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materia nº 3887/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 3887 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaIndica ao Prefeito melhorias na infraestrutura de iluminação pública em toda extensão da Rua Benjamin Constant, bairro Centro.
native_id51007

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-12-09 Indicação despachada — Proposição despachada no expediente da 33ª Sessão Ordinária, de 09 de dezembro de 2025.
2025-12-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-12-03 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-11-27 Proposição assinada — —
2025-11-27 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-10T11:37:53.828272-03:00 Matéria dispensada de leitura 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 3877/2025 
Indica a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e 
Família a destinação de Kits Bebê para o Programa Nossa 
Infância Paraná/Nascer Bem Paraná. 
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente a destinação de Kits 
Bebê para o Programa Nossa Infância Paraná/Nascer Bem Paraná. 
J U S T I F I C A T I V A
A presente propositura de destinação de Kits Bebê do 
Programa Nossa Infância Paraná/Nascer Bem Paraná para Foz do Iguaçu justifica-se pela 
necessidade de atender gestantes, crianças recém-nascidas e famílias em situação de 
vulnerabilidade social em Foz do Iguaçu. 
O programa prevê a distribuição de 10 mil kits com itens 
essenciais, como carrinho de bebê, roupas e produtos de higiene, além do acompanhamento das 
gestantes a partir do pré-natal e das crianças até os mil primeiros dias de vida. A ação contará
com um investimento inicial de R$ 10 milhões e será implementada de forma gradual, 
priorizando os municípios com maiores índices de vulnerabilidade, conforme indicadores 
técnicos. 
Para fundamentar esta solicitação, seguem-se dados recentes 
referentes ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) do 
município de Foz do Iguaçu: 
• Aproximadamente 57.113 famílias estão inscritas no 
CadÚnico no município. 
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7844-54EC-8EE3-902F e informe o código 7844-54EC-8EE3-902F
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
• Destas, 21.627 famílias encontram-se na linha de extrema 
pobreza e são contempladas com o benefício do Bolsa Família. • Existe uma média de R$ 662,53 pagos por beneficiário, 
totalizando mais de R$ 14,3 milhões em repasses do programa no município. • Foz do Iguaçu figura entre os municípios com maior 
número de famílias beneficiárias do Bolsa Família no Paraná, com aproximadamente 21.484 
beneficiários, em dados de março de 2025. 
Esses números demonstram claramente a relevância e 
urgência de políticas públicas de apoio materno-infantil, especialmente para gestantes, bebês e 
famílias em extrema vulnerabilidade, que podem ser atendidas com mais eficácia mediante a 
disponibilização do Kit Bebê. 
O Kit Bebê representa uma ação concreta de promoção da 
dignidade, saúde e bem-estar das crianças desde os seus primeiros dias de vida, reduzindo 
desigualdades e contribuindo para o desenvolvimento infantil saudável no município. 
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2025. 
Anice Gazzaoui 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7844-54EC-8EE3-902F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 27/11/2025 08:49:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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