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materia nº 69/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Decreto Legislativo n° 17/2025, de autoria da Vereadora Yasmin Hachem, que Susta a vigência e eficácia do art. 6º, parágrafo único, do Decreto nº 27.047, publicado no Diário Oficial nº 3.545, páginas 9 a 14, de 06 de março de 2019.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Arquivado conforme § 1º do art. 47 do Regimento Interno — Parecer contrário da CLJR lido no Expediente da 54ª Sessão Ordinária, de 16 de dezembro de 2025 e arquivado conforme § 1º do Regimento Interno.
2025-12-15 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-12-15 Parecer contrário da comissão — —
2025-12-11 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-12-11 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 53ª Sessão Ordinária, de 11 de dezembro de 2025.
2025-12-01 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-12-01 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-11-27 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-11-27 Remessa para despacho — —
2025-11-27 Proposição assinada — —
2025-11-26 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
SAPL Nº 69/2025 - Emenda Aditiva 
Ao Projeto de Decreto Legislativo n° 17/2025, 
de autoria da Vereadora Yasmin Hachem, que 
Susta a vigência e eficácia do art. 6º, parágrafo 
único, do Decreto nº 27.047, publicado no 
Diário Oficial nº 3.545, páginas 9 a 14, de 06 de 
março de 2019.
Adicione-se o parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Decreto Legislativo n° 
17/2025, com a seguinte redação: “Art. 1º [...]
Parágrafo único. A sustação prevista no caput aplica-se exclusivamente 
aos servidores regidos pela Lei Ordinária nº 4.362/2015, que dispõe sobre o 
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério 
da Rede Pública Municipal de ensino do Município de Foz do Iguaçu.” 
(NR)
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2025. 
Yasmin Hachem 
Vereador
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EA4B-E88C-D1EF-D4B4 e informe o código EA4B-E88C-D1EF-D4B4
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda se faz necessária, pois redação original do art. 1º poderia gerar 
interpretação de que a sustação alcançaria todos os servidores municipais, produzindo 
efeitos mais amplos do que a lei permite. 
A Lei Municipal nº 4.362/2015 estabelece uma vedação específica aos profissionais 
da educação básica, proibindo o exercício de função diversa durante o estágio probatório. 
Assim, a emenda corrige o alcance do decreto legislativo para: I) limitar a sustação 
apenas à área da educação, conforme exige a lei; b) evitar consequências indevidas a outras 
secretarias e servidores que não possuem restrição legal; e c) adequar o texto à finalidade do 
Projeto de Decreto Legislativo, que decorre diretamente da violação da Lei nº 4.362/2015. 
A alteração garante fidelidade normativa, precisão legislativa e evita efeitos 
colaterais não pretendidos.
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 27/11/2025 08:21:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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