Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 303/2025
Estabelece diretrizes para a modernização da
infraestrutura urbana e a valorização do
espaço público, com foco na ordenação do
cabeamento aéreo no Município.
Autoria: Vereador Sidnei Prestes
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º O Município de Foz do Iguaçu reconhece a importância da modernização
e ordenação da infraestrutura urbana, visando à melhoria da estética, segurança,
qualidade ambiental e sustentabilidade do espaço público.
Art. 2º São diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo Municipal para a
valorização do espaço público e a ordenação do cabeamento aéreo: I – promover estudos e análises de viabilidade técnica e econômica para a
implantação gradual de redes subterrâneas de energia elétrica, telecomunicações e demais
infraestruturas, especialmente em áreas de interesse turístico, vias de alto fluxo e locais
com histórico de acidentes;
II
– incentivar o diálogo e a cooperação com as concessionárias, permissionárias
e demais prestadores de serviços que operam com cabeamento no Município, buscando
soluções conjuntas para a transição para infraestruturas subterrâneas;
III
– priorizar, no planejamento urbano e em novos empreendimentos, a previsão
de infraestrutura para cabeamento subterrâneo;
IV
– buscar fontes de financiamento e parcerias, públicas ou privadas, que
viabilizem a transição de redes aéreas para subterrâneas, de forma planejada e
sustentável.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2025.
Sidnei Prestes
Vereador
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/04B5-BC33-262A-F6D0 e informe o código 04B5-BC33-262A-F6D0
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade estabelecer diretrizes para a
modernização da infraestrutura urbana do Município de Foz do Iguaçu, com especial
atenção à ordenação do cabeamento aéreo que, atualmente, representa um dos maiores
desafios estéticos, funcionais e de segurança em diversas áreas da cidade.
Foz do Iguaçu é um dos principais destinos turísticos do Brasil e do mundo,
recebendo milhões de visitantes anualmente. A imagem urbana, especialmente em locais
de grande circulação como corredores turísticos, avenidas estruturais e áreas comerciais é
parte fundamental da experiência do cidadão e do turista. Entretanto, o excesso de cabos,
fios soltos, instalações irregulares e postes sobrecarregados compromete a estética da
cidade, causa riscos à segurança e prejudica a qualidade do espaço público.
Além da questão visual, o cabeamento aéreo desorganizado está associado a:
• risco frequente de curtos-circuitos e incêndios;
• quedas de energia em razão de chuvas e ventos intensos;
• acidentes envolvendo pedestres, veículos e ciclistas;
• aumento da poluição visual;
• dificuldades para manutenção e fiscalização;
• impacto direto no desenvolvimento urbano sustentável.
Cidades turísticas e modernas do Brasil e do exterior adotam, progressivamente, a
transição das redes aéreas para redes subterrâneas, especialmente nos locais mais críticos.
Esse modelo traz benefícios como:
• melhora da segurança pública e viária;
• redução do impacto de intempéries climáticas;
• valorização imobiliária e comercial;
• melhor organização dos serviços urbanos;
• fortalecimento da identidade visual e paisagística da cidade.
Diante desses fatores, o projeto propõe diretrizes que não impõem obrigações
imediatas ou inviáveis ao Município, mas estabelecem um caminho técnico, gradual e
planejado para a transição. Entre os eixos principais estão:
• realização de estudos de viabilidade e planejamento urbano adequado;
• cooperação com concessionárias e empresas de telecomunicação;
• priorização de cabeamento subterrâneo em novos empreendimentos;
• busca de parcerias e fontes de financiamento para execução das obras.
Trata-se, portanto, de uma lei de diretrizes, que estrutura a política pública sem
criar custos automáticos ou imediatos ao Município, permitindo que o processo seja
escalonado conforme realidade financeira, técnica e urbanística de Foz do Iguaçu.
A proposta está alinhada aos princípios constitucionais da função social da
cidade, da eficiência administrativa e da promoção de um ambiente urbano seguro,
sustentável e esteticamente qualificado.
Por sua relevância, impacto positivo direto na qualidade de vida da população e
contribuição para a modernização da infraestrutura municipal, conto com o apoio dos
nobres Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/04B5-BC33-262A-F6D0 e informe o código 04B5-BC33-262A-F6D0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 04B5-BC33-262A-F6D0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 26/11/2025 15:10:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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