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materia nº 49/2025

Tipo Veto Parcial ao Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-12-08
EmentaVeto Parcial ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 49/2025, de autoria do Vereador Sidnei Prestes, que: Dispõe sobre diretrizes e autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Adoção Responsável de Animais Domésticos por meio de plataforma digital, e dá outras providências.
native_id51141

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Veto Parcial mantido em parte — Veto Parcial mantido pelo Plenário, na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária, realizada no dia 3 de março de 2026.
2026-02-23 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Veto com prazo vencido em 19/02/2026 e com pedido de Vistas da Ver. Yasmin.
2026-02-11 Proposição sob pedido de Vistas — Proposição sob pedido de Vistas da Vereadora Yasmin Hachem na Ordem do Dia da 04ª Sessão Ordinária, de 11 de fevereiro de 2026.
2026-02-10 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Parecer lido no Expediente da 3ª Sessão Ordinária, de 10 de fevereiro de 2026 e encaminhada a Ordem do Dia da próxima sessão.
2026-02-09 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-02-09 Parecer pela manutenção do veto — —
2026-02-05 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-12-12 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-12 Parecer favorável à tramitação — —
2025-12-10 Aguardando parecer jurídico — —
2025-12-10 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-09 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no expediente da 52ª sessão ordinária, de 09 de dezembro de 2025.
2025-12-08 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-12-08 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2025-12-08 Aguardando despacho da Presidência — Encaminhado para despacho do Presidente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-04T09:18:46.968184-03:00 Mantido 14 1 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N
o
49/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no § 2o
, do art. 49, da Lei Orgânica do 
Município, VETEI parcialmente o Projeto de Lei n
o
49/2025, originário dessa Casa de Leis, que
“Dispõe sobre diretrizes e autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Adoção 
Responsável de Animais Domésticos por meio de plataforma digital, e dá outras providências.”
FUNDAMENTAÇÃO 
Em que pese a nobre pretensão legislativa, ao propor o estabelecimento de diretrizes e autorização 
ao Poder Executivo Municipal para instituir o Programa de Adoção Responsável de Animais 
Domésticos, contudo, em análise pelos setores competemos, conclui-se pelo veto parcial recaindo
exclusivamente sobre o disposto no inciso I, do art. 2o
, na parte que menciona o Centro de Controle 
de Zoonoses – CCZ – como unidade responsável pelo acolhimento de animais destinados à adoção, 
todavia, o CCZ, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, não possui atribuição legal, técnica ou 
institucional para desempenhar tal diretriz de acolhimento pela unidade de zoonoses.
O Centro de Controle de Zoonoses, conforme normativas do Sistema Único de Saúde – SUS, 
legislação sanitária federal e organização sanitária municipal, atua nas áreas de vigilância em saúde, 
controle de zoonoses, monitoramento epidemiológico e remoção de animais apenas para fins de 
perícia sanitária, não podendo ser designado como abrigo ou ponto de adoção. 
A manutenção da expressão “acolhidos pelo Centro de Controle de Zoonoses” acarretaria: 
• atribuição indevida e ilegal de função incompatível com a natureza sanitária do órgão;
• violação à competência administrativa municipal; 
• risco de interpretação equivocada por parte da população e órgãos de controle;
• afronta ao ordenamento jurídico vigente.
Ademais, cabe destacar que o incentivo à adoção responsável de cães e gatos acolhidos pelas ONGs 
e entidades cadastradas no Município, está entre uma das relevantes ações governamentais desta 
gestão perante à população, conforme já ocorre por meio de feiras de adoção realizadas pela 
Diretoria de Bem-Estar Animal, atualmente vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
com atribuições estabelecidas no Decreto no
33.431, de 14 de março de 2025.
2c0627eb-f233-43ff-98ee-e917478739cc
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 05/12/2025 às 16:35:17
Documento Código: 2c0627eb-f233-43ff-98ee-e917478739cc - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=2c0627eb-f233-43ff-98ee-e917478739cc
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Veto Total ao Projeto de Lei no
49/2025 – fl. 02
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos levados a apor Veto Parcial especificamente ao inciso I do art. 2o
do 
Projeto de Lei no
49/2025, com fundamento no art. 49, §2o
, da Lei Orgânica do Município de Foz 
do Iguaçu.
Foz do Iguaçu, 5 de dezembro de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
2c0627eb-f233-43ff-98ee-e917478739cc
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 05/12/2025 às 16:35:17
Documento Código: 2c0627eb-f233-43ff-98ee-e917478739cc - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=2c0627eb-f233-43ff-98ee-e917478739cc
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: VETO DE PROJETO DE LEI
Número: 49/2025
Assunto: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 49/2025 - VEREADOR SIDNEI PRESTES
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=2c0627eb-f233-43ff-98ee-e917478739cc
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Código para verificação: 
2c0627eb-f233-43ff-98ee-e917478739cc
7DE8B1C87BEACAB98BE722C4C8059FBEA48FA8405995D06CD15F1D5C3ADC8A73
Anexos
VETO PL 49-2025 - VEREADOR SIDNEI PRESTES.pdf - 5edd0113-8788-43cd-917b-e07c12bd3f7f
PL 49-2025 - SIDNEI PRESTES.pdf - 35f90e26-2bce-4828-b305-153532046856
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 05/12/2025 16:35:17 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 08/12/2025 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5365 - Data: 05/12/2025
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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