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materia nº 308/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 308 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaInstitui o Documento de Identificação da Pessoa com Câncer no Município e dá outras providências.
native_id51001

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-17 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-04-17 Parecer contrário à tramitação — —
2026-04-10 Aguardando parecer — —
2026-02-25 Aguardando deliberação do relator — —
2026-02-20 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-02-04 Proposição devolvida ao autor — —
2026-01-26 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-01-26 Parecer contrário à tramitação — —
2025-12-10 Aguardando parecer jurídico — —
2025-12-05 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 51ª Sessão Ordinária, de 04 de dezembro de 2025.
2025-12-01 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-12-01 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-11-27 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-11-27 Remessa para despacho — —
2025-11-27 Proposição assinada — —
2025-11-26 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 308/2025 
Institui o Documento de Identificação da 
Pessoa com Câncer no Município e dá outras 
providências. 
Autoria: Vereador Cabo Cassol 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica instituído o documento de identificação às pessoas com câncer, 
destinado a conferir identificação à pessoa acometida por neoplasia maligna. 
Art. 2º A pessoa diagnosticada com neoplasia maligna terá direito à assistência 
social e prioridade no atendimento na forma da Lei. 
Art. 3º O documento de identificação para portadores de neoplasia maligna será 
expedido sem qualquer ônus ao requerente. 
§ 1º O documento de identificação para portadores de neoplasia maligna terá 
validade de 2 (dois) anos, podendo ser revalidado pelo mesmo período, conforme 
especificidade médica de cada caso. 
§ 2º Será considerado como lícito, para todos os efeitos, a apresentação do 
documento de identificação dos portadores de neoplasia maligna em repartições públicas 
ou privadas, dentro do Município, para garantia de direitos e prioridades 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação. 
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2025. 
Cabo Cassol 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DDC4-4B3A-5271-5112 e informe o código DDC4-4B3A-5271-5112
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de um projeto simples, mas de grande importância para quem luta contra 
o câncer. A ideia da "carteirinha" é garantir o acesso delas a direitos previstos em lei, 
mas que dependem da comprovação do estado de saúde para serem concedidos. 
Hoje, quem enfrenta essa doença pode requerer da meia-entrada em espetáculos 
culturais ao saque antecipado do FGTS, por exemplo, passando pela isenção do Imposto 
de Renda, pelo tratamento até no máximo 60 dias após o diagnóstico e pela prioridade 
em diversos serviços públicos. 
O presente projeto trata da criação de carteira para facilitar a identificação de 
pessoas com câncer, assegurando seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, já 
que muitas das neoplasias malignas não são fáceis de ser identificadas. Atualmente ás 
pessoas com câncer tem vários direitos, tais como: Saque do FGTS e PIS/PASEP, 
Isenção de Imposto de Renda na aposentadoria, Direito a Lei dos 60 dias, que prevê que 
o SUS deve oferecer o tratamento necessário para o paciente com o prazo de até 60 dias 
após o diagnóstico e no Estado do Paraná, de acordo com a Lei 18.445, tem o direito ao 
pagamento de meia entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, 
exibições cinematográfica e demais manifestações culturais e ou esportivas aos 
portadores de câncer, dentre tantos outros mais. 
Acontece que, muitas das neoplasias malignas não são visíveis e tem dificultado a 
identificação do cidadão com câncer ao fazer valer algum de seus direitos. Como por 
exemplo, no momento da renovação da carteira de motorista, algumas clínicas e médicos 
terceirizados pelo Detran não estão preparados para atender mulheres que passaram pelo 
tratamento do câncer de mama há alguns anos, tratando com indiferença e em alguns 
casos pedindo para retirar a blusa e mostrar as cicatrizes da cirurgia. 
Em outras situações, como conseguir o direito a meia entrada ou alguns descontos 
em alguns serviços, os pacientes precisam andar sempre com vários documentos em 
mãos, como laudos médicos e exames. 
A carteira, além de auxiliar a satisfação dos direitos, facilitará o mapeamento pela 
secretária responsável dos portadores das patologias informadas no momento do 
requerimento. Portanto, o presente projeto pretende garantir e tornar mais fácil a 
identificação dos portadores de câncer, bem como na questão social que envolve os 
portadores da referida doença. Diante da relevância da matéria, submeto a presente 
propositura à apreciação de meus nobres Pares. 
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DDC4-4B3A-5271-5112 e informe o código DDC4-4B3A-5271-5112
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DDC4-4B3A-5271-5112
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CABO CASSOL (CPF 019.XXX.XXX-89) em 27/11/2025 09:21:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DDC4-4B3A-5271-5112

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