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materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaDispõe sobre a criação do Arquivo Público da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, estabelece normas para a gestão documental e dá outras providências.
native_id51008

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-12 Proposição transformada em Resolução e arquivada — Proposição transformada na Resolução nº 204, de 9 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Município, edição nº 5.427, de 11 de março 2026, págs. 66 a 68.
2026-03-09 Proposição promulgada — —
2026-03-09 Proposição encaminhada para promulgação — —
2026-03-09 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária, de 09 de março de 2026.
2026-03-09 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária, de 09 de março de 2026.
2026-03-05 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Parecer lido no Expediente da 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026 e projeto encaminhado à Ordem do Dia da próxima sessão.
2026-02-20 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-02-20 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-13 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-01-13 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-15 Parecer favorável à tramitação — —
2025-12-10 Aguardando parecer jurídico — —
2025-12-05 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 51ª Sessão Ordinária, de 04 de dezembro de 2025.
2025-12-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-12-02 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões compententes.
2025-12-01 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-12-01 Remessa para despacho — —
2025-12-01 Proposição assinada — —
2025-11-27 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-10T08:27:09.925237-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2025
Dispõe sobre a criação do Arquivo Público da Câmara 
Municipal de Foz do Iguaçu, estabelece normas para a 
gestão documental e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica criado o Arquivo Público da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, vinculado à 
Mesa Diretora, com a finalidade de organizar, preservar e assegurar o acesso aos documentos 
públicos físicos e digitais produzidos e recebidos pela instituição, em conformidade com a 
legislação arquivística vigente.
Art. 2º Compete ao Arquivo Público da Câmara Municipal: 
I – formular a política de gestão de documentos e coordenar a sua implantação no âmbito da 
Câmara Municipal;
II – assegurar a gestão, preservação e controle dos documentos sob sua custódia;
III – estabelecer e divulgar diretrizes e normas de gestão e preservação de documentos;
IV – garantir o acesso às informações, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de 
Acesso à Informação), observadas as restrições legais eventualmente aplicáveis;
V – adotar as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ na 
gestão documental;
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
VI – regulamentar e manter atualizados o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela 
de Temporalidade e Destinação de Documentos da Câmara Municipal, por meio de Resolução, 
mediante proposta apresentada pela Comissão Permanente de Avaliação Documental;
VII – dar cumprimento aos prazos estabelecidos na Tabela de Temporalidade de 
Documentos, coordenar a eliminação daqueles documentos desprovidos de valor e garantir a 
preservação dos documentos de valor histórico, probatório e informativo;
VIII – autorizar as eliminações de documentos produzidos, recebidos e acumulados pela 
Câmara Municipal, desprovidos de valor permanente em conformidade com o artigo 9º da Lei
Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;
IX – acompanhar e contribuir no desenvolvimento de programa de informatização, na gestão 
de documentos digitais e na instalação de sistemas informatizados de gestão arquivística de 
documentos.
Art. 3º Ao Arquivo Público da Câmara Municipal ficam subordinados, tecnicamente, todos 
os arquivos e protocolos do Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo de sua subordinação 
administrativa, com o objetivo de:
I – assegurar a gestão sistêmica de documentos e informações, inclusive de documentos 
digitais;
II – agilizar o acesso aos documentos e informações;
III – assegurar a preservação de documentos que encerram valor histórico, probatório e 
informativo;
IV – promover a integração das atividades nos diversos setores da Câmara Municipal.
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º A Câmara Municipal instituirá a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos 
- CPAD, grupo permanente e multidisciplinar, com as seguintes atribuições:
I – orientar a identificação e avaliação dos documentos produzidos, recebidos e acumulados 
pela Câmara Municipal, visando à elaboração e aplicação do Plano de Classificação de Documentos 
e Tabela de Temporalidade de Documentos;
II – manter atualizados e aplicar o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de 
Temporalidade de Documentos da Câmara Municipal;
III – orientar os setores da Câmara Municipal no trabalho de avaliação da massa documental 
acumulada, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação 
dos documentos destituídos de valor administrativo, legal ou histórico;
IV – coordenar os trabalhos de transferências, recolhimentos e eliminação de documentos.
§ 1º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos será instituída por ato próprio da 
Presidência da Câmara Municipal.
§ 2º O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos poderá convidar 
representantes de outros órgãos e entidades públicos ou privados e especialistas na matéria em 
discussão para participar das reuniões, sem direito a voto.
