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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº
293/2025
Torna obrigatória a veiculação de mensagens
educativas de prevenção ao uso de drogas nos
materiais escolares distribuídos aos estudantes da
rede municipal de ensino de Foz do Iguaçu.
Autoria: Vereador Soldado Fruet
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Os cadernos, agendas e livros didáticos complementares, distribuídos
gratuitamente aos estudantes da rede municipal de ensino de Foz do Iguaçu, deverão conter, em
suas contracapas ou encartes, mensagens educativas de prevenção e combate ao uso de drogas
lícitas e ilícitas.
Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista no caput constitui diretriz de proteção à
criança e ao adolescente e de promoção da saúde pública no ambiente escolar.
Art. 2º As mensagens veiculadas deverão observar, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I
- linguagem pedagógica, clara e adequada a cada faixa etária;
II - conteúdo informativo sobre os riscos e danos à saúde, decorrentes do uso de
substâncias psicoativas;
III - vedação a qualquer conteúdo que possa incitar a curiosidade ou o consumo;
IV - alinhamento com as diretrizes técnicas estabelecidas pelo Conselho Municipal de
Políticas Sobre Drogas de Foz do Iguaçu (COMAD-FI).
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3881-2C18-7DB1-A9BC e informe o código 3881-2C18-7DB1-A9BC
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Art. 3º A exigência estabelecida nesta Lei aplica-se exclusivamente aos novos
procedimentos licitatórios e contratos de aquisição gráfica iniciados após a data de sua
publicação.
Parágrafo único. É vedada a aplicação desta norma de forma a onerar contratos já
celebrados ou gerar descarte de materiais já adquiridos e em estoque.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2025.
Soldado Fruet
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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JUSTIFICATIVA
O presente Substitutivo ao Projeto de Lei nº 293/2025 mantém o mérito da proposta
original, contribuindo significativamente para as políticas públicas municipais de prevenção ao
uso de drogas, utilizando o material escolar como veículo de conscientização e proteção da
criança e do adolescente.
A reformulação da matéria visa sanar integralmente os vícios formais e técnicos
apontados pelo Parecer Jurídico, garantindo a constitucionalidade, a legalidade e a
exequibilidade da norma.
1. Do Saneamento do Vício de Inconstitucionalidade Formal (Vício de Iniciativa)
O Parecer Jurídico alegou invasão da competência privativa do Poder Executivo (Art. 61,
§ 1º, II, 'b', da CF). Para neutralizar este vício: • Foco no Objeto e na Competência Concorrente: O Substitutivo foca no produto final
("Os cadernos... deverão conter"), estabelecendo uma especificação técnica obrigatória para o
material. O Legislativo tem plena competência para legislar sobre proteção à infância, saúde e
educação (matérias de interesse local e competência concorrente, Art. 30, I e II, da CF). • Precedentes Legislativos (Jurisprudência Local): A iniciativa está alinhada com o
entendimento de que a Câmara Municipal pode estabelecer parâmetros para a defesa da saúde
pública. Leis de teor idêntico, de autoria parlamentar, já foram aprovadas e estão em vigor em
diversos municípios brasileiros, como:
- São Paulo (SP): Lei Municipal nº 16.135/2015.
- Maceió (AL): Lei nº 7.446/2023.
- Jaguariaíva (PR): Lei nº 2.734/2018. • Proteção Contratual (Art. 3º): A inclusão do Art. 3º estabelece que a regra só se aplica
aos novos procedimentos licitatórios. Isso afasta o argumento de interferência na gestão
administrativa e em contratos vigentes, pois não há geração de despesa imediata ou quebra
contratual.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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2. Do Saneamento do Defeito de Técnica Legislativa e da Coatividade
O Parecer criticou o caráter "facultativo" da medida (Art. 3º original), o que retirava a
força vinculante da lei. • Comando Imperativo: O Substitutivo remove a facultatividade e usa a expressão
"deverão conter" (Art. 1º), estabelecendo um comando legal obrigatório e restaurando a
coatividade essencial à norma jurídica.
3. Do Alinhamento à Lógica Sistêmica (COMAD)
O Parecer indicou a necessidade de manifestação do Conselho Municipal de Políticas
Sobre Drogas (COMAD-FI). • Validação Técnica (Art. 2º, IV): O Substitutivo torna o Alinhamento com as diretrizes
do COMAD-FI um requisito legal obrigatório. Desta forma, o Legislativo define a
obrigatoriedade da veiculação, e o Conselho Técnico garante a qualidade e a eficácia do
conteúdo pedagógico, respeitando a Lei Municipal nº 4.556/2017 e a estrutura do Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).
Com estas reformulações, o Substitutivo se consolida como uma norma juridicamente
robusta, alinhada à jurisprudência nacional e que cumpre o interesse público de proteger os
estudantes de Foz do Iguaçu.
Solicito, portanto, o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Substitutivo.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3881-2C18-7DB1-A9BC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 09/12/2025 08:43:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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