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materia nº 24/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaAltera a Lei Complementar nº 196, de 12 de novembro de 2012, que “Dispõe sobre o estatuto de defesa, controle e proteção dos animais e dá outras providências”.
native_id50980

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-18 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-05-18 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-15 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-05-04 Aguardando alterações pelo autor da proposição. — —
2026-03-24 Pauta para próxima reunião COMISSÃO MISTA — —
2026-02-27 Aguardando audiência pública — —
2026-02-23 Pauta para próxima reunião COMISSÃO MISTA — —
2026-02-23 Parecer favorável à tramitação — —
2026-02-12 Aguardando parecer jurídico — —
2026-02-12 Parecer favorável à tramitação — —
2026-02-05 Aguardando parecer jurídico — —
2026-01-13 Pauta para próxima reunião COMISSÃO MISTA — —
2025-12-05 Pauta para próxima reunião COMISSÃO MISTA — —
2025-12-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 51ª Sessão Ordinária, de 04 de dezembro de 2025.
2025-12-01 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-12-01 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se à Comissão Mista.
2025-11-26 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-11-26 Remessa para despacho — —
2025-11-26 Proposição assinada — —
2025-11-26 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2025 
Altera a Lei Complementar nº 196, de 12 de novembro de 
2012, que “Dispõe sobre o estatuto de defesa, controle e 
proteção dos animais e dá outras providências”.
Autoria: Vereador Bosco Foz 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 2º, o art. 57 e acrescidos os incisos X, 
XI e XII ao art. 56, da Lei Complementar nº 196, de 12 de novembro de 2012, com a seguinte 
redação: “Art. 2º [...] 
[...] 
§ 1º Considera-se confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado qualquer 
meio de restrição à liberdade de locomoção dos animais que impeça a expressão de seus 
comportamentos naturais ou cause sofrimento físico ou psicológico.
§ 2º É vedado manter animais acorrentados, amarrados ou presos por meio de cordas, 
correntes, cabos ou similares de forma permanente ou por período superior a 1 (uma) 
hora consecutiva ou 2 (duas) horas intercaladas em 24 horas.
§ 3º É permitida a contenção temporária exclusivamente quando indispensável para 
garantir a segurança do animal, de pessoas ou de outros animais, observadas as seguintes 
condições:
I - a amarração deverá ser feita com coleira peitoral ou peitoral-conforto, nunca 
diretamente no pescoço;
II - o instrumento de contenção deverá ter comprimento mínimo de 2 (dois) metros, peso 
adequado ao porte do animal e ser confeccionado em material que não cause lesões;
III - durante o período de contenção, o animal deverá ter acesso a abrigo contra 
intempéries, água potável e alimento;
IV - é expressamente vedado o uso de contenção em dias de calor extremo, chuvas fortes 
ou outras condições climáticas adversas. 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7237-0190-EA87-B057 e informe o código 7237-0190-EA87-B057
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 4º A liberdade de locomoção do animal deve ser garantida de modo a não causar 
quaisquer ferimentos, dores ou angústias, assegurando-se espaço suficiente para a 
expressão de comportamentos naturais da espécie.” (NR)
“Art. 56. [...]
[...] 
X 
– nos casos em que o animal seja mantido acorrentado, amarrado ou preso em 
desacordo com o disposto no art. 2º, §§ 2º e 3º, será cobrada multa de 50 (cinquenta) 
UFFI - Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu, apreensão imediata do animal e proibição de 
guarda de animais por 2 (dois) anos;
XI 
– nos casos de reincidência na infração prevista no inciso X deste artigo, será cobrada 
multa de 100 (cem) UFFI - Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu e proibição definitiva de 
guarda de animais;
XII 
– nos casos em que seja utilizada coleira enforcadora, corrente pesada ou instrumento 
de contenção que cause lesão, dor ou sofrimento ao animal, será cobrada multa de 30 
(trinta) UFFI - Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu e apreensão preventiva do animal." 
(NR) 
“Art. 57. Os valores arrecadados com a aplicação de multas previstas nesta Lei 
Complementar serão revertidos ao Fundo Municipal de Saúde, com destinação específica 
de 50% (cinquenta por cento) para: 
I - programas de castração e controle populacional de cães e gatos; 
II - campanhas educativas sobre guarda responsável e bem-estar animal;
III - custeio de operações de fiscalização do disposto no art. 2º, §§ 2º e 3º." (NR) 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor 180 (cento e oitenta dias) após a data de 
sua publicação. 
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2025. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7237-0190-EA87-B057 e informe o código 7237-0190-EA87-B057
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
 Este projeto de lei tem como objetivo principal proteger o bem-estar dos animais 
domésticos no Município de Foz do Iguaçu, proibindo práticas que os submetam a sofrimento 
físico ou emocional, como o acorrentamento ou amarração permanente. 
A proposta está fundamentada em legislações de referência que já se mostraram eficazes 
na proteção animal. A estipulação das penalidades, em especial o valor das multas, segue o 
modelo da Lei Municipal nº 10.467, de 25 de agosto de 2017, do Município de Maringá, Paraná, 
que estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos 
aos animais, prevendo multas de R$ 500,00 para infrações leves e R$ 2.000,00 para infrações 
graves, com aplicação em dobro em caso de reincidência. 
A proibição do acorrentamento permanente é uma medida de vanguarda que já foi 
adotada com sucesso em outras importantes cidades e estados brasileiros, refletindo um avanço 
na proteção dos direitos dos animais e no incentivo à guarda responsável. Como exemplos, 
citamos:  Curitiba, Paraná: A proibição é citada na Lei Municipal nº 16.038/2022, que estabelece 
sanções e penalidades por maus-tratos a animais. 
 Estado de São Paulo: A Lei Estadual nº 18.184, de 21 de agosto de 2025, proíbe o 
acorrentamento de cães e gatos em todo o estado, permitindo o uso temporário apenas em 
situações momentâneas e sob condições específicas. 
Ademais, este projeto busca harmonizar a convivência entre humanos e animais, 
promovendo práticas humanitárias e responsáveis, além de estabelecer penalidades proporcionais 
para desestimular condutas inadequadas. 
Por fim, ao reverter os valores arrecadados com multas para o Fundo Municipal de 
Proteção e Bem-Estar Animal, a presente Lei garante que os recursos sejam utilizados de forma 
efetiva para ações de fiscalização, resgate e cuidado dos animais em situação de vulnerabilidade. 
Peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste importante projeto de lei. 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
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– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7237-0190-EA87-B057
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 26/11/2025 11:10:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7237-0190-EA87-B057

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