br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 316/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 316 / 2025
Date 2025-12-05
EmentaDeclara de Utilidade Pública o Ministério Casa de Oração Unção de Deus.
native_id51117

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-15 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.647, de 14 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município nº 5387 em 14 de janeiro de 2026, página 06.
2025-12-19 Proposição encaminhada para sanção — —
2025-12-18 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 55ª Sessão Ordinária, de 18 de dezembro de 2025.
2025-12-18 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 55ª Sessão Ordinária, de 18 de dezembro de 2025.
2025-12-16 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 54ª Sessão Ordinária, de 16 de dezembro de 2025 e encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-12-12 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-12-12 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-12 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-12-12 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2025-12-12 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-11 Parecer favorável à tramitação — —
2025-12-10 Aguardando parecer jurídico — —
2025-12-10 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-09 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 52ª Sessão Ordinária, de 09 de dezembro de 2025.
2025-12-08 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-12-08 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-12-05 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-12-05 Remessa para despacho — —
2025-12-05 Proposição assinada — —
2025-12-05 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-01-12T09:43:08.353258-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 316/2025 
Declara de Utilidade Pública o Ministério Casa de 
Oração Unção de Deus. 
Autoria: Vereador Sidnei Prestes 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 2.643, de 3 de 
setembro de 2002, o Ministério Casa de Oração Unção de Deus. 
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) 
dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública 
concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou 
quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro 
Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1E89-9519-69CA-3FCA e informe o código 1E89-9519-69CA-3FCA
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a 
idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2025. 
Sidnei Prestes 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1E89-9519-69CA-3FCA e informe o código 1E89-9519-69CA-3FCA
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 3 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer o Ministério Casa de Oração Unção 
de Deus como entidade de utilidade pública municipal, em razão dos relevantes serviços prestados à 
comunidade iguaçuense desde sua fundação em 2015. 
A instituição atua de forma contínua na assistência social e espiritual, acolhendo pessoas em 
situação de vulnerabilidade, fornecendo alimentação, apoio e acompanhamento a famílias carentes, 
além de promover ações educativas, culturais e religiosas que fortalecem os vínculos comunitários e 
incentivam o exercício da solidariedade e da fé. 
A entidade cumpre todos os requisitos legais e regimentais exigidos, possuindo estatuto 
registrado, CNPJ ativo, ata de eleição de diretoria e declaração de não remuneração dos dirigentes, 
conforme documentação apresentada. 
Dessa forma, o reconhecimento de utilidade pública municipal é medida justa e necessária 
para fortalecer a atuação dessa instituição, permitindo-lhe ampliar parcerias e participar de 
programas públicos voltados ao desenvolvimento social e comunitário de Foz do Iguaçu.
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1E89-9519-69CA-3FCA e informe o código 1E89-9519-69CA-3FCA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1E89-9519-69CA-3FCA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 05/12/2025 10:37:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1E89-9519-69CA-3FCA

open original →