Art. 5º A eliminação de documentos públicos do legislativo municipal somente será 
realizada mediante autorização formal da Mesa Diretora, condicionada à prévia avaliação da 
Comissão Permanente de Avaliação Documental da Câmara Municipal, desde que cumpridos os 
prazos de guarda previstos na Tabela de Temporalidade de Documentos e em conformidade ao 
disposto na Lei Federal nº 8.159/1991, bem como às Resoluções do Conselho Nacional de Arquivos 
– CONARQ e demais legislação arquivística vigente.
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
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§ 1º Os documentos de guarda permanente não poderão ser eliminados após a 
microfilmagem, digitalização ou qualquer outra forma de reprodução, devendo ser preservados de 
acordo com o disposto na legislação arquivística em vigor.
§ 2º Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
Art. 6º A Mesa Diretora poderá editar normas complementares para regulamentar a 
execução desta Resolução.
Art. 7º A Câmara Municipal deverá criar, no prazo máximo de até 10 (dez) anos, estrutura 
física própria e adequada para abrigar seu Arquivo Público, observando os requisitos legais e 
técnicos de preservação e segurança documental.
Art. 8º Fica revogada a Resolução nº 26, de 11 de maio de 2005.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 27 de novembro de2025.
Paulo Debrito
Presidente
Dr. Ranieri Marchioro
1º Vice-Presidente
Beni Rodrigues
2º Vice-Presidente
Professora Marcia Bachixte
1ª Secretária
Soldado Fruet
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal assegura o direito de acesso à informação e impõe ao Estado a 
obrigação de gerir a documentação governamental e garantir sua consulta a quem dela necessitar. 
Compete ao Município, por meio de legislação própria, estabelecer regras específicas para cumprir 
as determinações da Lei Federal nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso às informações. 
É também dever do Poder Público oferecer proteção especial aos documentos de arquivo, 
reconhecidos como instrumentos fundamentais para a administração, a cultura, o desenvolvimento 
científico e como elementos de prova e informação, conforme previsto na Lei Federal nº 
8.159/1991, que igualmente determina que a legislação municipal deve definir critérios de 
organização, vinculação, gestão e acesso aos arquivos e documentos municipais. 
O Decreto Federal nº 4.073/2002 regulamenta essa política nacional de arquivos públicos e 
privados, complementado pela Resolução nº 27/2008 do Conselho Nacional de Arquivos 
(CONARQ), que estabelece a obrigação de Estados, Distrito Federal e Municípios criarem e 
manterem Arquivos Públicos para promover a gestão, guarda, preservação e disseminação das 
informações arquivísticas. Soma-se a isso o Decreto Federal nº 10.148/2019, que organiza 
instâncias de coordenação e avaliação da gestão de documentos e arquivos na administração pública 
federal. 
A proposta prevê também a revogação da Resolução nº 26/2005, que tratava do Arquivo 
Público e do Cadastro Documental do Poder Legislativo, uma vez que sua redação encontra-se 
defasada em relação às normas arquivísticas atuais, especialmente às diretrizes do CONARQ, à Lei 
de Acesso à Informação e às práticas contemporâneas de gestão documental.
Diante desse marco normativo e considerando a Política Nacional de Arquivos Públicos e 
Privados instituída pela Lei Federal nº 8.159/1991, a Mesa da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 
no uso de suas atribuições legais e especialmente do disposto nos artigos 17, § 4º, e 21 dessa lei, 
apresenta o presente projeto de resolução.
www.LeisMunicipais.com.br
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 26, DE 11/05/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO E DO
CADASTRO DOCUMENTAL DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam criados o Arquivo Público e o Cadastro Documental do Poder Legislativo, constituídos pelo
conjunto de documentos produzidos e recebidos pela Câmara Municipal, estabelecendo como patrimônio
histórico e cultural de Foz do Iguaçu, todos os documentos e objetos de importância histórica que
estejam sob a sua guarda.
Parágrafo único. Integram também o Arquivo Público do Legislativo os documentos produzidos por
entidades privadas e recebidos pela Câmara Municipal.
Art. 2º O acervo do Arquivo Público do Poder Legislativo será constituído por documentos identificados
como correntes, intermediários e permanentes.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, são considerados documentos:
I - correntes, aqueles que mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas freqüentes;
II - intermediários, aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de
interesse administrativo, aguardam sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente;
III - permanentes, os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que
devem ser definitivamente preservados.
