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materia nº 868/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 868 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaRequer do Prefeito informações referentes a destinação dos materiais elétricos adquiridos nessa gestão pela diretoria de iluminação, conforme especifica.
native_id51015

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-15 Proposição respondida e arquivada — —
2025-12-15 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-12-11 Requerimento apresentado em Plenário — —
2025-12-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-12-03 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-11-28 Proposição assinada — —
2025-11-27 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 868/2025 
Requer do Prefeito informações referentes a destinação 
dos materiais elétricos adquiridos nessa gestão pela 
diretoria de iluminação, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações acerca da 
destinação dos materiais elétricos adquiridos nessa gestão, como segue: 
1- Qual é a fase atual do processo de concessão/PPP 
(Parceria Público-Privada) da iluminação pública?
2- Como se dará a fiscalização, monitoramento e avaliação 
da execução contratual? Haverá indicadores de 
desempenho? 
3- Esclarecer se a contratada pela PPP, se a contratada pela 
PPP se utilizará de espaços públicos para armazenar seus 
estoques. 
4- Como ficará a atual diretoria de iluminação pública com a 
PPP (Parceria Público-Privada)? 
5- Em relação aos estoques de materiais existentes, qual será 
a destinação? Favor enviar inventário. 
6- Sejam enviadas cópias das notas dos materiais 
empenhados em 2025. 
J U S T I F I C A T I V A 
 O presente Requerimento tem por objetivo esclarecer 
diversos pontos relacionados ao processo de Parceria Público-Privada (PPP) da Iluminação 
Pública atualmente em tramitação no Município de Foz do Iguaçu. Considerando a relevância do 
tema, bem como os impactos financeiros, administrativos e operacionais que a concessão poderá 
gerar ao erário e à população, faz-se necessária a apresentação de informações detalhadas pelo 
Poder Executivo. 
Da mesma forma, busca-se compreender como ocorrerá a 
fiscalização, o monitoramento e a avaliação da execução contratual, especialmente no que diz 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C715-04C3-39D2-0806 e informe o código C715-04C3-39D2-0806
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
respeito aos futuros mecanismos de controle e aos possíveis indicadores de desempenho que 
serão utilizados para mensurar a qualidade dos serviços prestados pela concessionária. Tais 
informações são essenciais para assegurar que o contrato alcance os resultados esperados, 
evitando falhas ou prejuízos ao serviço público. 
Também se faz necessária a explicação sobre a situação da 
atual Diretoria de Iluminação Pública, uma vez que a reestruturação administrativa decorrente da 
PPP poderá afetar servidores, competências e atribuições. A Câmara Municipal precisa 
acompanhar como ocorrerá essa transição, garantindo respeito às normas legais e aos direitos dos 
servidores. 
Outro questionamento relevante trata da destinação dos 
estoques de materiais atualmente existentes no Município. A gestão desses materiais deve ser 
transparente e adequada, evitando desperdícios, perdas patrimoniais ou irregularidades. 
Por fim, solicita-se o envio de cópias dos materiais 
empenhados no exercício de 2025, bem como a indicação de sua utilização, permitindo a análise 
dos investimentos realizados pelo Município antes da implantação definitiva da PPP. 
Diante da importância do tema e visando assegurar total 
transparência, eficiência administrativa e a correta aplicação dos recursos públicos, apresenta-se 
esta justificativa, reforçando a necessidade de resposta formal por parte da administração 
municipal. 
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2025. 
Professora Marcia Bachixte 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C715-04C3-39D2-0806 e informe o código C715-04C3-39D2-0806
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C715-04C3-39D2-0806
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 28/11/2025 08:04:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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