Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N
o
49/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no § 2o
, do art. 49, da Lei Orgânica do
Município, VETEI parcialmente o Projeto de Lei n
o
49/2025, originário dessa Casa de Leis, que
“Dispõe sobre diretrizes e autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Adoção
Responsável de Animais Domésticos por meio de plataforma digital, e dá outras providências.”
FUNDAMENTAÇÃO
Em que pese a nobre pretensão legislativa, ao propor o estabelecimento de diretrizes e autorização
ao Poder Executivo Municipal para instituir o Programa de Adoção Responsável de Animais
Domésticos, contudo, em análise pelos setores competemos, conclui-se pelo veto parcial recaindo
exclusivamente sobre o disposto no inciso I, do art. 2o
, na parte que menciona o Centro de Controle
de Zoonoses – CCZ – como unidade responsável pelo acolhimento de animais destinados à adoção,
todavia, o CCZ, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, não possui atribuição legal, técnica ou
institucional para desempenhar tal diretriz de acolhimento pela unidade de zoonoses.
O Centro de Controle de Zoonoses, conforme normativas do Sistema Único de Saúde – SUS,
legislação sanitária federal e organização sanitária municipal, atua nas áreas de vigilância em saúde,
controle de zoonoses, monitoramento epidemiológico e remoção de animais apenas para fins de
perícia sanitária, não podendo ser designado como abrigo ou ponto de adoção.
A manutenção da expressão “acolhidos pelo Centro de Controle de Zoonoses” acarretaria:
• atribuição indevida e ilegal de função incompatível com a natureza sanitária do órgão;
• violação à competência administrativa municipal;
• risco de interpretação equivocada por parte da população e órgãos de controle;
• afronta ao ordenamento jurídico vigente.
Ademais, cabe destacar que o incentivo à adoção responsável de cães e gatos acolhidos pelas ONGs
e entidades cadastradas no Município, está entre uma das relevantes ações governamentais desta
gestão perante à população, conforme já ocorre por meio de feiras de adoção realizadas pela
Diretoria de Bem-Estar Animal, atualmente vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
com atribuições estabelecidas no Decreto no
33.431, de 14 de março de 2025.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 05/12/2025 às 16:35:17
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Veto Total ao Projeto de Lei no
49/2025 – fl. 02
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos levados a apor Veto Parcial especificamente ao inciso I do art. 2o
do
Projeto de Lei no
49/2025, com fundamento no art. 49, §2o
, da Lei Orgânica do Município de Foz
do Iguaçu.
Foz do Iguaçu, 5 de dezembro de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: VETO DE PROJETO DE LEI
Número: 49/2025
Assunto: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 49/2025 - VEREADOR SIDNEI PRESTES
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Anexos
VETO PL 49-2025 - VEREADOR SIDNEI PRESTES.pdf - 5edd0113-8788-43cd-917b-e07c12bd3f7f
PL 49-2025 - SIDNEI PRESTES.pdf - 35f90e26-2bce-4828-b305-153532046856
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 05/12/2025 16:35:17 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 08/12/2025 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5365 - Data: 05/12/2025
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.