Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 302/2025
Institui diretrizes para a promoção do
desenvolvimento de crianças com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) no Município e dá
outras providências.
Autoria: Vereador Sidnei Prestes
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º O Município de Foz do Iguaçu reconhece a importância da intervenção
precoce e do apoio ao desenvolvimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e de suas famílias, como medida fundamental para a inclusão social e a melhoria
da qualidade de vida.
Art. 2º São diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo Municipal na
promoção do desenvolvimento de crianças com TEA: I – fomentar a identificação de sinais e sintomas de transtorno do espectro autista
em crianças, visando ao diagnóstico e encaminhamento precoce;
II
– incentivar a oferta de intervenções baseadas em evidências científicas,
promovendo o desenvolvimento de habilidades sociais, de comunicação e autonomia;
III
– apoiar a capacitação de profissionais que atuam nas áreas de saúde,
educação e assistência social para o atendimento qualificado de crianças com TEA;
IV
– promover a orientação e o suporte às famílias de crianças com TEA,
fortalecendo a rede de apoio;
V
– estimular o acompanhamento e o monitoramento contínuo do
desenvolvimento das crianças, com vistas à adaptação das intervenções.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes,
poderá firmar termos de cooperação, parcerias ou convênios com instituições
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/928F-059B-DA59-DCFC e informe o código 928F-059B-DA59-DCFC
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especializadas, associações, universidades e entidades da sociedade civil, visando à
implementação das diretrizes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2025.
Sidnei Prestes
Vereador
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir diretrizes fundamentais para
a promoção do desenvolvimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
no Município de Foz do Iguaçu, estabelecendo bases legais para a intervenção precoce, o
atendimento multidisciplinar qualificado e o fortalecimento do suporte às famílias.
O TEA é uma condição neurobiológica que compromete habilidades de interação
social, comunicação e comportamento. A ciência contemporânea demonstra, de forma
sólida, que intervenções iniciadas nos primeiros anos de vida resultam em melhor
prognóstico, maior autonomia e melhor qualidade de vida. O diagnóstico precoce, aliado
a terapias baseadas em evidências, reduz significativamente impactos futuros e amplia o
potencial de desenvolvimento da criança.
Em Foz do Iguaçu, observa-se aumento progressivo da demanda por
acompanhamento especializado, diagnóstico, terapias e apoio às famílias. Muitas delas
enfrentam longos períodos de espera, falta de informação e dificuldade de acesso a
serviços integrados. Assim, torna-se urgente que o Município disponha de diretrizes
formais e permanentes, garantindo continuidade administrativa e norteando políticas
públicas articuladas entre saúde, educação e assistência social.
O presente projeto estabelece eixos fundamentais de ação:
• Identificação precoce, fundamental para a intervenção tempestiva;
• Uso de terapias baseadas em evidências científicas, garantindo qualidade,
eficácia e segurança;
• Capacitação contínua dos profissionais da rede municipal, permitindo
atendimento qualificado e humanizado;
• Apoio direto às famílias, reconhecendo seu papel central no processo terapêutico
e no desenvolvimento da criança;
• Monitoramento constante da evolução da criança, permitindo ajustes e
intervenções adequadas ao longo do tempo.
Ao permitir a celebração de convênios com instituições especializadas,
universidades e entidades da sociedade civil, o Projeto amplia o alcance das políticas
públicas e otimiza os recursos já existentes, favorecendo a integração técnica e a
inovação no atendimento.
Trata-se de uma iniciativa alinhada à legislação nacional de proteção à pessoa
com deficiência, ao Estatuto da Criança e do Adolescente e às recomendações
internacionais de saúde e educação inclusiva. Além disso, promove justiça social,
equidade e dignidade às famílias que convivem com o TEA, muitas vezes
sobrecarregadas pela ausência de políticas estruturadas.
Por sua relevância social, pela urgência na construção de políticas públicas
efetivas e pelo impacto direto positivo na vida de inúmeras crianças e famílias de nosso
Município, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para aprovação deste Projeto
de Lei.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 928F-059B-DA59-DCFC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 26/11/2025 13:01:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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