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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 851/2025
Requer do Prefeito informações a respeito da
conformidade ambiental do Centro Municipal de
Educação Infantil
– CMEI Celeste Sottomaior, conforme
especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações a respeito
da conformidade ambiental do Centro Municipal de Educação Infantil
– CMEI Celeste
Sottomaior, como segue:
1. Qual a motivação da expedição da Notificação n° 501/2025
– SMFA/DIFI/DVFAP (processo n° 2460/2025), pela Diretoria de Fiscalização da Secretaria
Municipal de Finanças e Orçamento - SMFO?;
2. O estacionamento externo do CMEI Celeste Sottomaior
encontra-se localizado total ou parcialmente em Area de Preservação Permanente
– APP?;
3. Em caso positivo ao quesito anterior, qual motivação deu
seguimento à intervenção da construção em APP?; Encaminhar documentação correlata;
J U S T I F I C A T I V A
O presente Requerimento de Informação tem por finalidade
obter esclarecimentos acerca da Notificação nº 501/2025
– SMFA/DIFI/DVFAP, emitida pela
Diretoria de Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento
– SMFO e o Centro
Municipal de Educação Infantil
– CMEI Celeste Sottomaior.
A solicitação se fundamenta na necessidade de transparência
administrativa e na fiscalização do uso e ocupação do solo público municipal, especialmente
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/64C2-0327-52DB-DA2B e informe o código 64C2-0327-52DB-DA2B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
quando há indícios de possível intervenção em Área de Preservação Permanente - APP, situação
que exige rigor técnico e legal quanto à sua regularidade ambiental e urbanística.
Considerando que o CMEI em questão integra a rede
municipal de ensino e, portanto, constitui bem público de relevante interesse social, é
imprescindível a verificação da conformidade das obras e estruturas existentes com a legislação
ambiental vigente, bem como da legitimidade dos atos administrativos que autorizaram eventuais
intervenções no local.
Desse modo, as informações requeridas visam subsidiar a
atuação fiscalizatória do Poder Legislativo, garantindo o cumprimento dos princípios da
legalidade, da publicidade e da eficiência, bem como a proteção do meio ambiente urbano,
assegurando que as ações públicas sejam realizadas dentro dos parâmetros legais e técnicos
exigidos.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2025.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 64C2-0327-52DB-DA2B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 26/11/2025 13:02:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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