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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2025
Altera a Lei Complementar nº 196, de 12 de novembro de
2012, que “Dispõe sobre o estatuto de defesa, controle e
proteção dos animais e dá outras providências”.
Autoria: Vereador Bosco Foz
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 2º, o art. 57 e acrescidos os incisos X,
XI e XII ao art. 56, da Lei Complementar nº 196, de 12 de novembro de 2012, com a seguinte
redação: “Art. 2º [...]
[...]
§ 1º Considera-se confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado qualquer
meio de restrição à liberdade de locomoção dos animais que impeça a expressão de seus
comportamentos naturais ou cause sofrimento físico ou psicológico.
§ 2º É vedado manter animais acorrentados, amarrados ou presos por meio de cordas,
correntes, cabos ou similares de forma permanente ou por período superior a 1 (uma)
hora consecutiva ou 2 (duas) horas intercaladas em 24 horas.
§ 3º É permitida a contenção temporária exclusivamente quando indispensável para
garantir a segurança do animal, de pessoas ou de outros animais, observadas as seguintes
condições:
I - a amarração deverá ser feita com coleira peitoral ou peitoral-conforto, nunca
diretamente no pescoço;
II - o instrumento de contenção deverá ter comprimento mínimo de 2 (dois) metros, peso
adequado ao porte do animal e ser confeccionado em material que não cause lesões;
III - durante o período de contenção, o animal deverá ter acesso a abrigo contra
intempéries, água potável e alimento;
IV - é expressamente vedado o uso de contenção em dias de calor extremo, chuvas fortes
ou outras condições climáticas adversas.
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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§ 4º A liberdade de locomoção do animal deve ser garantida de modo a não causar
quaisquer ferimentos, dores ou angústias, assegurando-se espaço suficiente para a
expressão de comportamentos naturais da espécie.” (NR)
“Art. 56. [...]
[...]
X
– nos casos em que o animal seja mantido acorrentado, amarrado ou preso em
desacordo com o disposto no art. 2º, §§ 2º e 3º, será cobrada multa de 50 (cinquenta)
UFFI - Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu, apreensão imediata do animal e proibição de
guarda de animais por 2 (dois) anos;
XI
– nos casos de reincidência na infração prevista no inciso X deste artigo, será cobrada
multa de 100 (cem) UFFI - Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu e proibição definitiva de
guarda de animais;
XII
– nos casos em que seja utilizada coleira enforcadora, corrente pesada ou instrumento
de contenção que cause lesão, dor ou sofrimento ao animal, será cobrada multa de 30
(trinta) UFFI - Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu e apreensão preventiva do animal."
(NR)
“Art. 57. Os valores arrecadados com a aplicação de multas previstas nesta Lei
Complementar serão revertidos ao Fundo Municipal de Saúde, com destinação específica
de 50% (cinquenta por cento) para:
I - programas de castração e controle populacional de cães e gatos;
II - campanhas educativas sobre guarda responsável e bem-estar animal;
III - custeio de operações de fiscalização do disposto no art. 2º, §§ 2º e 3º." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor 180 (cento e oitenta dias) após a data de
sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2025.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo principal proteger o bem-estar dos animais
domésticos no Município de Foz do Iguaçu, proibindo práticas que os submetam a sofrimento
físico ou emocional, como o acorrentamento ou amarração permanente.
A proposta está fundamentada em legislações de referência que já se mostraram eficazes
na proteção animal. A estipulação das penalidades, em especial o valor das multas, segue o
modelo da Lei Municipal nº 10.467, de 25 de agosto de 2017, do Município de Maringá, Paraná,
que estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos
aos animais, prevendo multas de R$ 500,00 para infrações leves e R$ 2.000,00 para infrações
graves, com aplicação em dobro em caso de reincidência.
A proibição do acorrentamento permanente é uma medida de vanguarda que já foi
adotada com sucesso em outras importantes cidades e estados brasileiros, refletindo um avanço
na proteção dos direitos dos animais e no incentivo à guarda responsável. Como exemplos,
citamos: Curitiba, Paraná: A proibição é citada na Lei Municipal nº 16.038/2022, que estabelece
sanções e penalidades por maus-tratos a animais.
Estado de São Paulo: A Lei Estadual nº 18.184, de 21 de agosto de 2025, proíbe o
acorrentamento de cães e gatos em todo o estado, permitindo o uso temporário apenas em
situações momentâneas e sob condições específicas.
Ademais, este projeto busca harmonizar a convivência entre humanos e animais,
promovendo práticas humanitárias e responsáveis, além de estabelecer penalidades proporcionais
para desestimular condutas inadequadas.
Por fim, ao reverter os valores arrecadados com multas para o Fundo Municipal de
Proteção e Bem-Estar Animal, a presente Lei garante que os recursos sejam utilizados de forma
efetiva para ações de fiscalização, resgate e cuidado dos animais em situação de vulnerabilidade.
Peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste importante projeto de lei.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7237-0190-EA87-B057
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 26/11/2025 11:10:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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