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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
SAPL Nº 69/2025 - Emenda Aditiva
Ao Projeto de Decreto Legislativo n° 17/2025,
de autoria da Vereadora Yasmin Hachem, que
Susta a vigência e eficácia do art. 6º, parágrafo
único, do Decreto nº 27.047, publicado no
Diário Oficial nº 3.545, páginas 9 a 14, de 06 de
março de 2019.
Adicione-se o parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Decreto Legislativo n°
17/2025, com a seguinte redação: “Art. 1º [...]
Parágrafo único. A sustação prevista no caput aplica-se exclusivamente
aos servidores regidos pela Lei Ordinária nº 4.362/2015, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério
da Rede Pública Municipal de ensino do Município de Foz do Iguaçu.”
(NR)
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2025.
Yasmin Hachem
Vereador
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EA4B-E88C-D1EF-D4B4 e informe o código EA4B-E88C-D1EF-D4B4
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A presente emenda se faz necessária, pois redação original do art. 1º poderia gerar
interpretação de que a sustação alcançaria todos os servidores municipais, produzindo
efeitos mais amplos do que a lei permite.
A Lei Municipal nº 4.362/2015 estabelece uma vedação específica aos profissionais
da educação básica, proibindo o exercício de função diversa durante o estágio probatório.
Assim, a emenda corrige o alcance do decreto legislativo para: I) limitar a sustação
apenas à área da educação, conforme exige a lei; b) evitar consequências indevidas a outras
secretarias e servidores que não possuem restrição legal; e c) adequar o texto à finalidade do
Projeto de Decreto Legislativo, que decorre diretamente da violação da Lei nº 4.362/2015.
A alteração garante fidelidade normativa, precisão legislativa e evita efeitos
colaterais não pretendidos.
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 27/11/2025 08:21:50 GMT-03:00
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