Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 3961/2025
Indica ao Prefeito a implementação da Consolidação
territorial de dados, matriz conjunta de policiamento e
indicadores operacionais (GMFI/PMPR), visando
aprimorar a segurança pública e a gestão de dados no
município, conforme especifica.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Foz do Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria Municipal de Segurança Pública
e da Guarda Municipal de Foz do Iguaçu (GMFI), em articulação com o Gabinete de Gestão
Integrada Municipal (GGIM) e colaboração da Polícia Militar do Paraná (PMPR), que sejam
adotadas as seguintes providências administrativas:
1. Consolidação e publicação mensal de dados por bairro/regional (12 meses retroativos
e atualização contínua), contendo série temporal, tipologia, faixa horária, hotspots
(mapa de calor) e taxa de resolução, em dashboard público com dados anonimizados
e planilha aberta (CSV/XLS).
2. Matriz integrada de escala por turno (GMFI/PMPR) por regional, com
revisão trimestral, alinhando a oferta de patrulhamento aos picos de
incidência identificados pela inteligência territorial.
3. Indicadores operacionais (KPIs) padronizados e de amplo acesso: tempo médio de
resposta por regional/turno, produtividade por equipe/linha tática (GOT, GTA, K9,
Patrulha Maria da Penha, Ronda Escolar), flagrantes/encaminhamentos, reincidência
territorial e tendências específicas (ex.: furto de fios, vandalismo em praças/parques).
4. Boletim trimestral de videomonitoramento, com cobertura, % de câmeras
operantes, SLA de manutenção e plano de otimização (pontos críticos, qualidade
noturna e integração de alertas com a COPGM).
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A2B9-C620-E13C-F93B e informe o código A2B9-C620-E13C-F93B
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5. Envio regular à Câmara Municipal dos relatórios consolidados e bases em formato
aberto, garantindo rastreabilidade e suporte à fiscalização legislativa.
J U S T I F I C A T I V A
O Requerimento nº 543/2025 solicitou, entre outros pontos, a
discriminação de furtos e roubos por bairro, o efetivo por turno e a avaliação de medidas para a
sensação de segurança. A resposta oficial apresentou estatística consolidada anual e média de
efetivo da GMFI, mas não trouxe a quebra por bairro nem números da PMPR por turno,
tampouco séries mensais/horárias e indicadores de desempenho. Essa lacuna inviabiliza o
planejamento orientado a evidências, reduz a capacidade de priorização territorial (hotspots) e
dificulta a fiscalização legislativa sobre a efetividade das linhas táticas (GOT, GTA, K9, Patrulha
Maria da Penha, Ronda Escolar) e dos pontos-base (PBs).
A presente indicação organiza e integra os elementos
mínimos de governança operacional exigidos para uma política pública eficiente de segurança
municipal:
A inteligência territorial (dados por bairro/regional, horário e
tipologia) permite ajustar escalas e rotas de patrulhamento, concentrando esforços onde o risco é
maior e em janelas temporais críticas (madrugada para furto de cabos, por exemplo).
A matriz conjunta GMFI/PMPR, construída via GGIM, evita
sobreposições, lacunas e melhora a cobertura por turno, com revisões trimestrais baseadas nos
resultados.
KPIs claros (tempo médio de resposta, produtividade por
equipe, flagrantes, reincidência territorial) possibilitam medir desempenho e corrigir rotas com
objetividade
— prática alinhada aos princípios da publicidade e eficiência (art. 37 da CF) e ao
interesse local (art. 30, I, CF).
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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A transparência ativa, com dashboard público e planilhas
abertas, fortalece o controle social e a prestação de contas, sem expor dados pessoais, atendendo
às diretrizes da Lei de Acesso à Informação e às boas práticas de gestão.
As medidas propostas são administrativas, exequíveis com
estruturas já existentes (GMFI, COPGM, GGIM e parque de CFTV), e podem ser implantadas
sem criação de despesas obrigatórias por lei, mediante ato executivo e padronização de rotinas
internas. O resultado esperado é redução de furtos/roubos nas áreas críticas, diminuição do
tempo de resposta, melhor uso do efetivo e elevação da sensação de segurança nos bairros
especialmente em praças, eixos viários e locais com histórico de furto de fios e vandalismo.
Diante do exposto, requer-se o envio desta Indicação ao
Chefe do Poder Executivo Municipal e aos órgãos competentes para análise e imediata adoção
das providências, com ciência a este Legislativo acerca das medidas implementadas.
Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2025.
Sidnei Prestes
Vereador
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A2B9-C620-E13C-F93B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 08/12/2025 11:23:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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