texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
Página 1 | 1
C O M I S S Ã O M I S T A
SAPL Nº 74/2025 – Emenda Modificativa
Ao Substitutivo Projeto de Lei
Complementar nº 22/2025, de autoria do
Vereador Soldado Fruet, que “Altera a Lei
Complementar nº 82, de 24 de dezembro de
2003, que “Institui o Código Tributário
Municipal e estabelece normas gerais de
direito tributário aplicáveis ao Município”.
Art. 1º Modifique-se a alínea “j” do inciso II do art.552 da Lei Complementar nº
82, de 24 de dezembro de 2023, constante no art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei
Complementar nº 22/2025, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 552. [...]
[...]
II- [...]
[...]
j) para os imóveis de uso residencial não incluídos nas condições previstas no
presente e nas demais alíneas deste inciso a taxa será de R$ 1,00 (um real) por
coleta realizada, atualizado monetariamente pela UFFI, a partir da data em que
passou a vigorar a Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.
[...]”
Sala das Comissões, 4 de dezembro de 2025.
Cabo Cassol
Membro/Relator
Anice Gazzaoui Soldado Fruet
Presidente Vice-Presidente
Yasmin Hachem Bosco Foz
Membro Membro
/dv
open original →