0327-52DB-DA2B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 64C2-0327-52DB-DA2B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 26/11/2025 13:02:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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