Art. 3º Os documentos de valor permanente, inalienáveis e imprescritíveis, serão tombados e registrados
no Cadastro Documental do Legislativo.
§ 1º O Cadastro Documental do Legislativo será atualizado sempre e quando houver um novo registro
de documento.
§ 2º A classificação dos documentos em correntes, intermediários e permanentes será feita por uma
comissão constituída pelo Diretor Geral, Chefe de Gabinete da Presidência, Comunicador Social, Consultor
Jurídico e Diretor de Assuntos Legislativos.
Art. 4º Todo cidadão terá acesso ao Cadastro Documental do Legislativo através do site da Câmara
Municipal.
27/11/2025, 12:45 Resolução 26 2005 de Foz do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/f/foz-do-iguacu/resolucao/2005/3/26/resolucao-n-26-2005-dispoe-sobre-a-criacao-do-arquivo-publico-e-do-cada… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Parágrafo único. O acesso aos documentos registrados no Cadastro Documental do Legislativo será
regulamentado por Ato da Presidência, após a microfilmagem do acervo documental do Arquivo Público
do Legislativo.
Art. 5º Os documentos de valor histórico serão depositados no Espaço da Memória e expostos ao
público.
Parágrafo único. O Espaço da Memória será instalado no saguão da Câmara Municipal.
Art. 6º São considerados de valor histórico os documentos permanentes, cuja conservação seja de
interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do município, quer por seu
excepcional valor etnográfico, bibliográfico ou artístico.
Parágrafo único. Compete a Direção Geral, juntamente com a Comunicação Social e a Chefia de
Gabinete, a responsabilidade pela guarda e gestão dos documentos históricos e do Espaço da Memória.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 11 de maio de 2005.
Carlos Juliano Budel
Presidente
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 01/07/2005
27/11/2025, 12:45 Resolução 26 2005 de Foz do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/f/foz-do-iguacu/resolucao/2005/3/26/resolucao-n-26-2005-dispoe-sobre-a-criacao-do-arquivo-publico-e-do-cada… 2/2
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RELATÓRIO FINAL
A Comissão de Avaliação de Documentos (CAD), instituída pelas Portarias da
Presidência nºs 36/2024 e 60/2025, com o objetivo de avaliar documentos de arquivo da Câmara
Municipal de Foz do Iguaçu, vem apresentar relatório sintético de suas atividades, com o objetivo de
descrever os trabalhos realizados, os desafios identificados e as recomendações para a implementação
na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu de uma gestão documental eficiente e em conformidade com a
legislação arquivística vigente.
DOS TRABALHOS
Com o objetivo de iniciar a implementação de uma política de gestão documental no âmbito deste Poder Legislativo, a
empresa GMB Soluções Digitais LTDA, através do Contrato nº 34/2023, elaborou o Plano de Classificação de
Documentos e Tabela de Temporalidade de Documentos da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (Protocolo 1Doc
1820/2024).
A Comissão iniciou suas atividades com a análise da Tabela de Temporalidade de Documentos e do Plano de
Classificação de Documentos elaborados pela empresa contratada. Após análise da Comissão, estes documentos foram
enviados aos responsáveis pelos setores da Câmara Municipal para revisão (Circular 1Doc 100/2024 e 125/2024).
Cabe aqui ressaltar que a Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD) é o guia fundamental para o processo de
avaliação documental. Ela é o instrumento que define o prazo de guarda e a destinação final de cada tipo de documento
(guarda permanente ou eliminação), sem o qual não é possível realizar o descarte de documentos.
Nesse sentido, importante ressaltar que a eliminação de documentos públicos é um ato formal e legal, que consiste no
descarte daqueles documentos que já cumpriram seu ciclo de vida e não possuem mais valor administrativo, legal, fiscal
ou histórico. Este ato é estritamente regulamentado pelo art. 9º da Lei 8.159/91, que exige a aprovação da Tabela de
Temporalidade por autoridade competente e a autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera
de competência. A não observância desses requisitos torna o ato de eliminação ilegal e passível de questionamentos
administrativos e jurídicos.
Diante desta exigência legal, combinada com o contido no art. 2º da Resolução do CONARQ nº 44/2020, que prevê que “a
autorização para a eliminação de documentos digitais e não digitais de que trata o art. 9º da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro
de 1991, dar-se-à mediante aprovação do código de classificação de documentos e tabela de temporalidade e destinação
de documentos elaborados pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos-CPAD de cada órgão ou entidade e
aprovados pela instituição arquivística pública, em sua esfera de competência, a Comissão de Avaliação de Documentos
viu-se diante de um impedimento legal, tendo em vista a inexistência de uma instituição arquivística pública no âmbito do
município de Foz do Iguaçu. Sem uma instituição arquivística que aprove nossos instrumentos de gestão documental,
como a Tabela de Temporalidade de Documentos, estamos legalmente impedidos de eliminar qualquer documento, o que
acaba gerando acúmulo e custos desnecessários para manutenção da massa documental.
