Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 308/2025
Institui o Documento de Identificação da
Pessoa com Câncer no Município e dá outras
providências.
Autoria: Vereador Cabo Cassol
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica instituído o documento de identificação às pessoas com câncer,
destinado a conferir identificação à pessoa acometida por neoplasia maligna.
Art. 2º A pessoa diagnosticada com neoplasia maligna terá direito à assistência
social e prioridade no atendimento na forma da Lei.
Art. 3º O documento de identificação para portadores de neoplasia maligna será
expedido sem qualquer ônus ao requerente.
§ 1º O documento de identificação para portadores de neoplasia maligna terá
validade de 2 (dois) anos, podendo ser revalidado pelo mesmo período, conforme
especificidade médica de cada caso.
§ 2º Será considerado como lícito, para todos os efeitos, a apresentação do
documento de identificação dos portadores de neoplasia maligna em repartições públicas
ou privadas, dentro do Município, para garantia de direitos e prioridades
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2025.
Cabo Cassol
Vereador
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DDC4-4B3A-5271-5112 e informe o código DDC4-4B3A-5271-5112
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Trata-se de um projeto simples, mas de grande importância para quem luta contra
o câncer. A ideia da "carteirinha" é garantir o acesso delas a direitos previstos em lei,
mas que dependem da comprovação do estado de saúde para serem concedidos.
Hoje, quem enfrenta essa doença pode requerer da meia-entrada em espetáculos
culturais ao saque antecipado do FGTS, por exemplo, passando pela isenção do Imposto
de Renda, pelo tratamento até no máximo 60 dias após o diagnóstico e pela prioridade
em diversos serviços públicos.
O presente projeto trata da criação de carteira para facilitar a identificação de
pessoas com câncer, assegurando seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, já
que muitas das neoplasias malignas não são fáceis de ser identificadas. Atualmente ás
pessoas com câncer tem vários direitos, tais como: Saque do FGTS e PIS/PASEP,
Isenção de Imposto de Renda na aposentadoria, Direito a Lei dos 60 dias, que prevê que
o SUS deve oferecer o tratamento necessário para o paciente com o prazo de até 60 dias
após o diagnóstico e no Estado do Paraná, de acordo com a Lei 18.445, tem o direito ao
pagamento de meia entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte,
exibições cinematográfica e demais manifestações culturais e ou esportivas aos
portadores de câncer, dentre tantos outros mais.
Acontece que, muitas das neoplasias malignas não são visíveis e tem dificultado a
identificação do cidadão com câncer ao fazer valer algum de seus direitos. Como por
exemplo, no momento da renovação da carteira de motorista, algumas clínicas e médicos
terceirizados pelo Detran não estão preparados para atender mulheres que passaram pelo
tratamento do câncer de mama há alguns anos, tratando com indiferença e em alguns
casos pedindo para retirar a blusa e mostrar as cicatrizes da cirurgia.
Em outras situações, como conseguir o direito a meia entrada ou alguns descontos
em alguns serviços, os pacientes precisam andar sempre com vários documentos em
mãos, como laudos médicos e exames.
A carteira, além de auxiliar a satisfação dos direitos, facilitará o mapeamento pela
secretária responsável dos portadores das patologias informadas no momento do
requerimento. Portanto, o presente projeto pretende garantir e tornar mais fácil a
identificação dos portadores de câncer, bem como na questão social que envolve os
portadores da referida doença. Diante da relevância da matéria, submeto a presente
propositura à apreciação de meus nobres Pares.
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DDC4-4B3A-5271-5112 e informe o código DDC4-4B3A-5271-5112
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DDC4-4B3A-5271-5112
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CABO CASSOL (CPF 019.XXX.XXX-89) em 27/11/2025 09:21:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DDC4-4B3A-5271-5112