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materia nº 315/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 315 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaDispõe sobre a conversão de penalidade de multa de trânsito em doação de sangue no hemonúcleo de Foz do Iguaçu e dá outras providências.
native_id51103

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Proposição arquivada — O autor não apresentou recurso.
2026-05-04 Aguardando prazo recursal — Parecer contrário da CLJR lido no Expediente da 16ª Sessão Ordinária, de 4 de maio de 2026.
2026-04-22 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-04-22 Parecer contrário da comissão — —
2026-04-15 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-02-25 Aguardando deliberação do relator — —
2026-02-20 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-02-10 Proposição devolvida ao autor — —
2026-02-10 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-02-10 Parecer contrário à tramitação — —
2026-02-04 Aguardando parecer — —
2026-01-13 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-01-13 Parecer contrário à tramitação — —
2025-12-10 Aguardando parecer jurídico — —
2025-12-10 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-09 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 52ª Sessão Ordinária, de 09 de dezembro de 2025.
2025-12-08 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-12-08 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-12-05 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-12-05 Remessa para despacho — —
2025-12-05 Proposição assinada — —
2025-12-04 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 315/2025 
Dispõe sobre a conversão de penalidade de multa de 
trânsito em doação de sangue no hemonúcleo de Foz 
do Iguaçu e dá outras providências. 
Autoria: Vereadora Anice Gazzaoui 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica facultada aos condutores de veículos automotores a conversão da penalidade 
de multas impostas pelo órgão de trânsito do Município de Foz do Iguaçu (Foztrans), de acordo 
com a competência estabelecida na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de 
Trânsito Brasileiro), por doação de sangue no hemonúcleo vinculado ao Ministério da Saúde 
nesta cidade. 
Paragrafo único. O caput desse artigo não será aplicado às multas decorrentes de 
infração cometida por veículo licenciado em outro Estado. 
Art. 2º O doador deverá solicitar ao órgão que realizar a coleta de sangue a emissão de 
certificado de doação voluntária, em que constem as seguintes informações: 
I 
- nome completo; 
II 
- número da carteira de identidade; 
III 
- inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 
IV - data da doação; 
V 
- carimbo do órgão; 
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9BE0-A420-B679-A33C e informe o código 9BE0-A420-B679-A33C
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
VI - assinatura do responsável técnico; e 
VII - histórico completo das coletas realizadas. 
§ 1º Para efeitos desta Lei, é considerado doador de sangue todo condutor que, 
comprovadamente, realizar pelo menos 2 (duas) doações, no caso de homem, e de 2 (duas), se 
mulher, no período de 12 (doze) meses antecedentes à data em que for pleiteada a conversão da 
multa. 
§ 2º O doador de sangue poderá requerer a isenção do pagamento de 1 (uma) multa leve 
de 3 (três) pontos, ou de 1 (uma) multa média de 4 (quatro) pontos, no período previsto no § 1º, 
observando o limite de legal de até duas doações por ano. 
Art. 3º Comprovada a doação de sangue e efetivada a conversão da multa, os pontos 
atribuídos às infrações cometidas pelo condutor, conforme disposto no § 2° do art. 1º desta Lei, 
serão eliminados para fins de contagem subsequente. 
Art. 4º O Foztrans expedirá resolução regulamentando os procedimentos necessários ao 
cumprimento desta Lei no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação. 
Art. 5º Esta Lei trata exclusivamente da competência do Município de Foz do Iguaçu, 
não interferindo nas sanções de trânsito impostas pelo Estado ou pelo Governo Federal. O 
pagamento de multas de trânsito de competência estadual ou federal não será passível de 
conversão conforme disposto nesta Lei. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2025. 
Anice Gazzaoui 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9BE0-A420-B679-A33C e informe o código 9BE0-A420-B679-A33C
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por objetivo primário aumentar a oferta de sangue para 
estabelecer maior quantidade e regularidade nas doações visando manter estoques satisfatórios 
nos estabelecimentos de saúde do Município de Foz do Iguaçu. 
No Brasil, dados revelam que a doação é maior entre jovens na faixa etária de 18 a 29 
anos, representando 42% dos doadores. Anualmente, em média, 3,3 milhões de pessoas doam 
sangue e aproximadamente 2,8 milhões realizam transfusão sanguínea no país. Do total de 
doadores no ano passado, 60% são homens. 
Segundo dados da Agência Brasil-EBC, a doação de sangue alcança 1,8% da população 
brasileira, portanto muito aquém da meta da OMS de 3%. A presente proposição tem também 
por escopo secundário seguir uma linha de pensamento vigente e contemporânea, já observada e 
contemplada em diversos dispositivos legais estaduais e federais pátrios, que convergem para a 
premiação do doador de sangue, sempre visando incentivar as doações. 
Como exemplo, pode-se citar o artigo 474, inciso IV, da CLT, que assim dispõe: 
Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo 
do salário: 
I - (…) 
IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação 
voluntária de sangue devidamente comprovada; 
(...) 
Cite-se, ainda, a Lei Federal nº 1.075, de 27 de março de 1950, que estende e garante esse 
benefício ao servidor público. 
Considera-se, ainda, a possibilidade da conversão de multa em advertência prevista no 
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no artigo 267. E essa conversão é automática para 
infrações leves e médias, desde que o condutor não tenha cometido outras infrações nos últimos 
12 meses. 
Em face deste cenário da extrema necessidade de abastecimento dos bancos de sangue 
dos hemocentros, apresentamos esta proposição legislativa como mais uma opção de doação de 
sangue, alinhando-se ao caráter pedagógico para condutor a quem tenham sido impostas 
infrações de trânsito. 
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9BE0-A420-B679-A33C e informe o código 9BE0-A420-B679-A33C
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Dessa forma, o projeto propõe uma política pública moderna e eficiente, capaz de 
transformar infrações leves em atos concretos de benefício coletivo, estimulando a solidariedade, 
o engajamento cívico e a aproximação entre o poder público e a sociedade. Trata-se, enfim, de 
uma iniciativa que promove a responsabilidade social de forma construtiva, humanizada e de 
impacto direto na vida de milhares de pessoas. 
Ante ao acima exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente 
Projeto de Lei. 
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9BE0-A420-B679-A33C e informe o código 9BE0-A420-B679-A33C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9BE0-A420-B679-A33C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 26/01/2026 10:25:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9BE0-A420-B679-A33C

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