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materia nº 302/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 302 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaInstitui diretrizes para a promoção do desenvolvimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município e dá outras providências.
native_id50982

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-22 Proposição arquivada — —
2026-04-10 Aguardando prazo recursal — Parecer contrário da CLJR lido no Expediente da 12ª Sessão Ordinária, de 10 de abril de 2026. Esta proposição fica aguardando o prazo recursal.
2026-04-09 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-04-01 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-03-17 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-03-17 Parecer contrário à tramitação — —
2026-03-10 Aguardando parecer — —
2026-03-03 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-03-03 Resposta encaminhada — —
2026-02-09 Aguardando resposta do Órgão Competente — —
2026-01-06 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-01-06 Parecer contrário à tramitação — —
2025-12-10 Aguardando parecer jurídico — —
2025-12-05 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 51ª Sessão Ordinária, de 04 de dezembro de 2025.
2025-12-01 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-12-01 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-11-26 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-11-26 Remessa para despacho — —
2025-11-26 Proposição assinada — —
2025-11-26 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 302/2025 
Institui diretrizes para a promoção do 
desenvolvimento de crianças com Transtorno 
do Espectro Autista (TEA) no Município e dá 
outras providências. 
Autoria: Vereador Sidnei Prestes 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º O Município de Foz do Iguaçu reconhece a importância da intervenção 
precoce e do apoio ao desenvolvimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) e de suas famílias, como medida fundamental para a inclusão social e a melhoria 
da qualidade de vida. 
Art. 2º São diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo Municipal na 
promoção do desenvolvimento de crianças com TEA: I – fomentar a identificação de sinais e sintomas de transtorno do espectro autista 
em crianças, visando ao diagnóstico e encaminhamento precoce; 
II
– incentivar a oferta de intervenções baseadas em evidências científicas, 
promovendo o desenvolvimento de habilidades sociais, de comunicação e autonomia; 
III
– apoiar a capacitação de profissionais que atuam nas áreas de saúde, 
educação e assistência social para o atendimento qualificado de crianças com TEA; 
IV
– promover a orientação e o suporte às famílias de crianças com TEA, 
fortalecendo a rede de apoio; 
V 
– estimular o acompanhamento e o monitoramento contínuo do 
desenvolvimento das crianças, com vistas à adaptação das intervenções. 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, 
poderá firmar termos de cooperação, parcerias ou convênios com instituições 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/928F-059B-DA59-DCFC e informe o código 928F-059B-DA59-DCFC
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
especializadas, associações, universidades e entidades da sociedade civil, visando à 
implementação das diretrizes desta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2025. 
Sidnei Prestes
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/928F-059B-DA59-DCFC e informe o código 928F-059B-DA59-DCFC
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir diretrizes fundamentais para 
a promoção do desenvolvimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
no Município de Foz do Iguaçu, estabelecendo bases legais para a intervenção precoce, o 
atendimento multidisciplinar qualificado e o fortalecimento do suporte às famílias. 
O TEA é uma condição neurobiológica que compromete habilidades de interação 
social, comunicação e comportamento. A ciência contemporânea demonstra, de forma 
sólida, que intervenções iniciadas nos primeiros anos de vida resultam em melhor 
prognóstico, maior autonomia e melhor qualidade de vida. O diagnóstico precoce, aliado 
a terapias baseadas em evidências, reduz significativamente impactos futuros e amplia o 
potencial de desenvolvimento da criança. 
Em Foz do Iguaçu, observa-se aumento progressivo da demanda por 
acompanhamento especializado, diagnóstico, terapias e apoio às famílias. Muitas delas 
enfrentam longos períodos de espera, falta de informação e dificuldade de acesso a 
serviços integrados. Assim, torna-se urgente que o Município disponha de diretrizes 
formais e permanentes, garantindo continuidade administrativa e norteando políticas 
públicas articuladas entre saúde, educação e assistência social. 
O presente projeto estabelece eixos fundamentais de ação: 
• Identificação precoce, fundamental para a intervenção tempestiva;
• Uso de terapias baseadas em evidências científicas, garantindo qualidade, 
eficácia e segurança; 
• Capacitação contínua dos profissionais da rede municipal, permitindo 
atendimento qualificado e humanizado; 
• Apoio direto às famílias, reconhecendo seu papel central no processo terapêutico 
e no desenvolvimento da criança; 
• Monitoramento constante da evolução da criança, permitindo ajustes e 
intervenções adequadas ao longo do tempo. 
Ao permitir a celebração de convênios com instituições especializadas, 
universidades e entidades da sociedade civil, o Projeto amplia o alcance das políticas 
públicas e otimiza os recursos já existentes, favorecendo a integração técnica e a 
inovação no atendimento. 
Trata-se de uma iniciativa alinhada à legislação nacional de proteção à pessoa 
com deficiência, ao Estatuto da Criança e do Adolescente e às recomendações 
internacionais de saúde e educação inclusiva. Além disso, promove justiça social, 
equidade e dignidade às famílias que convivem com o TEA, muitas vezes 
sobrecarregadas pela ausência de políticas estruturadas. 
Por sua relevância social, pela urgência na construção de políticas públicas 
efetivas e pelo impacto direto positivo na vida de inúmeras crianças e famílias de nosso 
Município, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para aprovação deste Projeto 
de Lei. 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/928F-059B-DA59-DCFC e informe o código 928F-059B-DA59-DCFC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 928F-059B-DA59-DCFC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 26/11/2025 13:01:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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