Assinado por 5 pessoas: FABIO SERGIO DA SILVA, KELLY JACQUELINE NEUMANN, NEI SCHLOTEFELDT, JOSÉ MARCELO NICOLETTI TEIXEIRA e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5548-2A07-6F96-86A6 e informe o código 5548-2A07-6F96-86A6
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Assim, buscando superar esse impasse e obter informações quanto à autorização para eliminação de documentos de forma
segura, a Comissão solicitou orientação ao Arquivo Público do Estado do Paraná (Comunicação Externa 204/2025), sobre
como proceder neste caso, a fim de garantir a conformidade com a legislação arquivística vigente. Em resposta,
recebemos a orientação (Anexo 1) de que
“a Câmara Municipal pode instituir um Programa de Gestão de Documentos, com isso obter amparo legal para realizar
os procedimentos de Gestão Documental, como exemplo, aprovar o Plano de Classificação de Documentos, Tabela de
Temporalidade de Documentos e aprovações das eliminações dos documentos oriundos da esfera legislativa do
município. Portanto, sistematicamente organizado, passa a integrar como órgão central da sua esfera dentro do Sistema
Nacional de Arquivos – SINAR. Dessa forma, a esfera legislativa do município de Foz do Iguaçu irá criar e/ou
implementar uma política de arquivo para Gestão de Documentos, criando a instituição arquivística pública na sua
esfera de competência”.
Considerando o caminho indicado pelo Arquivo Público do Estado do Paraná, qual seja, a instituição de um Programa de
Gestão de Documentos, sistematicamente organizado, criando a instituição arquivística pública no âmbito do Poder
Legislativo, com base no disposto no art. 17, § 4º e no art. 21, da Lei Federal nº 8.159/1991, c/c o art. 1º da Resolução nº
27/2008 do CONARQ, a Comissão realizou pesquisas na base de dados do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR no
intuito de encontrar um modelo norteador. Nesta pesquisa foi encontrada a cartilha “Implantação da Gestão Documental
nos Municípios” (disponível no link: https://www.arquivoestado.sp.gov.br/web/gestao/assistencia_municipios),
elaborada pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo, o qual apresenta os passos necessários para a implementação da
política de gestão documental nas Administrações Municipais.
Diante de todo o exposto, seguindo a orientação técnica indicada pelo Arquivo Público do Estado do Paraná, com
fundamento na legislação arquivística vigente e tendo como modelo a minuta disponibilizada pelo Arquivo Público do
Estado de São Paulo, a Comissão elaborou uma minuta de resolução propondo a criação do Arquivo Público da Câmara
Municipal de Foz do Iguaçu. Com a finalidade de garantir a viabilidade da proposta, dita minuta foi submetida à análise
informal de servidora pública do município formada na área de Arquivologia, que confirmou a consonância da proposta
com as boas práticas. Ademais, buscando o respaldo técnico de uma autoridade competente, o documento também foi
enviado para análise do Arquivo Público do Estado do Paraná (Comunicação Externa 1.045/2025), oportunidade em que
solicitamos informações adicionais objetivando garantir a viabilidade e a conformidade da proposta com a legislação.
Em resposta, o Arquivo Público do Estado do Paraná encaminhou a Informação nº 009/2025-SGI (Anexo 2), informando,
em síntese, que a criação do Arquivo Público da Câmara por meio de ato legal (no caso, Resolução) confere a essa
estrutura o “status de instituição arquivística do Poder Legislativo Municipal, conforme § 1º, do art. 12 do Decreto
Federal nº 4.073/2002, pois está sendo organizado sistematicamente pelo órgão central dessa esfera”. Contudo, esta ação
não seria suficiente para que possa autorizar a eliminação de documentos conforme o que que determina o art. 9º da Lei
Federal nº 8.159/1991.
