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materia nº 303/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 303 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaEstabelece diretrizes para a modernização da infraestrutura urbana e a valorização do espaço público, com foco na ordenação do cabeamento aéreo no Município.
native_id50992

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Proposição arquivada — —
2026-03-05 Aguardando prazo recursal — Parecer contrário lido no Expediente da 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026. Este projeto fica aguardando o prazo recursal.
2026-02-20 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-02-20 Parecer contrário da comissão — —
2026-02-13 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-02-10 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-02-10 Parecer contrário à tramitação — —
2026-02-04 Aguardando parecer — —
2026-01-28 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-01-28 Parecer contrário à tramitação — —
2025-12-10 Aguardando parecer jurídico — —
2025-12-05 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 51ª Sessão Ordinária, de 04 de dezembro de 2025.
2025-12-01 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-12-01 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-11-26 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-11-26 Remessa para despacho — —
2025-11-26 Proposição assinada — —
2025-11-26 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 303/2025 
Estabelece diretrizes para a modernização da 
infraestrutura urbana e a valorização do 
espaço público, com foco na ordenação do 
cabeamento aéreo no Município. 
Autoria: Vereador Sidnei Prestes 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º O Município de Foz do Iguaçu reconhece a importância da modernização 
e ordenação da infraestrutura urbana, visando à melhoria da estética, segurança, 
qualidade ambiental e sustentabilidade do espaço público. 
Art. 2º São diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo Municipal para a 
valorização do espaço público e a ordenação do cabeamento aéreo: I – promover estudos e análises de viabilidade técnica e econômica para a 
implantação gradual de redes subterrâneas de energia elétrica, telecomunicações e demais 
infraestruturas, especialmente em áreas de interesse turístico, vias de alto fluxo e locais 
com histórico de acidentes; 
II
– incentivar o diálogo e a cooperação com as concessionárias, permissionárias 
e demais prestadores de serviços que operam com cabeamento no Município, buscando 
soluções conjuntas para a transição para infraestruturas subterrâneas; 
III
– priorizar, no planejamento urbano e em novos empreendimentos, a previsão 
de infraestrutura para cabeamento subterrâneo; 
IV
– buscar fontes de financiamento e parcerias, públicas ou privadas, que 
viabilizem a transição de redes aéreas para subterrâneas, de forma planejada e 
sustentável. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2025. 
Sidnei Prestes 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/04B5-BC33-262A-F6D0 e informe o código 04B5-BC33-262A-F6D0
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem como finalidade estabelecer diretrizes para a 
modernização da infraestrutura urbana do Município de Foz do Iguaçu, com especial 
atenção à ordenação do cabeamento aéreo que, atualmente, representa um dos maiores 
desafios estéticos, funcionais e de segurança em diversas áreas da cidade. 
Foz do Iguaçu é um dos principais destinos turísticos do Brasil e do mundo, 
recebendo milhões de visitantes anualmente. A imagem urbana, especialmente em locais 
de grande circulação como corredores turísticos, avenidas estruturais e áreas comerciais é 
parte fundamental da experiência do cidadão e do turista. Entretanto, o excesso de cabos, 
fios soltos, instalações irregulares e postes sobrecarregados compromete a estética da 
cidade, causa riscos à segurança e prejudica a qualidade do espaço público. 
Além da questão visual, o cabeamento aéreo desorganizado está associado a: 
• risco frequente de curtos-circuitos e incêndios; 
• quedas de energia em razão de chuvas e ventos intensos;
• acidentes envolvendo pedestres, veículos e ciclistas; 
• aumento da poluição visual;
• dificuldades para manutenção e fiscalização;
• impacto direto no desenvolvimento urbano sustentável.
Cidades turísticas e modernas do Brasil e do exterior adotam, progressivamente, a 
transição das redes aéreas para redes subterrâneas, especialmente nos locais mais críticos. 
Esse modelo traz benefícios como: 
• melhora da segurança pública e viária;
• redução do impacto de intempéries climáticas;
• valorização imobiliária e comercial;
• melhor organização dos serviços urbanos; 
• fortalecimento da identidade visual e paisagística da cidade.
Diante desses fatores, o projeto propõe diretrizes que não impõem obrigações 
imediatas ou inviáveis ao Município, mas estabelecem um caminho técnico, gradual e 
planejado para a transição. Entre os eixos principais estão: 
• realização de estudos de viabilidade e planejamento urbano adequado; 
• cooperação com concessionárias e empresas de telecomunicação;
• priorização de cabeamento subterrâneo em novos empreendimentos;
• busca de parcerias e fontes de financiamento para execução das obras.
Trata-se, portanto, de uma lei de diretrizes, que estrutura a política pública sem 
criar custos automáticos ou imediatos ao Município, permitindo que o processo seja 
escalonado conforme realidade financeira, técnica e urbanística de Foz do Iguaçu. 
A proposta está alinhada aos princípios constitucionais da função social da 
cidade, da eficiência administrativa e da promoção de um ambiente urbano seguro, 
sustentável e esteticamente qualificado. 
Por sua relevância, impacto positivo direto na qualidade de vida da população e 
contribuição para a modernização da infraestrutura municipal, conto com o apoio dos 
nobres Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei. 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/04B5-BC33-262A-F6D0 e informe o código 04B5-BC33-262A-F6D0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 04B5-BC33-262A-F6D0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 26/11/2025 15:10:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/04B5-BC33-262A-F6D0

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