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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 868/2025
Requer do Prefeito informações referentes a destinação
dos materiais elétricos adquiridos nessa gestão pela
diretoria de iluminação, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações acerca da
destinação dos materiais elétricos adquiridos nessa gestão, como segue:
1- Qual é a fase atual do processo de concessão/PPP
(Parceria Público-Privada) da iluminação pública?
2- Como se dará a fiscalização, monitoramento e avaliação
da execução contratual? Haverá indicadores de
desempenho?
3- Esclarecer se a contratada pela PPP, se a contratada pela
PPP se utilizará de espaços públicos para armazenar seus
estoques.
4- Como ficará a atual diretoria de iluminação pública com a
PPP (Parceria Público-Privada)?
5- Em relação aos estoques de materiais existentes, qual será
a destinação? Favor enviar inventário.
6- Sejam enviadas cópias das notas dos materiais
empenhados em 2025.
J U S T I F I C A T I V A
O presente Requerimento tem por objetivo esclarecer
diversos pontos relacionados ao processo de Parceria Público-Privada (PPP) da Iluminação
Pública atualmente em tramitação no Município de Foz do Iguaçu. Considerando a relevância do
tema, bem como os impactos financeiros, administrativos e operacionais que a concessão poderá
gerar ao erário e à população, faz-se necessária a apresentação de informações detalhadas pelo
Poder Executivo.
Da mesma forma, busca-se compreender como ocorrerá a
fiscalização, o monitoramento e a avaliação da execução contratual, especialmente no que diz
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C715-04C3-39D2-0806 e informe o código C715-04C3-39D2-0806
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ESTADO DO PARANÁ
respeito aos futuros mecanismos de controle e aos possíveis indicadores de desempenho que
serão utilizados para mensurar a qualidade dos serviços prestados pela concessionária. Tais
informações são essenciais para assegurar que o contrato alcance os resultados esperados,
evitando falhas ou prejuízos ao serviço público.
Também se faz necessária a explicação sobre a situação da
atual Diretoria de Iluminação Pública, uma vez que a reestruturação administrativa decorrente da
PPP poderá afetar servidores, competências e atribuições. A Câmara Municipal precisa
acompanhar como ocorrerá essa transição, garantindo respeito às normas legais e aos direitos dos
servidores.
Outro questionamento relevante trata da destinação dos
estoques de materiais atualmente existentes no Município. A gestão desses materiais deve ser
transparente e adequada, evitando desperdícios, perdas patrimoniais ou irregularidades.
Por fim, solicita-se o envio de cópias dos materiais
empenhados no exercício de 2025, bem como a indicação de sua utilização, permitindo a análise
dos investimentos realizados pelo Município antes da implantação definitiva da PPP.
Diante da importância do tema e visando assegurar total
transparência, eficiência administrativa e a correta aplicação dos recursos públicos, apresenta-se
esta justificativa, reforçando a necessidade de resposta formal por parte da administração
municipal.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2025.
Professora Marcia Bachixte
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C715-04C3-39D2-0806
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 28/11/2025 08:04:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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