Nesse sentido, entende-se que a criação do Arquivo Público da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu seria o passo inicial a
ser dado e que, para que essa estrutura seja apta a autorizar a eliminação de documentos de acordo com a legislação
vigente, a organização sistêmica deve prosseguir com as sucessivas fases: “a implantação do Programa de Gestão
Documental; a designação da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, conforme capítulo II do Decreto
Federal nº 10.148/2019 e capítulo I do Decreto Estadual nº 10.763/2022; a elaboração e formalização das ferramentas
arquivísticas, onde no Manual de Gestão de Documentos do Município, deve conter o Código de Classificação de
Documentos, Tabela de Temporalidade de Documentos e demais instrumentos técnicos). Isto posto, a partir dessa
organização as eliminações podem ser trabalhadas conforme Resolução CONARQ 40/2014, alterada pela Resolução
CONARQ 44/2020”.
Assinado por 5 pessoas: FABIO SERGIO DA SILVA, KELLY JACQUELINE NEUMANN, NEI SCHLOTEFELDT, JOSÉ MARCELO NICOLETTI TEIXEIRA e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5548-2A07-6F96-86A6 e informe o código 5548-2A07-6F96-86A6
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Por fim, a instituição arquivística do Estado orienta que sejam seguidas as legislações, diretrizes e recomendações do
Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), o acompanhamento do arcabouço legal do DEAP/SEAP, orientando que o
munícipio consulte o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) a fim de possibilitar a convalidação das atividades
arquivísticas do município, bem como a contratação de profissionais arquivistas.
CONCLUSÃO
Considerando o art. 216, § 2º, da Constituição Federal, que prevê que é dever da Administração Pública a gestão da
documentação governamental e as providências para franquear sua consulta;
Considerando a Lei nº 8.159/1991 (Lei Nacional de Arquivos), que dispõe ser dever do Poder Público a gestão documental
e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração (art. 1º); estabelece que são
Arquivos Municipais “o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo” (art. 17, § 4º) e estabelece que cada
Município tem o dever de definir, em legislação própria, os critérios de organização e vinculação dos arquivos municipais
(art. 21);
Considerando o disposto na Resolução nº 27/2008, CONARQ, sobre o dever do Poder Público, no âmbito dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, de criar e manter Arquivos Públicos, na sua específica esfera de competência, para
promover a gestão, a guarda e a preservação de documentos arquivísticos e a disseminação das informações neles
contidas;
Considerando ainda a Resolução nº 40/2014, do CONARQ, que Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de
documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR, alterada pela
Resolução nº 44/2020;
Entende-se que os processos relacionados à gestão documental, especialmente no que se refere à eliminação documental,
dependem de um arcabouço institucional sólido e que a criação de um Arquivo Público no âmbito municipal seria um
passo necessário para a implementação de políticas de gestão documental que atendam às exigências legais e garantam a
preservação da memória e do patrimônio documental do município de Foz do Iguaçu.
Diante do que, considerando não haver no município a estrutura arquivística nos moldes do que determina a legislação,
considerando-se a necessidade de se implementar um programa de gestão documental na Câmara Municipal, e
considerando as orientações contidas na Informação nº 009/2025-SGI, assinada digitalmente pela Chefia do
Departamento de Arquivo Público (DEAP), encaminha-se para análise e apreciação da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Foz do Iguaçu, minuta de projeto de resolução sugerindo a criação formal do Arquivo Público da Câmara
Municipal de Foz do Iguaçu.
Ademais, considerando as orientações contidas na Informação nº 009/2025-SGI, RECOMENDA-SE que, após aprovada
a Resolução Legislativa, sejam realizadas ações necessárias para dar continuidade à implementação de um programa de
gestão documental que atenda ao disposto no art. 9º da Lei Federal nº 8.159/1991 e legislação correlata, entre as quais
destaca-se:
Assinado por 5 pessoas: FABIO SERGIO DA SILVA, KELLY JACQUELINE NEUMANN, NEI SCHLOTEFELDT, JOSÉ MARCELO NICOLETTI TEIXEIRA e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5548-2A07-6F96-86A6 e informe o código 5548-2A07-6F96-86A6
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1. Designar a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD): esta Comissão tem papel fundamental na
orientação e efetivação do processo de gestão documental, cuja atuação é prevista no Decreto Federal nº 10.148/2019.
