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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº
226/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir
programa municipal de modernização de meios de
pagamento através da conversão facultativa de
criptoativos para pagamento de tributos e fomento de
sua utilização no comércio local, e dá outras
providências.
Autoria: Vereador Bosco Foz
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir programa para viabilizar, de
forma facultativa, a conversão de criptoativos em moeda nacional para pagamento de débitos junto
à Fazenda Municipal.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se ao pagamento de:
I - tributos municipais;
II - preços públicos e demais receitas próprias do Município.
Art. 2º A operação de conversão de que trata esta Lei deverá observar as seguintes
diretrizes:
I - a conversão dos criptoativos em reais será realizada exclusivamente por meio de
prestadora de serviços de ativos virtuais credenciada junto ao Município, nos termos do art. 5º,
inciso I, da Lei Federal nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022;
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II - o Município não manterá custódia de criptoativos, sendo o crédito junto à Fazenda
Municipal considerado extinto no momento do recebimento dos valores em moeda nacional;
III - todos os custos, taxas e despesas operacionais decorrentes da conversão serão
integralmente suportados pelo contribuinte, não podendo gerar ônus adicional ao erário público.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a fomentar, no âmbito do comércio local,
especialmente no segmento de turismo, a adoção voluntária de meios de pagamento modernos,
incluindo a conversão de criptoativos, podendo, para tanto:
I - promover campanhas educativas sobre o uso seguro de ativos virtuais;
II - divulgar informações sobre prestadoras de serviço devidamente autorizadas pela União.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2025.
Bosco Foz
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Esta versão reformulada foi elaborada para superar os vícios de inconstitucionalidade
apontados no Parecer 2893/2025 do IBAM e incorporar as melhorias técnicas sugeridas no Parecer
357/2025 da Consultoria Jurídica Interna, conforme detalhado abaixo:
1. Resposta ao IBAM (Vícios de Iniciativa e Invasão de Competência):
Foco em "Autorização" e "Programa": O texto não impõe obrigações ao Executivo. Ele
autoriza a criação de um programa, respeitando a discricionariedade administrativa. Isso afasta a
alegação de invasão à "reserva da administração". Ênfase na "Conversão": A redação deixa claro
que o pagamento final ao Município sempre ocorre em Reais (R$), afastando qualquer conflito com
o art. 3º do CTN e a competência exclusiva da União para emitir moeda (Art. 21, VII, CF/88). O
criptoativo é apenas a forma de origem do valor, que é convertido por um intermediário regulado.
Alinhamento Expresso com a Lei Federal 14.478/2022: A reformulação explicita a subordinação à
legislação federal que rege o setor, afastando a alegação de que o Município estaria legislando sobre
matéria de competência exclusiva da União.
2. Incorporação das Sugestões do Parecer 357/2025:
Remoção de "Taxas" do Art. 1º: O Parágrafo único foi reformulado para listar "preços
públicos e demais receitas", evitando a redundância técnica apontada, uma vez que as taxas já estão
incluídas no conceito de "tributos municipais" do inciso I. Credenciamento Municipal: O art. 2º, I,
estabelece que a empresa conversora deve ser credenciada junto ao Município, conforme sugerido,
garantindo um controle local adicional sobre os agentes operadores. Custos pelo Contribuinte: O
art. 2º, III, explicita de forma cristalina que todos os custos da operação são do contribuinte, não
gerando ônus ao erário, o que também atende à LRF conforme destacado no parecer interno.
Técnica Legislativa Aprimorada: A linguagem foi tornada mais técnica e precisa, utilizando termos
como "Poder Executivo", "Fazenda Municipal" e "credito adicional", o que confere maior robustez
jurídica ao texto.
3. Fundamentação na Competência Municipal:
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A proposta, em sua nova roupagem, enquadra-se perfeitamente no art. 30, I e II, da CF/88,
como assunto de interesse local. Foz do Iguaçu, como cidade turística e de fronteira, tem legítimo
interesse em modernizar seus meios de arrecadação e fomentar inovações que atraiam turistas e
investidores, desde que feito dentro da moldura legal federal.
Dessa forma, a versão reformulada apresenta-se como um instrumento jurídico viável,
constitucional e alinhado com o ordenamento jurídico nacional, permitindo que o Legislativo
Municipal avance em uma agenda de modernização sem incorrer nos vícios inicialmente apontados.