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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 3877/2025
Indica a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e
Família a destinação de Kits Bebê para o Programa Nossa
Infância Paraná/Nascer Bem Paraná.
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente a destinação de Kits
Bebê para o Programa Nossa Infância Paraná/Nascer Bem Paraná.
J U S T I F I C A T I V A
A presente propositura de destinação de Kits Bebê do
Programa Nossa Infância Paraná/Nascer Bem Paraná para Foz do Iguaçu justifica-se pela
necessidade de atender gestantes, crianças recém-nascidas e famílias em situação de
vulnerabilidade social em Foz do Iguaçu.
O programa prevê a distribuição de 10 mil kits com itens
essenciais, como carrinho de bebê, roupas e produtos de higiene, além do acompanhamento das
gestantes a partir do pré-natal e das crianças até os mil primeiros dias de vida. A ação contará
com um investimento inicial de R$ 10 milhões e será implementada de forma gradual,
priorizando os municípios com maiores índices de vulnerabilidade, conforme indicadores
técnicos.
Para fundamentar esta solicitação, seguem-se dados recentes
referentes ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) do
município de Foz do Iguaçu:
• Aproximadamente 57.113 famílias estão inscritas no
CadÚnico no município.
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7844-54EC-8EE3-902F e informe o código 7844-54EC-8EE3-902F
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– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
• Destas, 21.627 famílias encontram-se na linha de extrema
pobreza e são contempladas com o benefício do Bolsa Família. • Existe uma média de R$ 662,53 pagos por beneficiário,
totalizando mais de R$ 14,3 milhões em repasses do programa no município. • Foz do Iguaçu figura entre os municípios com maior
número de famílias beneficiárias do Bolsa Família no Paraná, com aproximadamente 21.484
beneficiários, em dados de março de 2025.
Esses números demonstram claramente a relevância e
urgência de políticas públicas de apoio materno-infantil, especialmente para gestantes, bebês e
famílias em extrema vulnerabilidade, que podem ser atendidas com mais eficácia mediante a
disponibilização do Kit Bebê.
O Kit Bebê representa uma ação concreta de promoção da
dignidade, saúde e bem-estar das crianças desde os seus primeiros dias de vida, reduzindo
desigualdades e contribuindo para o desenvolvimento infantil saudável no município.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2025.
Anice Gazzaoui
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
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VERIFICAÇÃO DAS
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ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 27/11/2025 08:49:11 GMT-03:00
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