Seguindo a orientação do Arquivo Público do Estado do Paraná, sugerimos que, no ato de constituição da CPAD, sejam
observados os incisos e parágrafos do art. 9 e 11 do Decreto Federal nº 10.148/2019 e art. 2º, §§ 1º e 2º e art. 3º do Decreto
Estadual nº 10.763/2022;
2. Elaborar e Aprovar o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos:
instrumentos técnicos essenciais para o processo de gestão documental, devem ser aprovados e homologados por meio de
ato formal, somente após a criação do Arquivo Público, garantindo a validade jurídica de suas disposições;
Por fim, registre-se que, em momento oportuno, a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu deverá dispor de espaço físico
apropriado para a guarda e preservação do patrimônio documental, conforme art. 2º da Resolução do CONARQ nº
27/2008, bem como buscar a integração do Arquivo Público da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu ao Sistema Nacional
de Arquivos (SINAR), conforme art. 12 do Decreto nº 4.073/2002 do CONARQ.
Foz do Iguaçu, 20 de Outubro de 2025.
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INFORMAÇÃO Nº: 009/2025-SGI
Interessado: Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
Documento: 1666967 
Assunto: Informação ao Ofício nº 968/2025 - CMFI, sobre orientação de criação do Arquivo Público da 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. 
Data: 03/09/2025 
A presente informação é decorrente dos pedidos da Câmara Municipal de Foz do 
Iguaçu, sobre a criação do seu Arquivo Público, que está em comunicação com este 
Departamento de Arquivo Público do Paraná (DEAP) para orientação quanto a criação do 
arquivo legislativo do município, bem como a implantação do Programa de Gestão de 
Documentos (PGD). 
Considerando o Ofício n° 968/2025 CMFI de 25 de julho de 2025 emitido pela 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu do Estado do Paraná (CMFI), direcionada a esse 
Departamento de Arquivo Público (DEAP), vinculado à Secretaria de Administração e da 
Previdência do Paraná (SEAP). 
Na qualidade deste DEAP, como integrante do Sistema Nacional de Arquivos 
(SINAR), Decreto Federal nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002 e através do projeto de 
interiorização do Arquivo Público do Paraná aos munícipios do Estado, visando orientar as 
atividades que envolvem a Gestão Documental no âmbito municipal, em atendimento as 
competências atribuídas aos integrantes do referido Sistema. Assim discorreremos sobre as 
dúvidas geradas. 
Sumariamente, esclareceremos as perguntas geradas no Ofício nº 968/2025 CMFI, 
conforme sequência numérica apresentada: 
1) Com o ato legal, é conferido o status da instituição arquivística do Poder 
Legislativo Municipal, conforme § 1, do art. 12º do Decreto Federal nº 4.073/2002, 
pois está sendo organizado sistematicamente pelo órgão central dessa esfera, 
em que a mesma deve atender as legislações hierarquicamente, conforme 
determinações federais, como exemplo a entidade máxima sobre a assunto aqui 
tratado o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ). Mas, para a autorização 
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das eliminações, não é somente com a criação da instituição arquivísticas que se 
confere essa ação, dessa forma é necessário outras ações e legalidades antes 
do condizente ao art. 9º da Lei Federal nº 8.159/199; 
2) A organização sistêmica prossegue com as sucessivas fases; a implantação do 
(PGD) do município, a designação da Comissão Permanente de Avaliação de 
Documentos (CPAD), conforme capítulo II do Decreto Federal nº 10.148/2019 e
capítulo I do Decreto Estadual nº 10.763/2022; a elaboração e formalidade das 
ferramentas arquivísticas (sendo uma das competências da CPAD), onde no 
Manual de Gestão de Documentos do Município, deve conter o Código de 
Classificação de Documentos, Tabela de Temporalidade de Documentos e 
demais instrumentos técnicos. Isto posto, a partir dessa organização as 
eliminações podem ser trabalhadas, conforme Resolução CONARQ nº 40/2014, 
alterada pela Resolução CONARQ nº 44/2020, que dispõe sobre os 
procedimentos para eliminação de documentos. Outrossim, em momento 
oportuno o município deve dispor de espaço físico adequado para o patrimônio 
documental, conforme publicação do CONARQ “Recomendações para a 
Construção de Arquivos”; 
3) Seguir as legislações, diretrizes e recomendação do CONARQ, e acompanhar o 
arcabouço legal do DEAP/SEAP. Assim, orientamos que o município consulte o 
Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), através do órgão central o CONARQ (art. 
