br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 293/2025

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 293 / 2025
Date 2025-12-08
EmentaTorna obrigatória a veiculação de mensagens educativas de prevenção ao uso de drogas nos materiais escolares distribuídos aos estudantes da rede municipal de ensino de Foz do Iguaçu.
native_id51153

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Aguardando resposta do Órgão Competente — —
2026-05-15 Aguardando deliberação do relator — —
2026-04-10 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2026-04-10 Resposta encaminhada — —
2026-03-13 Aguardando resposta do Órgão Competente — —
2026-03-10 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2026-03-10 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-26 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-02-23 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-02-23 Parecer favorável à tramitação — —
2026-02-09 Aguardando parecer jurídico — —
2026-01-13 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-12 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-11 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 53ª Sessão Ordinária, de 11 de dezembro de 2025.
2025-12-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-12-10 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-12-09 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-12-09 Remessa para despacho — —
2025-12-09 Proposição assinada — —
2025-12-08 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
4
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 
293/2025 
Torna obrigatória a veiculação de mensagens 
educativas de prevenção ao uso de drogas nos 
materiais escolares distribuídos aos estudantes da 
rede municipal de ensino de Foz do Iguaçu. 
Autoria: Vereador Soldado Fruet 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Os cadernos, agendas e livros didáticos complementares, distribuídos 
gratuitamente aos estudantes da rede municipal de ensino de Foz do Iguaçu, deverão conter, em 
suas contracapas ou encartes, mensagens educativas de prevenção e combate ao uso de drogas 
lícitas e ilícitas. 
Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista no caput constitui diretriz de proteção à 
criança e ao adolescente e de promoção da saúde pública no ambiente escolar. 
Art. 2º As mensagens veiculadas deverão observar, cumulativamente, os seguintes 
requisitos: 
I 
- linguagem pedagógica, clara e adequada a cada faixa etária; 
II - conteúdo informativo sobre os riscos e danos à saúde, decorrentes do uso de 
substâncias psicoativas; 
III - vedação a qualquer conteúdo que possa incitar a curiosidade ou o consumo; 
IV - alinhamento com as diretrizes técnicas estabelecidas pelo Conselho Municipal de 
Políticas Sobre Drogas de Foz do Iguaçu (COMAD-FI). 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3881-2C18-7DB1-A9BC e informe o código 3881-2C18-7DB1-A9BC
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
4
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 3º A exigência estabelecida nesta Lei aplica-se exclusivamente aos novos 
procedimentos licitatórios e contratos de aquisição gráfica iniciados após a data de sua 
publicação. 
Parágrafo único. É vedada a aplicação desta norma de forma a onerar contratos já 
celebrados ou gerar descarte de materiais já adquiridos e em estoque. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2025. 
Soldado Fruet 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3881-2C18-7DB1-A9BC e informe o código 3881-2C18-7DB1-A9BC
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 3 | 
4
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Substitutivo ao Projeto de Lei nº 293/2025 mantém o mérito da proposta 
original, contribuindo significativamente para as políticas públicas municipais de prevenção ao 
uso de drogas, utilizando o material escolar como veículo de conscientização e proteção da 
criança e do adolescente. 
A reformulação da matéria visa sanar integralmente os vícios formais e técnicos 
apontados pelo Parecer Jurídico, garantindo a constitucionalidade, a legalidade e a 
exequibilidade da norma. 
1. Do Saneamento do Vício de Inconstitucionalidade Formal (Vício de Iniciativa) 
O Parecer Jurídico alegou invasão da competência privativa do Poder Executivo (Art. 61, 
§ 1º, II, 'b', da CF). Para neutralizar este vício: • Foco no Objeto e na Competência Concorrente: O Substitutivo foca no produto final 
("Os cadernos... deverão conter"), estabelecendo uma especificação técnica obrigatória para o 
material. O Legislativo tem plena competência para legislar sobre proteção à infância, saúde e 
educação (matérias de interesse local e competência concorrente, Art. 30, I e II, da CF). • Precedentes Legislativos (Jurisprudência Local): A iniciativa está alinhada com o 
entendimento de que a Câmara Municipal pode estabelecer parâmetros para a defesa da saúde 
pública. Leis de teor idêntico, de autoria parlamentar, já foram aprovadas e estão em vigor em 
diversos municípios brasileiros, como: 
- São Paulo (SP): Lei Municipal nº 16.135/2015. 
- Maceió (AL): Lei nº 7.446/2023. 
- Jaguariaíva (PR): Lei nº 2.734/2018. • Proteção Contratual (Art. 3º): A inclusão do Art. 3º estabelece que a regra só se aplica 
aos novos procedimentos licitatórios. Isso afasta o argumento de interferência na gestão 
administrativa e em contratos vigentes, pois não há geração de despesa imediata ou quebra 
contratual. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3881-2C18-7DB1-A9BC e informe o código 3881-2C18-7DB1-A9BC
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 4 | 
4
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
2. Do Saneamento do Defeito de Técnica Legislativa e da Coatividade 
O Parecer criticou o caráter "facultativo" da medida (Art. 3º original), o que retirava a 
força vinculante da lei. • Comando Imperativo: O Substitutivo remove a facultatividade e usa a expressão 
"deverão conter" (Art. 1º), estabelecendo um comando legal obrigatório e restaurando a 
coatividade essencial à norma jurídica. 
3. Do Alinhamento à Lógica Sistêmica (COMAD) 
O Parecer indicou a necessidade de manifestação do Conselho Municipal de Políticas 
Sobre Drogas (COMAD-FI). • Validação Técnica (Art. 2º, IV): O Substitutivo torna o Alinhamento com as diretrizes 
do COMAD-FI um requisito legal obrigatório. Desta forma, o Legislativo define a 
obrigatoriedade da veiculação, e o Conselho Técnico garante a qualidade e a eficácia do 
conteúdo pedagógico, respeitando a Lei Municipal nº 4.556/2017 e a estrutura do Sistema 
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). 
Com estas reformulações, o Substitutivo se consolida como uma norma juridicamente 
robusta, alinhada à jurisprudência nacional e que cumpre o interesse público de proteger os 
estudantes de Foz do Iguaçu. 
Solicito, portanto, o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Substitutivo. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3881-2C18-7DB1-A9BC e informe o código 3881-2C18-7DB1-A9BC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3881-2C18-7DB1-A9BC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 09/12/2025 08:43:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3881-2C18-7DB1-A9BC

open original →