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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 316/2025
Declara de Utilidade Pública o Ministério Casa de
Oração Unção de Deus.
Autoria: Vereador Sidnei Prestes
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 2.643, de 3 de
setembro de 2002, o Ministério Casa de Oração Unção de Deus.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública
concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou
quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro
Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1E89-9519-69CA-3FCA e informe o código 1E89-9519-69CA-3FCA
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ESTADO DO PARANÁ
IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a
idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2025.
Sidnei Prestes
Vereador
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer o Ministério Casa de Oração Unção
de Deus como entidade de utilidade pública municipal, em razão dos relevantes serviços prestados à
comunidade iguaçuense desde sua fundação em 2015.
A instituição atua de forma contínua na assistência social e espiritual, acolhendo pessoas em
situação de vulnerabilidade, fornecendo alimentação, apoio e acompanhamento a famílias carentes,
além de promover ações educativas, culturais e religiosas que fortalecem os vínculos comunitários e
incentivam o exercício da solidariedade e da fé.
A entidade cumpre todos os requisitos legais e regimentais exigidos, possuindo estatuto
registrado, CNPJ ativo, ata de eleição de diretoria e declaração de não remuneração dos dirigentes,
conforme documentação apresentada.
Dessa forma, o reconhecimento de utilidade pública municipal é medida justa e necessária
para fortalecer a atuação dessa instituição, permitindo-lhe ampliar parcerias e participar de
programas públicos voltados ao desenvolvimento social e comunitário de Foz do Iguaçu.
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 1E89-9519-69CA-3FCA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 05/12/2025 10:37:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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