11º do Decreto nº 4.073/2002), para com isso possibilitar uma convalidação das 
atividades arquivísticas do município. Bem como, a contratação de profissionais
arquivistas, para desempenhar as atividades inerentes as suas competências; 
4) Um dos critérios é a organização sistêmica do órgão arquivístico através do 
órgão central do legislativo municipal, o próximo é a integração ao SINAR, onde é 
necessário entrar em contado com o CONARQ, para com isso registrar a 
instituição arquivística no Sistema. Na avaliação do CONARQ, eles podem 
indicar algum critério faltante, para que possa ser atendido pela Câmara 
Municipal. 
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Com esses esclarecimentos, permitam-me a possibilidade de orientar quanto ao 
Projeto de Resolução, anexa ao Ofício nº 968/2025; 
a) Art. 4º do projeto. Para uma melhor implementação, sugerimos que observem os 
incisos e parágrafos do art. 9º e 11º do Decreto Federal nº 10.148/2019, e art. 2º 
§ 1º - 2º, junto aos incisos do art. 3º do Decreto Estadual nº 10.763/2022. Dessa 
forma, delinear a constituição e designação da CPAD e suas competências. 
Este Departamento de Arquivo Público, parabeniza o empenho disposto das equipes 
do município, em administrar o Patrimônio Documental do Poder Legislativo do Município de 
Foz do Iguaçu, assim aproveitamos para reafirmar nossos votos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Assinado eletronicamente 
Marcelo Fernandes Rodrigues 
Arquivista 520/PR 
Seção de Gestão da Informação – SEAP/DEAP/SGI 
Ciente e de acordo, 
Assinado eletronicamente 
Fabiane Bergmann 
Chefe do Departamento de Arquivo Público – Res. SEAP nº 8995/2025 
Assinado eletronicamente 
Denise Cristina Mansur 
Chefe de Divisão de Arquivo e Documentação – Res. SEAP nº 8995/2025 
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INFORMAÇÃO 081/2025.
Documento:
Informacao00925SGIInformacaoaoOficion9682025CMFIsobreorientacaodecriacaodoArquivoPublicodaCamaraMunicipaldeFozdoIguacu.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Fabiane Bergmann em 23/09/2025 20:53.
Assinatura Avançada realizada por: Marcelo Fernandes Rodrigues (XXX.410.529-XX) em 03/09/2025 14:16, Denise Cristina Mansur
(XXX.706.109-XX) em 03/09/2025 14:49.
Inserido ao documento 1.666.967 por: Marcelo Fernandes Rodrigues em: 03/09/2025 14:07.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Considerando que é direito assegurado pela Constituição Federal o acesso à informação (art. 5º, 
inciso XIV) e obrigação do Estado a gestão da documentação governamental e a realização das 
providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem (Constituição Federal, art. 
216, § 2º); 
Considerando que cabe ao Município definir, em legislação própria, regras específicas para o 
cumprimento das determinações previstas na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, 
que regula o acesso a informações; 
Considerando que é dever do Poder Público dar proteção especial aos documentos de arquivos, 
como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como 
elementos de prova e informação (Lei federal nº 8.159/1991, art. 1º); 
Considerando que legislação municipal deve definir os critérios de organização e vinculação dos 
arquivos municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos (Lei federal n.º 8.159/1991, 
art. 21); 
Considerando o Decreto Federal nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei Federal 
nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e 
privados; 
Considerando o disposto na Resolução nº 27, de 16 de junho de 2008, do Conselho Nacional de 
Arquivos (CONARQ), sobre o dever do Poder Público, no âmbito dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, de criar e manter Arquivos Públicos, na sua específica esfera de 
competência, para promover a gestão, a guarda e a preservação de documentos arquivísticos e a 
disseminação das informações neles contidas; 
Considerando o Decreto Federal nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, que Institui a Comissão 
de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública 
federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de 
Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública 
Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências; 
A MESA da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei e considerando a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados estabelecida pela 
Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, especialmente o disposto no artigo 17, §4º, e artigo 
21, faz saber que aprova o seguinte: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº xx, de xx de xx de xx
Dispõe sobre a criação do Arquivo Público da Câmara Municipal 
de Foz do Iguaçu, estabelece normas para a gestão documental e dá 
outras providências. 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica criado o Arquivo Público da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, vinculado à Mesa 
Diretora da Câmara Municipal, com a finalidade de organizar, preservar e assegurar o acesso aos 
documentos públicos físicos e digitais produzidos e recebidos pela instituição, em conformidade 
com a legislação arquivística vigente. 
