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materia nº 74/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 74 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaEmenda Modificativa ao Substitutivo Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, de autoria do Vereador Soldado Fruet, que “Altera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”. ”.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Proposição retirada pelo autor e arquivada — —
2025-12-04 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
Página 1 | 1
C O M I S S Ã O M I S T A
SAPL Nº 74/2025 – Emenda Modificativa
Ao Substitutivo Projeto de Lei 
Complementar nº 22/2025, de autoria do 
Vereador Soldado Fruet, que “Altera a Lei 
Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 
2003, que “Institui o Código Tributário 
Municipal e estabelece normas gerais de 
direito tributário aplicáveis ao Município”. 
Art. 1º Modifique-se a alínea “j” do inciso II do art.552 da Lei Complementar nº 
82, de 24 de dezembro de 2023, constante no art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei
Complementar nº 22/2025, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 552. [...]
[...]
II- [...]
[...]
j) para os imóveis de uso residencial não incluídos nas condições previstas no 
presente e nas demais alíneas deste inciso a taxa será de R$ 1,00 (um real) por 
coleta realizada, atualizado monetariamente pela UFFI, a partir da data em que 
passou a vigorar a Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.
[...]”
Sala das Comissões, 4 de dezembro de 2025.
Cabo Cassol 
Membro/Relator
Anice Gazzaoui Soldado Fruet 
Presidente Vice-Presidente
Yasmin Hachem Bosco Foz
Membro Membro
/dv

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