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materia nº 242/2025

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 242 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a Campanha Permanente de Conscientização sobre Prevenção de Acidentes por Engasgo em Crianças de até 4 (quatro) anos, e dá outras providências.
native_id50979

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-17 Proposição arquivada — —
2026-04-08 Aguardando prazo recursal — Parecer contrário da CLJR lido no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026. Aguardando o prazo recursal.
2026-03-17 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-03-17 Parecer contrário da comissão — —
2026-03-11 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-03-06 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-03-06 Parecer contrário à tramitação — —
2026-02-25 Aguardando parecer — —
2026-02-13 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-02-13 Parecer contrário à tramitação — —
2026-02-09 Aguardando parecer jurídico — —
2026-01-12 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-19 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-18 Proposição apresentada em Plenário — Lido no expediente da 55ª sessão ordinária do dia 18 de dezembro de 2025.
2025-12-01 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-12-01 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-11-26 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-11-26 Remessa para despacho — —
2025-11-26 Proposição assinada — —
2025-11-26 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 242/2025 
Institui, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a 
Campanha Permanente de Conscientização sobre 
Prevenção de Acidentes por Engasgo em Crianças 
de até 4 (quatro) anos, e dá outras providências. 
Autoria: Vereador Bosco Foz 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a Campanha 
Permanente de Conscientização sobre Prevenção de Acidentes por Engasgo em Crianças de até 4 
(quatro) anos, com a finalidade de promover ações informativas e educativas voltadas à 
comunidade escolar e às famílias. 
Art. 2º A campanha de que trata esta Lei tem por objetivos: 
I 
- promover a conscientização de pais, responsáveis e comunidade escolar sobre os 
riscos de engasgo infantil; 
II 
- divulgar práticas seguras de alimentação para crianças na primeira infância; 
III 
- difundir conhecimentos básicos sobre prevenção de acidentes e primeiros 
atendimentos. 
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado, no âmbito de sua conveniência e 
oportunidade, a desenvolver ações educativas, informativas ou preventivas relacionadas ao tema 
desta Lei. 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B894-8C09-7845-4F1B e informe o código B894-8C09-7845-4F1B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4º A execução das ações previstas nesta Lei dependerá de disponibilidade 
orçamentária e observará a programação administrativa e financeira própria do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2025. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B894-8C09-7845-4F1B e informe o código B894-8C09-7845-4F1B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta substitutiva promove os ajustes necessários para sanar integralmente 
os vícios formais apontados nos pareceres jurídicos, especialmente no que diz respeito à 
inconstitucionalidade formal por violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da 
CF/88) e à reserva de administração. 
O texto agora apresentado: 
1. Não cria obrigações administrativas ao Executivo 
Foram suprimidos:  o parágrafo único do art. 2º,  o antigo art. 3º sobre despesas obrigatórias,  o art. 4º que impunha prazo de regulamentação. 
Tais dispositivos eram caracterizados nos pareceres como ingerência indevida na gestão 
do Executivo. 
2. Não determina como o Executivo deve agir 
O projeto passou a ter natureza autorizativa, permitindo que o Executivo implemente a 
campanha, se assim considerar adequado, respeitando o juízo de conveniência e oportunidade. 
Essa técnica legislativa é aceita e recomendada para evitar vício de iniciativa. 
3. Não cria despesas obrigatórias 
O texto condiciona eventual execução à disponibilidade orçamentária, afastando a crítica 
de criação de despesa sem fonte. 
4. Respeita integralmente a iniciativa reservada 
O novo texto não cria cargos, programas estruturados, rotinas administrativas ou 
obrigações de serviço público 
– pontos destacados nos pareceres como inconstitucionais. 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B894-8C09-7845-4F1B e informe o código B894-8C09-7845-4F1B
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– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
5. Amolda-se ao entendimento do STF 
Conforme a tese fixada no RE 878.911/RJ (Tema 917), leis que apenas instituem 
campanhas são constitucionais desde que não imponham estrutura, obrigações operacionais ou 
despesas compulsórias 
— o que este substitutivo evita de forma rigorosa. 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B894-8C09-7845-4F1B e informe o código B894-8C09-7845-4F1B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B894-8C09-7845-4F1B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 26/11/2025 12:45:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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