Art. 2º Compete ao Arquivo Público da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu: 
I – formular a política de gestão de documentos e coordenar a sua implantação no âmbito da 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu; 
II – assegurar a gestão, preservação e controle dos documentos sob sua custódia; 
III – estabelecer e divulgar diretrizes e normas de gestão e preservação de documentos; 
IV – garantir o acesso às informações, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à 
Informação), observadas as restrições legais eventualmente aplicáveis; 
V – adotar as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) na gestão 
documental; 
VI – regulamentar e manter atualizados o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de 
Temporalidade e Destinação de Documentos da Câmara Municipal, por meio de Resolução, 
mediante proposta apresentada pela Comissão Permanente de Avaliação Documental; 
VII – dar cumprimento aos prazos estabelecidos na Tabela de Temporalidade de Documentos, 
coordenar a eliminação daqueles documentos desprovidos de valor e garantir a preservação dos 
documentos de valor histórico, probatório e informativo; 
VIII – autorizar as eliminações de documentos produzidos, recebidos e acumulados pela Câmara 
Municipal de Foz do Iguaçu, desprovidos de valor permanente em conformidade com o artigo 9º 
da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; 
IX – acompanhar e contribuir no desenvolvimento de programa de informatização, na gestão de 
documentos digitais e na instalação de sistemas informatizados de gestão arquivística de 
documentos. 
Art. 3º Ao Arquivo Público da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu ficam subordinados, 
tecnicamente, todos os arquivos e protocolos do Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo de 
sua subordinação administrativa, com o objetivo de: 
I – assegurar a gestão sistêmica de documentos e informações, inclusive de documentos digitais; 
II – agilizar o acesso aos documentos e informações; 
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III – assegurar a preservação de documentos que encerram valor histórico, probatório e 
informativo; 
IV – promover a integração das atividades nos diversos setores da Câmara Municipal. 
Art. 4º A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu instituirá a Comissão Permanente de Avaliação 
de Documentos - CPAD, grupo permanente e multidisciplinar, com as seguintes atribuições: 
I – orientar a identificação e avaliação dos documentos produzidos, recebidos e acumulados pela 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, visando à elaboração e aplicação do Plano de Classificação 
de Documentos e Tabela de Temporalidade de Documentos; 
II – manter atualizados e aplicar o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de 
Temporalidade de Documentos da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu; 
III – orientar os setores da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu no trabalho de avaliação da massa 
documental acumulada, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente 
e a eliminação dos documentos destituídos de valor administrativo, legal ou histórico; 
IV – coordenar os trabalhos de transferências, recolhimentos e eliminação de documentos; 
§ 1º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos será instituída por ato próprio da 
Presidência da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. 
§ 2º O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos poderá convidar representantes de 
outros órgãos e entidades públicos ou privados e especialistas na matéria em discussão para participar das 
reuniões, sem direito a voto. 
 
Art. 5º. A eliminação de documentos públicos do legislativo municipal somente será realizada 
mediante autorização formal da Mesa Diretora, condicionada à prévia avaliação da Comissão 
Permanente de Avaliação Documental da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, desde que 
cumpridos os prazos de guarda previstos na Tabela de Temporalidade de Documentos e em 
conformidade ao disposto na Lei Federal nº 8.159/1991, bem como às Resoluções do Conselho 
Nacional de Arquivos – CONARQ e demais legislação arquivística vigente. 
§ 1º Os documentos de guarda permanente não poderão ser eliminados após a microfilmagem, 
digitalização ou qualquer outra forma de reprodução, devendo ser preservados de acordo com o 
disposto na legislação arquivística em vigor. 
§ 2º Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis. 
Art. 6º A Mesa Diretora poderá editar normas complementares para regulamentar a execução 
desta Resolução 
Art. 7º A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu deverá criar, no prazo máximo de até 10 (dez) 
anos, estrutura física própria e adequada para abrigar o Arquivo Público da Câmara Municipal, 
observando os requisitos legais e técnicos de preservação e segurança documental. 
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
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FABIO SERGIO DA SILVA (CPF 061.XXX.XXX-25) em 20/10/2025 09:30:59 GMT-03:00
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KELLY JACQUELINE NEUMANN (CPF 045.XXX.XXX-71) em 20/10/2025 11:03:53 GMT-03:00
Papel: Parte
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NEI SCHLOTEFELDT (CPF 784.XXX.XXX-63) em 20/10/2025 11:04:40 GMT-03:00
Papel: Parte
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JOSÉ MARCELO NICOLETTI TEIXEIRA (CPF 852.XXX.XXX-04) em 22/10/2025 13:12:58 GMT-03:00
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PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 30/10/2025
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