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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 242/2025
Institui, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a
Campanha Permanente de Conscientização sobre
Prevenção de Acidentes por Engasgo em Crianças
de até 4 (quatro) anos, e dá outras providências.
Autoria: Vereador Bosco Foz
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a Campanha
Permanente de Conscientização sobre Prevenção de Acidentes por Engasgo em Crianças de até 4
(quatro) anos, com a finalidade de promover ações informativas e educativas voltadas à
comunidade escolar e às famílias.
Art. 2º A campanha de que trata esta Lei tem por objetivos:
I
- promover a conscientização de pais, responsáveis e comunidade escolar sobre os
riscos de engasgo infantil;
II
- divulgar práticas seguras de alimentação para crianças na primeira infância;
III
- difundir conhecimentos básicos sobre prevenção de acidentes e primeiros
atendimentos.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado, no âmbito de sua conveniência e
oportunidade, a desenvolver ações educativas, informativas ou preventivas relacionadas ao tema
desta Lei.
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B894-8C09-7845-4F1B e informe o código B894-8C09-7845-4F1B
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Art. 4º A execução das ações previstas nesta Lei dependerá de disponibilidade
orçamentária e observará a programação administrativa e financeira própria do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2025.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta substitutiva promove os ajustes necessários para sanar integralmente
os vícios formais apontados nos pareceres jurídicos, especialmente no que diz respeito à
inconstitucionalidade formal por violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da
CF/88) e à reserva de administração.
O texto agora apresentado:
1. Não cria obrigações administrativas ao Executivo
Foram suprimidos: o parágrafo único do art. 2º, o antigo art. 3º sobre despesas obrigatórias, o art. 4º que impunha prazo de regulamentação.
Tais dispositivos eram caracterizados nos pareceres como ingerência indevida na gestão
do Executivo.
2. Não determina como o Executivo deve agir
O projeto passou a ter natureza autorizativa, permitindo que o Executivo implemente a
campanha, se assim considerar adequado, respeitando o juízo de conveniência e oportunidade.
Essa técnica legislativa é aceita e recomendada para evitar vício de iniciativa.
3. Não cria despesas obrigatórias
O texto condiciona eventual execução à disponibilidade orçamentária, afastando a crítica
de criação de despesa sem fonte.
4. Respeita integralmente a iniciativa reservada
O novo texto não cria cargos, programas estruturados, rotinas administrativas ou
obrigações de serviço público
– pontos destacados nos pareceres como inconstitucionais.
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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5. Amolda-se ao entendimento do STF
Conforme a tese fixada no RE 878.911/RJ (Tema 917), leis que apenas instituem
campanhas são constitucionais desde que não imponham estrutura, obrigações operacionais ou
despesas compulsórias
— o que este substitutivo evita de forma rigorosa.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B894-8C09-7845-4F1B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 26/11/2025 12:45:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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